Dilma Rousseff, que continuará com estratégia de receber políticos para reuniões semanais

Planalto espera mais definição sobre acusados

Governo sabe que equilíbrio político ainda é frágil

O silêncio público da presidente da República e de seus ministros na noite de domingo (16.ago.2015) se deu por uma razão muito simples. É melhor passar por ausente num dia como ontem do que cometer erros quase irreparáveis por conta de declarações feitas no escuro.

Se ministros aparecessem para falar em frente a câmeras de TV certamente seriam confrontados não só sobre as manifestações de protesto em todo o país. Teriam também de falar sobre a parceria reforçada entre o governo e o PMDB. Ficariam obrigados a comentar como o Planalto reagia aos ataques contra o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) durante os atos. E também interpretar algo sobre a presença ubíqua de Lula em cartazes de protesto em todo o país, inclusive no Nordeste.

Em condições normais de temperatura e pressão, um ministro poderia aparecer em público para defender o governo, Lula, Renan e quem mais fosse aliado do Planalto. Agora, ficou difícil.

E se nos próximos dias aparece algum indício mais substantivo da participação de Lula nos esquemas revelados pela Lava Jato? E se Renan acabar mesmo denunciado nesse mesmo processo? Diante desse cenário intangível, o Planalto optou por conversas de bastidores em vez colocar ministros falando para as emissoras de TV na noite de domingo.

FATOR EDUARDO CUNHA
Outro aspecto que tem sido tratado com muito cuidado pelo governo é a situação de alta instabilidade e possível combustão política dentro da Câmara dos Deputados. Há informações em profusão em Brasília a respeito da iminente apresentação de uma denúncia formal contra Eduardo Cunha (PMDB-RJ) no caso da Lava Jato.

Essa denúncia pode “mudar o jogo” (embora não se saiba em qual direção).

Algumas reportagens já dão conta que a denúncia do procurador-geral, Rodrigo Janot, contra Cunha será formulada nesta semana. Também se sabe que o Ministério Público prefere fazer tal denúncia se tiver mesmo coletado provas materiais duras contra o presidente da Câmara.

É comum ouvir em Brasília que “Eduardo Cunha é muito forte e tem uma bancada fiel a ele de mais de 100 deputados”. É verdade. Mas outros políticos mais experientes e mais fortes do que Cunha tiveram de se render aos fatos e deixar cargos de comando no Congresso quando surgiram fatos que se sobrepuseram à realidade. A lista é longa. Para citar 3 bem conhecidos: Jader Barbalho, Antonio Carlos Magalhães e Renan Calheiros.

Há também o episódio conhecido de Severino Cavalcanti, que presidiu há Câmara há 10 anos e era muito popular com o chamado “baixo clero” da Casa (aquela massa de 350 a 400 deputados desconhecidos, um grupo que faz a maioria em qualquer votação). Acusado de corrupção, Severino resistiu o quanto pôde. Quando apareceu uma prova material contundente (um cheque), não teve como ficar na cadeira. Renunciou.

Não são públicos (nem se sabe se existem) os elementos de prova que podem eventualmente incriminar Eduardo Cunha. É necessário esperar. Ele tampouco será condenado apenas por causa da apresentação de uma denúncia. É um político disciplinado e muito determinado. Mas terá condições de presidir a Câmara se tiver sobre si provas materiais fortes e incisivas? O tempo dirá.

Se Cunha tiver de deixar o cargo por força das circunstâncias, abre-se uma vaga de importância capital na atual crise: o terceiro cargo na hierarquia da República. Quem ocupará essa vacância? Uma nova eleição terá de ser realizada entre os deputados –e, em tese, deve ser alguém do PMDB, que detém a maior bancada na Câmara.

Com tudo isso considerado, o Planalto tem ficado em silêncio obsequioso –como ontem à noite, pois cada vez será mais confrontado com essa realidade incômoda. Nos bastidores, por óbvio, correm soltas as articulações para saber quem seria um eventual sucessor de Cunha no comando da Câmara.

ASPECTOS TANGÍVEIS E INTANGÍVEIS
Na análise da conjuntura atual, há muito mais aspectos imprevisíveis do que previsíveis. A única certeza que o governo considera ter no momento é a que seria correta a estratégia adotada por Dilma Rousseff nas últimas duas semanas.

A presidente tem feito muitas reuniões com todos os atores que possam ter alguma influência para fazer esfriar o clima a favor de um processo de impeachment. Nas últimas duas semanas, a petista fez o seguinte:

Reuniu-se com todos os governadores de Estado. Fez vários jantares no Alvorada para encontrar-se com grupos de deputados federais, senadores e magistrados de tribunais superiores (inclusive do STF). Recebeu sindicalistas dentro do Planalto. Foi até o estádio Mané Garrincha discursar para margaridas (trabalhadoras rurais). Hoje (17.ago.2015) à noite, de novo, abrem-se as portas do Alvorada para a entrada de deputados que farão novo convescote político com Dilma.

Nesta semana, Dilma fará o possível para parecer presidencial e sólida na cadeira. Recebe a chanceler alemã Angela Merkel (4^a e 5^a feiras) e terá encontros separados com grandes empresários.

E como cereja do bolo, continuará a apoiar a tal “Agenda Brasil”. A pauta com propostas liberais e antagônicas ao que defende o PT foi abraçada por Dilma “con gusto”. Deve avançar nas próximas semanas.

É uma estratégia que se presta a dois objetivos. Primeiro, mudar a embocadura do noticiário (quase sempre sobre recessão econômica e corrupção). Segundo, sinalizar para o establishment que pode ser mais seguro manter o atual governo para tocar algumas reformas liberais do que mudar tudo e correr o risco de uma paralisia ainda maior do que a atual.

ESQUIZOFRENIA E A TEORIA DO VIOLINO
Dilma está sendo acusada de conduzir uma agenda esquizofrênica: convida sindicalistas para ir ao Palácio do Planalto xingar –na sua frente– seu ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Para completar, está incorporando a “Agenda Brasil” –que consegue ser ainda mais liberalizante (do ponto de vista econômico) do que as ideias do próprio Levy.

Por algum motivo que os cientistas políticos e historiadores ainda vão descobrir, coerência não é um valor que esteja no topo da lista dos brasileiros quando analisam e julgam um governante. A incoerência e a ambiguidade no campo econômico parecem facilmente perdoadas pelos eleitores.

Fernando Henrique Cardoso governou o Brasil por 8 anos (1995-2002) e conviveu intensamente com essas incongruências em seu governo. De um lado, tinha o grupo liderado por Pedro Malan (na Fazenda) defendendo uma cartilha mais ortodoxa. Do outro, o tucano José Serra dinamitando todos os dias a política de Malan.

Depois, Lula também teve algo semelhante. Enquanto os conservadores Antonio Palocci e Henrique Meirelles defendiam rigidez fiscal, outro grupo comandado por José Dirceu e Luiz Gushiken pediam mais gastos públicos e uma defesa maior do Estado.

Na realidade, o ponto fora da curva havia sido Dilma. Fez um governo muito mais esquerdista do que FHC e Lula. Agora, ao abraçar a “Agenda Brasil”, faz valer mais uma vez a máxima segundo a qual o poder no Brasil é como um violino –toma-se com a esquerda e toca-se com a direita.

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Avaliação de cobrança pelo uso do SUS foi excluída

Fim do Mercosul foi sugerida e retirada nesta 5ª feira

Terceirização e nova idade mínima da aposentadoria continuam

Leia as íntegras da “pauta do Renan”: versão 1 e versão 2

A nova versão da Agenda Brasil, formulada após reunião dos ministros Joaquim Levy (Fazenda) e Nelson Barbosa (Planejamento) com cerca de 40 senadores na última 4ª feira (12.ago.2015), teve a adição de 14 itens em relação ao documento original.

O documento é resultado da articulação entre a equipe econômica do governo e a ala governista do Senado, comandada pelo presidente da Casa, Renan Calheiros. As propostas, também conhecidas como “pauta do Renan”, começaram com 28 tópicos. Agora, são 43.

O único tópico excluído da proposta inicial foi a avaliação sobre a possibilidade de cobrança pelo uso do SUS de acordo com as faixas de renda. Na prática, a cobrança acabaria com a universalidade do atendimento, um dos fundamentos do sistema. O tópico foi considerado inegociável pelos próprios senadores do PT.

Temas polêmicos como a regulamentação da terceirização e a ampliação da idade mínima da aposentadoria foram mantidos. Este último com um “disfarce”:  o termo “ampliar” foi trocado por “definir” no texto. A análise é do repórter Mateus Netzel.

A segunda versão da Agenda já sofreu uma modificação nesta 5ª feira (13.ago.2015). O item que propunha o fim da união aduaneira do Mercosul, acordo que impede o Brasil de firmar tratados de comércio sem o apoio dos demais membros do bloco, foi alterado. Agora, a redação é mais genérica. Fala em “expandir a possibilidade de firmar acordos bilaterais e multilaterais”. A mudança foi definida em uma reunião de Renan Calheiros com o ministro Armando Monteiro (Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior).

O documento atual tem 43 itens. já considerando todas as alterações. Além das 14 adições e do item excluído (sobre cobraça no SUS), alguns pontos foram desmembrados em duas partes. Além disso, uma nova área, “Reforma administrativa do Estado”, foi acrescida às três já existentes –“Melhoria do ambiente de negócios e infraestrutura”, “Equilíbrio Fiscal” e “Proteção Social”.

NOVAS PROPOSTAS
As adições com intuito de melhorar o ambiente de negócios estão voltadas ao comércio internacional. Por exemplo, o estímulo às exportações, via “antecipação das alíquotas do Reintegra prevista no Plano Nacional de Exportações, celeridade nas liberações aduaneiras, e funcionamento dos portos 24 horas por dia”. A proposta fala também em uma maior atenção à possibilidade de firmar acordos comerciais internacionais, proposta que considerava inicialmente o fim do Mercosul.

No eixo “Equilíbrio fiscal”, as novas sugestões fixam limites para a dívida líquida e bruta da União e o prazo para que bancos liberem os valores referentes a depósitos judiciais.

Na área chamada “Proteção social”, que concentra as questões mais polêmicas do documento, foi incluída a proposta de regulamentação do ressarcimento dos procedimentos e atendimentos do SUS pelos associados de planos de saúde, além de questões mais genéricas como o tratamento prioritário da questão de segurança pública e sistema prisional e o ajuste nos programas de financiamento público do acesso à educação.

Um longo item desse capítulo “Proteção Social” aglutinou diversas proposições e misturou assuntos. Fala de pacto federativo (as responsabilidades da União, dos Estados e municípios), da implementação do Plano Nacional da Educação, da criação do Sistema Nacional de Educação (SNE) e do sucessor do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

REFORMA DO ESTADO
As propostas dos senadores na reunião de 4ª feira (12.ago.2015) resultaram na criação de uma nova área temática: “Reforma administrativa do Estado”. Trata de temas que afetam o Poder Executivo, como a redução de ministérios e cargos comissionados e a reforma das agências reguladoras.

Outros itens propostos são a regulamentação do Conselho de Gestão Fiscal, criado pela na Lei de Responsabilidade Fiscal, porém nunca implantado, e a revisão do marco regulatório dos fundos de pensão, “como forma de preservação da poupança interna do país”.

Há também a sugestão de implantar metas e indicadores de resultado na administração pública, mas sem detalhar como seria esse processo.

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post scriptum (24.ago.2015): o Senado publicou uma lista de projetos relacionados aos itens da Agenda Brasil. O Blog reproduz a lista a seguir:

Melhoria do ambiente de negócios e infraestrutura

SEGURANÇA JURÍDICA: Vedação de medidas provisórias que versem sobre matéria contratual causando insegurança jurídica. PEC 111/2015

INFRAESTRUTURA: Aperfeiçoar marco regulatório das concessões, para facilitar investimentos públicos e privados em infraestrutura e logística. PLS 203/2014 • PLS 444/2013

CIÊNCIA E TECNOLOGIA: Rever o ambiente institucional, marco legal e estrutura de incentivos à inovação, desenvolvimento científico e tecnológico. PLC 77/2015 • PLS   547/2011 • PLC 619/2011

MINERAÇÃO: Revisão e implementação de marco jurídico do setor de mineração. PEC 53/2014 • PLS 1/2013

LICENCIAMENTO AMBIENTAL: Celeridade e simplificação para o licenciamento ambiental de obras estruturantes. Revisão da legislação de licenciamento de investimentos na zona costeira, unidades de conservação, áreas protegidas e cidades históricas. PLS 77/2015 • PLS  341/2013 • PEC 65/2012

COMÉRCIO EXTERIOR: Expandir a possibilidade de firmar acordos bilaterais e multilaterais. Estímulo às exportações, incluindo antecipação das alíquotas do Reintegra e facilitação aduaneira. Garantir crédito à exportação. Aprimorar marco legal das Zonas de Processamento da Exportação, incluindo modelo de exportação de serviços. Fortalecer fundos garantidores do comércio exterior. Promoção e defesa comercial. PLS 136/2015 • PLS  137/2014 • PLS 374/2011 • SCD 1/2014

REGIME DE TERRAS: Modernizar a legislação referente à aquisição de terras por estrangeiros e compatibilizar a atividade produtiva e comercial em terras indígenas. PEC 71/2011

TURISMO: Eliminação de vistos turísticos para mercados estratégicos.

BUROCRACIA: Desburocratizar as relações do Estado com o cidadão e empresas. PLS 214/2014 • PLS 35/2014 • PLS 252/2015

REFORMA DO ESTADO: Readequação das estruturas administrativas. Redução do número de ministérios. Implantação do modelo de administração pública gerencial, com metas e indicadores de resultados. Gestão pública eficiente e controle. Lei de Responsabilidade Social. PEC 110/2015 • PLS  257/2014

REGULAÇÃO: Reforma das Agências Reguladoras com foco na independência e efetiva capacidade de regularem áreas estratégicas, permitindo a Avaliação de Impacto Regulatório. PLS 140/2013 • PEC 11/2009 • PLS 241/2015

FUNDOS DE PENSÃO: Revisão do marco regulatório e do modelo de administração dos Fundos de Pensão. PLS 388/2015

EMPREENDEDORISMO: Favorecer o ambiente de negócios para as micro e pequenas empresas. Ampliar oportunidades produtivas. PLS 104/2015 • PLS   103/2015 • PLS 253/2015 • PLS 336/2013 • PLS 376/2008

Equilíbrio fiscal

GESTÃO FISCAL: Implantar a Instituição Fiscal Independente no Legislativo; regulamentar o Conselho de Gestão Fiscal, previsto na LRF; favorecer desvinculação da receita orçamentária, dando maior flexibilidade ao gasto público. Solução para o contencioso administrativo e restos a pagar. PEC  83/2015 • PLS  141/2014 • PLS 37/2014 • PLS 424/2013 • PLS  229/2009 • PLS 351/2013 • PEC 51/2012 • PLS 175/2009

PATRIMÔNIO DA UNIÃO: Venda de ativos patrimoniais da União, inclusive dos terrenos de Marinha, edificações e imóveis obsoletos. PEC 50/2015 • PEC 53/2007 • PEC 56/2009 • PEC 71/2013 • PLS 256/2011

ESTATAIS: Aprovar a Lei de Responsabilidade das Estatais. PLS 238/2009 • PLS 420/2014

PACTO FEDERATIVO: Vedação de transferência de qualquer encargo ou prestação de serviços aos Estados, Municípios e DF sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. Convergência de alíquotas do ICMS. Convalidação dos benefícios fiscais concedidos. Desenvolvimento regional em todas regiões. PRS 1/2013 • PEC 84/2015 • PEC 172/2012 • PEC 41/2014

TRIBUTAÇÃO: Reforma do PIS/COFINS (simplificação do recolhimento e revisão de alíquotas). Revisar o teto da alíquota do imposto sobre herança. Simplificar e racionalizar o sistema tributário.

REPATRIAÇÃO: Incentivar a repatriação de ativos financeiros no exterior. PLS 298/2015

LICITAÇÕES: Modernização da Lei de Licitações, com a necessária atualização dos valores das alçadas. PLS 559/2013

PREVIDÊNCIA SOCIAL: Definir idade mínima para aposentadoria, bem como rever o marco regulatório da Previdência, tornando-a social e atuarialmente mais justa. PEC 10/2008 • MPV 676/2015

FUNCIONALISMO: Elaborar proposta para reajuste salarial planejado dos servidores dos três Poderes. PLS 397/2015

DÍVIDA PÚBLICA: Fixar limites para as dívidas líquida e bruta da União. PLS 229/2009 • PRS 84/2007 • PLS 175/2009

DEPÓSITOS JUDICIAIS: Fixar prazo para que os bancos liberem os valores referentes aos depósitos judiciais e administrativos, nos termos da Lei Complementar 151/2015 (sem o veto). PLS 183/2015 • MPV 685/2015

Proteção social

EDUCAÇÃO: Definir as responsabilidades e o papel supletivo e redistributivo da União, dos Estados e Municípios, no âmbito da Educação, regulamentando o Artigo 23 da Constituição Federal. Criar o Sistema Nacional de Educação-SNE e assegurar consistência fiscal ao financiamento da educação; implementar o Plano Nacional de Educação nas três instâncias federativas; oportunidades educacionais e de qualificação profissional. PLS 164/2014 • PEC 53/2013 • PEC 34/2014 • PEC 36/2011 • PLS 313/2011 • PLS 163/2014

TRABALHO E EMPREGO: Condicionar benefícios fiscais e acesso a crédito subvencionado a metas de geração e preservação de empregos, assim como redução das desigualdades regionais. Incluir esses critérios na LDO e no PPA. Dar segurança jurídica e institucional aos trabalhadores terceirizados e às empresas. MPV 680/2015 • PLC 30/2015 •PLS 300/2015 • PLS 422/2012 • PLS 87/2010

SAÚDE: Aperfeiçoar o marco jurídico e o modelo de financiamento da saúde. Regulamentar o ressarcimento pelos planos de saúde dos atendimentos realizados pelo SUS aos seus associados. Avaliar a proibição de liminares judiciais que determinam tratamentos onerosos ou não homologados pelo SUS. PEC 46/2013 • PLS 485/2015 • PLS 308/2015 •PLS 147/2015 • PLS  189/2014 • PLS 303/2013

SEGURANÇA PÚBLICA: Revisão e redistribuição das atribuições da União e dos Estados na questão da segurança pública e do sistema prisional. Lei de Execução Penal. PLS 513/2011 • PEC 33/2014 • PEC 24/2012 • PEC 26/2012 • PLS 25/2014 • PLS 72/2014 • PLS 73/2014

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Barroso (STF): definiu que contas presidenciais são votadas pelo Congresso

Votação terá de ser conjunta, de deputados e senadores

Ministro Barroso fala que essa regra valerá daqui para a frente

Renan Calheiros definirá quando contas de Dilma serão julgadas

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, acaba de decidir que as contas presidenciais devem ser julgadas pelo Congresso Nacional, em reunião conjunta de deputados e de senadores.

A íntegra da decisão de Barroso está aqui.

Trata-se de uma derrota política para o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). No último dia 6.ago.2015, o peemedebista pautou e julgou, no plenário da Câmara, as contas de 3 ex-presidentes –Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva.

Cunha queria votar as contas de ex-presidentes para que o Congresso ficasse preparado para julgar a execução orçamentária dos mandatos da presidente Dilma Rousseff. No momento, as contas dilmistas estão sendo apreciadas pelo Tribunal de Contas da União, que já sinalizou com a possibilidade de rejeição.

A atitude de Eduardo Cunha foi contestada no STF pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), que é presidente da Comissão de Orçamento do Congresso. Para ela, como a comissão é mista, composta por deputados e senadores, teria de ser o plenário do Congresso –e não o Senado e a Câmara, individualmente– que deveria julgar contas presidenciais.

Barroso concordou com entendimento apresentado pela senadora Rose de Freitas. Conforme divulgou o STF, “o julgamento das contas anuais de presidentes da República deve ocorrer em sessão conjunta do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), e não em sessões separadas de cada uma das Casas do Parlamento”.

A decisão de Barroso “é baseada nos artigos 49, IX, e 161, da Constituição, entre outros dispositivos, segundo os quais a competência para o julgamento das contas é do Congresso Nacional, a partir do parecer de uma comissão mista, votado em procedimento disciplinado pelo Regimento Comum”.

Outra justificativa de Barroso: “Se as leis orçamentárias são votadas em sessão conjunta, a verificação de seu cumprimento –que equivale ao julgamento das contas– também deve sê-lo”.

O magistrado reconheceu, entretanto, “que existe uma prática do Congresso em realizar votações separadas [de conta presidenciais] desde a vigência da Constituição de 1988”. Dessa forma, Barroso não aceitou suspender os efeitos das votações já ocorridas. Mas deixou claro que “os próximos julgamentos devem ocorrer em sessão conjunta”.

RENAN EMPODERADO
Na prática, a decisão de Barroso tranquiliza o Palácio do Planalto e empodera o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). É que o presidente do Senado é também o presidente do Congresso –e tem o poder de fazer a pauta de votação.

Renan Calheiros declarou nesta semana que não é do interesse do país neste momento colocar em votação as contas presidenciais. Ou seja, o Planalto pode respirar mais aliviado. Mesmo que o TCU venha a recomendar a rejeição das contas de Dilma Rousseff, o assunto não será pautado imediatamente para o plenário do Congresso votar.

A rejeição das contas de Dilma Rousseff tem sido uma das grandes esperanças da oposição para encaminhar um processo de impeachment contra a presidente da República. Essa possibilidade continua a existir, mas agora o caminho ficou necessariamente mais lento. Renan Calheiros se aproximou do Palácio do Planalto nas últimas semanas. A chance de o peemedebista tomar uma atitude antigoverno é mínima na atual conjuntura.

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Proposta faz parte da lista da “Agenda Brasil”

Renan Calheiros deseja mudar agenda da crise

Projeto é de Randolfe Rodrigues, do PSOL-AP

Receita para governo pode ir até a R$ 150 bi

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), autor do projeto da repatriação

Está marcada para esta 4ª feira a votação do projeto de lei que trata da repatriação de recursos de brasileiros depositados ilegalmente no exterior.

De autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), o projeto de lei faz parte da chamada “Agenda Brasil”,  a lista de 28 temas anunciados na 2ª feira pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), em conjunto com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy.

A decisão de votar o projeto (PLS nº 298) foi tomada na reunião de hoje (11.ago,2015) entre os líderes de partidos representados no Senado.

Segundo a assessoria de Randolfe Rodrigues, “O Banco Mundial estima que brasileiros detenham, no exterior, ativos que podem chegar a R$ 500 bilhões”.

Se o projeto for aprovado, brasileiros poderão regularizar seus recursos pagando uma alíquota de 35% sobre o total dos recursos. Dessa forma o governo poderá entesourar de R$ 100 bilhões a R$ 150 bilhões.

Se o PLS 298 for aprovado, ainda terá de ser votado pela Câmara dos Deputados antes de seguir para a sanção da presidente Dilma Rousseff.

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Joaquim Levy fala à imprensa após reunião com Renan – 10.ago.2015 (Ag. Brasil)

Planalto negocia 28 propostas polêmicas:

– regulamentar trabalhadores terceirizados

– revisar marcos jurídicos de áreas indígenas

– acelerar a liberação de licenças ambientais

– cobrar dos mais ricos pelo uso do SUS

– ampliar a idade mínima para aposentadoria

– vender terrenos da Marinha e prédio militares

A presidente Dilma Roussseff autorizou a sua equipe econômica a negociar com os governistas do Senado uma ampla pauta com medidas que possam ajudar a arrefecer a crise política e sinalizar para o final das dificuldades econômicas do país.

O documento “Agenda Brasil” contém itens polêmicos. Tudo foi formatado ao longo do dia de hoje (10.ago.2015). Participaram das reuniões na residência oficial da presidência do Senado os ministros Joaquim Levy (Fazenda), Nelson Barbosa (Planejamento), Edinho Silva (Secom) e Eduardo Braga (Minas e Energia). Por parte dos senadores estiveram os peemedebistas Renan Calheiros (AL), Romero Jucá (RR) e Eunício Oliveira (CE).

O ministro Joaquim Levy ficou de dar uma resposta às 16h de 4ª feira (12.ago.2015) a respeito de quais temas o Planalto considera mais prioritários  -e politicamente viáveis. O ministro da Fazenda deverá apresentar a posição do governo a Renan Calheiros e a um grupo de líderes de siglas pró-Dilma.

O Senado, do seu lado, também analisará todos os itens e dirá ao ministro quais são as votações mais exequíveis da chamada “Agenda Brasil”. Nesta 3ª feira (11.ago.2015), às 15h, o presidente do Senado, Renan Calheiros, comanda uma reunião de líderes partidários para definir a pauta da Casa.

PAUTA POLÊMICA
A chamada “Agenda Brasil” está dividida em três áreas: “Melhoria do ambiente de negócios e infraestrutura”, “Equilíbrio Fiscal” e “Proteção Social”. O texto traz propostas novas e defende algumas que já estão em discussão, como a “Lei de Responsabilidade das Estatais”.

Há muitos temas polêmicos propostos. Por exemplo, “regulamentar o ambiente institucional dos trabalhadores terceirizados, melhorando a segurança jurídica face ao passivo trabalhista potencial existente e a necessidade de regras claras para o setor”.

Segundo Renan Calheiros, não será um “liberou geral”, mas uma regularização de quem já atua de maneira terceirizada. “O país não pode ignorar que existem hoje 13 milhões de trabalhadores terceirizados”, diz o peemedebista. Para o presidente do Senado, o país precisa enfrentar esse passivo regulatório para se tornar mais atraente para investimentos e “para que o Brasil não perca o grau de investimento que está para ser reavaliado pelas agências de classificação de risco”.

O trecho sobre infraestrutura da “Agenda Brasil” propõe, a “revisão dos marcos jurídicos que regulam áreas indígenas“, com o objetivo de “compatibilizá-las com as atividades produtivas”. Também será revista a legislação sobre “investimentos na zona costeira, áreas naturais protegidas e cidades históricas“, para “incentivar novos investimentos produtivos”.

O governo quer ainda acelerar a liberação de licenças ambientais, estabelecendo prazos para a liberação deste tipo de autorização.

Chamada de “PEC [proposta de emenda constitucionais] das obras estruturantes”, essa medida se propõe a “estabelecer processo de fast track [caminho rápido] para o licenciamento ambiental” para obras listada no PAC (programa de aceleração do crescimento).

No trecho sobre os programas sociais, o documento sugere mudanças no funcionamento do SUS. Eis uma medida proposta: “Avaliar a possibilidade de cobrança diferenciada de procedimentos do SUS por faixa de renda. Considerar as faixas de renda do IRPF”. Ou seja, em teoria, passar a cobrar de quem é mais rico por atendimentos oferecidos pelo Sistema Único de Saúde –que hoje é universal e trata de pobres e ricos, indistintamente.

Ainda sobre o sistema de saúde: “Avaliar a proibição de liminares judiciais que determinam o tratamento com procedimentos experimentais onerosos ou não homologados pelo SUS“. Nesse caso, hospitais e planos de saúde privados poderiam mais facilmente se livrar de alguns atendimentos aos seus clientes.

Para a Previdência Social, a “Agenda Brasil” fala em outra medida há muito tempo desejada pelo governo: “Ampliar a idade mínima para aposentadoria“.

De interesse do governo, para aumentar a arrecadação, há medidas como a imposto sobre heranças com alíquota de 25%,  venda de terrenos da Marinha e de edificações militares e “favorecer maior desvinculação orçamentária, dando maior flexibilidade ao gasto público“.

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Renan Calheiros, que discute uma nova agenda com a equipe econômica nesta semana

Presidente do Senado tem reunião nesta 2ª com Nelson Barbosa

Ideia é montar pauta positiva para afastar crise do Congresso

A presidente Dilma Rousseff está cada vez mais próxima do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). É uma tentativa do governo para se contrapor ao isolamento político entre o Executivo e o Legislativo.

O Planalto tem empoderado Renan na esteira das divergências que surgiram –e parecem instransponíveis– com Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que anunciou rompimento com o governo.

Nesta segunda-feira, Dilma pediu ao ministro Nelson Barbosa (Planejamento) que fosse a uma reunião com Renan às 14h para tratar de uma nova agenda que possa suplantar a pauta negativa que dominou o Congresso nos últimos meses.

Trata-se de uma vitória política de Renan. Há meses o peemedebista vem discursando a respeito da necessidade de o Planalto sinalizar com algo mais além do amargo ajuste fiscal e os cortes no Orçamento.

Na semana passada, Renan teve encontros separados com Joaquim Levy e com a própria Dilma. “Temos de mudar essa pauta ruim que tem nos sufocado”, tem dito o presidente do Senado em repetidas entrevistas.

A ideia é definir alguns eixos de atuação, que vão incluir algum reforço de programas na área social. Devem também ser fechadas prioridades na área fiscal, na de infraestrutura e o que Renan chama e ambiente mais propício para os negócios no país.

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Palácio da Alvorada, onde Dilma oferecerá jantar a senadores na 2ª feira

Encontro na 2ª feira terá cerca de 70 convidados

Além dos senadores, ministros também participam

Presidente quer ganhar tração política e demonstrar reação

As portas do Palácio da Alvorada serão novamente abertas nesta 2ª feira (10.ago.2015), como na semana anterior. Desta vez, a presidente Dilma Rousseff convidou todos os senadores considerados governistas para um megajantar junto com seus ministros.

O objetivo é tentar alinhar os governistas para que evitem votar propostas que possam criar ainda mais problemas para o controle das contas do governo. Dilma também deseja convencer os senadores a votar projetos pendentes do ajuste fiscal. Por fim, a presidente busca ganhar um pouco de tração na área política, para demonstrar que pode sair da posição de grande fragilidade em que se encontra.

A estratégia não funcionou na semana passada. Dilma recebeu os líderes de partidos aliados ao Planalto com representação na Câmara –19 siglas. Foram também alguns senadores, mas o evento era para tentar unificar os governistas da Câmara.

Na 3ª feira passada, um dia depois de terem sido recebidos por Dilma no Alvorada, os partidos ditos governistas impuseram várias derrotas à presidente.

Agora, no Senado, a tentativa será na mesma linha. Como o número de partidos é menor, será possível chamar não só os líderes de cada sigla, mas todos os considerados aliados –o total de convidados deve ficar entre 40 e 50 senadores.

Dilma passará a 2ª feira no Maranhão, onde vai entregar unidades do programa Minha Casa, Minha Vida. Ela tem chegada prevista de volta a Brasília às 17h40. A petista pretende fazer uma reunião preliminar apenas com os líderes partidários, antes do jantar, para afinar os discursos.

Não estava claro se o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), será convidado para o jantar de 2ª feira. Ele esteve com Dilma na semana passada e tem se reaproximado do Planalto.

O problema é que, na semana anterior, não foi convidado para o jantar com deputados o presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Se Renan estiver no jantar desta 2ª feira, ficará mais explícito que Dilma decidiu mesmo se afastar de Cunha para se aproximar de Renan.

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Dilma ao lado de apoiadores do Mais Médicos, num momento de autoengano no Planalto (4.ago.2015)

Base aliada ao Planalto está desconjuntada e sem comando

PT e seus líderes seguem atacando a política de Joaquim Levy

Mal começou o segundo semestre legislativo no Congresso e o Palácio do Planalto já tomou algumas chapuletadas.

O mais cômodo (e errado) neste momento é colocar a culpa no presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que anunciou ter rompido (“do ponto de vista pessoal”) com o governo Dilma.

Outro erro é achar que no Senado a responsabilidade é toda de Renan Calheiros (PMDB-AL), que comanda aquela Casa.

Cunha e Renan estão sob investigação por suspeita de envolvimento com as traficâncias da Lava Jato. Só crescem politicamente por causa da inanição do governo.

Também seria tapar o sol com a peneira culpar fatores externos pela crise econômica. Vários países que tomaram as medidas corretas nos últimos anos já estão em situação mais encaixada do que o Brasil no pós-Lehman Brothers (2008-09).

O problema do governo Dilma está dentro do próprio governo Dilma.

A presidente tem se arriscado a aparecer mais. A viajar mais e a falar mais em eventos públicos montados para que seja aplaudida por plateias amigas. Só faz isso dentro das câmaras hiperbáricas e megacontroladas pelo aparato estatal.

Nesta semana, por exemplo, Dilma deve conceder uma entrevista sobre as Olimpíadas 2016. Será para a imprensa brasileira? Haverá liberdade para perguntas? Não, nada disso. A entrevista será via e-mail e apenas para um site de internet… na China. Isso mesmo, na China.

É quase tudo postiço nessa nova pegada de aparições públicas da presidente.

Essa estratégia só dá certo (às vezes) quando tudo já estava dando certo antes. Agora, serve para encapsular a presidente num mundo dos sonhos e distante da realidade.

Ontem (4.ago.2015), terça-feira, o Planalto organizou uma daquelas “photo-ops” corriqueiras para tentar uma “mídia positiva”. Celebrava-se o aniversário de 2 anos do programa Mais Médicos. Ficou lotado o mezanino do primeiro andar (que nas teclas dos elevadores do Planalto é tratado como “2º andar”). Além das chatices dos discursos oficiais (ressuscitaram até o veterano Maguito Vilela; por favor, expliquem-me depois o que foi aquilo…), teve também uma jovem relatando sua história pessoal de ter conseguido se formar em medicina. Emoção no ar. Silêncio. A plateia começou um “olê, olê, olá, Dilmá, Dilmááá”.

Será que Dilma Rousseff dimensiona de maneira correta essas manifestações de apoio (sic)? Será que ela sabe que nas calçadas dos centros urbanos possivelmente seria vaiada –pois sua popularidade está abaixo de 10%?

Então, para que servem essas cerimônias?

Alguém poderia dizer: essas cerimônias não servem para nada.

Só que não. Servem, sim.

O governo perde preciosos tempo e energia.

Enquanto Dilma estava sendo aplaudida dentro de sua casa, a poucos metros dali maquinava-se a primeira derrota governista dentro do Congresso neste semestre legislativo.

No início da noite de ontem, o governo não foi capaz de adiar por algum tempo uma proposta de emenda constitucional que visa a vincular salários de advogados da União, procuradores estaduais e de delegados de polícia a 90,25% dos vencimentos de ministros do STF. Um desastre para o ajuste fiscal.

Pode até ser que essa emenda nunca venha a ser realmente aprovada em definitivo. Mas o estrago político está feito: mais uma vez foi provado como o governo é frágil.

Por ingenuidade ou ignorância seria possível atribuir a derrota de ontem a bruxarias supostamente perpetradas por Eduardo Cunha. É preciso um ato de fé para acreditar nessa teoria. Até porque esse raciocínio teria de ser atrelado a uma outra crença: o adversário (Eduardo Cunha) seria tão forte que não haveria meios de derrotá-lo. Nem o governo acredita nisso.

A seleção brasileira de futebol perdeu por 7 a 1 para a da Alemanha porque era fraca. É claro que havia méritos (muitos) nos jogadores alemães. Mas a mediocridade brasileira foi a alavanca principal para o mineiraço de 2014.

Agora, na política, é a mesma coisa.

Basta observar como algumas bancadas “governistas” (sic) se comportaram na votação ontem à noite na Câmara:

PSD: 32 presentes e 24 traidores (75%)
PTB: 23 presentes e 16 traidores (70%)
PP: 32 presentes e 21 traidores (66%)
PRB: 14 presentes e 8 traidores (57%)
PR: 30 presentes e 11 traidores (37%)
PMDB: 60 presentes e 18 traidores (30%)

O PT, é bem verdade, colaborou colocando 58 deputados na sessão. Desses, 3 votaram contra o Planalto (taxa de traição de 5%). Mas um dos desgarrados foi o gaúcho Marco Maia, ex-presidente da Câmara.

Essa cacetada na cabeça do Planalto se deu cerca de 24 horas depois de Dilma ter aberto as portas do Palácio da Alvorada para um regabofe com 80 pessoas, na segunda-feira (3.ago.2015) –inclusive com a presença dos líderes de todos os 19 partidos supostamente aliados ao governo na Câmara e no Senado.

A presidente deu de comer aos políticos na segunda-feira à noite. Na noite seguinte, foi jantada politicamente.

Há claramente um erro na engenharia usada pelo governo no meio da atual bagunça política e incerteza econômica.

Lula vive recomendando a Dilma que viaje mais e fale mais sobre os projetos positivos do governo. Ocorre que desejar que a presidente assuma um papel de liderança, que “ocupe a cadeira da rainha no imaginário do brasileiro”, como diz o marqueteiro João Santana, seria o mesmo que esperar que Hulk tivesse se transformado num supercraque para reverter sozinho os 7 a 1.

Hulk, sozinho, não tinha como fazer nada.

Dilma está sozinha –e muitas vezes boicotada pelos seus próprios soldados.

Um dos caminhos mais viáveis seria vender esperança e segurança a respeito da condução da economia. Mostrar a luz no fim do túnel.

Mas quem dinamitou essa estratégia foram Lula e o PT. Esbaldaram-se criticando a política econômica adotada por Joaquim Levy, ministro da Fazenda.

Foram tantas as críticas e tamanha a virulência que hoje quase ninguém dá pelota para o que dizem os petistas a respeito da economia. A cada crítica é como a Alemanha fazendo mais um gol. Ah, “o PT criticou a política econômica”. OK, “gol da Alemanha”.

Tome-se a curiosa nota oficial da direção do PT, emitida ontem (4.ago.2015), para comentar (de maneira transversal) a prisão de José Dirceu.

Esse documento petista é um clássico instantâneo. Não só pela ambiguidade pusilânime com que tratou José Dirceu, o “guerreiro do povo brasileiro” –a forma como o petista é conhecido por parte da militância.

O que chama a atenção é um parágrafo perdido no meio do documento (aqui, a íntegra) e que não foi destacado pela mídia tradicional. Ei-lo:

Reprodução de trecho de documento oficial do PT divulgado em 4.ago.2014

Como se observa, o partido da presidente da República continua, repetidamente, a malhar a política econômica defendida por Dilma Rousseff. Sobram estilhaços também para Joaquim Levy, um ministro da Fazenda cada vez mais manietado politicamente e com credibilidade em queda livre.

“É preciso reorientar a política econômica”, disse o PT em sua nota oficial. “É fundamental reverter a política de juros” e “urge taxar as grandes fortunas, os excessivos ganhos dos rentistas”, recomendaram os petistas.

Ontem também, o think tank petista, a Fundação Perseu Abramo, foi na mesma linha. Colocou em seu site uma análise perfurocortante sobre a condução da economia. Sem queda dos juros, “não é possível vislumbrar recuperação”, opinou a FPA.

É curioso que o PT e a Fundação Perseu Abramo falem como se a política econômica se desse por geração espontânea. Atacam um “sujeito oculto”. O partido nunca escreve em suas notas algo como “a política econômica de Dilma Rousseff está errada”. Muito de vez em quando aparece alguém citando Joaquim Levy de forma derrogatória.

A atitude faz lembrar a frase de Lenin, que uma vez afirmou que o “esquerdismo é doença infantil do comunismo”. No caso, o PT atacando o seu próprio governo é a enfermidade infantil que drena suas próprias energias.

Ao detonar Dilma Rousseff, o PT cava mais fundo o buraco no qual o partido se encontra (aliás, junto com muitas outras agremiações políticas).

Como o PT está no governo, como o governo é Dilma e Dilma é o PT, chega-se ao diagnóstico mais dramático do atual desarranjo: o alto grau de imprevisibilidade que acompanha a conjuntura política em Brasília.

O PT, Dilma e seu governo não têm a menor ideia de como atuar de maneira coesa. Nem de como sair do labirinto em que se encontram.

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O presidente do Senado, Renan Calheiros, em discurso na última 6ª feira (7.jul.2015)

Presidente do Senado diz que plano econômico é “insuficiente” e “tacanho”

Ajuste de Joaquim Levy “é fim em si mesmo” e “não sai do lugar”

“Não aponta nem sinaliza nem indica nem sugere como e quando o país voltará a crescer”

Sobre crise política: “Estamos na escuridão, assistindo a um filme de terror sem fim”

Está no ar na TV Senado e na internet um depoimento de 16 minutos e 57 segundos do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), no qual ele ataca de maneira bem pesada o ajuste fiscal (“insuficiente” e “tacanho”) do ministro da Fazenda, Joaquim Levy. O peemedebista aproveita também para defender o colega Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Câmara, que acaba de romper com o Palácio do Planalto.

Eis como Renan descreve o agora oposicionista Eduardo Cunha: “Tenho uma excelente relação com o presidente da Câmara (…) Ele tem sido um bom presidente da Câmara, implementando um ritmo de votações. Acho que a atuação, sua independência, colaborou muito para este momento do Congresso Nacional”.

Renan fala sobre Cunha aos 3 minutos e 40 segundos de seu pronunciamento:

O presidente do Senado menciona sua atuação ao lado de Eduardo Cunha: “Neste [primeiro] semestre atuamos conjuntamente a fim de otimizar os resultados do Legislativo. Conseguimos. Um exemplo foi a Lei de Responsabilidade das Estatais, que acho muito importante para a transparência e controle social das empresas públicas”.

Como se sabe, o governo federal foi contra esse tipo de debate a respeito de uma lei que possa vir a enquadrar a forma como as empresas estatais atuam.

Renan fala em uma “uma agenda muito pesada” para o 2º semestre deste ano de 2015. O peemedebista usa um tom crítico sobre o ajuste fiscal que vem sendo defendido pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy –o chefe da equipe econômica que a cada dia está mais desgastado dentro do Congresso, sem poder de convencimento e perto de colher novas derrotas.

Há um consenso se formando sobre Levy tanto entre governistas como oposicionistas no Congresso. O ex-executivo do Bradesco (que foi a terceira opção de Dilma Rousseff para a pasta da Fazenda neste mandato) até demonstra boa vontade para conversar, mas tem sido incapaz de expressar com clareza qual será o benefício do ajuste fiscal para o país mais adiante.

A inabilidade de Joaquim Levy é apontada por políticos nas seguidas entrevistas do ministro, sempre de conteúdo monocórdio, quase idêntico. É raro o dia em que Levy não apareça na mídia defendendo o ajuste fiscal, falando de maneira velada em aprofundar a recessão no país. Na entrevista publicada neste domingo (19.jul.2015) no jornal “Folha de S.Paulo”, o czar da Fazenda repete sua litania: ele está irredutível a respeito de ser mais realista e reduzir o percentual da meta para fazer economias nas contas públicas deste ano.

Renan Calheiros tem sido um duro crítico desse tom da política econômica conduzida por Joaquim Levy. Eis a seguir a transcrição do trecho em que o presidente do Senado ataca sem piedade a política econômica da presidente Dilma Rousseff e do ministro da Fazenda:

“Os resultados do ajuste [fiscal] são modesto. Muito aquém do prometido. No presidencialismo o Congresso não pode recusar sempre as ferramentas que o chefe de governo diz serem imprescindíveis para fazer face à crise. O dever do Congresso Nacional é colocar alternativas para melhorar a vida das pessoas. Agora, caberá ao Congresso Nacional cobrar resultados. Reitero o que disse em várias oportunidade sobre o ajuste: ele é insuficiente, tacanho. Até aqui quem pagou a conta foi o andar de baixo. Esse ajuste sem crescimento econômico é cachorro correndo atrás do rabo (…) Não sai do lugar. É enxugar gelo até ele derreter. É preciso cortar. Cortar ministérios, cortar cargos comissionados, enxugar a máquina pública, fazer a reforma do Estado e ultrapassar, de uma vez por todas essa prática superada da boquinha e do apadrinhamento. O Congresso é majoritariamente refratário a aprovar novos tributos ou aumentar impostos. A sociedade já está no seu limite suportável da sua contribuição com o aumento de impostos, tarifaços, inflação e juros. Não vamos concordar com a asfixia da sociedade. Enquanto o governo continuar perdulário e não alterar sua postura diante das cobranças para diminuir gastos. Estamos num momento aterrador de inflação, desemprego e juros acima de dois dígitos. Uma retração na economia que vai agravar o desemprego. Enfim, o ajuste fiscal está mesmo se revelando como um desajuste social. Por quê? Porque o ajuste é um fim em si mesmo. Ele [o ajuste fiscal] não aponta nem sinaliza nem indica nem sugere como e quando o país voltará a crescer. Ele [o ajuste fiscal] verdadeiramente ameaça as conquistas sócio-econômicas obtidas com tanto sacrifício”.

Renan fala que o Congresso minimizou o impacto do ajuste fiscal para trabalhadores e aposentados –ao ter aprovado reajustes de benefício acima do que propunha o Palácio do Planalto, sob o comando da equipe econômica de Joaquim Levy.

Aqui, o presidente do Senado reclama do desdém do Planalto e do ministro Joaquim Levy por propostas alternativas apresentadas. O Congresso “até convocou um pacto pela defesa do emprego, que infelizmente foi ignorado. Só depois veio o Plano de Proteção do Emprego, o PPE.

Renan fala também do que pode ser uma das próximas batalhas para o governo, na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias neste segundo semestre de 2015: “Fiz questão de propor na Lei de Diretrizes Orçamentárias uma meta de desemprego”.

DILMA É A RESPONSÁVEL
Para o presidente do Senado, a responsabilidade direta pela atual degradação nas áreas política e econômica é Dilma Rousseff.

“Várias portas estão se fechando para o governo (…) Na opinião pública, a aprovação popular dispensa comentários. Temos uma crise política. Uma crise econômica. Temos também uma crise de credibilidade porque o sistema é presidencialista.

Renan diz não saber quando a crise vai acabar nem qual será será seu desfecho. “Estamos na escuridão, assistindo a um filme de terror sem fim e precisamos de uma luz indicando que o horror terá fim. O país pede isso todos os dias”.

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Renan Calheiros instala nesta 2ª feira comissão da reforma política

Ideia é votar propostas até o dia 17 de julho, antes do início do recesso

“Se for necessário, vamos votar também aos sábados e aos domingos”, diz Renan

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), pretende instalar nesta 2ª feira (22.jun.2015) a Comissão Especial de Reforma Política. Os trabalhos serão realizados a jato, nesta semana e no início da seguinte.

A intenção de Renan é que o plenário do Senado já comece a votar as propostas aprovadas na Câmara dos Deputados, no período de 1º a 17 de julho, antes que o Congresso encerre suas atividades e interrompa os trabalhos para um recesso de 15 dias.

“Se for necessário, vamos votar também aos sábados e aos domingos. É muito importante que o Congresso analise a reforma política”, diz o presidente do Senado.

O item que já passou pela Câmara e tem mais adeptos entre os senadores é o fim da reeleição para cargos executivos. Mas há um problema para que o Senado também aprove tal medida: a duração dos novos mandatos.

A Câmara aprovou o fim da reeleição com mandatos de 5 anos para prefeitos, governadores e presidente da República. Aplicou também esse prazo de 5 anos para mandatos de vereadores, deputados distritais (os de Brasília), deputados estaduais e deputados federais. No caso de senadores, o mandato de 5 anos ainda é um problema a ser resolvido.

Ocorre que o Senado tem 81 cadeiras e todos ali tem mandatos de 8 anos. Se o novo período no cargo for de apenas 5 anos, os senadores rejeitarão a mudança.

Hoje, o Senado é renovado de maneira alternada, a cada 4 anos. Em 2018, por exemplo, cada unidade da Federação elegerá 2 senadores cada uma. Ou seja, 54 vagas estarão em disputa.

Depois, em 2022, será eleito apenas 1 senador por unidade da Federação –27 cadeiras em disputa.

Esse sistema foi pensado para que o Senado nunca fosse renovado de uma vez só. Trata-se da Casa do Congresso que representa os entes federados. Por essa razão sofre mudanças de maneira mais pausada com o objetivo de evitar a adoção de um comportamento muito brusco na criação de leis.

No novo sistema já votado pela Câmara, em teoria, os senadores poderiam passar a ter, todos eles, mandatos de 5 anos. Para manter o sistema atual de renovação alternada de um terço e dois terços a cada eleição, seria necessário que os mandatos fossem de 10 anos.

“Os mandatos de 10 anos parecem ser muito longos. Não é algo fácil de ser aprovado”, diz Renan Calheiros. E se fosse no modelo sugerido por Aécio Neves: mandatos de 10 anos para os senadores, mas sem o direito à reeleição? Renan também não vê muita viabilidade nessa saída.

“O que podemos fazer é manter os mandatos de senadores em 8 anos. Deixar como é hoje”, opina o presidente do Senado. Mas aí as eleições perderiam a simetria e não seriam mais coincidentes –pois todos os outros cargos teriam mandatos de 5 anos.

“Nesse caso pode complicar também para aprovar o fim da reeleição. A não ser que todos prefiram acabar com a reeleição e manter os mandatos de 4 anos, para os cargos executivos e também para deputados. E de 8 anos para senadores”, diz Renan.

Só que nesse caso voltaria a discussão que alavancou a introdução da reeleição em 1997, por meio de uma emenda constitucional: 4 anos de mandato, sem reeleição, é um tempo curto para prefeitos, governadores e presidente da República executarem um projeto.

Em resumo, o fim da reeleição, desejado pela maioria dos senadores, pode acabar inviabilizado por causa do tamanho dos mandatos.

COMISSÃO DE REFORMA POLÍTICA
O presidente da Comissão Especial de Reforma Política será Jorge Viana (PT-AC). Romero Jucá (PMDB-RR) será o relator.

Os demais integrantes são os seguintes:

Humberto Costa (PT-PE), Paulo Rocha (PT-PA), Gleisi Hoffmann  (PT-PR), Fátima Bezerra (PT-RN), Lasier Martins (PDT-RS), Ivo Cassol (PP-RO), Benedito de Lira (PP-AL), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Otto Alencar (PSD-BA), Simone Tebet (PMDB-MS), Jader Barbalho (PMDB-PA), Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), João Alberto Souza (PMDB-MA), Sandra Braga (PMDB-AM), José Agripino (DEM-RN), Ronaldo Caiado (DEM-GO), Aécio Neves (PSDB-MG), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Tasso Jereissati (PSDB-CE), Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), Lídice da Mata (PSB-BA), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Fernando Collor (PTB-AL), Marcelo Crivella (PRB-RJ), Magno Malta (PR-ES) e Marta Suplicy (sem partido-SP).

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