Entidade pede “redução drástica” no número de cargos com foro 

Presidente da OAB: foro cria “casta de cidadãos privilegiados” 

O presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) apresentará até dezembro uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para reduzir “de forma drástica” o número de pessoas com acesso ao foro privilegiado. O presidente da entidade, Claudio Lamachia, disse em nota que o foro “cria uma casta de cidadãos privilegiados”.

As informações são do repórter do UOL André Shalders.

Deputados, senadores, governadores e até prefeitos possuem hoje algum tipo de prerrogativa de foro. Isto é, não são julgados pela mesma instância que cuida dos crimes dos cidadãos comuns. No caso de congressistas e ministros, os processos tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF).

A nota da OAB diz ainda que o foro privilegiado deve ser restrito a “pouquíssimos cargos”.  Leia a íntegra aqui. 

“Esse instrumento precisa deixar de ser um privilégio. Por isso, no mínimo, deve ser reduzida de forma drástica a quantidade absurda de pessoas que são protegidas pelo foro especial. Em seu lugar, deve ser estabelecido um mecanismo de proteção às instituições democráticas que confira a prerrogativa às poucas pessoas que realmente necessitem dela”, diz um trecho.

“Entre as consequências negativas das atuais regras do ‘foro privilegiado’ estão a sobrecarga dos tribunais, obrigados a julgar os privilegiados, e a aplicação de tratamento distinto para casos idênticos. Outro efeito péssimo é a impunidade, uma vez que as estruturas dos tribunais ficam congestionadas e não dão conta de julgar as ações contra as autoridades privilegiadas, dando margem a prescrições e morosidade. É preciso desafogar as cortes”, continua a nota.

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Lei de Dilma reserva 20% das vagas em concursos para negros

Constitucionalidade do dispositivo está no STF em análise

Relator é Luís Roberto Barroso e  julgamento deve ser neste ano

O Supremo, onde será julgado o caso

O presidente interino, Michel Temer, determinou ao advogado-geral da União, Fábio Medina Osório, que defenda no Supremo Tribunal Federal a lei criada por Dilma Rousseff  que criou a reserva 20% das vagas em concursos públicos para negros (pretos e pardos).

Após críticas, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). O objetivo é que o Supremo confirme a compatibilidade das cotas com a Constituição. O tema deve ser julgado ainda neste ano.

As informações são do repórter do UOL André Shalders.

A ação da OAB foi apresentada em jan.2016. Em abril, o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, decidiu adotar o chamado “rito abreviado” para a análise da questão. Isso significa que a ação será julgada diretamente pelo plenário do Supremo, ao invés de ter o pedido de liminar (decisão provisória) apreciado antes.

Se a lei for considerada constitucional pelo Supremo, nenhuma outra corte do país poderá decidir de forma diferente. Desde que a lei foi editada, juízes ao redor do país vêm emitindo decisões conflitantes. A aplicação da lei foi impedida em alguns concursos.

Contexto: As cotas no serviço público funcionam de forma parecida com aquelas das universidades. A reserva vale para as seleções em que são oferecidas mais de 3 vagas. Os candidatos à uma vaga do sistema de cotas precisam declarar-se negros (pretos ou pardos) para participar.

A AGU ainda não decidiu se o próprio Fábio Medina Osório fará a defesa do tema no Supremo, ou se a tarefa ficará à cargo da secretária-geral de Contencioso do órgão, Grace Mendonça. O tema ainda não está pautado no Tribunal.

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Ideia é utilizar sites de “crowdfunding” para captar dinheiro

Alessandro Molon (Rede-RJ) e Daniel Coelho (PSDB-PE) assinam

Doações de empresas a políticos foram proibidas pelo Supremo

O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ)

Os deputados Alessandro Molon (Rede-RJ) e Daniel Coelho (PSDB-PE) apresentaram consulta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para saber se candidatos poderão usar sites de financiamento coletivo (“crowdfunding”) para financiar campanhas eleitorais.

As informações são do repórter do UOL André Shalders.

O documento foi apresentado ao TSE nesta 4ª feira (22.jun). Leia aqui a íntegra.

A peça foi produzida em parceria com o movimento Nossas Cidades, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), o AppCívico e o Update Política. Também participou o professor de direito da FGV Michael Mohallem.

Contexto: o financiamento coletivo pela internet, ou crowdfunding, popularizou-se no Brasil nos últimos anos como uma forma de arrecadar recursos para projetos culturais. Com o tempo, surgiram várias plataformas voltadas para finalidades diversas. Em geral, funciona assim: o interessado no financiamento organiza uma campanha de divulgação na internet e cria recompensas a serem distribuídas entre os doadores. Os financiadores, então, fazem as doações por meio de sites especializados nesta modalidade de financiamento. Leia mais sobre crowdfunding aqui.

Segundo o grupo, as doações de empresas correspondiam a cerca de 80% do dinheiro arrecadado pelos políticos e pelos partidos para as campanhas.

A pesquisa questiona ainda se as doações pela internet poderão ser feitas antes do início oficial do período de campanha. Ao todo, 8 questões foram colocadas ao TSE.

O fim das doações de empresas para campanhas eleitorais foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal em set.2015. O tribunal julgou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O Supremo decidiu, por 8 votos a 3, que as doações de empresas a políticos contrariam a Constituição.

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Decisão da entidade sai em 13 de novembro

5 conselheiros dirão se OAB apoia o impeachment

No início do ano, posição era contra saída de Dilma

O presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho

A OAB nacional escalou 5 conselheiros para decidir se a entidade apoiará ou não o impeachment da presidente Dilma Rousseff com base nas chamadas “pedaladas fiscais”. O grupo terá até o dia 13 de novembro para apresentar um parecer sobre o caso.

Participarão da comissão os conselheiros da entidade: Elton Sadi Fülber (RO), Fernando Santana Rocha (BA), Manoel Caetano Ferreira Filho (PR), Samia Roges Jordy Barbieri (MS) e Setembrino Idwaldo Netto Pelissari (ES).

Esses conselheiros deverão ser alvo de forte assédio tanto da oposição como da situação, a partir de agora.

O parecer da comissão será encaminhado ao Conselho Federal da OAB, que decidirá se a entidade apoia ou não o impeachment.

A apuração é do repórter do UOL André Shalders.

No começo do ano, dirigentes da OAB se pronunciaram contra o impeachment. Por isso, a criação da comissão pode significar uma mudança de humor da Ordem dos Advogados.

O eventual endosso da OAB ao impeachment complicaria ainda mais a vida do governo, já que a entidade, historicamente, tem se posicionado a favor dos governos petistas.

O presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, fez uma declaração protocolar sobre o tema. Disse que a entidade, “cumprindo sua missão como voz constitucional do cidadão, fará uma análise técnica de todos os aspectos jurídicos da matéria”.

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Marcus Vinicius, da OAB, que defende a recondução de Rodrigo Janot

O procurador-geral da República recebeu hoje (13.ago.2015) o apoio formal da Ordem do Advogados do Brasil por meio de uma declaração do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho:

“O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, possui todos os requisitos constitucionais para sua recondução. O equilíbrio, a sensatez e o cumprimento da Constituição vem norteando a sua conduta à frente do Ministério Público Federal”.

Janot foi o mais votado numa eleição interna do Ministério Público para ser reconduzido ao cargo para mais um mandato de 2 anos. Seu mandato atual termina em 17 de setembro. A presidente Dilma Rousseff já encaminhou a indicação para o Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado pode sabatinar Janot já na semana que vem, na 4ª feira (19.ago.2015). Enquete realizada pelo Blog indica que, pelo menos, 20 dos 27 titulares da CCJ pretendem aprovar o nome do atual procurador-geral para mais um mandato.

Para sabatinar Janot na 4ª feira, entretanto, será necessário que os senadores abram mão do chamado período de interstício. Trata-se de um prazo mínimo de cinco dias entre o dia da indicação e a data da análise do caso. Depois de aprovado na CCJ, Janot precisa ainda obter o voto da maioria dos 81 senadores no plenário.

Se for respeitado o interstício, a sabatina ficaria apenas para daqui a duas quartas-feiras, em 26 de agosto. Há no momento conversas entre os senadores para antecipar essa análise para a semana que vem.

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O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Marcus Vinicius Furtado Coêlho (foto), disse ao Blog que “poderá haver recurso ao Conselho Federal” da Ordem se a seção da OAB em Brasília negar registro de advogado para Joaquim Barbosa.

Na prática, Marcus Vinicius está dizendo que não adianta a OAB do Distrito Federal negar a reativação da carteira de advogado do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal. Quando o caso for para a instância superior da entidade, será analisado e o registro deve ser concedido –segundo o Blog apurou, embora o processo terá passar por um julgamento formal.

Eis o que disse Marcus Vinicius ao Blog:

“A inscrição do ex-ministro Joaquim Barbosa está no âmbito da OAB do Distrito Federal. A OAB Nacional não pode interferir na autonomia da seccional, que possui essa competência definida por lei. Ainda não há decisão da OAB-DF. Quando vier a decisão, poderá haver recurso ao Conselho Federal. Mais um motivo para a OAB Nacional não opinar agora, porque ela terá que julgar a matéria. O certo é que a OAB respeitará a Constituição da Republica e a lei incidente sobre a questão”.

Nesta semana, o presidente da seccional da OAB do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, apresentou um documento no qual elencou episódios em que Barbosa teria demonstrado desapreço à categoria dos advogados. A iniciativa de Rocha pode resultar no impedimento da reativação da carteira de advogado de Barbosa –sem esse documento, o ex-presidente do STF não poderá exercer a profissão nem elaborar pareceres jurídicos para processos.

O presidente da OAB federal, Marcus Vinicius, resolveu dar uma declaração sobre o episódio para deixar claro que existe a possibilidade de recurso no caso de Barbosa não ter sucesso no âmbito da OAB de Brasília.

Há uma preocupação de que o veto a Joaquim Barbosa prejudique de maneira generalizada a imagem de advogados no país.

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Escolhido para o cargo de procurador-geral da República redigiu parecer contra a prova em 2011
Argumento não convenceu o Supremo, que decidiu favoravelmente à OAB

Rodrigo Janot, escolhido pela presidente Dilma Rousseff para a cadeira de procurador-geral da República, defendeu em 2011 que a exigência do exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para que o bacharel em Direito obtenha o registro de advogado seria inconstitucional.

Então subprocurador-geral da República, Janot redigiu parecer favorável ao pedido do bacharel em Direito João Antonio Volante, que defendia no Supremo Tribunal Federal o direito de obter o registro na OAB sem ter sido aprovado no exame.

Janot afirmou que a exigência de ser aprovado no exame da OAB significava uma restrição ilegal ao exercício da advocacia. Para ele, o diploma do curso em Direito seria suficiente para que o bacharel solicitasse a cobiçada carteirinha de advogado. “Presume-se pelo diploma de Bacharel em Direito que o acadêmico obteve a habilitação necessária para o exercício da advocacia”, escreveu, em junho de 2011.

O argumento de Janot não convenceu os ministros do Supremo. Quatro meses depois, por unanimidade, o tribunal decidiu que a exigência do exame da OAB para exercício da advocacia era constitucional.

Janot foi o mais votado em eleição interna do Ministério Público Federal para procurador-geral da República e era o primeiro nome da lista tríplice enviada a Dilma. Ele será sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado nesta 5ª feira (29.ago.2013).

Uma vez aprovado pela comissão, seu nome segue para votação em plenário. A cadeira de procurador-geral da República está vazia desde o último dia 15, quando Roberto Gurgel deixou o posto.

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O diretor da Transparência Brasil, Claudio Weber Abramo, criticou nesta 5ª feira (15.ago.2013) a proposta de proibir doações de empresas a partidos e campanhas eleitorais. Ele afirma que, se aprovada, a regra provocará uma “explosão de dinheiro” no caixa 2 de políticos.

A medida é defendida pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e pelo MCCE (Movimento Contra a Corrupção Eleitoral). As 2 entidades buscam 1,6 milhão de assinaturas para propor um projeto de iniciativa popular com esse teor.

Abramo afirma que a proibição está sendo vendida como uma “solução mágica” –mas não funcionará. Ele também acusa a OAB de estar fazendo “propaganda” com uma campanha “completamente mercadológica”.

Ele falou ao Blog após participar de uma reunião do grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que elabora um projeto de reforma política. No encontro também estava o presidente da OAB federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

“Em lugar nenhum há proibição total de financiamento por empresas. Não porque se ache que é uma coisa legal, boa, mas porque há a consciência de que seria contraproducente, porque o dinheiro vai continuar a fluir”, afirma o diretor da Transparência Brasil.

Ele relaciona a defesa do financiamento público exclusivo de campanhas, bandeira prioritária do PT, à eclosão do mensalão, em 2005. O objetivo, segundo Abramo, seria criar uma cortina de fumaça sobre o escândalo. “O debate sobre o financiamento eleitoral por empresas nasce como subterfúgio para desviar a atenção do mensalão”, diz.

Abramo pondera que o Estado não pode permitir que os donos de empresas privadas dominem a esfera política. Para reduzir essa influência, ele propõe estímulos às doações de pessoas físicas.

Ele cita o “matching funds”, ou fundos de contrapartida, usado na Alemanha, Estados Unidos e Costa Rica. Nesse sistema, o Estado contribui para as campanhas na mesma medida em que os indivíduos contribuíram. “O candidato capta dinheiro de pequena monta, até R$ 100 reais, digamos. Ele vai com esse recibo à Justiça Eleitoral e ganha mais R$ 100. Seria uma forma de aproximar o eleitor do candidato”, diz.

A seguir, trechos da entrevista:

Blog: A OAB e o MCCE querem proibir que empresas façam doações para partidos e campanhas eleitorais. O sr. concorda com essa proposta?
Claudio W. Abramo: Isso não vai funcionar, porque há um interesse muito forte dos candidatos e partidos políticos em melhorarem as suas chances eleitorais pela arrecadação. E há um interesse muito forte das empresas em terem influência política.

Proibições nunca funcionam, porque o interesse não deixa de existir. É como proibir a comercialização de tomates ou bananas. Você proíbe, instantaneamente se cria um mercado paralelo de tomate, porque as pessoas querem comprar tomate. A mesma coisa é com o financiamento eleitoral.

Isso não significa que não existam problemas sobre como o capital proveniente de empresas predomina sobre o eleitor comum. Mas proibir não é eficiente para obter o resultado de reduzir a influência das empresas na política. O remédio não é um remédio, vai sair pela culatra, porque as empresas, se forem proibidas de financiarem candidatos, vão continuar a fazer, só que no caixa 2. Vai haver uma explosão de dinheiro no caixa 2, é o que aconteceu na Itália e no México, que fizeram experiências semelhantes.

Não se consegue tirar o dinheiro da política. E aquilo que era parcialmente visível pode se tornar totalmente invisível. Em lugar nenhum há proibição total de financiamento por empresas. Não porque se ache que é uma coisa legal, boa, mas porque há a consciência de que seria contraproducente, porque o dinheiro vai continuar a fluir.

É necessário algum tipo de controle sobre as doações de empresas?
Sim, claro, o Estado não pode, como guardião dos direitos sociais, deixar que uma parcela da sociedade, os controladores de empresas privadas, domine a política.

De que forma?
Você tem regulações muito diferentes de sistema eleitoral, nesse território a regra é tatear, procurar reduzir um processo que é permanente, de tentativa das empresas influenciarem indevidamente na política. Por isso muitos sugerem que as regras de financiamento eleitoral deveriam sofrer revisões periódicas.

Os agentes econômicos inventam modos de transferir dinheiro para a política, inventam todos os dias, e o sistema eleitoral precisa estar preparado para reagir a isso, se adaptar. É um processo dinâmico.

Eu só tenho convicção de que essa proposta de solução mágica [proibir doações de empresa] não adianta… não há solução mágica. Essas questões são muito mais complicadas do que se apresenta por aí. No caso da [proposta da] OAB é completamente mercadológico. Não apresenta nenhuma espécie de fundamentação, é uma espécie de propaganda. Não acho que isso pode ser fixado da maneira rasa como está sendo tratada.

Deve haver limite às doações por pessoas físicas?
Na verdade, não está havendo discussão de financiamento eleitoral por parte de pessoa física. O problema, reconhecido universalmente, é a desproporção entre o financiamento por pessoas físicas e jurídicas. Essa diferença é brutal no Brasil.

Nas eleições municipais de 2012 fizemos a comparação entre o que se doou por pessoas físicas e jurídicas. Se descontarmos das pessoas físicas os próprios candidatos, que colocam dinheiro e financiam as suas próprias campanhas, a participação de pessoas físicas é de 2,5%. Em 2010, para a Câmara dos Deputados, foi de 12,5%. Essa desproporção é um super problema.

Existem modos de favorecer a busca de financiamento eleitoral junto a pessoas físicas. São usados na Alemanha, nos Estados Unidos e, na América Latina, na Costa Rica. Chama-se “matching funds”, ou fundos de contrapartida. O candidato capta dinheiro de pequena monta, até R$ 100 reais, digamos, de pessoas físicas, e ele ganha um bônus. Ele vai com esse recibo à Justiça Eleitoral e ganha mais R$ 100. O Estado contribui para a campanha do sujeito na mesma medida em que os indivíduos contribuíram.

O objetivo seria estimular a busca de financiamento de pessoas físicas, com a esperança de que o indivíduo, ao financiar um candidato, se sentirá mais motivado a cobrar mais desse candidato eleito. Seria uma forma de aproximar o eleitor do candidato. Agora, isso é a solução? Não, é somente uma de muitas.

Como o sr. avalia o debate sobre a reforma política?
Uma coisa que é descabida é essa história de que se proibir caixa 1, você vai acabar com caixa 2. É ilógico, proibindo o caixa 1, você vai aumentar o caixa 2.

Outra é que o financiamento por empresas espantaria o financiamento por pessoa física. Não há nenhuma plausibilidade nisso.

E que financiamento eleitoral necessariamente gera corrupção, como se toda empresa que doasse vá cobrar uma decisão de um governante, de um ministro.

Tem muita fantasia rolando nessa discussão. Aliás, se você olhar o arquivo da Folha, antes de 2005, esse assunto [proibir doações de empresas a campanhas] não era aventado por ninguém.

Isso surgiu como tentativa para desviar a atenção por causa do mensalão. Só porque houve essa conversa fiada de que o mensalão foi um caso de financiamento eleitoral. E não foi isso. Você tem essa gênese viciada. A história de proibir o financiamento eleitoral por empresas nasce como subterfúgio para desviar a atenção do mensalão.

Hoje parcela significativa dos recursos das campanhas tem origem nas chamadas doações ocultas. A empresa doa para o diretório do partido, que então repassa o dinheiro para o candidato. Dessa forma, não é possível saber que empresa doou para qual candidato. É necessário mudar essa regra?
Isso está ficando cada vez mais sofisticado. Faz alguns anos, era só uma etapa, a empresa doava para algum diretório, que doava para o candidato. Hoje, você já tem mais andares, doa-se dinheiro para o diretório nacional, que doa para o diretório regional, que doa para o municipal. Isso torna mais difícil conhecer as influências que podem estar agindo sobre um prefeito que foi eleito.

Isso é de fato um problema. Agora, como é que resolve isso, é complicado. Os partidos não poderem financiar as suas campanhas, considerando que têm fundo partidário e tal? Não sei se é por aí.

Muitos deputados do grupo de trabalho sobre a reforma política colocam como prioridade reduzir o custo das campanhas. Eles discutem reduzir o tempo de TV, proibir as superproduções em horário eleitoral e medidas semelhantes. É necessário aprovar alguma regra nesse sentido?
Um dos problemas da discussão da reforma política é que cada um tem um projeto diferente do outro. Hoje [segunda-feira, 15.ago.2013, durante a reunião do grupo de trabalho sobre a reforma política na Câmara] ficou muito claro isso. Estavam quase todos os deputados da comissão, vários deles falaram e a concordância era minúscula, cada qual acha uma coisa, é um negócio muito vago.

Agora, os políticos têm a tendência de buscar alterações nas regras eleitorais que levem à consolidação da sua posição. Isso é intrínseco. Eles farão algo para evitar o máximo possível a renovação.

Muito dessa discussão [sobre reduzir o custo das campanhas] é para evitar que novas caras apareçam. A taxa de renovação na Câmara é em torno de 50%. Eles sabem que têm uma chance de 50% de não serem reeleitos. Eles falam em reduzir custos para reduzir a possibilidade de divulgação de candidaturas que não sejam a deles, que já são deputados.

Por outro lado, dizer que a campanha eleitoral no Brasil é cara… É cara como? De que adianta comparar a nossa campanha com a norte-americana?

Se um dos diagnósticos aqui é de que os eleitos representam mal os eleitores, que o sujeito é representante, mas não representa, que está longínquo do eleitor, será que a gente mexe com isso gastando menos dinheiro? Eu acho que o argumento seria gastar mais dinheiro, não menos. Esse argumento de reduzir o custo não me convence.

(Bruno Lupion)

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Encurralado por uma base aliada que quer adiar a proposta de plebiscito sobre a reforma política e por uma oposição que prefere o referendo, o governo Dilma Rousseff passou a ver com bons olhos o projeto de mudanças nas regras eleitorais apresentado pelas mesmas entidades que idealizaram a Lei da Ficha Limpa, batizado de “Eleições Limpas”.

A proposta é encarada no Planalto como um plano B que atende ao clamor dos protestos por mudanças no sistema de representação política. Mas sem a necessidade de submeter-se a pressões do Congresso e com o verniz de democracia direta que a lei de iniciativa popular oferece.

Os obstáculos políticos para realizar a vontade de Dilma por um plebiscito forçaram a mudança de percepção sobre o “Eleições Limpas”, recebido inicialmente com certo desdém no governo. A dúvida é se a proposta conseguirá reunir o 1,6 milhão de assinaturas necessárias para virar projeto de lei.

O movimento foi lançado pelo MCCE (Movimento Contra a Corrupção Eleitoral) e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em 24.jun.2013. Por coincidência, no mesmo dia em que Dilma propôs, em rede nacional de rádio e TV, uma constituinte exclusiva para a reforma política.

No dia seguinte, 25.jun.2013, Dilma recebeu os presidentes da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e do MCCE, Márlon Reis, no Palácio do Planalto. Ao sair da reunião, Coêlho afirmou à imprensa que Dilma estava convencida de que a constituinte não era a melhor estratégia para a reforma política. A declaração gerou mal-estar e o Planalto divulgou nota desmentindo Coêlho.

Desde então, Dilma promoveu uma série de recuos: a constituinte exclusiva virou proposta de plebiscito, o plebiscito ameaça virar coisa nenhuma. E o “Eleições Limpas” passou a receber elogios do alto escalão do governo.

O movimento quer recolher 1,6 milhão de assinaturas até meados de agosto. Não é fácil. Se isso acontecer, o Congresso teria cerca de 45 dias para discutir e aprovar o projeto para que as regras tenham efeito já nas eleições de 2014.

Para entender

A proposta do MCCE e da OAB prevê:

1) Eleição em 2 turnos para vereadores, deputados estaduais e deputados federais. No 1º turno, os eleitores votam somente no partido (ou na coligação). De acordo com esse resultado, as cadeiras são divididas entre os partidos (ou coligações). No 2º turno, cada partido (ou coligação) apresenta uma lista de candidatos com o dobro do número de cadeiras conquistadas, e os eleitores votam no nome do candidato.

O MCCE e a OAB afirmam que esse mecanismo: a) fortalece as siglas partidárias, mas resguarda a possibilidade de o eleitor votar em um nome específico; b) combate as siglas nanicas, pois o tempo de rádio e TV seria equivalente ao do maior partido na coligação – não haveria mais como ‘vender’ o tempo de rádio e TV; e c) amplia a transparência, pois hoje o voto do eleitor já é destinado ao partido/coligação, mas poucos sabem disso.

2) Financiamento público e por pessoas físicas. Empresas são proibidas de doar recursos para as eleições. O dinheiro viria do fundo partidário – como é hoje – e de doações de pessoas físicas, no limite de R$ 700.

3) Liberdade irrestrita de expressão para eleitores e candidatos, que podem defender e anunciar candidaturas quando bem quiserem. Não haveria mais o crime de campanha antecipada, apenas restrições ao uso de recursos financeiros antes do período de campanha.

(Bruno Lupion)

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Ordem dos Advogados e Movimento Contra Corrupção Eleitoral não querem alterar Constituição

Quando foram recebidos pela presidente Dilma Rousseff, na última segunda-feira (24.jun.21013), representantes da OAB e do MCCE saíram do encontro com a impressão de que o governo se convencera de que não deveria incluir itens constitucionais na proposta de plebiscito para a reforma política.

Só que o Palácio do Planalto tem reiterado que o possível plebiscito deve incluir perguntas sobre forma de votação (sistema distrital ou proporcional), algo que só pode ser feito com alteração constitucional. Por essa razão, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e o MCCE (Movimento Contra Corrupção Eleitoral) devem retirar o eventual apoio que dariam ao governo durante o processo de reforma política.

“Houve uma conclusão na reunião de segunda-feira com a presidenta. Saímos com uma conclusão coletiva: que o plebiscito seria feito nos moldes da Constituição de 88. Ou seja, sem incluir alterações constitucionais. Agora, fico surpreso com as informações de que o governo vai incluir temas como voto distrital no plebiscito”, diz o juiz Márlon Reis, representante do MCCE e um dos idealizadores do movimento que culminou com a Lei da Ficha Limpa.

Segundo Márlon, “houve manifestação de concordância” de todos os representantes do governo presentes na reunião de segunda-feira sobre os limites do plebiscito. Estavam no encontro a presidente Dilma Rousseff, o vice-presidente, Michel Temer, e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. “Os três concordaram que não deveria se mexer na Constituição”, relata o juiz.

Do jeito que as coisas acabaram sendo encaminhadas, “o MCCE cai fora”, afirma Marlon. “Acredito que a OAB também não participará, mas não falo em nome da entidade”, diz.

post scriptum 1: depois da publicação deste post, a OAB soltou a seguinte nota:

Plebiscito não pode alterar a Constituição, adverte OAB

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