Relatórios avaliam VLT e limpeza de rios em Jacarepaguá

Despoluição deveria ter sido concluída em outubro de 2013

Para CGU, o VLT teve custo de metrô e atenderá demanda de BRT

Ligações clandestinas de esgoto em um dos rios “despoluídos”

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (antiga CGU) divulgou na última 5ª feira (11.ago.2016) 2 relatórios que apontam problemas e falhas em obras do chamado “legado” das Olimpíadas do Rio. Os documentos tratam do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT Carioca) e da despoluição dos rios da Bacia de Jacarepaguá.

As informações são do repórter do UOL André Shalders.

Um dos relatórios da CGU avalia o processo de despoluição de 7 rios fluminenses, que integram a área conhecida como bacia hidrográfica de Jacarepaguá, na Zona Oeste.

O projeto foi abandonado incompleto em dez.2015. Pelo cronograma inicial, deveria ter sido concluído em out.2013. Ao todo, R$ 140 milhões foram gastos. Há ainda um “saldo a desembolsar” da ordem de R$ 57 milhões, segundo o relatório da CGU.

Atrasos nos pagamentos e problemas envolvendo as empreiteiras Andrade Gutierrez e Carioca Engenharia foram as causas do cancelamento. Ambas as empreiteiras são investigadas na Lava Jato.

As obras foram orçadas inicialmente em R$ 208,9 milhões, sendo que a maior parte do dinheiro (R$ 198 milhões) foi emprestado pela Caixa Econômica à Prefeitura do Rio. O 1º pagamento para a realização das obras acabou sendo realizado só 526 dias (quase 1 ano e meio) depois de o contrato ter sido assinado.

Leia aqui a íntegra do relatório da CGU sobre despoluição dos rios.

A obra de despoluição deveria ter sido concluída em 29 de outubro de 2013, há 3 anos. Só que quando essa data chegou apenas 35% das obras estavam efetivamente prontas. Na última avaliação, em maio de 2014, 70% do planejado havia sido concluído.

O QUE DISSE O GOVERNO
O Ministério das Cidades enviou uma manifestação à CGU. A pasta diz que não foi informada pela Caixa sobre problemas nas obras até julho de 2015, quando foi comunicada que as empreiteiras decidiram rescindir o contrato.

Quando isso ocorreu, o ministério determinou à CEF que “fossem adotadas providências junto ao mutuário (Prefeitura do Rio) para que as obras sejam retomadas ou concluídas”.

Já a Prefeitura do Rio ressaltou os benefícios da obra. A despoluição, diz, “beneficiará diretamente a população da baixada de Jacarepaguá e adjacências, contribuindo para a diminuição de inundações (…). Contribuirá, também, para a melhoria das condições sanitárias (…)”.

Em reportagem recente do UOL, o prefeito Eduardo Paes (PMDB) declarou que a maior parte do trabalho foi concluída.

VLT CARIOCA
No caso do VLT Carioca, a principal crítica da CGU diz respeito à adequação da obra para as necessidades da cidade. Os responsáveis (Ministério das Cidades e a Prefeitura do Rio) não teriam estudado corretamente a demanda da área atendida pela obra.

Leia aqui a íntegra do relatório sobre o VLT.

“A proposta apresentada propõe implementar uma infraestrutura com valor compatível ao metrô leve, mas para ser utilizada com uma demanda de BRT [corredores de ônibus]”, diz um trecho (pag. 9). A CGU diz ainda que o Plano Diretor (de Ordenamento Territorial, o PDOT) estabelece a implementação de ônibus climatizados e não do VLT.

“Não há compatibilidade da modalidade proposta [o VLT] com a realidade da demanda e à viabilidade econômica e tarifária do sistema”, escreveram os auditores. Para eles, é possível que o VLT acabe subutilizado ou se torne economicamente inviável.

O relatório da CGU traz uma manifestação do Ministério das Cidades defendendo o projeto. Para a pasta, o VLT atende à demanda –entre 7 e 20 mil passageiros por hora.

“(…) Destaca-se que os Veículos Leves sobre Trilhos com baixa segregação são indicados para a faixa operacional que compreende de 7 a 20 mil passageiros/ hora/sentido. Desse modo, entende-se que a capacidade é congruente com a demanda evidenciada, restando determinantes os aspectos afetos à revitalização urbana, eficiência operacional, poluição, etc”, diz um trecho.

O Ministério das Cidades diz ainda que o Plano Diretor tem caráter “norteador” e não define de forma rígida que tipo de meio de transporte precisa ser usado em cada local.

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Leia o mapa completo: cargos pagam até R$ 27,6 mil 

Começam as trocas promovidas por Michel Temer 

Cardozo, Rossetto e até o “Bessias” seguem recebendo 

O ex-ministro de Dilma, José Eduardo Cardozo: R$ 24 mil do BNDES

O número de pessoas recebendo “jetons” do governo federal caiu em junho. Os últimos dados sobre o assunto mostram que Michel Temer (PMDB) removeu o benefício de alguns petistas e incluiu pessoas ligadas a ele. Em abril, ainda com Dilma Rousseff (PT), eram 434 servidores públicos ocupando 501 cargos do tipo (algumas pessoas tinham mais de 1). Em junho, 392 pessoas estavam em 441 cargos.

As informações são dos repórteres do UOL André Shalders, Pablo Marques e Luiz Felipe Barbiéri.

De abril a junho, 89 pessoas deixaram a lista dos recebedores de “jetons”. Outras 47 ingressaram no grupo. O valor total gasto com o pagamento desse benefício também diminuiu. Em abril, foram gastos R$ 2,18 milhões enquanto que em junho o valor total ficou em R$ 1,98 milhão.

[contexto: no Brasil, o termo “jeton” é usado para designar uma remuneração paga a alguém para que participe de reuniões.  No contexto deste post, trata-se de parcela paga a representantes do governo em conselhos de empresas públicas e outros organismos. Como o jeton não é salário, não incide sobre ele o abate-teto, que limita os rendimentos de servidores públicos. Em junho, o valor por cargo variou de R$ 1.300 (na Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais) a R$ 27.600 (no conselho da Itaipu Binacional). O termo “jeton” vem do francês. O significado original é “ficha”, usada em jogos de cartas, por exemplo.]

Os dados utilizados nesta reportagem foram divulgados no começo da semana pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC, antiga CGU), por meio do Portal da Transparência.

ENTRA E SAI
As informações permitem visualizar as primeiras mudanças realizadas pelo presidente interino Michel Temer (PMDB). Várias pessoas ligadas ao governo anterior deixaram de receber as parcelas. E poucas pessoas do grupo político do peemedebista foram incorporadas aos conselhos das estatais.

Entre os que perderam o assento estão os ex-ministros de Dilma André Figueiredo (Comunicações), Celso Pansera (Ciência e Tecnologia) e Ricardo Berzoini (Secretaria de Governo). Eles foram limados dos conselhos dos Correios (Figueiredo) e da Financiadora de Estudos e Projetos, a Finep (Pansera e Berzoini). Deixaram de receber valores de R$ 1.800 a R$ 3.900.

Pelo menos 3 pessoas ligadas ao ex-ministro da Casa Civil de Dilma, Jaques Wagner, também deixaram de receber jetons. Foi o que aconteceu com Eva Maria Cella dal Chiavon, então secretária-executiva, e com Jean Uema, ex-chefe de gabinete de Wagner na Casa Civil. Eles deixaram os conselhos da PPSA (Pré-Sal Petróleo S.A) e da Hemobras (Empresa Brasileira de Hemoderivados), respectivamente.

Leia aqui as listas completas de quem entrou e quem saiu da lista do jeton de abril a junho. Ou acesse os dados completos relativos a abril, maio e junho.

Temer escalou o jornalista Márcio Freitas, hoje chefe da Secretaria de Comunicação do Planalto, para um cargo correlato à função desempenhada: um assento no conselho da EBC (Empresa Brasil de Comunicação).

O Planalto, porém, decidiu segurar por enquanto as indicações para a maioria desses cargos.

“Vamos fazer tudo com calma, com responsabilidade, sem precipitação, nos próximos meses”, disse o ministro da Secretaria de Governo de Temer, Geddel Vieira Lima. Ele não quis dizer quais serão as próximas indicações para conselhos.

A tabela abaixo traz mais alguns exemplos (clique na imagem para ampliar):

Mais algumas mudanças nos jetons

Como os dados publicados pelo Portal da Transparência não trazem a data exata da indicação, não é possível determinar com certeza quem (se Dilma ou Temer) realizou cada mudança individual.

PETISTAS CONTINUAM RECEBENDO
Vários nomes ligados à gestão de Dilma, entretanto, continuam aparecendo na lista do jeton para o mês de junho. É o caso de José Eduardo Cardozo (ex-Justiça), de Aldo Rebelo (ex-Defesa) e de Miguel Rossetto (ex-Trabalho). Os 3 estão lotados no BNDES, ganhando R$ 24,2 mil mensais.

Outras pessoas ligadas ao governo anterior: José Lopez Feijoo (sindicalista da CUT) e Valdir Simão (ex-ministro do Planejamento) estão no conselho do Serviço Social do Comércio (Sesc), recebendo R$ 18 mil.

Jorge Rodrigo Araújo Messias, o “Bessias”, faz parte do conselho do BNDESPar, com R$ 7 mil mensais. Messias era subchefe para assuntos jurídicos da Casa Civil na gestão de Dilma. Ele se notabilizou  por ter sido mencionado por Dilma num grampo da Operação Lava Jato. Na ocasião, foi comissionado pela presidente afastada para enviar um termo de posse a Lula, que deveria assumir o cargo de ministro da Casa Civil.

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Portal da Transparência divulgará detalhes das renúncias fiscais

Dados públicos serão incorporados ainda durante este ano de 2016

Ideia é permitir fiscalização e controle mais eficientes dos benefícios

Valores deduzidos via Lei Rouanet e de Incentivo ao Esporte serão públicos

Outdoor divulga o Portal da Transparência em prédio da ex-CGU

Lançado em 2004, o Portal da Transparência será reformulado para receber, por etapas, novas bases de dados do Poder Executivo Federal. A nova plataforma terá detalhes. Mostrará inclusive os contratos que dão descontos fiscais a empresas.

Hoje é preciso fazer pedidos com base na Lei de Acesso à Informação para receber os dados. A ideia do Ministério da Transparência (ex-CGU) é que o internauta possa analisar o dinheiro que deixou de ser arrecadado em decorrência de leis como a Rouanet e a de Incentivo ao Esporte.

As informações são da repórter do UOL Gabriela Caesar.

Está nos planos a publicação de notas fiscais e das metas físicas (aquilo que está previsto como retorno em contrapartida de uma despesa) como forma de comprovar os dados do portal e ampliar a transparência pública.

“O governo lança investimentos no Minha Casa Minha Vida para, depois, entregar quantas residências?”, exemplifica o ouvidor-geral da União, Gilberto Waller Junior.

O cruzamento dessas informações será facilitado na versão reformulada do portal.

A pasta passará a publicar também as operações de créditos com recursos públicos do governo federal. Em caso de antecipação de receita orçamentária por municípios, por exemplo, o internauta poderá acessar os valores, a taxa de juros, etc.

Busca no Portal da Transparência mostra repasses do governo federal para o Estado do Rio em 2015

A ex-CGU monitora os pedidos baseados na Lei de Acesso para identificar outras demandas para abertura de dados. Em pouco mais de 4 anos, foram 390.322 requerimentos relacionados ao Executivo Federal. O tempo médio para a resposta foi de 12 dias.

Em 4.797 casos, ou 1,23%, o internauta entrou com recurso à CGU. O recurso foi à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, colegiado composto por 10 ministérios, em 1.208 vezes (0,31%).

Leia o relatório sobre transparência pública, divulgado na 3ª feira em audiência no Senado.

Eis os acessos ao Portal da Transparência nos últimos anos:

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Revelação veio com apuração da série Panama Papers

Caso de Antonio Carlos Neves de Mattos saiu em 13.jun

CGU faz “avaliação preliminar” sem data para acabar

Sede do Ministério da Transparência [ex-CGU] em Brasília

Apesar de o Brasil assistir a uma verdadeira devassa sobre políticos e empreiteiros envolvidos na Lava Jato, há ainda muitos bolsões de resistência no Estado quando se trata de investigar possíveis irregularidades. Um exemplo acabado sobre a má-vontade de instâncias de controle é o caso envolvendo um chefe de auditoria de uma agência reguladora.

Trata-se de Antonio Carlos Neves de Mattos, que comanda a auditoria da poderosa ANP (Agência Nacional do Petróleo) no Rio. Ele aparece no acervo da firma panamenha Mossack Fonseca como proprietário de uma empresa offshore, a Ramelia Inc..

Por várias semanas, o UOL trocou mensagens e conversou com Mattos perguntando se a offshore estava legalizada e declarada em seu Imposto de Renda. Apesar de seus documentos pessoais estarem junto ao material da Mossack, revelado pela série de reportagens Panama Papers, o auditor manteve a versão de que não tinha empresa no exterior. Indagado sobre os seus documentos pessoais constarem no banco de dados, silenciou.

O UOL também consultou o Ministério da Transparência (ex-Controladoria Geral da União), local de origem de Mattos. As respostas foram sempre evasivas.

Na 2ª feira, dia 13.jun.2016, o UOL publicou a reportagem a respeito. Por vários dias, a ex-CGU foi demandada a dizer o que seria feito a respeito do caso, uma vez que a lei 8.112, de 1990, proíbe os funcionários públicos de “participar da gerência ou administração de sociedade privada”.

Eis a resposta da ex-CGU:

“O MTFC/CGU está realizando uma avaliação preliminar das informações disponíveis sobre o caso, para embasar o juízo de admissibilidade. Caso haja entendimento de que será necessária uma apuração disciplinar, o MTFC/CGU irá determinar à ANP que instaure o procedimento administrativo, uma vez que, conforme determina a legislação, essa competência é do próprio órgão ou entidade no qual tenha ocorrido a irregularidade. 

“A avaliação preliminar consiste da análise da documentação existente, além da realização de diligências cujo objetivo é confirmar a veracidade dos fatos e formar um embasamento jurídico sobre a existência de uma possível irregularidade (cada caso requer providências e diligências específicas). Isso é o que permitirá o juízo de admissibilidade.

“Como dissemos, caso haja indicação de conduta irregular do servidor, instaura-se então um Processo Administrativo Disciplinar, que é o processo propriamente dito, no qual será dada a garantia do contraditório e da ampla defesa.

“Não existe um prazo determinado para a realização dessa etapa“.

Saiba como foi feita a série Panama Papers

Leia tudo sobre os Panama Papers

O que é e quando é legal possuir uma empresa offshore

Participam da série Panama Papers no Brasil os repórteres Fernando Rodrigues, André Shalders, Mateus Netzel e Douglas Pereira (do UOL), Diego Vega e Mauro Tagliaferri (da RedeTV!) e José Roberto de Toledo, Daniel Bramatti, Rodrigo Burgarelli, Guilherme Jardim Duarte e Isabela Bonfim (de O Estado de S. Paulo).

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Servidores estudam ainda representação contra Torquato Jardim e lista tríplice

Governo teria concordado com a volta do nome antigo acrescido de “transparência”

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle passaria a ser CGU-Transparência

Servidores protestam em frente à sede da CGU em Brasília, em 30.mai.2016

Servidores públicos do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (a antiga CGU) podem paralisar as atividades por 48h ou iniciar uma greve por tempo indeterminado na semana que vem. O assunto será decidido amanhã, 5ª feira (9.jun.2016).

As informações são do repórter do UOL André Shalders.

O sindicato da categoria, o Unacon Sindical, realiza uma votação com os funcionários. O escrutínio segue até 5ª feira, quando haverá uma assembleia pela manhã, na sede do ministério, em Brasília.

Além da paralisação ou greve, também são discutidas as seguintes propostas:

1. A eleição de listas tríplices para todos os cargos de chefia do órgão, inclusive o de ministro (Brasília está tomada pela “onda da lista tríplice”: vários órgãos federais querem seus dirigentes escolhidos por meio desse sistema);

2. Representação (espécie de denúncia à Comissão de Ética da Presidência da República) contra o ministro Torquato Jardim. Em gravação, o ministro disse que servidores sem “identificação ideológica” com o órgão deveriam deixar os cargos;

3. Se os servidores aceitam ou não proposta do governo para voltar ao nome antigo desde que mantido o termo “transparência”. Uma das propostas: Ministério da Controladoria Geral da União e Transparência.

Em reunião com sindicalistas na última 6ª feira (3.jun), Torquato Jardim disse que o governo concordaria em voltar com o nome antigo da CGU desde que o termo “transparência” fosse mantido. A exigência seria do presidente interino Michel Temer.

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Torquato Jardim assume pasta da Transparência amanhã

Especialista em direito eleitoral já foi ministro do TSE

Advogado defende financiamento privado de campanhas

O novo ministro da Transparência, Fiscalização e Controle, Torquato Jardim

O novo ministro da Transparência, Torquato Jardim, acredita que os juízes do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) podem se guiar pela estabilidade democrática e econômica para não cassar o mandato de Michel Temer. O entendimento foi explicitado em entrevista concedida ao jornal “Correio Braziliense” no dia 15.mai.2016.

Indagado se os magistrados poderiam levar em consideração uma melhora na economia e o fim da crise quando vierem a julgar a conduta do presidente interino, o ministro afirmou que “subjetivamente, sim”.

“Os tribunais constitucionais precisam responder às demandas sociais. Se o país está bem, se está estável politicamente, estável juridicamente, a situação econômica está trazendo esperança, eu, como juiz constitucional que já fui, pensaria duas vezes em desfazer essa cadeia alimentar”, disse.

Torquato foi ministro do TSE por 8 anos. Com amplo trânsito nas cortes superiores de Brasília, ele é o ministro de Michel Temer que mais poderá interagir com o Poder Judiciário. Ele acredita que os magistrados do tribunal devem desempenhar um papel de “personagens” e “players” da estabilidade democrática.

“Eles são atores constitucionais, são atores de construção de estabilidade democrática. Eles não são acusadores (…) Então, a decisão de tribunais constitucionais, como o Supremo e o TSE, nunca pode perder de vista a estabilidade da própria Constituição. A estabilidade do próprio Estado de Direito. Esse é o desafio do TSE. Há inúmeros outros exemplos na história em que isso já foi feito”, explica.

Todas as declarações de Torquato foram dadas ao se referir ao caso das prestações de contas do presidente interino e de Dilma Rousseff referentes às eleições de 2014. O provesso está em análise no TSE e pode levar à cassação da chapa eleitoral completa, fazendo com que Dilma e Temer percam o mandato.

Advogados do peemedebista pediram o desmembramento da apuração das condutas de Dilma e Temer. Para Torquato, entretanto, se o TSE mantiver a jurisprudência adotada até aqui, o caso deve ser apreciado de forma conjunta e o presidente interino poderá ser cassado junto com a titular eleita em 2014.

“A jurisprudência até agora é de não separar [presidente do vice]. O desafio não é tanto contábil. Será superar o conceito fundamental e histórico que é o conceito de beneficiário. No direito eleitoral, o candidato, seja a qual cargo for, perde o mandato, mesmo agindo com toda a lisura e legalidade, se terceiros, sem o seu consentimento, praticam atos ilícitos, contra a lei eleitoral. Porque foi beneficiário (…), perde o mandato”.

O novo ministro advogou para a Rede Sustentabilidade, partido de Marina Silva, em 2013. A Rede, como se sabe, defende a cassação da chapa completa Dilma-Temer.

FINANCIMENTO PRIVADO
Torquato é a favor do financiamento privado de campanhas. O advogado se alinha à visão do ministro Gilmar Mendes (STF) de que proibir as contribuições do setor é dar um “salto no escuro”.

“Nós não sabemos como os marqueteiros vão formatar a campanha, como os cabos eleitorais serão contratados, quanto vai gastar de material de campanha de propaganda será necessária num tempo de campanha mais curto”,  afirmou em entrevista dada ao Portal O Dia, em 22.mai.2016.

O ministro acredita que a proibição de doações privadas a candidatos e partidos tende a favorecer  políticos mais conhecidos e legendas com mais dinheiro em caixa.

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Fabiano Silveira, da Transparência, deu conselhos a Renan

Gravação torna permanência no cargo difícil politicamente

Faixa brinca com sigla o nome do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle

O novo episódio envolvendo um ministro de Michel Temer falando impropriedades torna a atual administração federal cada vez mais refém da Operação Lava Jato.

Primeiro, foi Romero Jucá. Perdeu o cargo de ministro do Planejamento em menos de 24 horas depois que sua voz apareceu defendendo em privado posições contrárias às propagadas por Michel Temer em público.

Agora, Fabiano Silveira (até a manhã desta 2ª feira ministro da Transparência, Fiscalização e Controle) dá conselhos a Renan Calheiros numa gravação realizada em fevereiro. À época integrante do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o hoje ministro recomenda ao presidente do Senado não entregar informações para a Procuradoria Geral da República.

“Tá entregando já a sua versão pros caras da… PGR, né. Entendeu? Presidente [Renan Calheiros], porque tem uns detalhes aqui que eles… [inaudível] Eles não terão condição, mas quando você coloca aqui, eles vão querer rebater os detalhes que colocou”, diz Fabiano Silveira na gravação.

Ou seja, segundo Fabiano Silveira, o melhor é dificultar o trabalho da Lava Jato, evitando falar ou entregar qualquer informação. Embora Fabiano Silveira ainda não fosse ministro à época, a posição não combina com a de quem agora precisa zelar dentro do Executivo pelo cumprimento da lei.

Do ponto de vista político, é um revés grande para Michel Temer. Trata-se de seu segundo ministro alvejado por citações à Lava Jato.

Há outros que já estão encrencados, de maneira mais direta, com a investigação.

Não há como aferir de maneira precisa o impacto da queda de ministros de Michel Temer dentro do Congresso. Mas uma coisa é certa: neutro o episódio não será.

Fabiano Silveira é uma pessoa muito próxima a Renan Calheiros. É no Senado que Michel Temer terá a sua principal batalha: a votação da cassação definitiva de Dilma Rousseff.

A saída de Fabiano emitirá os seguintes sinais para os políticos:

1) Michel Temer não vai segurar ninguém, ainda que seja apenas por causa de declarações impróprias;

2) O governo está à mercê das investigações da Lava Jato;

3) Não há como saber se os votos nos plenários da Câmara e do Senado estarão garantidos quando propostas polêmicas e impopulares forem apreciadas.

Em momentos de crise, tudo vai dando um pouco errado. Agora, até o nome do novo ministério tem sido questionado pelo funcionários da antiga Controladoria Geral da União. Fazem piada com sigla da nova pasta (como na foto acima neste post), dizendo que fica “Mini-tra-fi-co”.

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