Câmara e Senado exigem nome e CPF de quem busca informação

Servidores reclamam por e-mail a quem consultou seu salário

Saiba como acessar os holerites dos funcionários públicos federais

A Câmara e o Senado resistem a liberar o acesso facilitado aos salários de seus funcionários, um ano e meio após a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação.

As duas Casas só permitem o acesso à folha de pagamento se a pessoa que faz a consulta informar seu nome, CPF, e-mail e endereço. Essa exigência, em si, já é um complicador. No governo federal e no Poder Judiciário todos os salários podem ser consultados livremente, sem a necessidade de cadastro.

Além disso, a Câmara e o Senado enviam uma notificação ao servidor que teve seu salário acessado informando o nome, CPF, e-mail e endereço de quem fez a consulta –um constrangimento para quem deseja acessar dados públicos.

Uma consequência dessa regra é que servidores do Legislativo passaram a enviar e-mails para quem consultou seus salários, cobrando explicações.

Em entrevista ao programa “Poder e Política” no dia 17.jul.2013, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), reconheceu que informar os dados de quem consultou ao servidor que teve seu salário acessado é “constrangedor” para quem busca a informação. “Há um exagero que eu acho que pode ser um dado muito inibidor”, disse Alves, que se comprometeu a rever o procedimento.

Assista ao vídeo no qual Alves comenta o tema:

Quatro meses depois, porém, a regra permanece em vigor tanto na Câmara quanto no Senado.

‘Mão dupla’

Os servidores do Congresso defendem o mecanismo. “A publicidade tem mão dupla. Eu posso ser observado, mas quero saber quem me observa”, afirma Márcio Hudson, diretor do Sindilegis (Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União).

A categoria briga na Justiça para extinguir a divulgação dos dados salariais por nome. O Sindilegis argumenta que a Lei de Acesso estabelece, no artigo 31, que o tratamento dos dados deve respeitar a intimidade e a vida privada das pessoas.

Hudson, no entanto, reconhece que as ações judiciais têm pouca chance de prosperar. “O próprio Supremo passou a divulgar os salários de seus servidores”, diz.

Folha de pagamentos

Não são só os cidadãos que encontram dificuldades para consultar a folha de pagamentos da Câmara. Em 15.out.2013, o TCU (Tribunal de Contas da União) determinou à Casa que forneça aos ministros acesso direto e online à sua folha de pagamentos completa, para fins de fiscalização.

A decisão foi relatada pelo ministro Raimundo Carreiro, que disse ter encontrado “muitas dificuldades de acesso a informações” ao julgar um processo sobre pensões concedidas a familiares de ex-servidores da Câmara.

Carreiro reclama que a folha de pagamento da Câmara não está no Siape (Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos), que reúne dados do funcionalismo público federal e é acessada diretamente pelo TCU. Como a Câmara está fora desse sistema, sempre que o Tribunal precisa de dados mais detalhados, precisa enviar um ofício à Casa, que então responde de volta.

O acórdão n° 6.051/2013 determina que a Câmara forneça ao TCU, em 60 dias, acesso direto e online às informações contidas nas folhas de pagamentos de pessoal. O prazo expira em 15.dez.2013. Na decisão, Carreiro diz que o acesso direto ao sistema de folha de pagamento da Câmara tornaria mais “ágil” a fiscalização.

Saiba como consultar os salários dos servidores públicos federais:

(Bruno Lupion)

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Balanço de 1 ano da Lei de Acesso mostra quem mais se apegou ao sigilo

Órgãos federais fazem prestação de contas sem padrão e difícil de entender

Estados, cidades, Judiciário, Legislativo e MP estão ainda mais atrasados

Depois de 1 ano em vigor da Lei de Acesso à Informação (LAI), o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério da Justiça lideram em número de dados classificados como ultrassecretos, os mais alto na escala de sigilo no país.

O Itamaraty informa que mantém 202 documentos ultrassecretos. A Justiça tem 59 documentos com essa classificação. Esse tipo de informação (ultrassecreta) pode ficar em sigilo por 25 anos, permitida uma renovação desse prazo –portanto, um total de 50 anos em segredo.

A compilação desses dados faz parte de um levantamento que está sendo preparado pela CGU (Controladoria Geral da União) a respeito de todos os órgãos públicos da administração federal do Poder Executivo. O relatório completo deve ser divulgado hoje (24.jun.2013).

O Blog teve acesso a uma versão preliminar desse levantamento, com os dez órgãos públicos que mais acumulam documentos classificados. Eis um resumo:

Como é possível notar, embora Relações Exteriores e Justiça liderem com os documentos ultrassecretos, a Marinha do Brasil é, de longe, o órgão público detentor do maior número de informações sigilosas: no início de junho, eram 57.385 dados para os quais não era permitido acesso do público.

Trata-se de um dado curioso. Em comparação com as outras duas Forças, a Marinha revela um compulsão maior pelo sigilo. O Exército tem um estoque de 14.714 documentos sigilosos (nenhum é ultrassecreto). Aeronáutica declara 2.428 informações sigilosas.

Essa desproporção do grau de segredo usado nas Forças Armadas só está sendo explicitada por causa da LAI. É que a Lei 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, publicada em 18.nov.2011, contém um dispositivo muito avançado: determina a os órgãos públicos a divulgação anual de todas as informações classificadas (colocadas em sigilo) e desclassificadas (colocadas à disposição do público).

Essa obrigação foi detalhada na regulamentação da LAI feita (no âmbito do Poder Executivo federal) em 16.mai.2012 pelo Decreto Presidencial 7.724:

Decreto 7.724:
Art. 45.  A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até o dia 1° de junho, em sítio na Internet:
I – rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses;
II – rol das informações classificadas em cada grau de sigilo, que deverá conter:
a) código de indexação de documento;
b) categoria na qual se enquadra a informação;
c) indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação; e
d) data da produção, data da classificação e prazo da classificação;
III – relatório estatístico com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos; e
IV – informações estatísticas agregadas dos requerentes.
Parágrafo único.  Os órgãos e entidades deverão manter em meio físico as informações previstas no caput, para consulta pública em suas sedes.

Essa divulgação anual dos dados permitirá ao Palácio do Planalto uma governança mais efetiva a respeito do avanço da transparência no país. Por exemplo, caberá agora ao Ministério da Defesa, averiguar a razão pela qual a Marinha mantém muito mais dados sigilosos do que o Exército e a Aeronáutica.

Aliás, uma curiosidade: Exército e Aeronáutica só tem dados reservados e nenhum secreto ou ultrassecreto. Ou seja, isso significa que daqui a 5 anos todas as informações produzidas até hoje por Exército e a Aeronáutica terão de ser colocadas à disposição do público.

A LAI só tem 3 prazos de sigilo possíveis: a) ultrassecreto (25 anos), b) secreto (15 anos) e c) reservado (5 anos). Só os ultrassecretos podem ter o seu prazo renovado, por uma única vez. Os secretos e reservados precisam ser divulgados tão logo seus prazos prescrevam.

A obrigação de prestar contas uma vez por ano sobre informações classificadas e desclassificadas foi uma sugestão da sociedade civil quando a LAI estava em debate. Esse item foi incluído por sugestão do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas. Se bem cumprido, o dispositivo será uma potente ferramenta para o exercício da cidadania: os brasileiros uma vez por ano vão saber quais órgãos públicos mais classificaram documentos e poderão cobrar, no tempo devido, a desclassificação.

Era de esperar, entretanto, que nesta primeira vez em que o dispositivo fosse usado haveria imperfeições. E, de fato, há muitos problemas.

Primeiro, há uma completa falta de padrão na forma como cada órgão público presta contas sobre o que fez nos últimos 12 meses. Segundo, não é apresentada uma distinção entre o número de documentos classificados desde sempre e os que passaram a ser reservados apenas no ano ao qual o relatório se refere. Por fim, os documentos desclassificados não são facilmente localizáveis na internet.

Tome-se o caso da Secretaria-Geral da Presidência da República. Esse órgão diz ter desclassificado apenas um documento nos últimos 12 meses, conforme mostra o site na internet. Se alguém se aventura a clicar no item Rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses, abre-se uma página com a seguinte inscrição sobre um fundo branco: NUP: “00040.000011/2013‐46”. Ou seja, é algo absolutamente incompreensível.

Por que não colocar de uma vez na internet uma versão do documento desclassificado em formato digital para download? Essa é uma resposta que cada órgão público federal terá de fornecer ao Palácio do Planalto. Isto é, se for para valer promessa da presidente Dilma Rousseff feita na última 6ª feira (21.jun.2013) em seu pronunciamento na TV, quando exaltou o papel da transparência na gestão estatal.

Mas é necessário e justo ressaltar que se há falhas no plano federal, nos Estados não ainda notícia de estatísticas sobre o primeiro ano de vigência da LAI. Nas cidades, menos ainda. E nos Poderes Legislativo e Judiciário e no Ministério Público as coisas tampouco estão em boa situação.

Na 6ª feira, Dilma Rousseff disse na TV: “Precisamos oxigenar o nosso sistema político. Encontrar mecanismos que tornem nossas instituições mais transparentes, mais resistentes aos malfeitos e, acima de tudo, mais permeáveis à influência da sociedade. É a cidadania, e não o poder econômico, quem deve ser ouvido em primeiro lugar”. Em tese, esse será um tema da reunião que a presidente tem agendada com governadores de Estado e prefeitos de capitais nesta 2ª feira (24.jun.2013).

Como a Lei de Acesso já está em vigor há algum tempo, mecanismos legais não faltam para os governos ficarem mais abertos e conectados com a população. Só falta vontade e disposição dos governantes para fazer com que a LAI seja cumprida.

P.S.: Acesse o relatório completo publicado pela CGU.

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Entre os cidadãos que declararam a profissão, somente 1,34% é jornalista

O governo liberou a consulta a dados estatísticos de atendimento à Lei de Acesso à Informação (LAI) desde que ela entrou em vigor, em 16 de maio de 2012.

É possível descobrir, por exemplo, que o governo federal recebe, em média, 7 mil pedidos de informação por mês. Cada pedido tem, também na média, 1,45 pergunta.

76% dos usuários declararam sua profissão. Entre eles, somente 1,34% é jornalista, o que derruba a tese de que a lei foi editada para atender aos interesses da mídia. Para efeito de comparação, 9,12% dos pedidos foram feitos por servidores públicos federais.

O assunto que desperta mais interesse são as finanças públicas, com 13% de todos os pedidos.

O Estado que deu origem a mais pedidos é São Paulo, com uma fatia de 25,61%. Em seguida está o Rio, com 13,66% dos pedidos. Segundo o sistema, um mesmo cidadão já fez 518 pedidos de informação – o recordista.

O usuário pode filtrar as estatísticas por período ou tema e exportar os dados para formatos legíveis por máquinas.

Cabe a cada município e a cada Estado brasileiro também divulgar suas estatísticas, mas isso até o momento ainda não feito, em descumprimento à lei.

Em maio, a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) também publicou um relatório sobre as experiências de jornalistas com a LAI.

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Casa forneceu dado errado por meio da Lei de Acesso.

Errou metragens e disse haver liderança que não existe.

O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), tem feitos reiterados discursos a favor da transparência. Hoje (16.abr.2013), ele vai instalar o Conselho de Transparência e Controle Social do Senado. Apesar de toda essa retórica, a Casa que ele preside ainda não está afinada com seu discurso.

É o caso dos responsáveis por responder às consultas feitas ao Senado por meio da Lei de Acesso à Informação. O Blog solicitou o seguinte dado: a área, em metros quadrados, das salas lideranças dos partidos representados na Casa. Recebeu uma resposta com pelo menos 2 erros crassos –sobre a existência de uma Liderança do PPL e sobre o tamanho da sala da Liderança do PSDB.

Com apenas 1 senador, o PPL não tem sala de liderança. No caso do PSDB, o Senado informou que o espaço era de 28,58 m² –mas o tamanho certo é muito maior.

Após apontar a falha, o Blog obteve dados contraditórios como correção. As informações foram recebidas por meio do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SIC) do Senado –que afirma já ter atendido a mais de 900 pedidos de dados públicos.

Acesso dificultado
A pergunta do Blog foi feita em 15 de fevereiro por meio de formulário disponível no site do Senado. A resposta chegou 34 dias depois, em 21 de março (a lei determina um prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para que a informação seja dada).

Na resposta, o SIC afirmou que a área da Liderança do PPL é de 146,12 m²; a do PSDB, 28,58 m², segundo informa o repórter do Blog, Fábio Brandt. Ele verificou pessoalmente no Senado a veracidade das informações. Constatou haver discrepâncias entre a realidade e os dados fornecidos pelo Senado.

Em 11.abr.2013, o Blog pediu ao SIC do Senado, por meio da assessoria de imprensa da Casa, que corrigisse as informações. Recebeu como resposta, às 19h14, que a área da Liderança do PSDB era, de fato, 163 m², mas que o PPL possuía sim uma liderança. Nenhuma correção foi feita às áreas atribuídas aos outros partidos.

Minutos depois, às 19h58, o Senado enviou outra retificação: reconheceu que o PPL não tem um gabinete de liderança e mudou outra vez o tamanho da Liderança do PSDB, que passou a ter 188,52 m².

Com relação à resposta original, os tucanos passaram a ter mais espaço que o PMDB (só 138,67 m²) e o PT (146,22 m²).

Dada a inconsistência dos dados, o Blog pediu nova revisão de todos os dados. Até a publicação deste post, não recebeu resposta.

O que isso significa? Que o Senado da República é incapaz de fornecer informações prosaicas sobre o seu funcionamento. Ao revelar que não sabe com precisão o tamanho de algumas salas ocupadas pelas lideranças dos partidos, a Casa mostra como a capacidade gerencial não é o seu forte.

Sem contar o desprezo pelo cumprimento da Lei de Acesso à Informação.

p.s.: após a publicação deste post, o Senado enviou nova correção das áreas das lideranças. Abaixo, o texto enviado junto com os novos valores.

 “A tabela anexa lista as metragens relativas às áreas ocupadas pelas Lideranças, inclusive aquelas que não possuem área exclusiva e funcionam no gabinete do senador que exerce a liderança da sua legenda. No caso, as Lideranças do PC do B, PSD, PR, PV, PPL, PRB, PSC e PSOL.

Esclarecemos que o Bloco de Apoio ao Governo funciona no mesmo espaço que a Liderança do Partido dos Trabalhadores (PT).”

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Tamanho das salas não tem relação com o tamanho das bancadas

Desproporção favorece nanicos e estimula criação de novas siglas

A distribuição de salas para os partidos dentro da Câmara dos Deputados é desprovida de critérios, favorece as siglas nanicas e estimula a criação de mais legendas.

Basta ter 3 ou 4 deputados na Câmara para um partido já receber uma sala e estrutura de “liderança”. A “liderança” é o espaço físico no qual é instalado o chefe de cada bancada e os funcionários para servi-lo.

No momento, há 23 partidos representados na Câmara (eram 24 até o final de 2012, mas o único representante do PTC foi eleito prefeito de São Luís, no Maranhão, e renunciou ao mandato). Dessas 23 legendas, 17 têm estrutura de liderança.

Por meio da Lei de Acesso à Informação, o Blog obteve a metragem de todas as salas de liderança oferecida aos partidos políticos. O repórter Fábio Brandt tabulou os dados que demonstram haver 4.197,69 m² à disposição dos líderes partidários e seus funcionários.

Sem entrar no mérito sobre a necessidade de tanto espaço para os líderes e seus funcionários, o mais lógico e democrático seria que os partidos recebessem espaços proporcionais ao tamanho de suas bancadas.

Não é isso o que acontece.

A distribuição desproporcional dos espaços indica que 7 partidos têm menos espaço do que deveriam. E 16 estão com mais metros quadrados do que mereceriam se fosse levado em conta o número de deputados em cada bancada.

O PT, atual dono do maior número de cadeiras na Câmara, tem 233 m² a menos do que deveria ter se a divisão fosse proporcional.

O PMDB, segundo maior partido em nº de deputados, perde 143 m².

Já siglas menores, como  PPS, PP, PR e DEM ganham de 48 m² a 82 m².

É claro que esse cálculo é uma abstração. Não parece lógico para quem anda pela Câmara que sejam necessários 4.197,69 m² para acomodar os líderes partidários e seus funcionários.

A anomalia só aumentou nos últimos anos por causa da proliferação de legendas representadas dentro do Poder Legislativo.

Se a cláusula de desempenho aprovada nos anos 90 tivesse entrado em vigor –caiu no STF, que a considerou mal formulada– partidos pequenos não teriam direito a ter líder nem estrutura de liderança.

Estariam nessa categoria certamente siglas como o PT do B, que com apenas 3 deputados tem uma líder (Rosinha da Adefal, de Alagoas) e sala específica.

Várias normas internas da Câmara determinam que as estruturas e recursos dos partidos sejam proporcionais ao seu nº de deputados. Isso vale para o nº de funcionários das lideranças e para o tempo de fala dos líderes nas comunicações em plenário, por exemplo. Mas nenhuma regra determina que o espaço ocupado seja também proporcional à bancada.

O quadro abaixo mostra o tamanho atual das bancadas dos partidos, a área que suas lideranças ocupam e quanto ocupariam, caso o nº de deputados determinasse esse espaço:

Além da desproporção entre as bancadas e o espaço ocupado pelas lideranças, o quadro mostra outras discrepâncias. Uma delas é o caso do PSB e do PDT. Apesar de terem 26 deputados cada um, o PSB ocupa 175 m² e o PDT, 252 m². O PPS, com só 11 deputados, tem 172 m², mais que os 91 m² do PV e os 97 m² do PRB, ambos com 10 deputados, quase o mesmo que o PPS.

O DEM, que perdeu muitos filiados para o PSD e ficou com uma bancada de 28 deputados, ainda tem uma liderança com 277 m², contra 256 m² do PSD (48 deputados).

Funcionários
O Blog também usou dados disponíveis no site da Câmara (atualizadas em 10.abr.2013) para comparar o nº de funcionários das lideranças. Há muitas discrepâncias.

Uma delas está na Liderança do DEM: 98 funcionários. Esse número é maior do que o de partidos maiores, como o PSDB (88 funcionários) e o PR (74 funcionários).

O PP, com 37 deputados, tem 105 funcionários –perde para o PT (123) e o PMDB (116), mas fica à frente do PSDB e do PSD.

p.s.: O Blog chama atenção para outras anomalias da Câmara: 1) por que o PT do B e o PSOL, que têm 3 deputados, possuem líderes e o PMN, também com 3 deputados, não possui? Todos são partidos nanicos, mas uns têm mais direitos que os outros (aqui, página da Câmara que mostra quais partidos têm líderes e quais tem só representante) ; 2) apesar de o único deputado eleito pelo PTC, Edivaldo Holanda, ter renunciado ao mandato e deixado o partido sem representantes na Câmara, nenhum funcionário da Casa retirou do ar a informação de que o PTC faz parte do bloco do PR. Ou seja: um partido sem deputados consta como integrante de um bloco.

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nome é um dos 200 mais recorrentes no serviço público federal…

…entre militares, uma surpresa: na média, as mulheres ganham mais.

Com a onda de transparência provocada pela Lei de Acesso à Informação, muitas iniciativas têm surgido para analisar os dados, sobretudo do governo federal.

Uma análise dos salários federais realizada pelo http://blog.girino.org identificou os nomes próprios mais recorrentes no governo. E nesse grupo de nomes mais frequentes, apontou quais têm a média salarial mais alta.

Resultado: quem se chama Regina (1.769 servidoras) têm a média salarial mais alta no serviço público federal, R$ 7.290,961.

E quem ganha menos? Entre nomes que aparecem bastante nas folhas de salários do governo federal, as “Camilas” estão na parte de baixo da tabela: só R$ 4.303,93.

O quadro ao lado mostra dados publicados pelo autor do levantamento sobre as maiores médias salariais do funcionalismo público federal. Foram levados em conta os 200 nomes mais frequentes no quadro de servidores. O post original está disponível aqui.

Os salários dos funcionários foram obtidos pelo autor do levantamento no Portal da Transparência. O portal permite acessar e fazer download das informações sobre os servidores federais.

Militares
Outro dado levantado pelo http://blog.girino.org foi que Marias, Lucianas e Anas são as servidoras com maior média salarial entre os militares. O autor explica que o resultado é esse porque mulheres não ocupam cargos de salários mais baixos, como os de soldado, que entram por meio do serviço militar obrigatório.

Por outro lado, entre a cúpula das Forças Armadas, são os homens que têm maior média salarial. Dos oficiais militares, os maiores salários pertencem a quem se chama Walter, Gerson e Álvaro.

Abaixo os quadros:

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Eis o importante comunicado divulgado nesta quarta-feira (23.maio.2012) pelo presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS):

“A partir de um entendimento entre o presidente da Câmara, Marco Maia, e o presidente do Senado, José Sarney, o Legislativo passará a divulgar o salário dos servidores do Legislativo.

As informações começarão a ser acessadas a partir da regulamentação do ato pelo Ministério do Planejamento.

‘Os Poderes estão em sintonia com os anseios da sociedade. Conversei com o presidente Sarney e decidimos o que o Parlamento, o mais transparente dos Poderes, deveria dar esta resposta à sociedade’, declarou Marco Maia”.

Não está claro ainda se os salários serão divulgados nos mesmos moldes do decreto que regulamenta a Lei de Acesso no Poder Executivo, no qual a determinação é a seguinte: “Deverão ser divulgadas…. a remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada”.

Com essa decisão do Congresso, se for mesmo para valer, os Três Poderes da República estarão em breve divulgando, de maneira individualizada, todos os salários e benefícios dos servidores públicos. O efeito será enorme sobre os governos estaduais e municipais para que todos sigam essa mesma regra.

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O Ministério Público, um dos mais fechados Poderes da República, decide nesta 3ª feira (28.fev.2012) se tornará públicos documentos e sessões do MP em nível federal e estadual. As reuniões poderão ser todas abertas e transmitidas ao vivo, pela internet.

A análise do projeto de resolução começou em janeiro. Até agora, 2 dos 14 conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) já votaram a favor da medida: Mário Bonsaglia e Almino Afonso. Os outros 12 devem votar na sessão desta 3ª feira, que começa às 9h.

Se aprovada, a resolução entrará em vigor em 90 dias. Ou seja: passará a valer em maio de 2012, mesmo mês em que passa a vigorar a Lei de Acesso a Informações Públicas, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em nov.2011.

Segundo a Lei de Acesso, o MP já seria obrigado a fornecer a qualquer cidadão seus documentos públicos (aqueles não classificados em nenhuma categoria de sigilo). Mas a resolução sistematiza e esclarece os procedimentos para o fornecimento das informações, explicou a assessoria do CNMP.

A seguir, os principais pontos da resolução que será analisada amanhã pelo CNMP e poderá, se aprovada, diminuir a falta de transparência do Ministério Público:

1) Qualquer pessoa terá acesso aos documentos públicos (não sigilosos) dos MPs da União e dos Estados. Toda proibição de acesso a informações deverá ser justificada ao cidadão;

2) Sessões dos órgãos colegiados da administração superior do MP serão públicas, inclusive as que tratam de questões disciplinares. A resolução permite sigilo se a preservação da intimidade não prejudicar o interesse público à informação.

3) Sessões do Conselho Superior de cada MP deverão ser transmitidas ao vivo via internet. As pautas das reuniões deverão ser divulgadas no site da instituição com antecedência mínima de 48 horas. Se não puderem executar a transmissão ao vivo em 90 dias a partir da aprovação da resolução, os MPs deverão disponibilizar o áudio das sessões na internet em até 24 horas.

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