Gilmar Mendes, do STF, que define a situação dos precatórios como “vexame”, estará no evento

O Conselho Nacional de Justiça promove nesta 4ª feira (11.fev.2015) encontro nacional em São Paulo para discutir meios de reduzir a longa fila de precatórios –dívidas públicas, reconhecidas pela Justiça, devidas a cidadãos e empresas.

No Brasil, somando as pendências de municípios, Estados, Distrito Federal e União, a dívida é de R$ 95 bilhões, segundo o último dado disponível, de setembro de 2014. É uma dinheirama que deveria ser paga aos credores, mas fica à mercê da disponibilidade política e orçamentária dos chefes de Executivo.

O maior débito é dos Estados e o Distrito Federal, com cerca de R$ 55 bilhões. Em seguida, vêm os municípios, com R$ 39 bilhões, e a União, com R$ 935 milhões. Os dados são do Conselho Nacional de Justiça.

O Estado de São Paulo e seus municípios estão no topo da lista, com dívida total de R$ 46,7 bilhões, 49% do total. Em segundo lugar aparece o Estado e municípios do Paraná, com R$ 12,9 bilhões, seguido pelo Rio Grande do Sul e seus municípios, com R$ 7,7 milhões (tabela abaixo).

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que no ano passado disse ser “um vexame” a dívida brasileira com os precatórios, fará a palestra de encerramento do encontro, na 5ª feira (12.fev.2015).

PROPINA
A busca de caminhos ilícitos para antecipar o pagamento dos precatórios está na gênese da prisão do doleiro Alberto Youssef, em março de 2014, no Maranhão, durante a Operação Lava Jato.

Meire Poza, ex-contadora de Youssef, afirmou à Polícia Federal que o doleiro teria, a pedido da empreiteira UTC/Constran, subornado integrantes do governo do Maranhão para antecipar o pagamento de R$ 120 milhões em precatórios devidos pelo Estado.

O valor refere-se à pavimentação de uma estrada executada nos anos 1980 pela Constran. Para furar a fila dos precatórios, Youssef teria pago a membros do governo maranhense R$ 6 milhões em propina, segundo Meire Poza.

Logo após ser preso no Maranhão, Youssef disse à Polícia Federal que tinha levado R$ 1,4 milhão ao quarto de um emissário do então secretário da Casa Civil de Roseana Sarney, João Abreu, como parte da propina para liberar o precatório. A UTC/Contrans, por meio de nota, negou seu envolvimento no pagamento de propina e afirmou que o acordo para receber o precatório foi realizado dentro dos trâmites legais.

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a sede do Supremo Tribunal Federal (STF), na Praça dos Três Poderes, em Brasília

Nome para vaga do Supremo deve ser anunciado em fevereiro

Tribunal decidirá sobre abertura de inquéritos da Lava Jato

Ação que proíbe empresas de doar a políticos deve ser concluída

O ano de 2015 será de grande movimentação para o Poder Judiciário em Brasília. Eis alguns dos fatos relevantes para o Tribunal já no primeiro semestre do ano:

1) Novo ministro: a presidente Dilma Rousseff deve anunciar o substituto de Joaquim Barbosa (que se aposentou precocemente, aos 59 anos, em 31 de julho de 2014) no início de fevereiro. É que só a partir desse mês o Senado estará funcionando e poderá sabatinar o nome indicado pelo Planalto.

A escolha de Dilma sinalizará como pode ser a tendência do STF em um julgamento rumoroso que o Tribunal enfrentará em breve, o dos acusados de corrupção na Operação Lava Jato;

2) Operação Lava Jato: uma das mais amplas operações de combate à corrupção no país descobriu uma teia de negócios ilegais envolvendo a Petrobras, empreiteiras, empresas em geral e políticos. Há cerca de 70 autoridades citadas que podem ter de ser julgadas pelo STF, pois têm direito ao chamado foro privilegiado. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deve formalizar o pedido de abertura de inquérito contra essas pessoas em fevereiro. O rito da investigação, entretanto, não indica uma conclusão possível neste ano, como está demonstrado mais abaixo neste post;

3) Financiamento de campanha: seis ministros do STF já votaram a favor da proibição de doações de empresas privadas para campanhas políticas. O placar ficou estacionado em 6 votos a 1, pois em 2.abr.2014 o ministro Gilmar Mendes fez um pedido de vista do processo e o julgamento ficou interrompido.

Não há prazo para Gilmar Mendes apresentar seu voto, mas há pressão interna (no STF) e externa (de políticos) para que o ministro recoloque o caso em julgamento neste ano, garantindo que a mudança tenha validade na eleição municipal de 2016. Isso porque, pela legislação brasileira, qualquer modificação que provoque em alteração no processo eleitoral deve ser aprovada com pelo menos um ano de antecedência.

O caso se refere a uma ação direta de inconstitucionalidade (a Adin 4.650) apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), argumentando que doações de empresas privadas a candidatos e a partidos políticos estariam em desacordo com a Constituição. A OAB contesta trechos da Lei dos Partidos Políticos e da Lei Eleitoral, que hoje permitem as doações para campanhas políticas.

Com o caso da Operação Lava Jato demonstrando que o dinheiro de empresas é um dos principais combustíveis da corrupção política-eleitoral, o julgamento da Adin 4.650 deve se tornar inevitável em 2015;

4) Ações de repercussão geral: além do provável inquérito sobre a Lava Jato e da Adin 4.650 sobre doações de empresas a políticos, o STF deverá se dedicar em 2015 a ações que poderão ter repercussão ampla para a sociedade. O próprio Tribunal publica uma lista com esses casos.

Entre os assuntos que poderão ser definidos pelo Tribunal está a ação que discute se integrantes do Ministério Público podem ou não participar ativamente de investigações criminais.

Outro tema que poderá ser definido pelo tribunal é a chamada desaposentação. Trata-se da possibilidade de um novo cálculo do benefício recebido se o aposentado retornar ao mercado de trabalho.

Também está na pauta do Supremo um caso em que serão definidas as regras de distribuição dos royalties do petróleo.

Outra decisão aguardada para este ano refere-se à necessidade ou não de autorização da família ou da própria pessoa para a publicação de biografias. Em 2013, foram realizadas audiências públicas no Supremo e a expectativa é de que o plenário resolva neste ano o assunto.

O INQUÉRITO DA LAVA JATO
Tudo considerado, o grande desafio de 2015 para o STF deverá mesmo ser a condução pela segunda vez na história de um inquérito criminal contra dezenas de políticos suspeitos de participação em atos de corrupção.

Pouco mais de um ano depois de ter mandado para a cadeia condenados por envolvimento com o esquema do mensalão, ministros do STF deverão voltar das férias, em fevereiro, com a notícia sobre o provável pedido formal do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para que seja aberta investigação contra autoridades suspeitas de participação em desvios investigados pela Operação Lava Jato.

Além das apurações feitas por integrantes do Ministério Público Federal que atuam na Justiça Federal da 1^a Instância, no Paraná, Janot deverá basear o pedido no conteúdo de depoimentos do doleiro Alberto Youssef, que acusou dezenas de políticos, entre os quais, congressistas, de envolvimento com o esquema. Assim como Youssef, outros investigados pela Lava Jato, como o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, fizeram acordos de delação premiada em troca de eventuais reduções de penas.

As investigações de políticos deverão ser conduzidas pelo STF porque no Brasil autoridades, como deputados e senadores, têm direito a uma prerrogativa conhecida como foro privilegiado. Graças a isso, eles somente podem ser investigados e processados criminalmente perante o Supremo.

No caso da Lava Jato, o inquérito deverá ser relatado pelo ministro Teori Zavascki que, nos últimos meses, já vem tomando decisões relacionadas à investigação, como homologações de acordos de delação premiada.

CONCLUSÃO DA LAVA JATO SÓ DEPOIS DE 2015
A expectativa é de que o inquérito e o eventual processo contra autoridades suspeitas de ligação com desvios da Petrobras demore anos para terminar no STF. Essa previsão tem como base o caso do mensalão. Com certeza absoluta, nenhum político envolvido com a Lava Jato será julgado e condenado (ou absolvido) em definitivo ainda em 2015.

Basta comparar com o que se passou com o mensalão.

O esquema do mensalão foi revelado em 2005 pelo ex-deputado federal Roberto Jefferson. O inquérito foi registrado no STF em julho de 2005. Quase um ano depois, apenas em março de 2006, o então procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, denunciou 40 pessoas que, segundo ele, se beneficiaram das trapaças relatadas.

Apenas em agosto de 2007 (já 2 anos após o caso ter se tornado conhecido), o plenário do STF aceitou a denúncia contra os 40 acusados. Aí foi aberto um processo formal contra todos, que passaram a ser réus.

O julgamento e a condenação no caso do mensalão ocorreram somente no segundo semestre de 2012. No final de 2013, o STF julgou os recursos e, finalmente, ordenou a prisão de condenados –portanto, mais de 8 anos depois de todo o esquema ter sido revelado.

Há uma diferença agora entre a tramitação dos casos do mensalão e da Lava Jato. Até meados de 2014, o plenário do STF, integrado por 11 ministros, era o responsável por julgar as autoridades acusadas de envolvimento com crimes.

Uma mudança regimental feita pelo próprio Supremo em junho de 2014 transferiu para as duas turmas do tribunal, compostas por 5 ministros cada uma, a análise dos processos contra deputados e senadores. Foram mantidas no plenário apenas as ações contra o presidente da República e o vice, os ministros do STF, os presidentes da Câmara e do Senado e o procurador-geral da República. Em outubro, a Mesa da Câmara questionou a alteração por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (adi) a ser julgada pelo próprio Supremo.

É improvável que o STF reverta sua decisão. Os casos da Lava Jato devem mesmo ser analisados pelas duas turmas do tribunal. Esse novo procedimento pode acelerar um pouco a tramitação do processo.

Mas nunca deve ser desconsiderada a hipótese (muito provável) de que todos os políticos condenados nas turmas poderão recorrer ao plenário do STF. Nesse caso, em vez de ser um processo mais rápido pode acabar ainda mais lento do que foi no episódio do mensalão.

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Nesta semana, a presidente Dilma Rousseff deve anunciar novos ministros de seu segundo mandato e a Comissão Nacional da Verdade entrega o relatório final sobre as violações cometidas pelo regime militar.

Dilma reúne-se, nesta 2ª feira, com representantes das centrais sindicais, no Palácio do Planalto. Na 3ª feira e na 4ª feira, há a expectativa que Dilma anuncie novos ministros de seu segundo mandato. Também na 4ª feira, a presidente recebe o relatório final da Comissão Nacional da Verdade. Na 6ª feira, Dilma vai ao estaleiro de Itaguaí, no Rio, vistoriar a montagem dos submarinos do projeto Prosub, da Marinha. Há possibilidade de a presidente reunir-se com Luiz Fernando Pezão, governador do Rio, e Eduardo Paes, prefeito da capital. No domingo, Dilma comemora aniversário de 67 anos.

Na 3ª feira, o Tribunal Superior Eleitoral inicia o julgamento das contas da campanha à reeleição de Dilma. O relatório de 220 páginas foi preparado pelo ministro Gilmar Mendes.

Também na 3ª feira, o Ministério Público Federal deve apresentar as primeiras denúncias contra diretores de empreiteiras envolvidos na Operação Lava Jato. Nesta semana, também deve ser criado um grupo de trabalho para tratar de eventuais acordos de leniência com empreiteiras investigadas, composto por Ministério Público, Advocacia-Geral da União, Controladoria-Geral da União e Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

Na mesma data, o Congresso deve concluir a votação de projeto de lei que flexibiliza a meta de superávit primário e permite ao governo fechar as contas deste ano. O texto-base já foi aprovado e falta a análise de uma emenda da oposição.

Na 4ª feira, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva estará em Brasília para a segunda etapa do 5º Congresso Nacional do PT.

Na 6ª feira, o Conselho de Administração da Petrobras analisa relatórios das auditorias internas sobre a construção da refinaria de Abreu e Lima e do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro. A estatal também deve divulgar o balanço referente ao terceiro trimestre de 2014, cuja entrega estava prevista para 13.nov.2014 e acabou adiada.

Eis, a seguir, o drive político da semana. Se tiver algum reparo a fazer ou evento a sugerir, escreva para frpolitica@gmail.com. Atenção: esta agenda é uma previsão. Os eventos podem ser cancelados ou alterados.

2ª feira (8.dez.2014)
Dilma e o trabalho – presidente Dilma Rousseff recebe representantes das centrais sindicais, em audiência no Palácio do Planalto. Às 17h.

Temer no México – vice-presidente Michel Temer participa da 24ª Cúpula Iberoamericana, em Vera Cruz, no México, ao lado de presidentes de vários países da região.

Coutinho e Ayalde em SP – Luciano Coutinho, presidente do BNDES, apresenta palestra em fórum sobre fundos de investimentos, em SP. Liliana Ayalde, embaixadora dos EUA no Brasil, também participa.

Corrupção – Controladoria-Geral da União apresenta relatório sobre as ações implementadas em 2014 para combater a corrupção. Evento abre a semana de comemoração pelo Dia Internacional contra a Corrupção.

Ditadura – há expectativa que a Comissão Nacional da Verdade ouça o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em SP, sobre seu envolvimento na luta contra a ditadura e o período em que esteve preso na sede do Dops, em 1980, após organizar greves operárias. A assessoria de Lula não confirma.

Ditadura 2 – Rosa Cardoso, integrante da Comissão Nacional da Verdade, apresenta relatório temático sobre a repressão contra trabalhadores no regime militar. Em SP.

Ditadura 3 – Fernando Haddad, prefeito de SP, inaugura monumento em homenagem aos mortos e desaparecidos na ditadura, em frente ao portão 10 do Parque do Ibirapuera. A obra foi criada por Ricardo Othake.

Dia da Justiça – não há expediente no Conselho Nacional de Justiça, Tribunais Superiores e na Justiça Federal.

História de Eike – jornalista Malu Gaspar lança seu livro “Tudo ou nada”, sobre a trajetória de Eike Batista e o Grupo X. Na Livraria Cultura do Conjunto Nacional, em SP, a partir das 18h.

3ª feira (9.dez.2014)
Superávit – Congresso deve concluir a votação de projeto de lei que flexibiliza a meta de superávit primário e permite ao governo fechar as contas deste ano. O texto-base já foi aprovado e falta a análise de uma emenda da oposição.

Presidência da Câmara – PT deve formalizar candidatura própria ou apoio a um nome de outro partido para presidir a Câmara dos Deputados.

Corrupção – Dia Internacional contra a Corrupção.

Lava Jato – Ministério Público Federal pretende apresentar ao juiz Sergio Moro, da Justiça Federal de Curitiba, as primeiras denúncias contra empreiteiros envolvidos na Operação Lava Jato. Na primeira leva, devem constar Renato Duque, ex-diretor de Serviços da Petrobras, José Aldemário Pinheiro Filho e Mateus Coutinho de Sá Oliveira, presidente da OAS e vice-presidente do conselho de administração da empreiteira, João Ricardo Auler, presidente do conselho de administração da Camargo Corrêa, e Ricardo Ribeiro Pessoa, presidente da Engevix. Eles devem ser acusados pelos crimes de corrupção, formação de organização criminosa, fraude à Lei de Licitações e lavagem de dinheiro.

Contas de Dilma – TSE inicia o julgamento das contas de campanha da presidente Dilma Rousseff. O relatório de 220 páginas foi preparado pelo ministro Gilmar Mendes.

Emendas parlamentares – plenário da Câmara pode votar a Proposta de Emenda à Constituição 358/13, que estabelece o orçamento impositivo e obriga a execução de todas as emendas parlamentares até o montante global de 1,2% da receita corrente líquida da União.

CPMF – Ricardo Coutinho, governador da Paraíba, promove encontro com governadores da região Nordeste. Em pauta, a proposta de retomada da CPMF (Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira).

Simples – ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretaria de Micro e Pequena Empresa, apresenta projeto de reforma do regime tributário do Simples na reunião de líderes do Congresso.

Roseana renuncia – Roseana Sarney, governadora do Maranhão, oficializa renúncia ao cargo. Ela será substituída pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Arnaldo Melo (PMDB).

Dados – IBGE apresenta resultado da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua referente ao 3º trimestre.

Inflação – Dieese divulga a Pesquisa Nacional da Cesta Básica.

Análises econômicas – Confederação Nacional da Indústria premia artigos selecionados sobre economia industrial, competitividade e comércio exterior. Em Natal.

Carandiru – Cirineu Carlos Letang Silva, último réu do massacre do Carandiru, é julgado em SP.

Orçamento da USP – Conselho Universitário da USP voa proposta orçamentária para 2015. O texto prevê déficit de R$ 1,126 bilhão, a ser coberto por reservas financeiras.

4ª feira (10.dez.2014)
Ditadura – presidente Dilma Rousseff recebe o relatório final da Comissão Nacional da Verdade. O coordenador da comissão, Pedro Dallari, explica alguns pontos do texto no vídeo abaixo, em entrevista concedida em 17.nov.2014.

Lula e PT reunido em Brasília – legenda realiza a segunda etapa do seu 5º Congresso Nacional, em Brasília. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva participa. No Auditório Parlamundi da Legião da Boa Vontade.

Contas de Dilma – TSE retoma o julgamento das contas de campanha da presidente Dilma Rousseff.

Temer em SP – vice-presidente Michel Temer participa de almoço-debate com 600 empresários promovido pelo Lide (Grupo de Líderes Empresariais) sobre “Uma agenda para o Brasil”. Em SP.

Petrobras – CPI Mista da Petrobras analisa seu relatório final. Texto deve ser votado até o dia 18.dez.2014.

Novo Código Penal – senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) entrega à Comissão de Constituição e Justiça do Senado parecer sobre o projeto do novo Código Penal. Texto deve ser votado pelo plenário da Casa no primeiro semestre de 2015.

Novo Código de Processo Civil – plenário do Senado pode votar o projeto do novo Código de Processo Civil. Texto reduz a possibilidade de recursos e tenta agilizar as decisões judiciais.

Cassação de Vargas – plenário da Câmara pode votar processo de cassação do deputado André Vargas (sem partido-PR).

Ministros do TCU – Tribunal de Contas da União realiza cerimônia de posse do ministro Aroldo Cedraz de Oliveira no cargo de presidente e de Raimundo Carreiro no cargo de vice-presidente. No plenário da Corte, às 10h.

Exportações – Receita Federal lança o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA), que permite a liberação automática de exportações de empresas certificadas.

Direitos Humanos – Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Direitos Humanos 2 – Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República premia vencedores do Prêmio Direitos Humanos 2014.

Direitos Humanos 3 – Frei Betto recebe o Prêmio de Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns, da Prefeitura de São Paulo

Emprego – IBGE apresenta resulto da Pesquisa Industrial Mensal: Emprego e Salário.

Agricultura – IBGE divulga o Levantamento Sistemático da Produção Agrícola e o Prognóstico da Safra 2015.

Exposição sobre Sarney – Senado Federal abre a exposição “José Sarney, o Homem, o Político, o Escritor”. Na biblioteca do Senado.

Dívida argentina – Argentina deve pagar antecipadamente parte de títulos da dívida pública que vencem em 2015. Objetivo seria acabar com especulações sobre risco de calote.

Serviços – FGV apresenta a Sondagem de Serviços de novembro.

5ª feira (11.dez.2014)
Taxa Selic – Banco Central divulga a ata da última reunião do Copom (Comitê de Política Monetária).

Estado palestino – Senado da França vota moção a favor do reconhecimento da Palestina como um Estado. Câmara francesa já aprovou o texto na última 3ª feira (2.dez.2014).

Contas de campanha – último dia para os Tribunais Eleitorais publicarem suas decisões sobre as prestações de conta dos candidatos eleitos.

Indústria – FGV divulga a Sondagem da Indústria de novembro.

6ª feira (12.dez.2014)
Dilma no Rio – presidente Dilma Rousseff vai ao estaleiro de Itaguaí, no Rio, vistoriar a montagem dos submarinos do projeto Prosub, da Marinha, e deve encontrar-se com o almirante-de-esquadra Julio Soares de Moura Neto (foto). Há possibilidade de a presidente reunir-se também com Luiz Fernando Pezão, governador do Rio, e Eduardo Paes, prefeito da capital, para tratar das Olimpíadas de 2016.

Petrobras – Conselho de Administração da Petrobras analista relatórios das auditorias internas sobre a construção da refinaria de Abreu e Lima e do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro. Estatal também deve divulgar o balanço referente ao terceiro trimestre de 2014, cuja entrega estava prevista para 13.nov.2014 e acabou adiada.

CNB reunida – maior tendência interna do PT, a CNB (Construindo um novo Brasil) promove seminário em Brasília para discutir sua atuação.

Água – Faculdade de Saúde Pública da USP promove congresso sobre medidas para garantir o fornecimento de água potável no futuro.

Comércio – IBGE apresenta resultado da Pesquisa Mensal de Comércio.

Sábado (13.dez.2014)
Juízes do Rio – magistrados do Rio fazem festa de fim de ano no Copacabana Palace. Haverá sorteio de uma viagem a Dubai, oferecida por uma agência de turismo.

Domingo (14.dez.2014)
Dilma, 67 – presidente Dilma Rousseff faz aniversário de 67 anos.

Ditadura – Universidade Hebraica de Jerusalém, em Israel, homenageia o jornalista Vladimir Herzog (1937-1975), morto pela ditadura militar no Brasil, no seminário “O Brasil 50 anos após o golpe militar de 1964: a busca de democracia e justiça continua”.

Japão vota – país asiático realiza eleições parlamentares.

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Gilmar Mendes deu a ordem; recibos e notas fiscais ficarão no site do TSE

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal e também do Tribunal Superior Eleitoral, determinou nesta terça-feira (25.nov.2014) que sejam digitalizados todos os recibos e comprovantes das prestações de contas de campanha do PT e de Dilma Rousseff na disputa presidencial.

Mais ainda: Gilmar mandou colocar todos esses dados na internet, no site do TSE. Quer “imediata e ampla publicidade às contas prestadas”.

Os partidos políticos e os candidatos a cargos públicos, em geral, entregam para a Justiça Eleitoral um balancete sobre suas despesas e receitas –e caixas e caixas de recibos e comprovantes. Esses dados são públicos, mas é muito difícil para uma pessoa interessada ter condições de ir pessoalmente ao TSE e solicitar acesso para verificar um a um os documentos.

Ao mandar digitalizar todos os recibos de Dilma Rousseff e do PT relativos à campanha de 2014, ordenando a colocação dessas informações na internet, Gilmar Mendes dá ao processo de auditoria dos dados uma transparência inaudita.

Gilmar Mendes tomou essa decisão por ser o relator do processo de prestação de contas de Dilma Rousseff. O ministro argumentou em seu despacho que houve uma solicitação nesse sentido por parte da “Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias” para “conferir celeridade à análise da documentação por meio de busca eletrônica”.

Na semana passada, Gilmar Mendes já havia tomado uma outra decisão importante: solicitou a ajuda de técnicos da Receita Federal, do Banco Central e do Tribunal de Contas da União para analisar as contas da presidente reeleita.

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Reforço chega atrasado, quando volume de trabalho das cortes já é menor

Nomes dos novos juízes foram publicados no Diário Oficial de 5ª feira

A presidente Dilma Rousseff esperou passarem as eleições para nomear um grande número de juízes em Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). A petista nomeou na 5ª feira (20.nov.2014) 15 magistrados para essas cortes, responsáveis por analisar os processos e contas de candidatos a cargos eletivos.

A nova leva de juízes contribui para acelerar o julgamento de ações, mas chega tarde demais para dar conta do pico de processos da disputa eleitoral.

Esses tribunais são compostos, cada um, por 7 juízes titulares e 7 substitutos, dos quais 2 titulares e 2 substitutos são advogados nomeados pela presidente da República, a partir de lista tríplice enviada pelos Tribunais de Justiça.

Até 4ª feira (19.nov.2014), havia 35 listas na gaveta do Palácio do Planalto aguardando nomeação. Após o lote desta 5ª feira, ainda restam 20 vagas em TREs cujo futuro segue indefinido. As 2 listas mais antigas na fila foram enviadas a Dilma em maio deste ano, de Alagoas e do Rio Grande do Sul. Ambas não foram contempladas nesta leva de nomeações.

Advogados e juízes eleitorais reclamaram, durante a campanha eleitoral, que algumas cortes estavam desguarnecidas para julgar os processos. É nessa fase que os tribunais recebem inúmeras contestações de candidaturas e ações sobre propaganda eleitoral, e a falta de juízes vindos da advocacia sobrecarrega os demais. Outra crítica é de que a ausência desses juízes desequilibra a composição das cortes.

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo é um exemplo dessa escassez de juízes. Até 4ª feira, das 4 vagas destinadas à advocacia, apenas 1 vaga de juiz substituto estava preenchida, por Alberto Toron. Toron dedica-se atualmente à defesa de executivos da empreiteira UTC, envolvida na Operação Lava Jato. Nesta 5º feira, Dilma nomeou também o advogado André Guilherme Lemos Jorge para uma vaga de juiz titular em SP.

Os juízes recém-nomeados auxiliarão no julgamento das contas de campanha dos candidatos eleitos em outubro. Todas devem ser aprovadas pela Justiça em até 8 dias antes da diplomação.

A tabela abaixo mostra o número de listas tríplices para vagas em Tribunais Regionais Eleitorais já enviadas ao Palácio do Planalto e pendentes de nomeação.

A demora na nomeação de juízes eleitorais está por trás do episódio que acabou entregando a relatoria das contas de campanha de Dilma para o ministro Gilmar Mendes, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), considerado pouco amistoso pelos petistas.

A análise das contas de Dilma estava sob a responsabilidade do ministro Henrique Neves, oriundo da advocacia. O mandato de Neves expirou, Dilma não havia nomeado seu substituto e o ministro Dias Toffoli, presidente do TSE, ordenou a redistribuição do processo. Por sorteio, as contas de Dilma foram parar no gabinete de Gilmar.

O Palácio do Planalto não gostou. O procurador-geral eleitoral, Eugênio Aragão, recorreu ao TSE pedindo uma nova redistribuição. Ele argumenta que a relatoria das contas de Dilma deve ser entregue a um ministro da mesma classe que Henrique Neves, ou seja, também vindo da advocacia. O caso será submetido ao plenário do TSE, em data ainda não definida.

Na 5ª feira à noite, Gilmar Mendes requereu a ajuda de técnicos da Receita Federal, do Banco Central e do Tribunal de Contas da União para analisar as contas de campanha de Dilma.

(Bruno Lupion)

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Decisão é de Gilmar Mendes, do TSE, que vai julgar o processo

Além da Receita Federal e do Banco Central, TCU vai analisar dados

O ministro Gilmar Mendes, do Tribunal Superior Eleitoral, fez nesta quinta-feira (20.nov.2014) um requerimento “de técnicos do Tribunal de Contas da União, da Receita Federal do Brasil e do Banco Central do Brasil” para que ajudem na análise das contas de campanha da reeleição da presidente Dilma Rousseff.

Os técnicos vão analisar a prestação de contas tanto do comitê de campanha como também da candidata, que são documentações apresentadas de maneira separada.

Esse procedimento é facultado ao ministro relator do processo de contas de campanha, como o próprio Gilmar Mendes escreve em seu despacho, citando “o disposto no art. 30, § 3º, da Lei nº 9.504/1997 e no art. 48 da Res.-TSE nº 23.406/2014”. Esse artigo diz o seguinte: “Para efetuar os exames de que trata este artigo, a Justiça Eleitoral poderá requisitar técnicos do Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, pelo tempo que for necessário“.

A decisão de Gilmar Mendes indica que o ministro será rigoroso na análise das contas de campanha de Dilma Rousseff.

Em meio ao processo da Operação Lava Jato, que apura casos de corrupção na Petrobras, muitos políticos em Brasília temem que suas contas eleitorais possam conter indícios que levantem suspeitas sobre quem os financia. Depoimentos já prestados por alguns réus citam pagamentos irregulares para vários partidos políticos, inclusive para o PT.

A relatoria desse processo das contas de Dilma Rousseff estava com o ministro Henrique Neves, cujo mandato terminou na semana passada. Em teoria, o novo relator poderia ser um ministro substituto, mas o presidente do TSE, Dias Toffoli, preferiu redistribuir o caso –por meio de sorteio– entre os ministros titulares da Corte. Gilmar foi o escolhido nesse processo.

A decisão de Toffoli irritou o Palácio do Planalto, que reagiu reclamando. Gilmar Mendes é tido no governo como um ministro que nutre antipatia pelo PT.

Toffoli tem dito a interlocutores que ocorreu um erro do próprio Palácio do Planalto, que se atrasou em nomear o substituto de Henrique Neves.

O prazo para publicação da análise e julgamento das contas de campanha é 11 de dezembro. Se houver alguma restrição nos números apresentados pelo PT e por Dilma Rousseff, abre-se a possibilidade de impugnação (contestação) da eleição da presidente.

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Frente de defesa dos índios queria suspender PEC sobre demarcação de terra
Congresso é o espaço para amadurecer o ‘debate público’, diz ministro

O ministro Luís Roberto Barroso negou na 6ª feira (20.set.2013) pedido para que o Supremo Tribunal Federal suspendesse o trâmite da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) nº 215, que transfere da Funai (Fundação Nacional do Índio) para o Congresso Nacional a prerrogativa de demarcar terras indígenas.

A ação havia sido proposta pela Frente Parlamentar de Defesa dos Povos Indígenas, que teme que a PEC inviabilize futuras demarcações de terra diante da força da bancada ruralista no Congresso.

A proposta foi aprovada em março pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O próximo passo é a instalação de uma Comissão Especial para analisá-la.

Em sua decisão, Barroso se nega a interferir no Poder Legislativo. O ministro afirma que é papel do Congresso Nacional processar o choque entre interesses e opiniões diversos na sociedade e defende a tramitação da PEC na Comissão Especial.

“Esse [Comissão] deve ser um espaço democrático e dialético para serem ouvidas as comunidades indígenas e as autoridades públicas envolvidas, assim como os titulares de interesses fundiários e negociais. Considero precipitado e, mais do que isso, uma interferência indevida proibir o funcionamento de uma comissão deliberativa do Congresso Nacional. (…) assumo a premissa de que o debate na Comissão será plural, permitindo que os diferentes pontos de vista sejam vocalizados e apreciados”, escreve Barroso.

O ministro afirma que seria “prematuro” o Judiciário se interpor em um processo legislativo antes que deputados e senadores tivessem a oportunidade de “amadurecer o debate público”. A decisão de Barroso será submetida ao plenário do Supremo, em data ainda não definida.

Congresso x Supremo

O mandado de segurança proposto pela Frente Parlamentar de Defesa dos Povos Indígenas guarda semelhanças com um outro, de abril, proposto pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que também pedia ao Supremo que suspendesse um tramitação legislativa – no caso, a do projeto de lei nº 4.470/2012.

O texto estabelece que os congressistas que trocarem de partido não possam levar para a nova legenda o seu tempo de televisão e os recursos do fundo partidário. A medida, apoiada pela bancada governista, foi interpretada como uma tentativa de restringir a criação de novos partidos – notadamente a Rede, de Marina Silva.

O ministro Gilmar Mendes, na ocasião, concedeu a liminar e suspendeu o trâmite do projeto de lei, provocando um desentendimento entre o Congresso e o Supremo.

Em sua liminar, de 24 de abril, Mendes afirmou que o projeto de lei era “casuístico” e “direcionado a atores políticos específicos”. Ele também reclamou da rapidez de tramitação da proposta, que prejudicaria a “adequada reflexão e ponderação que devem nortear tamanha modificação na organização política nacional”. Um mês depois, o Supremo cassou a liminar de Mendes e liberou a tramitação do projeto de lei.

(Bruno Lupion)

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Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e dos demais tribunais superiores entraram nesta 3ª feira (2.jul.2013) em férias judiciárias de um mês. Mas, no Supremo, a maioria dos ministros decidiu enforcar a 2ª feira (1.jul.2013) e já vestir o chinelo no final de semana.

O presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, bem que tentou aproveitar a 2ª feira para reduzir a fila de processos à espera de julgamento. Convocou sessão normal e pautou 6 ações que aguardam decisão.

Só 5 dos 11 ministros apareceram e não houve quórum para votação. Faltaram à sessão Celso de Mello, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Teori Zavascki e Luis Roberto Barroso.

Barbosa e os outros 4 ministros presentes (Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber) retornaram para casa sem apresentar seu votos.

O tribunal volta do recesso no dia 1º de agosto. Até lá, caberá a Barbosa ou ao vice do STF, Lewandowski, decidir somente questões urgentes.

O programa de entrevistas “Poder e Política , da Folha e do UOL, já entrevistou vários ministros do STF e perguntou a respeito de férias de magistrados. No mês passado (jun.2013), os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli se manifestaram de maneira oposta sobre direito dos juízes a 60 dias de férias por ano.

Mendes defendeu a revisão do benefício dos magistrados. Já Toffoli propôs a extensão dos 60 dias de férias a todos os trabalhadores do país. Outro ministro que falou contra os dois meses de férias foi Marco Aurélio Mello. Antes de se aposentar no final de 2012, o então presidente do STF, Ayres Britto, também disse ser contra esse privilégio.

Além do recesso do fim do ano, juízes têm também o recesso do meio do ano (de 1º a 31 de julho). No caso dos juízes são 60 dias de férias, somando julho e janeiro. Fora os feriados e feriadões (aqueles em que se emendam vários dias com o fim de semana).

A rigor, um juiz brasileiro passa cerca de 90 dias por ano – três meses – sem ter de trabalhar de fato. Esse cálculo inclui os 60 dias de férias, os 10 dias de recesso que eles têm em dezembro e vários outros feriados emendados.

(Bruno Lupion)

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Fatos relevantes desta semana no poder e na política: 1) a presidente Dilma Rousseff deve ter um encontro com a cúpula do PMDB para tentar recompor a relação política entre o Planalto e o Congresso; 2) na 3ª feira, as centrais sindicais vão ao Senado discutir a regulamentação da PEC das Domésticas. A proposta pode ir a votação nesta 5ª feira; 3) na 4ª feira, o plenário do STF decide se mantém ou suspende a decisão liminar (temporária) do ministro Gilmar Mendes que interrompeu a tramitação de projeto de lei que restringe a criação de novos partidos; 4) também na 4ª feira, o Senado sabatina o advogado Luís Roberto Barroso, indicado por Dilma Rousseff para ocupar uma vaga de ministro do STF.

Hoje, 2ª feira, Dilma vai a Natal (RN) entregar retroescavadeiras e motoniveladoras para municípios atingidos pela seca e lançar o edital de duplicação da BR 101 no Estado, ao lado da governadora Rosalba Ciarlini (DEM), do ministro da Previdência, Garibaldi Alves Júnior (PMDB), e do presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

Na 3ª feira, a Câmara dos Deputados coloca em pauta o projeto de lei complementar 266/13, que define novas regras de divisão do FPE (Fundo de Participação dos Estados).

Na 4ª feira, o pastor Silas Malafaia espera reunir 100 mil pessoas em protesto na frente do Congresso Nacional, em Brasília, com mensagens contra o aborto e o casamento gay.

Na 5ª feira, Dilma viaja a Nova Délhi, na Índia, para a VI Cúpula do Fórum de Diálogo Índia, Brasil e África do Sul.

No domingo, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, viaja a Paris para defender a candidatura da capital paulista à Expo 2020. Ainda não se sabe quem assumirá o Palácio dos Bandeirantes, já que seu vice, Guilherme Afif, foi empossado ministro da Micro e Pequena Empresa e não pode exercer os dois cargos simultaneamente.

Segunda (3.jun.2013)

Dilma em Natal – a presidente Dilma Rousseff vai à capital do Rio Grande do Norte entregar 101 retroescavadeiras e 70 motoniveladoras para municípios atingidos pela seca e lançar o edital de duplicação da BR 101 no Estado, ao lado da governadora Rosalba Ciarlini (DEM). O ministro da Previdência, Garibaldi Alves Júnior (PMDB), e seu primo, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), ambos potiguares, também participam da cerimônia. Às 11h30, no Centro Administrativo.

Balança comercial – o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior divulga os dados da balança comercial de maio, às 15h.

Maioridade penal – a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado debate a redução da maioridade penal, com a presença do presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e do subprocurador-geral da República Eugênio Aragão. Às 15h.

Capital estrangeiro na saúde – a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado promove audiência pública sobre o projeto de lei 259/2009, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que flexibiliza a entrada de capital estrangeiro em hospitais brasileiros. Às 19h.

Barbosa e o direito à saúde – o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, abre seminário sobre as dificuldades judiciais enfrentadas na área da saúde. Também participam o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.

Defesa da concorrência – o Conselho Nacional de Justiça promove seminário sobre o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. O evento termina na 3ª feira (4.jun.2013).

Terça (4.jun.2013)

PEC das Domésticas – a comissão especial mista do Congresso que discute a regulamentação do trabalho doméstico se reúne com representantes das centrais sindicais. A expectativa do relator da matéria, Romero Jucá (PMDB-RR), é votar o projeto na comissão na 5ª feira (6.jun.2013) e enviar o texto ao plenário.

Pacto federativo – a Câmara dos Deputados coloca em pauta o projeto de lei complementar 266/13, que define novas regras de divisão do FPE (Fundo de Participação dos Estados).

Novos municípios – também está na pauta da Câmara projeto de lei que cria novas regras para a criação, o desmembramento e a fusão de municípios. O texto também confirma a validade de 57 cidades criadas de 1996 até 2007.

Lula na Colômbia e no Peru – o ex-presidente faz um giro por países da região andina para debater programas sociais e receber 4 títulos de doutor honoris causa. Na 3ª feira pela manhã, se reúne com o presidente da Colômbia, Juan Manuel Santos, em Bogotá. À noite, se encontra com o presidente do Peru, Ollanta Humala, em Lima.

Produção industrial – o IBGE divulga o resultado da produção industrial de abril.

Brasil e União Europeia – os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), abrem o XX Fórum Brasil-Europa, que discutirá parcerias estratégicas da União Europeia com o Brasil. O evento termina na 4ª feira (5.jun.2013).

Política de drogas – o ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota, participa da 43ª Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), na Guatemala, que discutirá a política de droga dos estados membros. Em pauta, uma declaração conjunta sobre medidas comuns para o combate ao narcotráfico e o apoio aos dependentes químicos. O evento vai até 5ª feira (6.jun.2013).

Quarta (5.jun.2013)

Sabatina de Barroso – a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado sabatina o advogado Luís Roberto Barroso, indicado por Dilma Rousseff a ocupar uma vaga de ministro do STF. Às 10h.

Novos partidos – o plenário do STF julga se mantém ou suspende a decisão liminar (temporária) do ministro Gilmar Mendes que interrompeu a tramitação do projeto de lei 4770/12, que restringe a criação de novos partidos.

Evangélicos em Brasília – o pastor Silas Malafaia espera reunir 100 mil pessoas em protesto na frente do Congresso Nacional em prol “da liberdade de expressão, liberdade religiosa, da família tradicional e da vida”. O ato vai levar mensagens contra o aborto e bater na resolução do CNJ que obriga os cartórios de todo o país a converter a união estável homoafetiva em casamento. Às 15h.

Iphan e Eike – o Conselho Consultivo do Iphan (Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural) avalia pedido de Eike Batista para construir um centro de convenções no aterro do Flamengo, no Rio.

Marina em São Paulo – no dia mundial do meio ambiente, a líder do Rede Sustentabilidade, Marina Silva, vai a São Paulo para palestra sobre os desafios das mudanças climáticas. À 19h, na Fundação Idepac.

Combate à corrupção – o ministro do STF Gilmar Mendes abre congresso sobre combate à corrupção promovido pela Associação de Procuradores do Distrito Federal, em Brasília. O ex-ministro do STF Carlos Ayres Britto encerra o evento, na 6ª feira (7.jun.2013).

Banda larga – o secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Maximiliano Martinhão, vai à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara prestar contas sobre o andamento das ações adotadas pelo governo federal no âmbito do Programa Nacional de Banda Larga. Às 9h30.

Trens em debate – ocorre em São Paulo o seminário “Mobilidade sobre trilhos – projetos e obras”, com participação dos secretários estaduais de transporte do Rio e de São Paulo e representantes do Ministério das Cidades e da Agência Nacional de Transportes Terrestres.

Quinta (6.jun.2013)

Dilma na Índia – a presidente Dilma Rousseff vai a Nova Délhi, na Índia, para a VI Cúpula do Fórum de Diálogo Índia, Brasil e África do Sul (Ibas). O encontro marca o 10º aniversário da criação do grupo.

OBS: A viagem de Dilma à Índia havia sido anunciada no site do Planalto, mas não ocorreu.

PEC das Domésticas – a comissão especial mista do Congresso que discute a regulamentação do trabalho doméstico deve votar o relatório apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) e encaminhar o texto ao plenário.

Emenda dos Tribunais Federais – como Renan Calheiros estará em viagem internacional, o presidente do Congresso passa a ser o primeiro vice-presidente da Câmara, o deputado André Vargas (PT-PR). Vargas pretende, ao assumir, promulgar a emenda constitucional que cria 4 tribunais regionais federais.

Lula no Equador – o ex-presidente se reúne com o presidente do Equador, Rafael Correa, em Quito.

Inflação – FGV divulga a evolução da inflação medida pelo IGP-DI.

Produção agrícola – IBGE divulga o Levantamento Sistemático da Produção Agrícola.

Nova revista – a Editora Abril lança a revista “Veja Brasília” em evento na churrascaria Fogo de Chão, na capital federal.

DEM em rede nacional – partido veicula programa de 10 minutos em rede nacional. Das 20h às 20h10, no rádio. Das 20h30 às 20h40, na TV.

PR na TV – a legenda terá 5 minutos em rede nacional divididos em vídeos de 30 segundos ou 1 minuto. Terá novamente no sábado (8.jun.2013).

Sexta (7.jun.2013)

Inflação – IBGE divulga o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de maio. O Dieese também apresenta sua Pesquisa Nacional da Cesta Básica.

Infraestrutura no país – o LIDE (Grupo de Líderes Empresariais) realiza o 1º Fórum de Infraestrutura e Logística, com 200 líderes empresariais e as personalidades do setor público e privado. Em Belo Horizonte (MG).

Sábado (8.jun.2013)

PR na TV – partido terá 5 minutos em rede nacional divididos em vídeos de 30 segundos ou 1 minuto.

Eleições em Nauru – a ilha de Nauru, na Oceania, realiza eleições parlamentares.

Domingo (9.jun.2013)

Alckmin em Paris – o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, viaja a Paris para defender a candidatura da capital paulista à Expo 2020. Ainda não se sabe quem assumirá o Palácio dos Bandeirantes, já que seu vice, Guilherme Afif, foi empossado ministro da Pequena e Média Empresa e não pode exercer os dois cargos simultaneamente.

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As decisões de ontem da Câmara (na sua Comissão de Constituição e Justiça) e do STF (por meio do ministro Gilmar Mendes) indicam que há um clima beligerante além do normal para um país que se pretende uma democracia estável.

É o caso típico em que ninguém parece ter razão. E todos perdem.

A Câmara puxa a faca para o Judiciário ao dar sinal verde para que tramite uma proposta de emenda constitucional que cerceia o direito do STF de tomar decisões de maneira independente.

Não tem cabimento imaginar que certas decisões do Supremo Tribunal Federal só poderão valer depois de votadas pelo Congresso. É isso o que estão querendo alguns deputados, magoados com as condenações recentes de políticos em processos rumorosos, como foi o do mensalão.

Um pouco depois, veio a resposta do STF.

O ministro Gilmar Mendes concedeu liminar (decisão temporária) suspendendo a tramitação de um projeto de lei dentro do Congresso.

Trata-se do projeto que inibe a criação de novas siglas. Por mais absurda que seja uma proposta de lei, não são assim que as coisas funcionam numa democracia. Se o Congresso vota uma lei ou emenda constitucional que fere os princípios do direito, é facultado a qualquer cidadão reclamar na Justiça –algo que tem acontecido com frequência.

O que Gilmar Mendes fez foi dar um recado: o STF pode definir o que o Congresso pode ou não pode debater. É um evidente despautério.

Ou seja, erraram Câmara e STF.

O problema é que não existe no horizonte ainda ninguém se candidatando para jogar água nessa fervura. Nessa conjuntura, quem perde são as instituições. E cai a qualidade da democracia brasileira.

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