Governadores fizeram apelo por ajuda a Michel Temer

14 Estados devem decretar “falência” nas próximas semanas

49% dos impostos com repatriação vão para Estados e cidades

Ideia é usar receita futura (e incerta) para receber dinheiro já

Michel Temer, em 20 de junho, numa reunião com governadores de Estado

Governadores do Norte e do Nordeste querem uma saída heterodoxa para suas crises financeiras. Pressionam para que o governo federal conceda empréstimos aos Estados em situação pré-falimentar e aceite como garantia os recursos que vão entrar via programa de repatriação. O problema é que o dinheiro da repatriação ainda é completamente incerto.

Essa proposta foi vocalizada em uma reunião ontem (3ª feira) do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, com 19 governadores (a maioria do Norte e do Nordeste). O czar da economia fez o seu papel. Disse não a todas as propostas oferecidas.

Os governadores então apelaram para seus aliados no Congresso, para que o presidente Michel Temer aceitasse a saída proposta. Uma reunião emergencial com Temer está para ser marcada ainda nesta semana.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, foi pessoalmente ontem (3ª) à noite ao Planalto para tratar do assunto com Michel Temer. Hoje (4ª) cedo, Renan já conversou com o ministro Geddel Vieira Lima (Segov). Pauta: como conceder empréstimos emergenciais aos Estados aceitando a receita futura (e incerta) da repatriação como garantia.

Os governadores do Norte e Nordeste basicamente reclamam e pedem dinheiro por considerarem que não tiveram benefícios expressivos com o acordo de renegociação das dívidas. É que os débitos dos Estados dessas regiões são pequenos. Só se deu bem quem devia muito e teve um refresco com as novas regras. Por essa razão, Norte e Nordeste pedem ao governo federal um auxílio emergencial como compensação.

Não está claro se Michel Temer vai ceder ao apelo político dos governadores. O presidente da República não é, ainda, o responsável pela recessão econômica. Mas herdará a culpa pela atual situação se nada acontecer antes do final do ano. O quadro mais dramático está no Norte e no Nordeste. Em 14 Estados, há risco de falência nas próximas semanas, sem pagamento de salários nem repasses de verbas a órgãos públicos.

A economia no Brasil é fortemente dependente do dinheiro do Estado. No Norte e no Nordeste, essa dependência é ainda maior. Com centenas de milhares de funcionários públicos sem dinheiro, os setores de comércio e de serviços devem sofrer um forte impacto com menos recursos circulando.

O Blog apurou com operadores políticos no Congresso que Michel Temer terá de se equilibrar. De um lado, precisa manter o discurso de austeridade fiscal. De outro, tem de encontrar uma saída que dê oxigênio para o Norte e o Nordeste. Para um presidente com menos de 15% de aprovação, será uma catástrofe passar o seu 1º Natal no Planalto com metade os Estados brasileiros sem pagar salários aos seus funcionários.

O DINHEIRO DA REPATRIAÇÃO PARA OS ESTADOS
Ninguém sabe quanto a repatriação (programa que termina em 31 de outubro) trará de receita ao país. A estimativa otimista nas reuniões de ontem (3ª) à noite em Brasília era de R$ 70 bilhões. Metade desse dinheiro será via cobrança de imposto sobre o que será regularizado pelos contribuintes que aderirem ao programa. Os outros 50% virão por meio da aplicação de multa a quem desejar regularizar os ativos não declarados no exterior.

E quanto vai para Estados e municípios? O cálculo é complicado e embute alguma futurologia. Conforme determina a lei da repatriação, citando o inciso 1 do artigo 59 da Constituição, 49% do arrecadado em impostos (não em multas) vai para Estados e municípios. Se de fato a repatriação trouxer R$ 70 bilhões em receita para o país, metade disso (R$ 35 bilhões) será referente a impostos. Caberá aos Estados e municípios, portanto, a parcela de R$ 17,1 bilhões (49%).

É esse dinheiro que está sendo oferecido agora como garantia para os empréstimos imediatos que o governo federal faria a Estados em situação pré-falimentar. O problema é se depois os recursos da repatriação não se confirmarem. Nesse caso, o déficit da administração Michel Temer ficaria ainda mais fora do controle.

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Governo Temer mostrou desempenho fraco na votação na Câmara

“Traidores” chegaram a 62,5% no PSC e 50% no Solidariedade

Planalto abriu mão de itens “essenciais”, mas não ampliou votos

O plenário da Câmara dos Deputados na noite de de 3ª feira (9.ago)

O Palácio do Planalto registrou número recorde de “traições” entre deputados governistas na madrugada de 3ª para 4ª feira (10.ago) na Câmara. A Casa aprovou, por 282 votos a 140, o projeto que cria regras para a renegociação das dívidas dos Estados com a União.

Os 282 votos obtidos foram suficientes para aprovar um projeto de lei complementar (são preciso 257 deputados). Mas não bastariam para fazer uma emenda à Constituição (308 votos).

As informações são do repórter do UOL André Shalders.

É um resultado fraco para um governo que pretende encaminhar reformas constitucionais como a da Previdência. Até aqui, Michel Temer vinha obtendo alto grau de sucesso nas votações no Congresso.

É importante registrar que o desempenho ainda é muito melhor do que obtido por Dilma Rousseff em votações no período anterior ao afastamento da petista da Presidência.

O presidente Michel Temer prefere matizar esse resultado da votação da madrugada da 4ª feira. Acha que no período atual (de início de campanhas eleitorais nas cidades) tradicionalmente há um quórum baixo, pois os deputados estão ajudando seus aliados nos Estados.

“Havia apenas 425 deputados em plenário. Quando forem votadas as emendas constitucionais, vamos fazer um esforço grande para ter perto de quórum total. Na votação do projeto da dívida dos Estados, se tivéssemos cerca de 500 deputados presentes, o resultado teria sido mais folgado. Mas neste momento o importante era aprovar logo –que é o que foi feito”, disse Temer ontem, segundo apurou o Blog.

O projeto teve apenas o texto principal aprovado. Ainda são necessárias votações adicionais dos chamados “destaques”, os itens que serão apreciados separadamente pelos deputados.

Apesar de o projeto de renegociação das dívidas trazer alívio para o caixa dos Estados, os governadores terão que desistir de ações judiciais contra a União, por exemplo, e limitar o crescimento de seus gastos à inflação do ano anterior.

Um item polêmico foi retirado do projeto na madrugada de 4ª feira: a proibição de reajustes para funcionários públicos nos Estados por 2 anos. Deputados não quiseram manter esse item e o Palácio do Planalto cedeu. Ainda assim, a resposta do plenário da Câmara não foi das melhores.

As traições foram maiores em partidos pequenos e médios e no chamado “centrão”. No PSC, por exemplo, só 3 dos 8 deputados votaram com o Planalto (o PSC é o partido do líder do governo na Câmara, o sergipano André Moura). No Solidariedade, apenas 7 dos 14 deputados foram fiéis a Michel Temer (4 votaram contra e 3 faltaram).

A tabela abaixo mostra como se comportaram os partidos na madrugada de 4ª feira (clique na imagem para ampliar):

Houve defecções até mesmo no PMDB, o partido de Michel Temer. Numa bancada de 66 deputados, 47 (71%) votaram com o Planalto. Outros 14 faltaram e 5 votaram contra.

Leia aqui como votou cada deputado.

O grupo mais alinhado ao governo foi o dos partidos que fizeram oposição aos petistas (PSDB, DEM, PPS e PSB). Mesmo nessas legendas, a margem de “traição” ficou em torno de 25%.

Outro dado ilustrativo do número de traições: 140 deputados votaram contra o governo. Mas os partidos de oposição (PT, PC do B, PDT, Rede e Psol) somam apenas 98 nomes.

PLANALTO QUER SABER O QUE ACONTECEU
Integrantes do governo amanheceram ontem (10.ago) questionando a razão das defecções. Na avaliação do núcleo mais próximo a Temer, o Planalto perdeu e ganhou ao mesmo tempo. Conseguiu aprovar o projeto, mas teve que ceder em pontos importantes.

Ainda nesta semana, na 2ª feira (8.ago), Meirelles havia afirmado que o congelamento de salários era o que viabilizava o cumprimento do teto das despesas públicas estaduais. Na manhã da 4ª feira (10.ago), a Fazenda soltou uma nota oficial dando uma interpretação diferente para esse dispositivo que acabou ficando de fora do projeto aprovado.

Ao Blog, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, minimizou o ocorrido. “Os governadores têm todos os instrumentos legais para garantir o teto [dos gastos públicos]. Basta não mandar os projetos [de reajuste ou aumento salarial] propondo aumentos incompatíveis com o teto. Esse [a proibição] era 1 item secundário, introduzido a pedido de alguns governadores, visando a facilitar a negociação política. O importante é que seja aprovado”.

Este ponto é importante para deputados e senadores porque servidores públicos costumam ser bem organizados para fazer pressão –nos corredores do Congresso e principalmente nas bases eleitorais de cada 1 deles.

Sem a proibição dos reajustes de servidores, é provável que a redução de gastos acabe incidindo em outras áreas do orçamento, como os investimentos em infraestrutura, por exemplo.

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Ajuda federal aos Estados poderia exigir mais transparência como contrapartida

85% das cidades brasileiras têm grau baixíssimo em ranking de transparência

O ministro do Planejamento, Valdir Simão

Fabiano Angélico*

Uma das principais medidas da reforma fiscal, anunciada nesta 2ª (21.mar.2016) pelos ministros da Fazenda, Nelson Barbosa, e do Planejamento, Valdir Simão, é o auxílio aos Estados e ao Distrito Federal. O pacote prevê ajuda financeira aos governos estaduais – tal apoio está condicionado a contrapartidas, como a aprovação de leis estaduais de Responsabilidade Fiscal e o veto à concessão de renúncias fiscais. São propostas necessárias e interessantes.

Porém, medidas que poderiam melhorar a governança local, como a exigência de mais transparência, ficaram de fora. O aumento da transparência pública é essencial para que se possa verificar se os Estados estão gastando bem esses recursos adicionais anunciados pelo Governo Federal.

A ausência de mecanismos que exijam mais transparência dos governos estaduais certamente não decorre de desconhecimento do problema, pois até outro dia o atual chefe do Planejamento, Valdir Simão, comandava a Controladoria Geral da União (CGU), ministério responsável pelas políticas de transparência do Governo Federal e por medidas de estímulo a mais transparência nos Estados e Municípios.

Em novembro de 2015, Valdir Simão, ainda ministro-chefe da CGU, anunciava a 2ª edição da Escala Brasil Transparente, índice que mede o grau de transparência pública em Estados e municípios brasileiros quanto ao cumprimento às normas da Lei de Acesso à Informação (LAI).

Naquela ocasião, a CGU anunciou que sete Estados tinham nota inferior a 5 (a escala vai de zero a 10: quanto mais transparente, maior a nota). Além disso, 4 Estados – incluindo aí uma unidade federativa com um dos maiores orçamentos do País (o Rio de Janeiro) – obtiveram nota entre 6 e 8:

Um levantamento semelhante, mas capitaneado pelo Ministério Público Federal, analisou, além do cumprimento à Lei de Acesso à Informação, o nível de transparência em relação a despesas e receitas. Também realizado no fim de 2015, o Mapa da Transparência apresentou resultados parecidos: Estados do Norte e Nordeste – além do Mato Grosso do Sul – com as mais baixas pontuações, e Estados com orçamento considerável, como o Rio de Janeiro, na metade inferior do ranking.

MUNICÍPIOS
Além da falta de incentivos a mais transparência por parte dos Estados, o plano de auxílio do Governo Federal poderia, ainda, estimular maior abertura dos municípios. Sabe-se que as cidades brasileiras dependem, em sua grande maioria, de repasses federais e estaduais. Assim, uma ajuda federal aos Estados poderia passar por um incentivo, por parte destes, ao aumento de transparência de seus municípios.

Além disso, uma das contrapartidas do plano de auxílio aos Estados é limitar o crescimento de despesas correntes à variação da inflação, com exceção das transferências aos municípios (ver página 8 da apresentação que se encontra no site oficial do Ministério da Fazenda). Uma vez que as transferências estaduais às cidades estão fora do controle de gastos, o governo federal poderia ter incluído uma exigência de mais transparência aos municípios.

É urgente a necessidade de se elevar o grau de transparência municipal. A já citada Escala Brasil Transparente, da CGU, indica que que 85% das cidades brasileiras (acima de 50 mil habitantes) têm grau baixíssimo de abertura: obtiveram nota zero ou 1 no levantamento.

Mesmo cidades médias e grandes, que tem orçamento razoável (e, portanto, recursos para contratar soluções), têm nota baixa. A tabela abaixo apresenta os 42 munícipios de mais de 200 mil habitantes que têm nota inferior a 5, segundo o Ministério Público Federal:

Diante deste quadro de baixa transparência nos estados e municípios, é de se lamentar que o Governo Federal perca a oportunidade de funcionar como indutor de aprimoramentos na governança local. Nos fóruns internacionais sobre transparência e governo aberto, o Governo Federal costuma apresentar seus estudos e levantamentos sobre transparência local (como a Escala Brasil Transparente) como evidência de seus esforços para estimular boas práticas.

De fato, tais iniciativas são positivas. No entanto, a exigência de transparência como contrapartida a transferência de recursos e outras bondades seria um mecanismo mais decisivo para o aprimoramento da governança em nível subnacional no Brasil.

(*) Fabiano Angélico. 39. jornalista. é mestre em Administração Pública (FGV-SP) e tem pós-graduação em Transparência. Accountability e Combate à Corrupção (Universidade do Chile). Pesquisador. consultor e conferencista. é autor do livro “Lei de Acesso a informação: Reforço ao Controle Democrático” e presta ou já prestou serviços a organizações como Banco Mundial. Transparency International. Global Integrity. Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e Associação Brasileira de Organizações não Governamentais (Abong).

1º item da pauta do Senado é projeto que dá alívio nas dívidas dos Estados

Projeto 99/2013 muda indexador das dívidas do IGP-DI para o IPCA

Planalto é contra e votação seria grande derrota para Dilma Rousseff

Hoje (5.fev.2014) é um dia de intensas negociações no Senado, envolvendo governadores, prefeitos de capitais, congressistas e o Palácio do Planalto. É que o primeiro item da pauta dos senadores, hoje à tarde, é a apreciação do PLC 99/2013, que pretende dar um alívio para Estados e municípios no trato de suas dívidas com a União.

Se o projeto for aprovado, será uma paulada na tentativa de ajuste nas contas públicas. Uma grande derrota para a presidente Dilma Rousseff e um sinal péssimo de descontrole da economia. O impacto sobre a credibilidade do governo será grande, com repercussões na eleição de outubro.

Já aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em dezembro de 2013, o projeto de lei 99/2013 pretende duas mudanças principais:

1) indexador: trocar o indexador que atualiza as dívidas de Estados e dos municípios com a União. Hoje, é usado o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI). Entraria no lugar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);

2) taxa de juros: reduzir os juros anuais. Hoje, a taxa varia de 6% a 9%. Pelo projeto, cairia para 4%, além de definir a taxa básica de juros (Selic) como limitador do pagamento dos encargos. Ou seja, quando o IPCA mais 4% resultarem superior à variação acumulada da Selic, a taxa básica de juros será o indexador. E mais: a aplicação da Selic como limitador dos encargos seria retroativa à data de assinatura dos contratos, usando-se a diferença para reduzir o saldo devedor.

Ninguém sabe o tamanho dessa conta, mas as estimativas ficam sempre na casa das centenas de milhões de reais. Ou bilhões, dizem alguns.

A equipe econômica do governo federal e a presidente Dilma Rousseff são contra.

Hoje (5.fev.2014) estavam marcadas duas reuniões preliminares antes de os senadores enfrentarem o tema em plenário.

Às 10h30 (ou, pelo menos, antes do meio dia), uma reunião de líderes partidários discutiria o tema no Senado.

Às 14h30, os líderes partidários serão recebidos pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, que tentará demovê-los da intenção de votar o PLC 99/2013.

Qual é o problema? Vários.

No final de 2013, o Palácio do Planalto empenhou sua palavra a respeito de permitir a votação desse PLC 99/2013. Agora, teria de recuar nessa promessa. Desdizer-se é uma atitude sempre com efeitos deletérios na política.

Além disso, nos Estados e nas grandes cidades, os políticos no comando (do PT, do PSDB e de quase todos os partidos) pressionam os senadores para votar o tema. Os governadores de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB) e do Rio Grande do Sul, Tarso Genro (PT), por exemplo, pensam da mesma forma. O assunto vai além de preferências e filiações partidárias.

É um grande impasse. Que terá repercussões econômicas, políticas e eleitorais. Não importa qual seja o desfecho.

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