O presidente interino da Câmara, deputado André Vargas (PT-PR), convocou para 15h de hoje (20.jun.2013) uma reunião com todos os líderes partidários para discutir o que fazer a respeito dos protestos de rua que estão sendo realizados em todo o país.

André Vargas está preocupado, sobretudo, com a manifestação programada para hoje em Brasília. Na última vez, os manifestantes quase invadiram o Congresso.

No Senado, um grupo de senadores se mobiliza para ficar dentro das dependências da Casa no momento da manifestação. Estão nesse grupo, entre outros, Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Pedro Taques (PDT-MT), Pedro Simin (PMDB-RS) e Cristovam Buarque (PDT-DF).

A direção do Senado orientou a todos os funcionários que retirem seus carros da imediação antes do final da tarde e do início dos protestos.

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As decisões de ontem da Câmara (na sua Comissão de Constituição e Justiça) e do STF (por meio do ministro Gilmar Mendes) indicam que há um clima beligerante além do normal para um país que se pretende uma democracia estável.

É o caso típico em que ninguém parece ter razão. E todos perdem.

A Câmara puxa a faca para o Judiciário ao dar sinal verde para que tramite uma proposta de emenda constitucional que cerceia o direito do STF de tomar decisões de maneira independente.

Não tem cabimento imaginar que certas decisões do Supremo Tribunal Federal só poderão valer depois de votadas pelo Congresso. É isso o que estão querendo alguns deputados, magoados com as condenações recentes de políticos em processos rumorosos, como foi o do mensalão.

Um pouco depois, veio a resposta do STF.

O ministro Gilmar Mendes concedeu liminar (decisão temporária) suspendendo a tramitação de um projeto de lei dentro do Congresso.

Trata-se do projeto que inibe a criação de novas siglas. Por mais absurda que seja uma proposta de lei, não são assim que as coisas funcionam numa democracia. Se o Congresso vota uma lei ou emenda constitucional que fere os princípios do direito, é facultado a qualquer cidadão reclamar na Justiça –algo que tem acontecido com frequência.

O que Gilmar Mendes fez foi dar um recado: o STF pode definir o que o Congresso pode ou não pode debater. É um evidente despautério.

Ou seja, erraram Câmara e STF.

O problema é que não existe no horizonte ainda ninguém se candidatando para jogar água nessa fervura. Nessa conjuntura, quem perde são as instituições. E cai a qualidade da democracia brasileira.

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órgão criado pela Constituição estava vago há vários anos

Em uma de suas inúmeras decisões hoje (17.jul.2012), último dia de trabalho antes do recesso, o Congresso aprovou uma nova composição para o Conselho de Comunicação Social (CCS).

Trata-se de um órgão quase decorativo, mas que está no artigo 224 da Constituição. Entre outras funções –nenhuma executiva– está “avaliar questões ligadas à liberdade de manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação e emitir pareceres e recomendações ligadas à produção e programação de emissoras de rádio e TV”, diz um texto do site do Senado.

“O Conselho também deve opinar, quando consultado, sobre propagandas de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias, além de diversões e espetáculos públicos. O colegiado também pode avaliar as finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas da programação das emissoras de rádio e televisão e deve prezar pela regionalização da produção cultural, artística e jornalística”, descreve a Agência Senado.

Embora o poder executivo seja nulo, a abrangência de assuntos que podem ser tratados pelo Conselho parecem ser infinitas: “Outros temas que podem passar por análise do Conselho são propriedade, monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social e outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens”.

O Conselho de Comunicação Social tem 13 membros titulares e outros 13 suplentes. Há entre os indicados representantes de veículos de comunicação (rádio, TV e mídia impressa); um engenheiro com conhecimento de comunicação social; representantes de jornalistas, radialistas, artistas e profissionais de cinema e vídeo; e cinco representantes da sociedade civil, explica o site do Senado.

O mandato dos membros é de dois anos. Só é permitida uma recondução.

A seguir, a lista dos indicados:

Titulares: Walter Vieira Ceneviva, Gilberto Carlos Leifert, Alexandre Kruel Jobim, Roberto Franco, Celso Augusto Schröder, José Catarino Nascimento, Jorge Coutinho, Luiz Antonio Gerace da Rocha e Silva, Miguel Angelo Cansado, arcebispo Dom Orani João Tempesta, Ronaldo Lemos, João Monteiro Filho e Fernando Cesar Mesquita.

Suplentes: Daniel Pimentel Slaviero, Márcio Novais, Lourival Santos, Liliana Nakonechnyj, Maria José Braga, Eurípedes Corrêa Conceição,  Mário Marcelo, Pedro Pablo Lazzarini, Wrana Panizzi, Pedro Rogério Couto Moreira, Juca Ferreira, José Vitor Castiel e Leonardo Petrelli.

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