Um extrato da decisão do ministro Celso de Mello (STF) sobre o SwissLeaks

O Supremo Tribunal Federal empoderou a CPI do HSBC ao ratificar uma das quebras de sigilo aprovadas pela comissão.

O ministro do STF Celso de Mello rejeitou um pedido do empresário Jacks Rabinovich (ex-Grupo Vicunha).

Rabinovich, por meio de seu advogado, Arnaldo Malheiros Filho, argumentou que havia ilegalidade na quebra de sigilo fiscal aprovada pela CPI em 30.jun.2015.

Na sua decisão, o ministro Celso de Mello negou barrar a quebra de sigilo fiscal de Rabinovich. Dessa forma, de maneira indireta, o STF validou também todas as outras decisões semelhantes da CPI do HSBC.

Rabinovich é um dos brasileiros que aparecem citados no caso SwissLeaks com saldos bancários acima de US$ 50 milhões no período ao qual os documentos se referem (anos de 2006 e 2007).

Há um grande movimento em curso dentro do governo federal e até em setores da oposição para que a CPI do HSBC termine sem apurar nada. Muitos doadores de campanhas eleitorais têm seus nomes citados no escândalo.

Um grupo de empresários do setor de ônibus no Rio de Janeiro, liderados por Jacob Barata –conhecido como o “rei do ônibus”– escolheu um caminho diverso para tentar “melar” a quebra de sigilo já aprovada pela CPI: fez um requerimento diretamente à comissão, pedindo uma reconsideração.

Esse pedido de Jacob Barata deve ser apreciado possivelmente amanhã (16.jul.2015). “Será uma ilegalidade se a CPI recuar dessa quebra de sigilo, uma vez que a o STF está dando razão às decisões da comissão”, diz Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), autor do requerimento que criou a CPI.

O QUE É O SWISSLEAKS
O SwissLeaks revelou uma lista de correntistas de contas secretas na agência de Genebra desse banco. O trabalho de investigação foi coordenado pelo Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ, na sigla em inglês). No Brasil, o UOL foi o primeiro veículo a participar da apuração, por meio do Blog do jornalista Fernando Rodrigues, em 8.fev.2015.

Os dados do SwissLeaks se referem aos arquivos da agência de “private bank” do HSBC em Genebra, na Suíça, nos anos de 2006 e 2007. Nesse período, havia  registros de 8.667 correntistas com ligações com o Brasil. O depósitos dessas pessoas totalizavam cerca de US$ 7 bilhões.

Leia tudo sobre o caso SwissLeaks-HSBC no Brasil

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Valor tem sido discutido entre congressistas e ministros do STF

Ideia é evitar que ação de inconstitucionalidade prospere na Corte

Gilmar Mendes, do STF, que pediu vista da ação sobre doações de empresas a políticos.

Se a emenda constitucional que permite o dinheiro de empresas em campanhas políticas, aprovada já em 1º turno pela Câmara, passar também pelo Senado, haverá uma regulamentação do texto no qual serão fixados valores máximos para as doações de pessoas jurídicas.

Congressistas tiveram uma série de conversas com ministros do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema. Analisaram juntos as médias de doações de várias eleições recentes. O Blog apurou que uma parcela dos ministros do STF considera aceitável um sistema no qual existam limites que reduzam os atuais níveis de doações de empresas a políticos.

Há dois limites que estão sendo pensados para as doações de empresas. Um deles é o atual, de 2% do faturamento bruto do ano anterior ao da eleição. O outro seria um valor nominal na casa de R$ 15 milhões –cifra máxima que uma pessoa jurídica poderia doar por ano para todas as campanhas (somadas) que desejasse apoiar.

Esses dois tetos combinados (2% do faturamento bruto ou R$ 15 milhões) impediriam, em teoria, a repetição de casos como os da JBS, maior exportadora de carne bovina do mundo e dona da marca Friboi, que em 2014 doou R$ 366,8 milhões para partidos e para políticos.

Há uma dúvida ainda sobre como fiscalizar de maneira eficiente a aplicação desses limites para doações de empresas durante campanhas eleitorais. O temor é que o modelo simplesmente leve a um aumento do caixa dois, o dinheiro que é repassado a candidatos sem ser contabilizado oficialmente na prestação de contas à Justiça Eleitoral.

Se a regulamentação for rígida e o Congresso demonstrar que haverá mecanismos eficazes de fiscalização, a tendência dentro do STF é aquiescer. Dessa forma, ficaria sem efeito a ação de inconstitucionalidade apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil para banir as doações de empresas para políticos –embora o presidente da OAB, Marcus Vinícius Coêlho, continue argumentando de maneira diversa.

O julgamento da ação da OAB está suspenso desde abril de 2014, quando o ministro Gilmar Mendes fez um pedido de vista. Naquele momento, 6 dos 11 ministros do STF já haviam votado, entendendo que o financiamento privado de campanhas é inconstitucional.

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Julgamento atinge em cheio ação do PT que tenta cassar Marta Suplicy

“Emocionada”, Marta afirmou que decisão do Supremo “coloca fim a polêmicas”

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta 4ª feira (27.mai.2015) que a regra da fidelidade partidária não se aplica a senadores, prefeitos, governadores e presidentes da República. Os políticos eleitos para esses cargos estão autorizados a trocar de partido sem ter o mandato cassado.

O plenário da Corte entendeu que cassar o mandato de políticos eleitos pelo sistema majoritário, no qual o mais votado é eleito, apenas por terem trocado de partido viola a “soberania popular”.

A decisão atinge em cheio a iniciativa do PT de tentar reaver o mandato da senadora Marta Suplicy (SP), que deixou a legenda e ruma para o PSB. A direção petista havia protocolado na 3ª feira (26.mai.2015) uma ação no Tribunal Superior Eleitoral pedindo a cassação do mandato de Marta por infidelidade partidária.

O PT escolheu um péssimo momento para mover a ação contra Marta. Acirrou a animosidade entre o partido e a senadora e, agora, tem chance praticamente nula de sucesso. A decisão do plenário do Supremo nesta 4ª feira foi unânime e será observada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Marta se disse “emocionada” com a decisão do Supremo. Em post em uma rede social, disse que a Corte “coloca fim a polêmicas, prevalecendo o principal instrumento da democracia: o voto”.

A regra da fidelidade partidária continua em vigor para cargos disputados pelo sistema proporcional: vereadores, deputados estaduais e deputados federais. Nesses casos, o político precisa justificar a mudança do partido por uma razão substantiva, como perseguição interna.

Luís Roberto Barroso, ministro relator do caso no STF, afirmou em seu voto que o vínculo entre partido e mandato é muito mais tênue no sistema majoritário do que no proporcional. “Não apenas pela inexistência de transferência de votos, mas pela circunstância de a votação se centrar muito mais na figura do candidato do que na do partido”, escreveu.

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Decisão judicial antiga do STF foi tomada só para sistema proporcional

Resultado vai influir sobre de quem é mandato de Marta Suplicy (ex-PT)

Está pautada para esta 4ª feira (27.maio.2015) no plenário do Supremo Tribunal Federal um julgamento sobre a validade da regra da fidelidade partidária para políticos eleitos em disputas majoritárias –presidente da República, governadores, prefeitos e senadores.

Se cair a fidelidade partidária para esses cargos, a regra deve também se aplicar para o sistema chamado “distritão”, que está em debate nesta semana na Câmara, sob o patrocínio direto do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMBD-RJ).

O “distritão”, se aprovado, substituirá o sistema atual de eleições. Ganharão apenas os candidatos que tiverem mais votos nas eleições. No caso do Estado de São Paulo, que tem 70 vagas na Câmara, os 70 mais bem votados seriam os eleitos.

No sistema atual, chamado de proporcional, os votos de todos os candidatos de um partido (ou coligação) são somados e as cadeiras da Câmara são distribuídas de acordo com o total desses apoios recebidos.

Até hoje, o consenso geral era sobre a perda de mandato quando um político eleito em eleições proporcionais (vereador, deputado estadual, distrital e federal) trocava de partido sem razão substantiva –por exemplo, perseguição interna.

Em 2008 o STF ratificou uma resolução anterior do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) de 2007  a respeito da fidelidade partidária. Mas o julgamento foi conduzido considerando o sistema de eleição proporcional.

Agora, na 4ª feira, se o STF chegar ao final do julgamento (se nenhum ministro fizer um pedido de vista do processo), ficará pacificado o assunto. A decisão será tomada para responder a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em 2013. O Ministério Público Federal, sob Janot, considera que não cabe “ação para perda de mandato contra candidatos eleitos pelo sistema majoritário que tenham mudado de partido”.

A ser mantido o entendimento de Rodrigo Janot no STF, a vinda do “distritão” acabaria com a fidelidade partidária no Brasil.

O país voltaria ao modelo que vigorou até 2007, quando deputados federais eleitos mudavam de partido até mesmo antes de tomarem posse, como ocorreu no início dos anos de 2003 e de 2007.

O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre fidelidade partidária em casos de eleições majoritárias no STF é o ministro Luís Roberto Barroso. Ele está finalizando a redação de seu voto nesta 2ª feira (25.mai.2015) para apresentá-lo na 4ª feira e não comenta o assunto.

A repercussão da decisão do STF será sobre todo o sistema político brasileiro. Se o “distritão” for aprovado pelo Congresso e se o Supremo derrubar a fidelidade partidária, um candidato a deputado muito popular continuará a precisar de uma legenda apenas para se candidatar. Depois de eleito, poderá escolher outra agremiação ou até ficar sem partido durante o exercício do seu mandato.

Nesse cenário, aumentaria a fragilidade dos partidos políticos.

A decisão do STF também vai se aplicar ao caso da senadora Marta Suplicy, de São Paulo, que deixou o PT em abril. A direção petista anunciou que pretende requerer o mandato de Marta na Justiça.

Até hoje não houve um caso de destaque em que um governador, prefeito de grande cidade ou senador da República tenha saído de um partido e, por essa razão, tenha perdido o mandato. A decisão do STF de 4a feira vai balizar esses possíveis casos de troca de legenda.

RACIOCÍNIO DO TSE E DO STF

A decisão do STF sobre fidelidade partidária tomada em 12.nov.2008, ratificando a resolução 22.610/2007 do TSE, foi construída sob dois argumentos.

O primeiro foi que o sistema de voto no Brasil é proporcional para os casos em que se elege deputados e vereadores. Quando um eleitor escolhe um candidato a deputado, digita na urna um número que vale também para o partido político daquele candidato.

No sistema atual, mesmo que o escolhido pelo eleitor não ganhe uma cadeira na Câmara dos Deputados, o voto é válido –porque conta para a legenda. O partido político sempre busca ter muitos votos para todos os seus candidatos, pois é a soma de todos esses apoios que determina quantas vagas a legenda terá na Câmara.

Por esse raciocínio, o TSE e o STF decidiram que o mandato de um deputado não pertence ao político, mas ao partido ao qual essa pessoa estava filiada no momento da eleição.

Esse argumento está centrado no sistema eleitoral proporcional –quando cada agremiação recebe um número de cadeiras na Câmara (ou em Assembleias Legislativas ou em Câmaras de Vereadores) proporcional ao número total de apoios que a legenda teve nas urnas.

Há outro argumento que vale tanto para o sistema proporcional como para o majoritário. Para ser candidato a qualquer cargo, um cidadão brasileiro precisa preencher vários requisitos. Por exemplo, para ser presidente da República é necessário ter 35 anos ou mais. E há uma pré-condição incontornável que vale para todos os cargos públicos eletivos: estar filiado a um partido político.

Ou seja, ao se eleger, ainda que para um cargo majoritário, é necessário ao político estar relacionado formalmente a um partido. O que o STF responderá na 4a feira (27.maio.2015) é se, após eleito, o presidente, governador, prefeito ou senador pode abandonar a legenda pela qual foi escolhido.

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Mas base de apoio ao Planalto ainda oscila

Para aprovar Fachin foram 52 votos a favor

Guilherme Patriota teve só 37 votos e foi rejeitado

Luiz Fachin ocupará vaga aberta no Supremo pela aposentadoria de Joaquim Barbosa

O nome de Luiz Fachin foi aprovado pelo Senado nesta terça-feira (19.mai.2015) para ocupar uma vaga no Supremo Tribunal Federal.

Do ponto de vista político, foi uma vitória relevante da presidente Dilma Rousseff e uma derrota do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Ganhou também o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, que defendeu o nome de Fachin de maneira pública nas última semanas.

A vitória do Planalto, entretanto, não foi como poderia ter sido em condições normais de temperatura e pressão. O placar foi de 52 votos a favor e 27 votos contra. O Senado tem 81 senadores.

Em votações para aprovar nomes para o STF, em geral, é comum o indicado ter 60 votos ou mais.

Só que o governo passa por um momento delicado. Há muitos senadores (deputados também) ainda em dúvida sobre se devem manter o apoio ao Palácio do Planalto em todas as votações.

Nesta terça-feira, o sinal mais claro de que a solidez dos governistas é incerta e oscilante foi na rejeição ao nome do diplomata Guilherme Patriota, que seria embaixador do Brasil na OEA (Organização dos Estados Americanos), em Washington, nos Estados Unidos. O placar foi de 37 votos pela aprovação e 38 pela rejeição.

Tudo considerado, em situações mais tensas e menos arriscadas para os senadores, os 52 votos a favor de propostas do Planalto são desidratados para apenas 37.

Na cabeça dos 81 senadores sempre está presente o seguinte pensamento quando votam uma indicação para o Supremo: “E se eu votar contra e o nome for aprovado mesmo assim? Apesar de o voto ser secreto, sempre fica mais ou menos claro quais foram os que se posicionaram contra. E se um processo meu no futuro cair nas mãos desse ministro e ele se lembrar que eu fui contra?”.

Esse pensamento decorrente do instinto de sobrevivência de qualquer político dá muita tração para o voto a favor de uma indicação ao STF. Quantos dos 52 senadores que aprovaram Fachin o fizeram por medo de enfrentar o nomeado mais adiante como ministro no STF? Impossível saber. Uma conta possível: 52 – 37 = 15. A diferença entre os votos favoráveis a Fachin (52) e a Guilherme Patriota (37) para a OEA.

Em resumo, a aprovação de Fachin foi 1) uma vitória importante para Dilma Rousseff; 2) uma vitória de Ricardo Lewandowski (que enxerga Fachin se alinhando a ele e não a Gilmar Mendes, no Supremo); 3) uma derrota para Renan Calheiros, que não conseguiu viabilizar seu plano de constranger o Planalto; 4) deixou explícito que o governo começa a recompor sua articulação política, mas a solidez do apoio no Congresso ainda é incerta (como o foi na rejeição a Guilherme Patriota).

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Homem com endereço fixo e emprego ficou 7 meses no presídio de Porto Alegre

Em sua decisão, Barroso sugere que Brasil abandone modelo repressivo de guerra às drogas

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou na última sexta-feira (8.mai.2015) que fosse colocado em liberdade um homem flagrado com 69 gramas de maconha e preso há 7 meses no Presídio Central de Porto Alegre.

O indivíduo era réu primário, tinha bons antecedentes, endereço fixo e emprego. Segundo a polícia, estaria guardando a erva para posterior comercialização. Foi enquadrado no crime de tráfico.

Barroso é um ministro de viés liberal. Antes de ser nomeado para o Supremo, ainda advogado, defendeu na Corte a união civil para casais homossexuais, a constitucionalidade das pesquisas com células-tronco e o aborto de fetos anencéfalos. Em sua decisão da última semana, fez uma crítica abrangente à política de combate às drogas em vigor no Brasil.

Segundo o ministro, a maconha, apesar dos malefícios que pode oferecer ao usuário, não o transforma em um risco para terceiros. Nessa ótica, diz, a prisão não deveria ser a regra, mas utilizada apenas em “circunstâncias especiais”.

A quantidade de maconha encontrada com o homem, 69 gramas, também enfraquece a caracterização do tráfico, diz Barroso. Em relação à erva, afirma, “o consumo próprio, a repartição entre parceiros usuários e o comércio de pequenas quantidades não oferecem linhas divisórias totalmente nítidas”.

Barroso também faz críticas aos presídios brasileiros. Disse que encarcerar quem é flagrado com quantidades relativamente pequenas de maconha prejudica o acusado e a sociedade, ao remeter os detentos para “escolas do crime”.

Lembrou que os Estados Unidos, que lideraram a política mundial de guerra às drogas, está abandonando o modelo repressivo e citou a experiência de outros países, como Portugal e Uruguai. Sugere que o Brasil se inspire nesses exemplos:

“Também no Brasil talvez seja o momento de se pensar em uma correção de rumos. O simples fato de o tráfico de entorpecentes representar o tipo penal responsável por colocar o maior número de pessoas atrás das grades (cerca de 26% da população carcerária total), sem qualquer perspectiva de eliminação ou redução do tráfico de drogas, já indica que a atual política não tem sido eficaz”, escreveu.

Nascido no Estado do Rio, onde trilhou carreira acadêmica, Barroso também cita os efeitos da guerra às drogas em comunidades dominadas pelo tráfico. Segundo o ministro, a mera proibição estimula a “criminalização da pobreza” e fortalece o poder de traficantes, sem oferecer como contrapartida um aumento da segurança pública.

Assista abaixo a trechos de entrevista concedida por Barroso ao programa “Poder e Política”, do UOL, em 22.dez.2013, na qual o ministro comenta sua posição sobre prisão de pequenos traficantes e regras mais liberais no campo das drogas:

BARROSO E FACHIN
Barroso foi indicado ao Supremo pela presidente Dilma Rousseff quando a petista ainda surfava em boas ondas de popularidade. Sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado em 5.jun.2013, colheu uma aprovação tranquila: 26 votos favoráveis e 1 contrário.

Naquela semana, Dilma exercia um governo considerado ótimo e bom por 57% da população e ruim e péssimo por apenas 9%, segundo o Datafolha.

Luiz Edson Fachin, também indicado por Dilma, não apresenta um pensamento jurídico mais radical, do ponto de vista dos costumes, do que Barroso. Contudo, sua sabatina na Comissão de Constituição e Justiça nesta terça-feira (12.mai.2015) foi tensa: durou 11 horas e foi pontuada por críticas severas de integrantes da oposição. Sua aprovação foi menos folgada: 20 votos favoráveis e 7 contrários, em uma vitória política parcial de Dilma. Será sabatinado pelo plenário do Senado na próxima terça-feira (19.mai.2015).

Fachin navega contra o vento para obter o posto máximo no Poder Judiciário. Além de enfrentar um Congresso mais conservador, tornou-se alvo de congressistas que veem na sua possível rejeição uma maneira de enfraquecer ainda mais o governo da petista.

Em abril, pesquisa Datafolha mais recente, a gestão Dilma era considerada ótima e boa por apenas 13% da população, enquanto 60% apontavam o governo como ruim e péssimo.

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Renan Calheiros e senadores de oposição saem derrotados

Tendência é de aprovação de Fachin no plenário do Senado

Luiz Fachin (de gravata azul) é sabatinado na CCJ do Senado

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou a indicação de Luiz Fachin para uma vaga no Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (12.mai.2015). O placar foi de 20 votos a favor e 7 contra.

O governo esperava ter 21 votos a favor. Ou seja, o desvio foi mínimo.

Trata-se de uma vitória política –embora ainda parcial– da presidente Dilma Rousseff. Ela sofreu grande pressão nos últimos dias por parte da oposição –e um grande bombardeio nas redes sociais.

Do outro lado da trincheira está o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). O peemedebista colheu uma derrota parcial. Ele e o bloco de oposição tinham a expectativa de que os votos contrários a Luiz Fachin pudessem chegar a 10. A CCJ tem 27 integrantes.

Renan resiste. Marcou apenas para a terça-feira que vem (19.mai.2015) a votação em plenário que vai determinar se Fachin será mesmo nomeado para o STF.

A praxe em outras indicações é levar o nome do possível futuro ministro imediatamente para o plenário de 81 senadores. Renan quer, entretanto, garantir que alguns oposicionistas estejam presentes. Isso requer esperar até a semana que vem. É que alguns senadores tucanos foram a Nova York participar de uma homenagem ao ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

A julgar pelo placar desta terça-feira (12.mai.2015), o governo ganhou musculatura para vencer e aprovar Fachin no plenário do Senado.

O que está em jogo não é só a qualidade do indicado para o STF.

Quando o Senado finalizar o processo em 19 de maio, estará também decidindo sobre o prestígio político da presidente Dilma Rousseff. Será também escrutinada a forma unipessoal e monocrática como a petista toma as suas decisões. Por fim, os 81 senadores vão decidir se aprovam ou não o posicionamento beligerante recente do presidente do Senado, Renan Calheiros.

Um aspecto relevante nesse episódio da indicação de Luiz Fachin é a forma como Dilma Rousseff toma decisões. Trata-se evidentemente de uma atribuição pessoal do presidente da República escolher quem vai indicar para o STF.

Ocorre que o presidencialismo brasileiro tem suas idiossincrasias. O presidente só chega ao Palácio do Planalto porque tem o apoio de uma ampla coalizão entre partidos durante a eleição. Depois, só governa por causa da sustentação partidária de que dispõe.

Muitos aliados de Dilma Rousseff se ressentem de ela não compartilhar determinadas decisões. Muito se indagam: o que custaria para a petista chamar seus principais aliados para conversas reservadas a respeito de como preencher um cargo tão importante como a de ministro do STF? Não custaria quase nada para Dilma, mas representaria muito para os que fossem convidados a dar uma opinião.

Esse modo de operar não acontece apenas com o preenchimento de vagas no STF. Trata-se do estilo de Dilma Rousseff. E é por essa razão que Luiz Fachin teve de amargar uma sabatina de 12 horas de duração na CCJ do Senado.

No plenário está tudo resolvido? Em teoria e a julgar pelo placar da CCJ, a tendência é a de que Fachin seja aprovado. Mas, como se diz em Brasília, no Brasil não é possível nem prever o passado, quanto mais o futuro.

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Última rejeição ocorreu no governo do presidente Floriano Peixoto (1891-1894)

Desde 1889, quando foi proclamada a República, o Senado rejeitou apenas 5 indicações para o cargo de ministro do STF (Supremo Tribunal Federal). Outros 166 ministros (incluindo os atuais) foram aprovados durante a fase republicana do país e, em seguida, nomeados pelo presidente da República.

A última vez que houve rejeição por parte do Senado ocorreu há mais de 100 anos, justamente no período conturbado de transição da monarquia para o sistema republicano, quando o presidente era Floriano Peixoto —o segundo a ocupar esse cargo no país.

De acordo com a publicação “Notas sobre o Supremo Tribunal (Império e República)”, de autoria do ministro decano (o que está lá há mais tempo) do STF, Celso de Mello, o Senado barrou 5 indicações feitas por Floriano Peixoto. Foram rejeitados os nomes de Barata Ribeiro, Innocêncio Galvão de Queiroz, Ewerton Quadros, Antônio Sève Navarro e Demosthenes da Silveira Lobo (tabela abaixo).

“Cabe registrar que, nos Estados Unidos da América, no período compreendido entre 1789 e 2014 (225 anos), o Senado norte-americano rejeitou 12 (doze) indicações presidenciais para a Suprema Corte americana”, observou o ministro no texto cuja íntegra pode ser acessada aqui.

Nesta terça-feira (12.maio.2015), o indicado para o STF Luiz Edson Fachin será sabatinado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. Será uma novidade se tiver o seu nome rejeitado –embora todas os sinais políticos indiquem que não será um processo tranquilo de aprovação.

Indicados para o cargo de ministro do STF costumam enfrentar sabatinas meramente protocolares na CCJ do Senado. É raro o escolhido pelo presidente da República penar para obter a aprovação dos senadores.

Há quase 13 anos, em 15 de maio de 2002, o então advogado-geral da União, Gilmar Mendes, sofreu durante a sabatina. Ele chegou a chorar ao ser questionado pelo então senador Jefferson Perez (PDT-AM), morto em 2008, se teria isenção para participar de julgamentos de interesse do governo Fernando Henrique Cardoso.

Fazendo referência a um e-mail recebido na época, o político perguntou se Mendes seria o novo integrante da “bancada governista no Supremo” ou se teria independência. Na época, os então ministros do STF Nelson Jobim e Ellen Gracie, também indicados por Fernando Henrique, eram chamados por integrantes da oposição de líder e vice-líder do governo no Supremo.

“Nunca conspurcaria uma biografia construída com tanta dificuldade”, respondeu Gilmar Mendes. Ele assegurou que não participaria de julgamentos de processos nos quais atuou na época em que integrou o governo. Chorou ao lembrar que nasceu no interior do Estado do Mato Grosso e disse que não era amigo de Fernando Henrique, mas que apenas trabalhava no governo do tucano.

A dura sabatina contra Gilmar Mendes foi uma exceção. Em geral, os questionamentos são superficiais e o novo ministro é aprovado sem dificuldade.

Na tabela abaixo, o número de ministros do Supremo efetivamente nomeados por cada presidente da República:

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Desgaste para a presidente será enorme, o voto é secreto e país perde pouco

O que está se passando nesse caso de Luiz Fachin é uma combinação de condições perfeitas a favor dos senadores hoje emburrados com a presidente Dilma Rousseff –aí incluído o presidente do Senado, Renan Calheiros.

A rejeição ao nome de Fachin para uma vaga no Supremo Tribunal Federal é algo que causará grande desgaste para a presidente Dilma Rousseff. Isso não acontece há décadas. A petista sairia humilhada desse processo –ainda mais fragilizada e enfraquecida politicamente.

Mas o Brasil perderia muito? Um pouco, pois o STF vai ficar mais algum tempo com uma cadeira vaga. Um custo relativamente pequeno e efêmero.

Com Fachin rejeitado, em breve outro nome para o STF seria oferecido e o Senado o aprovaria.

Ou seja, rejeitar o nome de um indicado para o Supremo neste momento é uma maldade perfeita para ser cometida por alguém que esteja desejando uma Dilma Rousseff mais fraca, mas sem produzir um nocaute completo.

Seria algo muito diferente, por exemplo, derrubar o ajuste fiscal por completo. Nesse caso, Dilma perderia, mas o Brasil ficaria ainda pior. Nenhum senador quer ser acusado de impedir o país de voltar a crescer.

Tudo considerado, o momento é delicado para o Palácio do Planalto. Não está claro se Fachin será aprovado ou rejeitado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado nesta terça-feira (12.mai.2015). Até porque, exceto quem é de oposição aberta, poucos se atrevem a confessar o voto publicamente nessas situações.

Os que estão flertando com a maldade preferem fazer tudo em silêncio. Fazem cara de paisagem em público. Executarão o ato, eventualmente, no escurinho do voto secreto na CCJ. Até porque, Fachin pode –essa possibilidade é bem real– acabar sendo aprovado e se tornar ministro do STF. Não é agradável para um senador da República saber que terá no Supremo, para sempre, um magistrado magoado.

Por fim, é inegável que Dilma Rousseff  está se movimentando para salvar a indicação de Fachin. Nesta segunda-feira (11.mai.2015), convidou o presidente do Senado, Renan Calheiros, para viajar com ela no avião presidencial –foram juntos a Santa Catarina, ao velório do senador Luiz Henrique (morto no domingo).

Renan vai amolecer e ajudar o Planalto no processo de aprovação de Fachin? Difícil saber. O presidente do Senado anda cada vez mais enigmático. Mas ele usa dados objetivos nesse seu mistério. Por exemplo, tem em mãos uma pesquisa indicando que 67% dos alagoanos rejeitam Dilma Rousseff no momento.

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Partido precisaria vencer em 2018 e em 2022 para indicar 5 novos ministros

Se o candidato for Lula, ele chegaria ao pleito de 2022 com 77 anos

Logo depois de a Câmara dos Deputados aprovar na noite de terça-feira (5.mai.2015) a emenda constitucional conhecida como PEC da Bengala, militantes petistas apareceram com a seguinte interpretação: “Lula nomeará”.

Por esse raciocínio pedestre, não importaria Dilma ter perdido a chance de nomear mais 5 ministros para o Supremo Tribunal Federal (por causa do aumento da idade, de 70 para 75 anos, para a aposentadoria compulsória no STF). Como Lula será eleito presidente em 2018, dizem os petistas, o ex-presidente voltará ao Planalto e continuaria a preencher as vagas na mais alta Corte de Justiça do país.

Esse análise da conjuntura atual tem uma falha: seria necessário que Lula (ou outro petista) fosse o vencedor nas próximas duas eleições presidenciais (de 2018 e de 2022) para conseguir nomear 5 ministros para o STF. Eis os dados objetivos na seguinte tabela (clique na imagem para ampliar):

Em 2018, Lula terá 73 anos. Em 2022, chega a 77 anos.

Não é impossível que Lula volte em 2018. Ele pode ser eleito. Pode ser reeleito em 2022. A Constituição permite. Mas esse é um cenário ainda longínquo e não está garantido. Como dizem os políticos norte-americanos, é um “long shot”.

Tudo considerado, a aprovação da PEC da Bengala foi uma das piores derrotas que o PT e Dilma Rousseff poderiam ter coletado num início de mandato presidencial. Para Lula, fica a responsabilidade de ter dado o pontapé inicial no processo ao ter atacado a Câmara dos Deputados na TV.

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