Na 4ª feira, reunião de governadores com AGU deve formalizar acordo

Repasses seriam feitos nesta 6ª, no sábado ou na 2ª da semana que vem

Michel Temer, Henrique Meirelles e governadores durante reunião na semana passada

Uma reunião na próxima 4ª feira (7.dez) deve formalizar o acordo entre Palácio do Planalto e Estados para dividir o dinheiro arrecadado com multas no programa de repatriação. Com isso, as Unidades Federativas podem receber cerca de R$ 5 bilhões ainda nesta semana.

A reportagem é do Poder360 e as informações são do repórter Guilherme Moraes.

O encontro reunirá representantes dos governos estaduais, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, e a ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber. A magistrada é relatora das ações em que os Estados reivindicam parte das receitas de multas da repatriação.

No mês passado, a ministra deferiu liminares (decisões provisórias) a 23 Estados e ao Distrito Federal determinando o depósito em juízo dos valores referentes às multas. Só então o Planalto acenou com um acordo para liberar o dinheiro, em troca do arquivamento dos processos no STF.

O acordo é dado como praticamente certo pelos políticos à frente da negociação com o Planalto. “É provável que se chegue a um consenso”, avalia o governador do Piauí, Wellington Dias (PT). “Seria bom para todo mundo. O governo federal economizaria com honorários advocatícios. Já os Estados poderiam contar com um repasse em uma data pré-estabelecida.”

Os governadores pressionam o presidente Michel Temer para que os repasses sejam feitos de forma rápida. Querem usar o dinheiro extra para liquidar o 13º salário dos servidores sem comprometer as finanças estaduais em 2016.

Se o acordo sair nesta 4ª feira, será pedido que os valores sejam creditados já na próxima parcela do Fundo de Participação dos Estados, paga no dia 10 de cada mês.

Como 10 de dezembro é sábado, os governadores querem a liberação dos recursos já na 6ª feira (9.dez). Se isso não for possível, o dinheiro entraria apenas na 2ª da próxima semana (12.dez).

ASSUNTO FOI TRATADO EM CHAPECÓ
Em meio ao velório coletivo das vítimas do acidente aéreo com a Chapecoense, o tema chegou a ser discutido entre o presidente Michel Temer e o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo (PSD).

Na ocasião, Temer teria demonstrado interesse em liberar os recursos ainda neste ano. Em troca, os Estados teriam que implementar medidas de austeridade fiscal já a partir de 2017.

Os governadores se comprometeram a limitar o crescimento das despesas estaduais. O teto do aumento seria a inflação ou a variação da receita corrente líquida frente ao ano anterior –o que for menor.

Também dizem que vão reduzir o déficit das Previdências estaduais. Eles afirmam que já tomariam as medidas independentemente da liberação do dinheiro das multas da repatriação.

A DIVISÃO DO BOLO
Ao todo, a Receita Federal recolheu, entre impostos e multas, R$ 46,8 bilhões com o programa de regularização de bens mantidos clandestinamente por brasileiros no exterior.

Segundo os governadores, o valor referente às multas a ser repassado pelo Tesouro Nacional é de aproximadamente R$ 5 bilhões. A cifra supera os R$ 4,03 bilhões pagos na divisão das receitas com o Imposto de Renda.

Portaria regulamentará acesso a informações do órgão

Cidadãos terão acesso a trâmite de processos e pareceres

Hoje, consultas ao sistema são restritas a advogados

O advogado-geral da União, Fábio Medina Osório

Uma portaria que será publicada amanhã (4ª) no Diário Oficial da União regulamentará o acesso público a documentos da Advocacia Geral da União. Hoje, apenas advogados podem consultar informações sobre a tramitação de processos no ministério.

A medida instituirá critérios para a classificação de documentos. O grau de transparência de certas informações do órgão será determinada pela secretaria-geral de administração e pela ouvidoria da pasta. Atualmente, não existem parâmetros para definir quais documentos são de acesso público e quais não são.

As informações são do repórter do UOL Luiz Felipe Barbiéri.

A portaria permitirá que qualquer cidadão se cadastre na plataforma Sapiens, sistema de gerenciamento eletrônico de documentos e controle administrativo da AGU.

Dessa forma, qualquer pessoa poderá consultar documentos do ministérios, resumos de processos e pareceres que não estiverem sob sigilo.

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Lei de Dilma reserva 20% das vagas em concursos para negros

Constitucionalidade do dispositivo está no STF em análise

Relator é Luís Roberto Barroso e  julgamento deve ser neste ano

O Supremo, onde será julgado o caso

O presidente interino, Michel Temer, determinou ao advogado-geral da União, Fábio Medina Osório, que defenda no Supremo Tribunal Federal a lei criada por Dilma Rousseff  que criou a reserva 20% das vagas em concursos públicos para negros (pretos e pardos).

Após críticas, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). O objetivo é que o Supremo confirme a compatibilidade das cotas com a Constituição. O tema deve ser julgado ainda neste ano.

As informações são do repórter do UOL André Shalders.

A ação da OAB foi apresentada em jan.2016. Em abril, o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, decidiu adotar o chamado “rito abreviado” para a análise da questão. Isso significa que a ação será julgada diretamente pelo plenário do Supremo, ao invés de ter o pedido de liminar (decisão provisória) apreciado antes.

Se a lei for considerada constitucional pelo Supremo, nenhuma outra corte do país poderá decidir de forma diferente. Desde que a lei foi editada, juízes ao redor do país vêm emitindo decisões conflitantes. A aplicação da lei foi impedida em alguns concursos.

Contexto: As cotas no serviço público funcionam de forma parecida com aquelas das universidades. A reserva vale para as seleções em que são oferecidas mais de 3 vagas. Os candidatos à uma vaga do sistema de cotas precisam declarar-se negros (pretos ou pardos) para participar.

A AGU ainda não decidiu se o próprio Fábio Medina Osório fará a defesa do tema no Supremo, ou se a tarefa ficará à cargo da secretária-geral de Contencioso do órgão, Grace Mendonça. O tema ainda não está pautado no Tribunal.

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Termo não fixa limite financeiro e valor pode ser superior

Texto lista 38 ações de compensação a atingidos por tragédia

Rompimento da barragem em Mariana foi em novembro de 2015

Rompimento da barragem de Fundão em Mariana deixou 19 mortos em nov.2015

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região homologou nesta 5ª (5.mai.2016) o acordo que estabelece a criação de um fundo de direito privado para recuperar a Bacia do Rio Doce.

O documento foi assinado no Palácio do Planalto em 2.mar. O fundo receberá pelo menos R$ 20 bilhões em aportes da mineradora Samarco e de suas controladoras –BHP Billiton e Vale.

O termo refere-se à implantação de ações para compensar os atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, controlada pela Samarco, no município de Mariana. A tragédia deixou 19 mortos.

Assinaram a ata representantes da Samarco, BHP Billiton, Vale, AGU, Ibama, Ministério Público Federal e do Ministério Público dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo.

O texto determina a execução de 17 programas na área ambiental e outros 21 na socioeconômica. Não há um teto financeiro estabelecido no termo, que foca na integral recuperação dos prejuízos causados pela tragédia.

A homologação era de competência da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte. A demora na ratificação, entretanto, levou o Comitê Interfederativo a propor a transferência para a 2ª instância.

Dessa forma, a análise de eventuais divergências no cumprimento do acordo passam a ser analisadas pelo TRF em Brasília e não mais em Belo Horizonte.

Em fevereiro, vítimas do rompimento da barragem de Fundão protestaram contra a transferência das ações relacionadas à tragédia. O slogan “Se não pisou na lama, não venha decidir por nós” foi o mote da manifestação.

Pelo documento, os Tribunais de Contas da União e dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo farão a supervisão da execução das obras. Os MPF e os MPs do estaduais ficaram incumbidos de acompanhar os gastos com as iniciativas.

ACORDO
A Vale, a anglo-australiana BHP Billiton e a mineradora Samarco se comprometeram a destinar até 2018 R$ 4,4 bilhões a uma fundação de direito privado para custear as ações.

Após esse período, as empresas devem contribuir com depósitos anuais que variam de R$ 800 milhões a R$ 1,6 bilhão até 2021, a depender da execução estabelecida nos projetos de compensação.

O documento estabelece a reparação integral das condições socioeconômicas e ambientais, um programa de reparação aos animais e de proteção e melhoria da qualidade de vida. Aqui a íntegra do acordo.

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Presidente argumenta que houve cerceamento de defesa

Também alega que fatos alheios à denúncia foram usados

Ação foi preparada por José Eduardo Cardozo, da AGU

Sem votos na Câmara, estratégia é último recurso do Planalto

O ministro da AGU, José Eduardo Cardozo, que comanda a defesa de Dilma Rousseff

A presidente Dilma Rousseff, por meio da Advocacia Geral da União, entrou hoje (14.abr.2016) com uma ação no Supremo Tribunal Federal contra o trâmite do processo de impeachment.

O ministro titular da AGU, José Eduardo Cardozo, alega na ação que a defesa não foi chamada para acompanhar todas as fases do processo de impeachment durante o curso dos trabalhos da Comissão Especial da Câmara.

Outro argumento apresentado na ação da AGU ao STF é que durante o trâmite do pedido de impeachment houve discussão de fatos que não têm a ver com o objeto da denúncia.

MAIS AÇÕES
Congressistas e partidos aliados ao Planalto devem inundar o STF com mais ações contra o processo de impeachment hoje e amanhã.

O principal objetivo é conseguir, pelo menos, alguma decisão provisória que suspenda a votação marcada para domingo (17.abr.2016), quando o plenário da Câmara analisará a admissibilidade do pedido de impedimento contra Dilma Rousseff.

LEITURA POLÍTICA
A entrada de ações contra o impeachment no STF, por parte do governo, estava prevista há algum tempo, mas vinha sendo deixada para a última hora. A estratégia só seria usada caso o Planalto concluísse que os votos para vencer no domingo seriam insuficientes. É esse o caso.

A interpretação geral dentro do governo é que hoje o pedido de impeachment seria aprovado no plenário da Câmara. Se não houver uma decisão favorável do STF, dando mais tempo a Dilma para cooptar deputados, o caso estará perdido.

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Valor só será calculado após estudos sobre recuperação

Governo tem se mostrado favorável a acordo extrajudicial

Decisão deve ser apresentada até a próxima 4ª feira (03.fev)

Moradores do vilarejo de Bento Rodrigues, destruído pela lama

As mineradoras Vale e BHP Billiton, controladoras da Samarco, pretendem gastar bem menos do que os R$ 20 bilhões anunciados pelo governo para recuperar os danos decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG).

O Blog apurou que o acordo não fixará valores, mas apenas metas de recuperação ambiental a serem custeadas pelas empresas. As mineradoras avaliam que o custo dessas ações será bem menor do que o total de R$ 20 bilhões anunciados pelo governo.

A apuração é do repórter do UOL André Shalders.

Segundo o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams, um acordo entre as empresas e o governo deve ser apresentado até a próxima 4ª feira (03.fev).

Entre as ações a serem implementadas estão a recuperação do rio Doce, a limpeza da área e o reflorestamento. O custo total só será calculado depois da realização de estudos para estimar os custos. O valor de R$ 20 bilhões foi quanto a União e os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo arbitraram em uma  ação judicial iniciada contra as mineradoras em nov.2015.

Representantes das empresas relataram ao governo federal que, como as companhias têm ações negociadas em bolsa, não poderiam simplesmente desembolsar os valores sem definir antes o custo de cada ação. Os gastos sem justificativa criariam problemas entre os gestores das companhias e acionistas.

PLANOS ANTERIORES PREVIAM GASTOS MENORES
Iniciativas anteriores de recuperação da área do rio Doce previam custos bem menores para a revitalização de áreas degradadas. Antes do rompimento da barragem, a ONG Instituto Bioatlântico (Ibio) estimava gastos de cerca de R$ 2,8 bilhões em ações de recuperação da área do rio Doce para os próximos 10 anos.

O Ibio é comissionado pela Agência Nacional de Águas (Ana) para aplicar os recursos da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos. No caso do rio Doce, o total arrecadado gira em torno de R$ 30 milhões anuais. Em 2013, a ONG firmou um protocolo de compromisso com os governos do Espírito Santo e de Minas Gerais para realizar ações de recuperação do rio Doce.

As ações previstas pelo Ibio estão detalhadas em 2 documentos: o Programa de Disponibilidade de Água da Bacia do rio Doce (PDA-Doce), assinado em set.2015 e voltado para o reflorestamento e para áreas rurais; e o Plano Diretor da Bacia do rio Doce, cujo foco até 2015 estava na área de saneamento. A partir deste ano de 2016, o objetivo do Plano Diretor deve mudar para ações de reflorestamento.

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Ministro Luís Inácio Adams grava vídeo para explicar ponto de vista do governo

Acordos de leniência terão cláusula para cobrar valor extra de empresas se algo for descoberto no futuro

O ministro da Advocacia Geral da União, Luís Inácio Adams, divulgou neste sábado (21.fev.2015) um vídeo no qual explica o que é um acordo de leniência e defende o instrumento para que casos de corrupção possam ter punição aos culpados, mas que “não inviabilize uma empresa que tenha milhares de funcionários”. Eis o vídeo:

Na gravação, Adams explica que a punição a empresas que sejam apanhadas em casos de corrupção inclui uma multa de até 20% do faturamento e a “impossibilidade da contratação pelo Estado”. A empresa pode ficar “até um período de 5 anos” sem ter negócios com o Estado e “não poderá receber créditos do BNDES” e de outras entidades públicas.

Tudo isso pode ser evitado com o acordo de leniência, diz o titular da AGU –numa resposta às críticas recebidas do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, como mostrou o Blog no post abaixo.

Segundo Adams, os acordos de leniência não terão interferência na esfera criminal que vai atingir executivos de empresas envolvidas em corrupção. “Essas pessoas continuarão a ser investigadas, depois julgadas, se for caso, e eventualmente punidas”.

Mas como é possível fazer já um acordo de leniência com empresas se não se sabe ainda o tamanho do desfalque que provocaram nos cofres públicos? Adams respondeu ao Blog: “Os acordos de leniência poderão, acho que devem conter, uma cláusula bem específica dizendo que o valor integral do ressarcimento pago agora poderá ser corrigido, e aumentado, se no futuro aparecerem mais fatos durante as fases futuras da investigação.

Para o ministro, “a lei não é feita para fechar empresas”.

“Um acordo que eventualmente venha a ser feito é um acordo que exige a efetiva resposta a essas premissas: ressarcimento integral [de dinheiro desviado com corrupção], colaboração com investigação e regras de ‘compliance’ [obediência às normas anticorrupção] para o futuro”.

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