Bruno Araújo, do PSDB, ofereceu honraria a Claudio Melo

Melo foi conduzido coercitivamente para depor na Lava Jato

Sérgio Moro negou abertura de investigação sobre diretor

Acusação: Melo teria oferecido propina a Gim Argello, que está preso

Medalha foi dada com Marco Maia (PT) à frente da Câmara

Da esq. para a direita: Bruno Araújo, Rose de Freitas, Claudio Melo e Jorge Tadeu Mudalen, em nov.2012

O ministro das Cidades, Bruno Araújo, condecorou o diretor da Odebrecht Claudio Melo Filho com a Medalha do Mérito Legislativo em novembro de 2012. Melo foi acusado pelo ex-senador Gim Argello (hoje preso) de oferecer propina para evitar que ex-dirigentes da empreiteira fossem convocados por uma CPI sobre o esquema da Petrobras.

A acusação consta na denúncia do Ministério Público Federal contra Argello. Leia aqui a íntegra.

As informações são do repórter do UOL André Shalders.

Diretor da Odebrecht em Brasília, Melo chegou a ser alvo de uma condução coercitiva (quando a pessoa é levada pela Polícia Federal para prestar depoimento) na Lava Jato. Também foi alvo de um mandado de busca e apreensão na 26ª fase (“Xepa”) da investigação, em 22.mar.2016. A investigação contra Melo, em relação a Argello, foi arquivada. Leia aqui a íntegra.

Claudio Melo é um dos principais interlocutores da empreiteira com políticos em Brasília. Mantém relações com dezenas de congressistas e servidores públicos. A condecoração proposta por Bruno Araújo foi concedida durante o mandato de Marco Maia (PT-RS) como presidente da Câmara (2011-2012).

Não havia suspeita contra Melo à época da homenagem. Araújo era então líder da bancada do PSDB na Câmara. Melo ocupava o cargo de vice-presidente de Relações Institucionais da Odebrecht.

“Ele ajudou a impulsionar um momento novo no Brasil levando uma grande empresa nacional a fazer importantes operações fora do país”, disse Araújo na ocasião, segundo o PSDB.

A medalha é a maior honraria concedida pela Câmara. Trata-se de “uma forma de homenagear personalidades, brasileiras ou estrangeiras, que realizaram ou realizam serviço de relevância para a sociedade” e cujo trabalho “recebeu a admiração do povo brasileiro”, diz o site da Casa. A premiação é entregue anualmente, geralmente no fim do ano.

Bruno Araújo recebeu doações da Odebrecht e de outras empreiteiras nas eleições de 2014. A Odebrecht contribuiu com R$ 130 mil (desses, R$ 100 mil chegaram a Araújo pela Direção Nacional do PSDB). Outras 3 empreiteiras (Etica, Sanches Tripoloni e Queiroz Galvão) doaram, juntas, R$ 580 mil.

DENÚNCIA ARQUIVADA
No dia 10.mai, o juiz Sergio Moro determinou o arquivamento da denúncia oferecida pelo Ministério Público contra Claudio Melo, no processo contra Argello.

Leia aqui a íntegra do despacho de Moro.

Na peça, o juiz de Curitiba diz que Melo “auxiliou Marcelo Bahia Odebrecht nos contatos e pagamentos” a Argello, por meio de doações de campanha registradas pelo TSE.

“A parte da imputação relacionada ao pagamento de vantagem indevida pela Odebrecht a Jorge Afonso Argello [Gim Argello] assenta-se em prova demasiadamente frágil (…). Gustavo Barreto [executivo da Odebrecht] declarou que na ocasião não houve solicitação de doações eleitorais, surgindo ela em reunião posterior, sem que estivesse presente o executivo [Claudio Melo]”, diz um trecho.

HOMENAGEM A UM AMIGO
Bruno Araújo enviou texto por meio de sua assessoria. Eis a íntegra:

“O Ministro Bruno é amigo de Cláudio Melo e a homenagem proposta foi em decorrência dos relevantes serviços prestados à empresa. Assim como outros executivos da mesma empresa já foram homenageados ao longo dos anos.
Em relação à pergunta feita, em 2012 não existia a referida investigação”.

Outros executivos da Odebrecht podem até ter sido homenageados pelo Congresso, mas não com a Medalha do Mérito Legislativo. Em 2008 o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) indicou Norberto Odebrecht, patriarca do clã, para receber a honraria.

A Odebrecht preferiu não comentar.

Marco Maia foi contatado por meio da assessoria, mas não se manifestou.

OUTROS HOMENAGEADOS
Conheça aqui todos os agraciados até 2014. Eis alguns outros homenageados com a Medalha do Mérito Legislativo:

Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobras. Foi homenageado em 2007, indicado pelo ex-ministro das Cidades Mário Negromonte;

Eike Batista, empresário. Foi laureado em 2011, por escolha da hoje senadora Rose de Freitas (PMDB-ES);

Antonio Queiroz Galvão, fundador da empreiteira homônima. Recebeu a medalha em 2007, por iniciativa do hoje senador Ciro Nogueira (PP-PI).

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Júlio Camargo, Ricardo Pessoa e Pinheiro não foram chamados

Em delação, Delcídio diz que eles foram achacados pela CPMI

Empreiteiros monitoraram colegiado, que terminou em 2014

O senador Gim Argello (dir.) e o deputado Marco Maia (esq.) durante a CPMI da Petrobras em 2014

A CPI Mista da Petrobras de 2014 terminou sem votar as convocações do lobista Júlio Camargo e dos empreiteiros  Ricardo Pessoa (UTC) e Léo Pinheiro (OAS). O fato está presente na delação de Delcídio do Amaral, que afirma que os 3 teriam “pago pedágio” a congressistas para não serem convocados.

Ao todo, 4 requerimentos foram apresentados: 2 para Ricardo Pessoa, 1 para Júlio Camargo e 1 para José Aldemário Pinheiro Filho, o Léo Pinheiro (a atualização sobre Leo Pinheiro foi incluída neste post às 21h20 de 3.mar.2016). Não chegaram a ser votados. Outro pedido de transferência dos sigilos bancário, fiscal e telefônico da OAS, empreiteira de Léo Pinheiro, também ficou sem votação.

A informação é do repórter do UOL André Shalders.

Delcídio acusa os deputados Marco Maia (PT-RS) e Fernando Francischini (SD-PR) e os ex-senadores Gim Argello (PTB-DF) e Vital do Rêgo (PMDB-PB) de “cobrar pedágio” para não permitir que os empreiteiros fossem obrigados a ir à CPI. Vital é hoje ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Gim não se reelegeu em 2014.

O líder do PPS na Câmara, Rubens Bueno (PR), é autor dos requerimentos de convocação de Ricardo Pessoa. Para ele, “faz muito sentido” a acusação levantada por Delcídio.

Durante o andamento da CPI, lembra-se Bueno, empreiteiras investigadas acompanharam de perto a votação de requerimentos de autoria dele. O fato foi comprovado depois por mensagens interceptadas na Lava Jato.

Veja aqui os requerimentos que foram votados e os que ficaram pendentes na CPMI.

Marco Maia foi o relator da CPI Mista da Petrobras. Já Vital do Rêgo presidiu a comissão e Gim Argello foi o vice-presidente. À época, o colegiado aprovou um requerimento de Maia para que a UTC “prestasse informações” ao colegiado.

A 1ª versão do relatório de Marco Maia, apresentada em 10.dez.2014, não pediu o indiciamento de nenhuma pessoa. Uma semana mais tarde, em 17.dez, o deputado apresentou um “complemento” ao relatório, em que requereu o indiciamento de 52 pessoas.

Léo Pinheiro, Julio Camargo e Ricardo Pessoa não estão na lista, embora outras pessoas ligadas à UTC e à OAS tenham sido indiciadas.

OUTRO LADO
O Blog tentou contatar as pessoas citadas nesta reportagem. Gim Argello e Marco Maia não responderam às ligações e às mensagens por SMS. Vital do Rêgo e Francischini divulgaram notas sobre o assunto.

O ex-senador Vital do Rêgo encaminhou nota ao Blog em que “repudia” a “ilação” feita por Delcídio.

Eis a nota de Vital:

“Com relação à suposta delação do Senador Delcídio Amaral noticiada pela imprensa, o Ministro do Tribunal de Contas da União Vital do Rêgo repudia qualquer ilação associada a seu nome.

Enquanto Senador e presidente da CPI da Petrobras, trabalhou em parceria com o Ministério Público e a Polícia Federal em busca da elucidação dos fatos sob investigação.

O Ministro informa que sempre conduziu os trabalhos na Comissão de maneira imparcial e em respeito aos princípios constitucionais, privilegiando as decisões democráticas dos membros do colegiado.

Também esclarece que, como Presidente do colegiado, cumpria as determinações do Plenário e as recomendações do Colégio de Líderes, trabalho que sempre desempenhou com transparência e lisura”.

Já o deputado Fernando Francischini divulgou em sua página no Facebook um ofício encaminhado por ele hoje ao Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, em que responde às acusações.

No ofício, Francischini afirma que nunca esteve em Brasília às segundas-feiras nos últimos 5 anos, conforme mostram suas passagens aéreas. Diz também que nunca realizou qualquer movimentação financeira atípica. Por fim, argumenta que era adversário político de Delcídio, que estaria tentando prejudicá-lo.

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Deputado do PMDB é candidato a presidente da Câmara em 2015

Cunha diz querer construir “relação de respeito” com governo e oposição

Planalto tenta, mas fracassa seguidamente ao tentar frear peemedebista

Eduardo Cunha, em entrevista 15.out.2014 ao “Poder e Política” (foto: Sérgio Lima)

O deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) declarou na manhã desta segunda-feira (10.nov.2014) que não pretende ser um candidato a presidente da Câmara submisso ao Palácio do Planalto.

“Não sou candidato de oposição nem quero ser candidato de oposição. Mas também não quero ser um candidato submisso ao governo. Quero apenas construir uma relação de respeito com o governo e com a oposição”, disse Eduardo Cunha ao UOL pouco antes de se encontrar hoje cedo com o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), que vai ajudá-lo na campanha para presidir a Câmara em 2015.

A Presidência da Câmara é um posto muito disputado por exalar poder político. É o terceiro cargo na República. Quando se ausentam a presidente e o vice, quem assume o Palácio do Planalto é o chefe da Câmara dos Deputados.

Além disso, o regime no Congresso é presidencialista. Os presidentes da Câmara e do Senado controlam orçamentos gigantes (maiores do que os de muitos Estados) e têm o poder absoluto para formular a pauta de votações da Casa.

Se há um pedido de cassação de mandato ou de impeachment presidencial, quem decide em grande parte o rito processual é o presidente da Câmara. Como se sabe, em 2015 deve eclodir, com toda a sua força, o escândalo revelado pela Operação Lava Jato, que identificou crimes de corrupção dentro do Petrobras com possíveis ramificações no Congresso e no Poder Executivo.

Os presidentes da Câmara e do Senado em 2015 serão os senhores do tempo e das atitudes quando uma CPI analisar os casos de corrupção na Petrobras. Inclusive se o cenário evoluir para algum pedido de impeachment da presidente.

O Palácio do Planalto tem reclamado da antecipação do processo de sucessão na Presidência da Câmara. Eduardo Cunha rebateu essa preocupação na sua conversa hoje cedo com o UOL:

“Uma vez terminada a eleição de 2014, não havia como ser de outra forma. Nas outras vezes, em 2006 e 2010, os candidatos do PT a presidente da Câmara começaram da mesma forma suas campanhas logo depois de garantirem seus mandatos nas urnas. Arlindo Chinaglia [PT-SP] e Marco Maia [PT-RS] fizeram isso. Agora, a diferença é que há um candidato do PMDB”.

Na avaliação de Cunha, interessa apenas ao governo e ao PT interromper agora o processo de sucessão na Presidência da Câmara. Imaginam que assim poderiam produzir algum outro candidato mais palatável ao Planalto. Mas ele, Cunha, não pretende interromper sua campanha.

Nesta semana, o peemedebista deve continuar a ser reunir com bancadas partidárias para tentar fechar apoios à sua candidatura.

RESISTÊNCIA NO PMDB
Cunha enfrenta, entretanto, um problema dentro do seu próprio partido. O presidente nacional do PMDB, Michel Temer, que também é o vice-presidente da República, ficou irritado com uma entrevista que Cunha concedeu ao programa “Poder e Política”, em outubro.

Na entrevista de 15.out.2014, Cunha disse que Michel Temer, se perdesse a eleição presidencial na chapa com Dilma Rousseff, “dificilmente” teria “condição política de conduzir uma participação no governo [de Aécio Neves]. Mas também não teria condição dentro do PMDB de levar o PMDB para a oposição se a bancada está dividida, está rachada; se dentro dos Estados os apoios políticos estão rachados”.

Eis o trecho da entrevista em que Cunha fala de Temer:

Michel Temer interpretou a declaração de Cunha como uma tentativa de derrubá-lo da presidência do PMDB. Por essa razão, Temer teria iniciado um processo para tentar dinamitar a pretensão de Cunha de ser presidente da Câmara.

O vice-presidente da República escalou um de seus aliados mais próximos, o ministro Moreira Franco (Aviação Civil), cuja função no governo é quase nenhuma e passa parte dos seus dias telefonando para jornalistas e congressistas fazendo intrigas políticas. Essa já foi uma função ocupada por Moreira Franco no governo de Fernando Henrique Cardoso, quando tinha uma sala no Palácio do Planalto apenas para “fazer política”.

A dupla Temer-Moreira se desdobra para tentar demonstrar fidelidade ao governo, derrubar Cunha e assim ter mais proeminência no 2º mandato de Dilma.

O Planalto fica espremido em meio a um dilema: avança mais para destruir as pretensões de Cunha (e se arrisca aí a ter um inimigo eterno no caso de vitória do peemedebista) ou tenta fazer algum acordo de procedimentos a partir de já.

Por essa razão, o ministro da Articulação Política, Ricardo Berzoini, foi ao seu perfil no Twitter ontem, domingo (9.nov.2014), para tentar debelar uma informação sobre a carga do Palácio do Planalto contra Eduardo Cunha:

Berzoini negou (de maneira dura, porém protocolar) que tivesse sido escalado por Dilma para fazer um alerta ao PMDB contra Eduardo Cunha. Após escrever essas notas no Twitter, Berzoini falou pelo menos com um cacique do PMDB para tentar minimizar a campanha anti-Cunha que o Planalto faz no momento.

Eis os tuítes do ministro de Dilma:

CHANCES DE CUNHA
É impossível saber hoje quem será eleito presidente da Câmara logo após a posse das novas bancadas, em 1º.fev.2015.

Em tese, o cargo fica com o partido que tem a maior bancada. No caso, o PT. Mas essa regra já foi rompida muitas vezes.

O PT terá 69 deputados. Elegeu 70, só que a Justiça Eleitoral acaba de aceitar o recurso de um político do Rio Grande do Sul, do Solidariedade, e os petistas devem ter 69 cadeiras na Câmara a partir do ano que vem.

O PMDB terá 66 deputados. É uma diferença de apenas 3 cadeiras.

A favor de Eduardo Cunha há, neste momento, um sentimento forte anti-PT dentro do Congresso. Não há também na lembrança dos deputados mais antigos muito afeto pelos petistas que postulam o cargo de presidente da Câmara –Arlindo Chinaglia e Marco Maia. Tanto Chinaglia como Maia não foram presidentes populares da Câmara.

A esta altura, a única chance de o governo e o PT derrotarem Cunha é tentar miná-lo dentro do seu próprio partido, o que tem sido tentado. Mas o deputado peemedebista é diligente –como mostra a sua agenda. Hoje, segunda-feira (10.nov.2014), ele já estava com o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, antes da 9h da manhã. Pezão é o governador mais forte do PMDB e um aliado tanto de Cunha como do Planalto.

No final do dia, Cunha já estará em Brasília para continuar sua rodada de conversas com deputados que podem elegê-lo em 2015.

Para complicar, o PMDB deve formalizar um bloco partidário que dará à legenda o comando de um grupo de deputados maior do que o da bancada do PT.

Cunha deve ser um candidato a presidente da Câmara “avulso”, como se diz no jargão do Congresso. Será bancado informalmente pelos votos do seu bloco partidário. Nesse caso, o PMDB não dirá que tem um candidato a presidente da Câmara (vaga que em geral cabe ao partido com maior número de deputados, o PT).

Como não terá candidato formal a presidente da Câmara, caberá ao PMDB fazer a primeira escolha na divisão dos cargos da Mesa Diretora da Casa. Os peemedebistas devem escolher a vaga de primeiro vice-presidente. Isso alijaria o PT do comando no caso de vitória de Cunha.

Correção: Este post informou que o deputado o PT que havia perdido o mandato na Justiça era do Paraná. Na realidade, é do Rio Grande do Sul. O texto já está corrigido.

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Petista deixa a Presidência da Câmara criticando o Poder Judiciário.

O deputado Marco Maia (PT-RS) fez hoje (4.fev.2013) um discurso de balanço de sua gestão como presidente da Câmara dos Deputados e agradeceu a várias autoridades. Quando chegou a vez do STF (Supremo Tribunal Federal), incluiu apenas 2 dos 3 presidentes com quem conviveu.

Marco Maia citou apenas os ex-presidentes do STF Cezar Peluso e Ayres Brito. Disse ter tido boa relação com ambos no período em que presidiram o Tribunal ao mesmo tempo que ele comandou a Câmara. Não citou o nome de Barbosa, que está no cargo desde 22.nov.2012 e portanto também exerceu o poder concomitantemente a ele.

No seu discurso, lido em um iPad, Marco Maia lembrou-se, no entanto, de Renan Calheiros como presidente do Senado, no cargo há só 3 dias. O Blog publicou a íntegra do discurso de Marco Maia, transcrito pelos taquígrafos da Câmara.

O deputado petista falou por cerca de 40 minutos. Começou às 10h30. Seus colegas não prestaram atenção –estavam em rodinhas de conversa paralela no plenário da Casa.

No final de seu discurso, Marco Maia fez menção velada ao STF e a Joaquim Barbosa. “Faço questão de ressaltar que não há como deixar de manifestar minha mais profunda preocupação com as interpretações circunstanciais de nossa Constituição por parte do Judiciário, responsável tão somente por sua guarda, mas que tem se arriscado a interpretações que só ao Legislativo cabem. Atitude muito preocupante, que segue exigindo postura enérgica e intransigente por parte do Legislativo”.

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Os presidentes do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e da Câmara, Marco Maia (PT-RS), esperam que o plenário do Supremo Tribunal Federal julgue e revogue até 4ª feira (19.dez.2012)  a decisão provisória (liminar) concedida nesta segunda-feira (17.dez.2012) pelo ministro Luiz Fux –cujo efeito foi suspender uma votação do Congresso que pretendia derrubar um veto da presidente Dilma Rousseff a uma parte da lei que regula a distribuição dos royalties do petróleo.

O agravo contra a decisão de Fux ficou pronto nesta 2ª feira, mas ainda não foi entregue ao STF porque a sessão de protocolo para recebimento desse tipo de ação já estava fechada.

A expectativa de Sarney e de Maia é que o STF julgue o recurso do Congresso na 4ª feira (19.dez.2012), quando será realizada a última sessão deste ano da Corte. Se obtiverem sucesso, os presidentes da Câmara e do Senado cogitam de convocar uma sessão para votar o veto de Dilma na quinta-feira (20.dez.2012) pela manhã.

Há, entretanto, alguns obstáculos a serem vencidos. Primeiro, convencer o presidente do STF, Joaquim Barbosa, a levar o assunto para deliberação do plenário já nesta 4ª feira. Segundo, torcer para que nenhum dos outros ministros se sinta em dúvida e peça vista do processo –o que levaria a decisão para 2013. Por fim, mesmo que tudo der certo, convencer deputados e senadores a permanecerem em massa em Brasília na quinta-feira para derrubar o veto presidencial.

É difícil, mas não é impossível convencer deputados e senadores a trabalhar na 5ª feira, embora muitos já estejam pensando em sair em férias nesse dia para as festas de fim de ano. É que a derrubada do veto presidencial será benéfica para 24 Estados e para o Distrito Federal. Só são a favor da lei dos royalties como foi sancionada as bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, Estados produtores de petróleo.

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Eis o importante comunicado divulgado nesta quarta-feira (23.maio.2012) pelo presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS):

“A partir de um entendimento entre o presidente da Câmara, Marco Maia, e o presidente do Senado, José Sarney, o Legislativo passará a divulgar o salário dos servidores do Legislativo.

As informações começarão a ser acessadas a partir da regulamentação do ato pelo Ministério do Planejamento.

‘Os Poderes estão em sintonia com os anseios da sociedade. Conversei com o presidente Sarney e decidimos o que o Parlamento, o mais transparente dos Poderes, deveria dar esta resposta à sociedade’, declarou Marco Maia”.

Não está claro ainda se os salários serão divulgados nos mesmos moldes do decreto que regulamenta a Lei de Acesso no Poder Executivo, no qual a determinação é a seguinte: “Deverão ser divulgadas…. a remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada”.

Com essa decisão do Congresso, se for mesmo para valer, os Três Poderes da República estarão em breve divulgando, de maneira individualizada, todos os salários e benefícios dos servidores públicos. O efeito será enorme sobre os governos estaduais e municipais para que todos sigam essa mesma regra.

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