Relatório reunia todas as informações classificadas e desclassificadas

LAI obriga órgãos federais a publicar dados, mas não há mais controle

CGU diz que a exigência é descumprida e pesquisa não “refletia a realidade” 

ex-ministro do TSE, Torquato Jardim é ministro da Controladoria Geral da União

A Controladoria Geral da União interrompeu o levantamento anual sobre informações classificadas e desclassificadas de órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Responsável pelo monitoramento da Lei de Acesso à Informação, a pasta argumenta que a pesquisa não “refletia a realidade”. Apenas 167 dos 305 órgãos e entidades participaram do último levantamento da CGU.

As informações são da repórter do UOL Gabriela Caesar.

Um decreto de 2012 obriga órgãos e entidades a publicar em seus sites, até 1º de junho de cada ano, uma lista das informações classificadas como reservadas (5 anos), secretas (15 anos) ou ultrassecretas (25 anos) dos últimos 12 meses. Também precisam estar listados os dados desclassificados –aqueles que se tornaram públicos após os prazos estipulados para cada grau de sigilo.

Não há uma determinação legal que obrigue a CGU ou qualquer outro órgão a fazer uma compilação de todos os documentos classificados e desclassificados na administração pública federal. Mas esse trabalho, entretanto, vinha sendo realizado pela CGU desde a implantação da Lei de Acesso.

O levantamento da CGU era uma forma de a sociedade acompanhar de maneira transparente o desempenho dos órgãos públicos a respeito do cumprimento da legislação. Agora, sem o estudo, um cidadão interessado em saber como o governo federal cumpre ou não a LAI terá de reservar algum tempo para checar sozinho os dados nos sites de 305 órgãos.

No último levantamento, que englobou números de junho de 2014 a maio de 2015, a CGU constatou que 81.125 informações tinham sido desclassificadas. A pesquisa ainda identificou 78.198 informações reservadas, 10.947 secretas e 185 ultrassecretas. Leia a íntegra do relatório.

O primeiro levantamento pela CGU, compilando dados sobre o 1º ano de vigência da LAI, foi publicado num post do Blog em 24 de junho de 2013. Naquela época, o Itamaraty e o Ministério da Justiça lideravam em informações classificadas como ultrassecretas. Hoje, não há como ter acesso de maneira facilitada a esse ranking.

A CGU chegou a elaborar um guia para orientar órgãos e entidades na publicação dessas informações. No documento, a controladoria reforça que os arquivos precisam estar em formatos “abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações”.

Essa exigência já consta na Lei de Acesso à Informação. Alguns órgãos e entidades insistem, porém, em publicar as informações em PDF. É o caso do Ministério das Relações Exteriores e da Agência Espacial Brasileira, por exemplo. Leia a íntegra do guia, atualizado em junho de 2015.

Em nota, a CGU disse que considera a transparência um instrumento de “extrema importância” para o controle social, mas que tem dificuldades em coletar as informações de todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Segundo a CGU, mesmo após o decreto de 2012, ainda é grande o número de órgãos e entidades que não publicam as informações classificadas e desclassificadas, em arquivo aberto, em seus sites.

Como se trata de um órgão com status de ministério (hoje, o nome oficial do órgão é Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União), bastaria um simples decreto presidencial determinando que todos os órgãos e entidades públicas federais deveriam colaborar enviando suas informações anualmente.

A pasta ainda informou que lançará, em 2017, um sistema para acompanhamento das obrigações de transparência ativa –aquelas informações que devem estar públicas por iniciativa do setor público, independentemente de requerimento.

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União criaria central com mais de 2 milhões de trabalhadores 

Entidade seria a 2ª maior do país, atrás apenas da CUT

Movimento favorece Gilberto Kassab e PSD, ligados à UGT

UGT confirma tratativas; NCST refuta hipótese de aliança

Ricardo Patah e Gilberto Kassab em frente à antiga sede do Sindicato dos Comerciários em São Paulo

A UGT (União Geral dos Trabalhadores) discute a possibilidade de juntar-se à NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores). A fusão ainda não é debatida publicamente porque não há consenso em torno da proposta.

Se efetivada a aliança, UGT e NCST passariam juntas a representar 2.390.361 trabalhadores, ou 18,7% do total de empregados sindicalizados em âmbito nacional. Seria a 2ª maior central do país.

A CUT continuaria a ostentar o status de maior central de trabalhadores do Brasil.

As informações são do repórter do UOL Luiz Felipe Barbiéri.

Esse movimento entre UGT e NCST terá forte impacto nas eleições de 2018. A UGT é próxima do PSD (Partido Social Democrático), cujo principal líder é Gilberto Kassab, ex-prefeito de São Paulo e hoje ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Kassab tem excelente relação política com o presidente da UGT, Ricardo Patah. No início deste ano, o PSD chegou a cogitar lançar Patah como candidato a prefeito de São Paulo.

Em 2018, Kassab pretende ampliar os domínios do PSD, que hoje tem uma bancada de 35 deputados federais na Câmara. “O PSD vai fazer mais de 60 deputados na próxima eleição”, tem dito o ministro a interlocutores. Hoje, a maior legenda na Câmara é o PMDB, com 67 deputados. O PT tem 58.

O PSD saiu fortalecido das eleições municipais deste ano. Foi a 3ª legenda com o maior número de prefeitos eleitos (539), atrás apenas de PMDB (1026) e PSDB (792). O partido tem 7 candidatos que disputarão o 2º turno em 30 de outubro.

A ligação de um partido político a uma grande central sindical é vital para turbinar a atuação da legenda em anos eleitorais. É exatamente essa a intenção de Gilberto Kassab, ele próprio pré-candidato a governador de São Paulo ou a senador em 2018.

UNIÃO DE UGT E NCST
Apesar do amplo impacto político que tal fusão pode causar, a possibilidade de união entre as duas centrais ganhou força por uma razão diferente. O estopim foi a decisão do Sinthoresp, maior sindicato de trabalhadores em hotelaria do Brasil, com cerca de 350 mil trabalhadores associados, deixar a NCST para filiar-se à UGT. O processo foi oficializado na última 6ª feira (14.out.2016).

A desfiliação do Sinthoresp fragilizou a NCST. A última aferição realizada pelo Ministério do Trabalho indica que a central representa 7,45% dos trabalhadores sindicalizados do país.

Para ter direito a uma fatia do dinheiro recolhido da contribuição sindical, uma central precisa associar, no mínimo, 7% dos empregados. A NCST corre sério risco de perder acesso a esse tipo de financiamento.

Eis 2 quadros comparativos com o número de sindicatos filiados e trabalhadores associados às 6 maiores centrais sindicais do Brasil (clique na imagem para ampliar):

Integrantes da diretoria da NCST, como o presidente da entidade, José Calixto Ramos, ainda resistem. Ramos diz não haver qualquer negociação nesse sentido.

“Não sei quem tem falado isso, mas é mentira. Não há debate sobre esse assunto na central”, afirmou.

Já Ricardo Patah, presidente da UGT, diz ter discutido nos últimos meses a possibilidade de união em “várias ocasiões” com Ramos. A proposta não foi descartada e está no horizonte das duas entidades para o ano que vem.

“A nossa ideia é, quanto mais agregar, melhor para os trabalhadores. É uma vontade minha. Estamos discutindo, mas é algo ainda distante. Tenho todo respeito pelo Calixto. É uma das pessoas mais qualificadas e sérias do movimento sindical. Nós teríamos muito prazer em trabalhar de forma mais próxima à Nova Central”, afirmou Patah.

NOVA CENTRAL REJEITA FUSÃO
A NCST publicou nota em que afasta qualquer possibilidade de fusão com a UGT. A entidade diz respeitar as demais centrais sindicais, mas reforça que não há interesse em juntar-se a nenhuma outra organização. O documento afirma que o Conselho Deliberativo da central já tomou decisões contrárias a movimentos dessa ordem.

“Pela enésima vez, a NCST vem a público negar que está ou esteve em negociação de fusão com outra central e, ao mesmo tempo, declarar sua mais profunda irritação com esse tipo de notícia”, diz a nota. Leia a íntegra aqui.

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Judiciário resolveu apenas 27,8% dos casos no ano passado

2015 teve menos casos novos, mas eficácia da Justiça caiu

Gastos do Poder Judiciário alcançam R$ 79,2 bilhões por ano

Custo anual da Justiça subiu 4,7% a mais do que a inflação

A sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília                 foto: Sérgio Lima – Poder360 – 27.set.2016

Apenas 27,8% dos processos que tramitaram na Justiça em 2015 tiveram uma solução definitiva. A taxa de congestionamento dos casos, isto é, ações sem uma definição no Judiciário, atingiu o maior porcentual da série histórica, 72,2%.

No ano anterior, a taxa de processos não solucionados foi de 71,7%. Ou seja, a taxa de casos solucionados foi de 28,3%.

Trata-se de uma variação pequena de 2014 para 2015 no percentual de processos finalizados. Apenas 0,5 ponto percentual a mais. Mas esse indicador poderia ser melhor quando se considera que, pela 1ª vez desde 2010, o número de casos novos que chegaram à Justiça caiu. Ou seja: o Poder Judiciário foi menos demandado, mas ainda assim trabalhou de maneira um pouco mais lenta.

A esfera trabalhista foi a única que registrou aumento na quantidade de processos iniciados em 2015.

Os dados constam na edição 2016 do Justiça em Números (eis a íntegra do estudo), estudo elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, e divulgado nesta 2ª feira (17.out.2016), às 15h. As informações são do repórter do UOL Victor Fernandes.

Entre todas as esferas do Poder Judiciário, a Justiça Estadual é a que apresenta maior indefinição nos processos em tramitação: 74,8%. Nos tribunais de instâncias superiores, esse percentual cai para 54,5%.

A alta taxa de congestionamento é explicada pelo número de processos pendentes na fase de execução da 1ª instância. Eis um dos quadros do Justiça em Números (clique na imagem para ampliar):

Casos sem soluções na Justiça – fonte: Justiça em Números 2016 (ano base: 2015)

Os dados acima indicam a taxa de casos sem definição por esfera da Justiça. A taxa de congestionamento líquida exclui processos que estão com andamento paralisado, aguardando, por exemplo, uma decisão dos tribunais superiores.

TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS
O anuário do CNJ indica pela 1ª vez o tempo médio de tramitação das ações na Justiça brasileira.

A fase de execução, a etapa que representa a concretização do direito reconhecido na sentença ou no título extrajudicial, é a principal responsável pela lentidão nas soluções dos casos.

Entre os processos sem definições, a fase de execução tem tempo médio de 8 anos e 6 meses em todo o Poder Judiciário.

A fase de conhecimento, quando o juiz precisa ouvir as partes, testemunhas e formar sua convicção sobre o caso para chegar à sentença, é a mais célere. Dura, em média, 2 anos e 11 meses. (clique na imagem para ampliar)

Tempo médio de tramitação dos processos pendentes no 1º grau

É necessário notar que que os valores estão apresentados em anos, com um dígito decimal, ou seja, 1,5 ano representa 1 ano e 6 meses.

Entre os processos sem definições, a fase de execução dura, em média, 8 anos e 11 meses na Justiça Estadual, 7 anos e 9 meses na Justiça Federal e 4 anos e 11 meses na Justiça do Trabalho.

A fase de conhecimento dura, em média, 3 anos e dois meses na Justiça Estadual, 2 anos e 6 meses na Justiça Federal e 1 ano e 2 meses na esfera trabalhista.

Entre os processos baixados, isto é, que já tiveram sentenças definidas ou foram arquivados, a etapa de execução dura, em média, 4 anos e 4 meses, enquanto a fase de conhecimento leva 11 meses.

O estudo indica que a dificuldade de se calcular o tempo total do processo se deve à complexidade dos próprios dados em análise. “Há uma imensa gama de casos cujo tempo de duração é extremamente exíguo“, diz o levantamento. O tempo médio de tramitação dos processos foi apresentado separadamente.

GASTOS DO PODER JUDICIÁRIO
As despesas totais da Justiça no país somaram R$ 79,2 bilhões de reais em 2015. A cifra equivale a um aumento de 4,7% acima da inflação do ano anterior.

Os R$ 79,2 bilhões representam 1,3% do Produto Interno Bruto (PIB). O valor dos serviços da Justiça brasileira equivale a R$ 387,56 por habitante.

Quando se compara com 2014, o custo total do Judiciário por habitante teve um aumento de 3,8% acima da inflação (clique na imagem para ampliar).

Despesas com a Justiça por habitante – fonte: Justiça em Números 2016 (ano base: 2015)

Eis mais quadros extraídos do Justiça em Números (clique nas imagens para ampliar):

Despesas da Justiça por ano – fonte: Justiça em Números 2016 (ano base: 2015)

Dos R$ 79,2 bilhões, 89,2% são despesas com recursos humanos, ou seja, funcionários do Poder Judiciário. Cada magistrado custa em média R$ 46 mil por mês. O valor é 3,8 vezes maior que o de servidores (R$ 12 mil).

Os demais 10,8% gastos são referentes às despesas de capital (2,2%) e outros gastos correntes (8,6%), que somam R$ 1,7 bilhão e R$ 6,9 bilhões, respectivamente.

Despesa anual por esfera do Judiciário – fonte: Justiça em Números 2016 (ano base: 2015)

Despesas da Justiça Estadual são as com maior valor. Totalizam R$ 44,8 bilhões por ano, o que representa 56,4% dos gastos totais do Poder Judiciário. Entre todas as esferas da Justiça, a do Trabalho é a 2ª com o maior custo anual, R$ 16,5 bilhões (20,8%).

Força de Trabalho na Justiça – fonte: Justiça em Números 2016 (ano base: 2015)

Atualmente, 451.791 funcionários trabalham na Justiça brasileira. Desses, 17.541 (3,9%) são magistrados (juízes, desembargadores e ministros). Servidores efetivos, cedidos, requisitados e comissionados correspondem a 61,7% da força de trabalho total. Trabalhadores auxiliares são 34,5%.

NÚMERO DE CASOS NOVOS DIMINUI
O número de casos que chegou ao Judiciário diminuiu pela 1ª vez desde 2010. Em 2015, chegaram à Justiça 27 milhões de processos, uma queda de 5,5% em relação a 2014.

A redução no número de processos novos ocorreu em quase todos os segmentos, exceto na Justiça do Trabalho. A esfera registrou alta de 1,7% no número de casos novos. A queda na quantidade de ações nas Justiças Federal e Estadual foi de 10% e 6%, respectivamente.

Casos novos na Justiça – fonte: Justiça em Números 2016 (ano base: 2015)

Do total de processos analisados em todos os órgãos do Judiciário, 28 milhões foram finalizados. A Justiça brasileira encerrou o ano com uma pendência de 74 milhões de casos sem uma definição.

Pela 1ª vez, o CNJ contabilizou o número de ações resolvidas por meio de acordos. Em média, 11% dos processos são finalizados de maneira autocompositiva, isto é, em comum acordo entre as partes.

JUSTIÇA DO TRABALHO
Quando se observam os dados sobre causas trabalhistas, o Justiça em Números indica que houve um aumento de ações. O Brasil enfrenta nos últimos anos uma onda de demissões que elevou a taxa de desemprego para 11,8%, segundo o IBGE.

Essa massa de trabalhadores demitidos fez com que a Justiça do Trabalho atingisse o maior número de processos novos em um ano, 4,1 milhões de casos. O número é 24% maior do que o registrado em 2010, quando 3,3 milhões processos foram abertos na esfera trabalhista.

Novos casos na Justiça do Trabalho – fonte: Justiça em Números 2016 (ano base: 2015)

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Dos 81 integrantes da Casa, 16 foram eleitos sem receber votos

6 suplentes já assumiram suas vagas de maneira definitiva 

O senador mais rico declarou patrimônio de R$ 214 milhões 

Leia correção no final deste post

O senador Ricardo Franco (DEM-SE) é o suplente mais rico na Casa: o patrimônio é de R$ 214 milhões

Dos 16 senadores suplentes ocupando as vagas no Congresso Nacional, 10 têm patrimônio declarado superior aos dos respectivos titulares. A riqueza dos substitutos chega a ser 8.700% maior. Além disso, 10 suplentes declararam à Justiça Eleitoral serem donos de patrimônio acima de R$ 1 milhão.

No Brasil, cada senador carrega consigo 2 suplentes. O eleitor vota apenas no titular. Os suplentes, sem votos, ficam esperando para o caso de o cabeça da chapa pedir uma licença, renunciar ou ser cassado.

O número de suplentes ocupando cadeiras hoje no Senado representa 20% do total da Casa, que 81 cadeiras (3 para cada uma das 27 unidades da Federação).

Ao todo, 6 senadores já assumiram suas vagas definitivamente. A metade (3) por motivo de morte do titular, 2 porque os titulares foram cassados e 1 por causa de renúncia.

As informações são dos repórteres do UOL Gabriel Hirabahasi e Luiz Felipe Barbiéri.

O caso do suplente Ricardo Franco (DEM-SE) é o que apresenta a maior diferença percentual em relação ao titular. Quando foi eleito na chapa de Maria do Carmo (DEM-SE), Franco declarou ser dono de um patrimônio de R$ 214 milhões, 8.698,9% maior do que os R$ 2,4 milhões declarados por Maria.

Raimundo Lira (PMDB-PB) é o 2º no ranking. Suplente na chapa de Vital do Rêgo (PMDB-PB), hoje ministro do TCU, declarou R$ 54 milhões em bens. O valor é 6.014% maior que o de Vital.

Eis uma tabela com o patrimônio dos 16 suplentes e a diferença para os bens dos titulares:

O suplente do ex-senador Delcídio do Amaral (ex-PT-MS), Pedro Chaves (PSC-MS), tem o 2º maior patrimônio. Declarou à Justiça Eleitoral ser dono de mais de R$ 69 milhões em bens.

O mais rico dos senadores afastados é o atual ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PR-MT), que declarou R$ 143 milhões. Seu suplente, Cidinho Campos (PR-MT), declarou “apenas” R$ 6,5 milhões.

OS SUBSTITUTOS
São 3 os suplentes de governadores que estão no Senado. Regina Sousa (PT-PI), José Medeiros (PSD-MT) e Hélio José (PMDB-DF) substituem, respectivamente, os senadores eleitos Wellington Dias (PT), que governa o Piauí, o tucano Pedro Taques, do Mato Grosso, e o brasiliense Rodrigo Rollemberg (PSB).

A senadora Maria do Carmo (DEM-SE) deixou o Congresso para assumir a Secretaria da Família e Assistência Social de Aracaju. O empresário Ricardo Franco (DEM-SE) assumiu a vaga.

Os senadores Delcídio Amaral (ex-PT-MS) e Demóstenes Torres (ex-DEM-GO) foram cassados e deixaram a vaga para Pedro Chaves (PSC-MS) e Wilder Morais (PP-GO), respectivamente.

Morto em 2011, o ex-presidente Itamar Franco (1930-2011) deixou o cargo para Zeze Perrella (PTB-MG). No lugar dos senadores Luiz Henrique (1940-2015) e João Ribeiro (1954-2013), assumiram Dalirio Beber (PSDB-SC) e Ataídes Oliveira (PSDB-TO), nessa ordem.

O peemedebista Vital do Rêgo (PB) renunciou à vaga para assumir o cargo de ministro do TCU. Quem ficou com a vaga foi Raimundo Lira (PMDB-PB).

Correção: Às 08h03 de 18.out (3ª feira) o texto deste post foi corrigido. O senador Ricardo Franco (DEM-SE) não é mais o suplente em exercício da senadora Maria do Carmo (DEM-SE). Ele a substituiu na cadeira de 7 de outubro (6ª) a 16 outubro (dom), quando entrou em licença por um período superior a 120 dias. Desde o último domingo, o senador Virginio de Carvalho (PSC-SE) ocupa o posto no Senado Federal. O congressista declarou à Justiça Eleitoral ter bens no valor de R$ 85.895,60.

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País também registrou maior crescimento da dívida pública em relação ao PIB

Michel Temer participa de reunião do bloco neste fim de semana, na Índia

Michel e Marcela Temer embarcaram para o país asiático na madrugada desta 6ª feira (14.out)

O Brasil chega à 8ª reunião da cúpula dos Brics, neste final de semana, de uma forma bem diferente da que o levou a fundar o bloco com outras economias pujantes do planeta em 2008. Passados 8 anos, o país detém hoje alguns dos piores indicadores do grupo formado também por Rússia, Índia, China e África do Sul.

As informações são do repórter do UOL Guilherme Moraes.

Enfrentando a maior recessão de sua história, o Brasil lidera pelo menos 4 rankings indesejados dentro dos Brics. Registrou, por exemplo, a maior retração do PIB (Produto Interno Bruto, isto é, a soma das riquezas produzidas pelo país) em 2015: 3,8%.

Também é dono da maior taxa básica de juros (14,25% a.a.), a maior inflação acumulada em 12 meses (8,48%) e a 2ª maior taxa de desemprego (11,8%), segundo o site Trading Economics. Neste último quesito, a África do Sul é a pior do mundo, com uma taxa de 26,6%.

A dívida pública brasileira foi também a que mais cresceu em relação ao PIB no passado recente. De 2013 a 2015, saltou 14,54 pontos percentuais. Agora, divide a liderança com a Índia.

No mesmo período, essa relação também aumentou na Rússia, na China e na África do Sul, mas com bem menos intensidade. Já a dívida indiana mantém-se estável desde 2010.

O presidente Michel Temer participa da reunião da cúpula dos Brics em Goa, na Índia, neste final de semana. Fica no país asiático até 2ª feira (17.out) para reuniões bilaterais. Leia aqui a agenda completa e detalhada de Temer (com informações no horário local, 8 horas e meia à frente do de Brasília).

Estão na comitiva presidencial 3 ministros: José Serra (Relações Exteriores), Blairo Maggi (Agricultura) e Marcos Pereira (Indústria). A primeira dama, Marcela Temer, também viajou.

Já o ministro Henrique Meirelles (Fazenda) não embarcou para a Índia. O Planalto entende que sua permanência em Brasília facilitará a aprovação da PEC dos gastos públicos em 2º turno na Câmara.

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Correntes mais à esquerda são contra mudanças na lei…

 … e petistas da ala majoritária são a favor da proposta

Rodrigo Maia diz esperar consenso para pautar o projeto

Governadores petistas de Minas, Bahia e Piauí são favoráveis

Líder da bancada do PT, Afonso Florence trabalha contra mudanças na lei da repatriação

A maioria dos 58 deputados petistas é contra a aprovação do projeto (eis a íntegra) que altera as regras para a repatriação de recursos. Correntes à esquerda do partido trabalharão contra a proposta. O líder da bancada, Afonso Florence (BA), afirma que “com certeza a maioria dos deputados é contra o texto” e que nenhum petista favorável conversou com ele sobre o assunto.

Mesmo assim, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tenta fechar um acordo com a oposição para votar a proposta. O objetivo de Maia é construir um consenso entre os principais partidos representados na Casa até a próxima 3ª feira (18.out). Isso permitiria que o projeto fosse votado de forma simbólica.

Esse tipo de votação é necessária porque o quórum em plenário será baixo. A maioria dos deputados estará fora de Brasília por causa da reta final das disputas municipais, cujo segundo turno será realizado em 30 de outubro. Numa votação simbólica com baixo quórum, se algum partido pedir votos nominais ou contagem de presentes, a sessão “cai” e nada mais é votado.

Com a 2ª maior bancada da Casa (atrás apenas do PMDB), o PT pode implodir o pacto pretendido para aprovar uma reforma na lei de repatriação.

As informações são dos repórteres do UOL André Shalders,  Gabriel Hirabahasi, Gabriela Caesar e Luiz Felipe Barbiéri.

O PT já impediu a apreciação da matéria na última 3ª (11.out). O projeto acabou retirado de pauta. O texto que altera a repatriação, apresentado pelo deputado Alexandre Baldy (PTN-GO),  é defendido por governadores petistas como forma de levantar recursos para os Estados.

A bancada do PT deve se reunir no começo da semana que vem para tratar do assunto. A reunião possivelmente será realizada na 3ª feira (18.out.2016), pela manhã.

A principal corrente petista, a CNB, é favorável ao projeto. Os governadores petistas Welligton Dias (PI), Fernando Pimentel (MG) e Rui Costa (BA) participaram das negociações com o governo Temer e agora defendem a aprovação da proposta. Ao longo dos últimos dias, surgiram sinais de que o PT na Câmara poderia ceder e apoiar as mudanças na repatriação. Mas agora a declaração do líder da bancada, Afonso Florence, faz com que a previsão volte a ser negativa.

A desavença entre as correntes petistas existe desde a votação do projeto original, que criou o programa de repatriação, em 2015. Na época, Dilma Rousseff ainda era presidente e o PT, governo. A disputa interna acirrou-se depois.

A CNB tem perdido força e tendências mais à esquerda têm ganhado poder na legenda. Foi esse grupo mais radical que impediu a votação da repatriação na última 3ª feira. E é esse mesmo setor que ameaça com o miasma da traição os governadores do próprio partido na 3ª feira que vem.

Com a crise que o PT enfrenta (teve o pior desempenho em eleições municipais em duas décadas), correntes à esquerda tentam ocupar mais espaço no comando da legenda.

O líder Afonso Florence (BA) e o ex-líder do governo Henrique Fontana (RS) integram esse movimento. O primeiro chegou a dizer que “o projeto é um escândalo, uma tentativa de beneficiar fraudadores”.

“A troca da taxação do ‘filme’ (ou seja, sobre o total de recursos movimentados nos anos anteriores a 2014) pela ‘foto’ (na data fixa de 31 de dezembro de 2014) diminui a arrecadação. Tem ainda uma tentativa de se ampliar a anistia aos crimes cometidos”, diz Henrique Fontana.

O texto ainda terá de tramitar no Senado caso seja votado e aprovado na Câmara. Pelo acordado entre líderes governistas, a Câmara deveria ter liquidado o assunto na 3ª (11.out) para que os senadores aprovassem o projeto uma semana depois.

É necessário correr contra o tempo, pois a regra atual estipula que a data final de adesão ao programa é 31 de outubro. Se a Câmara acabar aprovando o projeto, a tramitação do texto dependerá da boa vontade de Renan Calheiros. É improvável que ele aceite votar o assunto a jato, na 3ª à noite ou 4ª feira de manhã (18 e 19.out).

COMO PODE FICAR A REPATRIAÇÃO
Se o texto for aprovado, há 5 alterações mais importantes:

1. dinheiro para Estados e cidades: após R$ 25 bilhões arrecadados com multas, metade do excedente que entrar será destinado aos governos estaduais e municípios;

2. “foto” e não “filme”: passa a ser considerada uma data fixa para contagem do saldo no exterior: 31 de dezembro de 2014 (e não mais o valor total movimentado ao longo de vários anos anteriores a 2014);

3. anistia criminal: ficam eliminadas as ambiguidades a respeito. Com a nova regra, caso ainda não tenha sido dada uma “decisão criminal condenatória”, não haverá qualquer possibilidade de punição. A anistia se estenderá a todas as condutas praticadas “ainda que não tenham relação com os ativos declarados”.

4. devolução de parte da multa para quem trouxer dinheiro para o Brasil: os contribuintes que de fato trouxerem o dinheiro de volta para o Brasil (o programa também permite a regularização e manutenção do ativo no exterior) poderão receber a “devolução de 25% do valor nominal pago a título de multa”. Para ter o benefício, o contribuinte deverá manter o valor repatriado no país por 3 anos, no mínimo, e aplicado em títulos do mercado financeiro no Brasil;

5. prazo para adesão: pula de 31 de outubro para 16 de novembro de 2016. Os governadores querem antecipar para 9 de novembro. Mas é improvável que essa data seja aceita, pois houve atraso na tramitação no Congresso.

Continua sendo proibida a adesão de políticos, funcionários públicos e seus parentes ao programa de repatriação.

Há duas opções em estudo para derrubar essa regra. Primeiro, tentar fazer uma emenda ao projeto, durante a votação (é difícil encontrar apoio). Segundo, pressionar o STF a decidir a respeito de uma ação que contesta a regra (essa é tida como a saída mais viável).

POR QUE A REPATRIAÇÃO É IMPORTANTE
O programa que permite a regularização de ativos mantidos de forma clandestina no exterior trará, pelo menos, R$ 25 bilhões de receita extra para o país (de multas e impostos que serão cobrados). O cálculo é da Receita Federal, que num cenário positivo acredita em até R$ 50 bilhões de arrecadação.

O argumento de quem defende a alteração é que mais pessoas poderiam aderir ao programa se as regras fossem mais claras. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, chegou a declarar que a receita total com a repatriação poderia ficar na faixa de R$ 90 bilhões a R$ 100 bilhões.

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Em 2016, segundo o BC, saída superou entrada em US$ 15,8 bilhões

Mercado financeiro teve US$ 48,7 de saldo negativo no período

Valor é quase o dobro do registrado em 2008, no auge da crise mundial

Cenário não se alterou desde que Michel Temer assumiu a Presidência

Em maio, mês em que Michel Temer assumiu o governo, moeda norte-americana teve forte retirada

Pouco mais de um ano depois de perder o grau de investimento, o Brasil enfrenta hoje a maior fuga de dólares da última década. Só no mercado financeiro, a saída da moeda norte-americana em 2016 já supera a entrada em US$ 48,7 bilhões –quase o dobro do que foi perdido no auge da crise mundial de 2008.

As informações são do repórter do UOL Guilherme Moraes.

Segundo dados do Banco Central, o saldo negativo acumulado de janeiro a setembro de 2016 é de US$ 15,8 bilhões. Apesar da forte retirada de dólares nas operações financeiras, a equação foi compensada pela balança comercial, que registrou um superávit de US$ 33 bilhões no período.

[contexto: o resultado da balança comercial de um país é a diferença entre tudo que o país compra do exterior e tudo o que é vendido para outras nações, por meio da exportação de bens e de serviços].

A saída de US$ 48,7 bilhões do mercado financeiro neste ano já é 87% maior que a fuga de US$ 26,1 bilhões de janeiro a setembro de 2008.

Foi nesse período que a crise mundial atingiu seu ápice, logo após o banco de investimentos Lehman Brothers pedir concordata –produzindo um colapso na economia global.

Também é a 1ª vez na década em que o BC registra saldo negativo no fluxo da moeda de janeiro a setembro. Leia na tabela abaixo:

O movimento de saída de dólares ganhou força depois que o Brasil perdeu o chamado grau de investimento das agências de classificação de risco, uma espécie de “selo de bom pagador” no mercado internacional, a partir de setembro do ano passado. A primeira grande agência a retirar o grau de investimento do país foi a Standard & Poor’s. Nos meses seguintes, a nota do país foi rebaixada pela Fitch (dez.2015) e pela Moody’s (fev.2016).

Desde setembro de 2015, as operações financeiras –que incluem investimento em ativos, ações, títulos e empréstimos, entre outras categorias– registraram saldo positivo apenas em 2 meses.

Até a balança comercial –que se beneficiava do aumento do preço do dólar desde o ano anterior– fechou o mês de outubro no vermelho.

O analista de mercado Raphael Figueredo, da Clear Corretora, avalia que o resultado é levemente influenciado por razões externas, mas tem como principal causa a crise doméstica da economia nacional.

“Há questões pontuais como a elevação dos juros nos Estados Unidos, mas o que mais pesa é o efeito da recessão”, afirma Figueredo. “Já existem perspectivas para que esse cenário comece a mudar, mas para isso as pautas do ajuste fiscal precisam avançar no Congresso.”

Os dados do Banco Central mostram que o quadro não se alterou desde a posse de Michel Temer em maio de 2016. O atual presidente da República é tido como uma figura mais simpática ao mercado. Naquele mês (mai.2016), as operações financeiras tiveram saldo negativo de R$ 11,4 bilhões –o pior resultado desde a perda do grau de investimento.

A trajetória, diz o analista Raphael Figueredo, tende a se inverter nos próximos meses. “Existe um hiato entre o momento em que nós, brasileiros, estamos vendo em nossa economia e a percepção do investidor estrangeiro de que o ambiente de negócios começou a melhorar.”

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Bruno Araújo (Cidades) enviou hoje a Moro depoimento escrito

Maurício Quintella (Transportes) participou de videoconferência

Defesa da mulher de Eduardo Cunha insistiu por depoimentos

Ministros dizem desconhecer envolvimento político de Cláudia

O ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e a jornalista Cláudia Cruz

Os ministros Maurício Quintella (Transportes) e Bruno Araújo (Cidades) prestaram depoimento como testemunhas de defesa de Cláudia Cruz, mulher de Eduardo Cunha, na Lava Jato. Os 2 não são investigados no processo e falaram a pedido de Cláudia.

As informações são do repórter do UOL André Shalders.

Assista abaixo ao depoimento de Quintella na íntegra (7min46s):

Os 2 ministros são deputados federais licenciados. Quintella (PR-AL) e Araújo (PSDB-PE) eram próximos de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) no período em que o peemedebista presidiu a Câmara (de 2015 a maio de 2016). Quintella já tinha bom relacionamento com Cunha desde 2013, quando este liderava a bancada do PMDB. Já Araújo se aproximou de Cunha quando ele rompeu com o governo de Dilma Rousseff, no começo de 2015.

Ambos declararam em seus depoimentos que Cláudia Cruz não participava das negociações políticas conduzidas por Cunha. Segundo eles, Cláudia não tinha presença ativa em reuniões dos deputados, mesmo quando os encontros ocorriam na residência oficial da presidência da Câmara.

O objetivo da defesa com os depoimentos de Quintella e Araújo era exatamente tentar demonstrar que Cláudia não tinha envolvimento com a política nem com os negócios de Eduardo Cunha.

No depoimento, Quintella confirma ter conhecido Cláudia durante o período em que Cunha presidiu a Câmara dos Deputados. “Na gestão do sr. Eduardo Cunha nós tínhamos reuniões periódicas na casa do presidente da Câmara e, vez ou outra, ela [Cláudia] estava presente. Não nas reuniões, mas na casa. Eu a conheci, fui apresentado. E também participei de 2 viagens oficiais, uma a Israel e Palestina, e outra a Nova York, em que a sra. Cláudia Cruz acompanhou a comitiva”.

Já Bruno Araújo escreveu: “Em reuniões ou conversas sobre assuntos políticos com o Sr. Eduardo Cunha, ainda que fisicamente presente, a sra. Cláudia Cruz nunca participou delas”. Leia aqui a íntegra do depoimento de Araújo.

A defesa de Cláudia Cruz também pediu depoimentos –com o mesmo objetivo– de outras pessoas que foram próximas ao ex-presidente da Câmara. São os casos dos deputados Hugo Motta (PMDB-PB), Jovair Arantes (PTB-GO) e Carlos Marun (PMDB-MS).

Marun foi ouvido na última 4ª feira (5.out). Já o depoimento de Jovair Arantes está marcado para o dia 19 de outubro.

A denúncia contra Cláudia Cruz foi aceita pelo juiz Sérgio Moro em junho deste ano, pouco depois de Eduardo Cunha ter sido afastado da presidência da Câmara. Ela é acusada dos crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Para os procuradores da Lava Jato, Cláudia usou contas secretas em paraísos fiscais para manejar dinheiro de propina obtido por Eduardo Cunha.

A defesa de Cláudia nega que ela tenha cometido irregularidades. Cunha também nega ter participado de operações ilegais como as que lhe são imputadas pela força-tarefa da Lava Jato.

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Mas medida só tem efeito se arrecadação passar de R$ 50 bi

Depois de chegar a esse valor, efeito de perda federal é mínimo

Henrique Meirelles soltou nota dizendo que não houve recuo

Para Fazenda, receitas com o programa serão de R$ 50 bi

Alexandre Baldy (PTN-GO), relator da repatriação, com Michel e Marcela Temer

O Palácio do Planalto montou uma engenharia financeira para oferecer ajuda extra a Estados em dificuldades econômicas. Aceitou repassar uma parcela maior das receitas da repatriação/legalização de recursos de brasileiros no exterior depois que a arrecadação global atingir R$ 50 bilhões.

Hoje, os cálculos do Ministério da Fazenda e da Receita Federal indicam que dificilmente as receitas com impostos e multas sobre a repatriação chegarão a R$ 50 bilhões. Caso essa cifra não seja atingida, a medida que está programada para ser votada nesta 3ª feira (11.out.2016) ou nos próximos dias na Câmara será inócua para os Estados em dificuldade.

Leia aqui a íntegra do projeto que deve ser apreciado pelos deputados e que teve a relatoria de Alexandre Baldy (PTN-GO).

Para entender como vai funcionar a eventual ajuda aos Estados é necessário saber primeiro como é a regra hoje, segundo a lei 13.254, que criou a repatriação.

Quem entra no programa de repatriação paga 15% de imposto e mais 15% de multa sobre o ativo legalizado. Ou seja, um total de 30%. Isso não vai mudar. O que será alterada é a divisão desse dinheiro arrecadado pelo Fisco.

Se a regra em vigor fosse mantida, o que entrar de receita com multas vai integralmente para o caixa da União. Já os impostos precisam ser divididos, segundo determina o artigo 159 da Constituição: 51% ficam com a União e 49% vão para Estados e municípios.

Num exemplo hipotético de um contribuinte que repatriar o equivalente a R$ 100 milhões, a taxação total seria de 30%. Ou seja, R$ 30 milhões, cujo destino seria o seguinte:

R$ 15 milhões de receitas de multas para o governo federal
R$ 7,650 milhões de impostos para o governo federal
R$ 7,350 milhões de impostos para Estados e municípios

Pela nova proposta que está para ser votada, depois que a arrecadação global atingir R$ 50 bilhões, a regra a ser usada para impostos e multas será a mesma na hora da divisão do dinheiro. Ou seja, no exemplo acima, os R$ 30 milhões teriam o seguinte destino:

R$ 7,650 milhões de receitas de multas para o governo federal
R$ 7,350 milhões de receitas de multas para Estados e municípios
R$ 7,650 milhões de impostos para o governo federal
R$ 7,350 milhões de impostos para Estados e municípios

Quando se olha dessa forma, parece um bom negócio. Afinal, os Estados e as cidades dobram as fatias que recebem desse bolo.

Qual é o problema? A cifra de R$ 50 bilhões precisa ser atingida.

Hoje, o ministro Henrique Meirelles soltou a seguinte nota oficial: “Não abrimos mão do que prevemos arrecadar com a repatriação. O que tínhamos até agora é uma previsão de até R$ 50 bilhões. Estamos revisando essa projeção para saber se mantemos isso ou se vamos aumentar. Qualquer mudança de critério será para valores eventualmente arrecadados acima de nossa previsão“.

Ou seja, nos planos da Fazenda estão R$ 50 bilhões de receitas. Até recentemente, a arrecadação nesse programa estava muito baixa (menos de R$ 7 bilhões).

Nesta 2ª feira, a equipe econômica tentou fazer um “seguro” para uma eventual explosão de adesões ao programa de repatriação. Na negociação com a área política do governo, a Fazenda e a Receita Federal sugeriram elevar de R$ 50 bilhões para R$ 70 bilhões o valor mínimo a ser atingido antes de oferecer mais receita aos Estados e cidades. Não colou, pois o Planalto rejeitou a proposta –uma cifra tão alta poderia inviabilizar o acordo costurado entre deputados governistas e de oposição para votar as alterações na repatriação.

O consenso geral a respeito dessa mudança, segundo apurou o Blog, é que na hipótese (hoje remota) de a arrecadação passar de R$ 50 bilhões, sobrarão recursos para todos e o Planalto não enxerga prejuízo em conceder uma parcela maior para os Estados em situação de penúria financeira.

O que se pretendeu foi oferecer uma miragem para Estados endividados se animarem com a ideia. Ao mesmo tempo, produzir um amálgama entre oposição e governistas na Câmara, para facilitar a aprovação do projeto –deputados de todos os partidos querem tentar ajudar os governadores de seus Estados.

O próprio ministro da Fazenda preferiu ajudar passando a impressão de derrota no debate, para tornar mais crível a hipótese de benefício dos Estados.

O mais importante, na avaliação da área política, é flexibilizar um pouco as regras gerais da repatriação para atrair mais interessados em entrar no programa.

MUDANÇAS NA LEI
Além da eventual parcela maior de receitas a ser entregue a Estados e cidades, a regra que está para ser votada introduz 4 mudanças relevantes na repatriação, programa cujo nome oficial é Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).

1) nova data para considerar o saldo no exterior: passa a ser 31.dez.2014. No momento, segundo advogados tributaristas e financeiros, há uma ambiguidade na regra que permitiria a tributação sobre o valor total movimentado ao longo de vários anos anteriores a 2014 –o que produziria um pagamento de imposto e multa inclusive sobre recursos já despendidos pelos brasileiros que desejassem entrar no programa.

2) anistia criminal: ficam eliminadas as ambiguidades a respeito. Com a nova regra, caso ainda não tenha sido dada uma “decisão criminal condenatória”, o cumprimento do que determina o programa de repatriação “extinguirá, em relação às condutas praticadas até a data de adesão, e nos anos anteriores, desde que relacionadas aos ativos regularizados, a punibilidade do declarante” em relação a uma lista de crimes.

3) devolução de parte da multa para quem trouxer dinheiro para o Brasil: os contribuintes que de fato trouxerem o dinheiro de volta para o Brasil (o programa também permite a regularização e manutenção do ativo no exterior, legalizado) poderão receber a “devolução de 25% do valor nominal pago a título de multa”. Para ter o benefício, o contribuinte deverá manter o valor repatriado no país por 3 anos, no mínimo, e aplicado em títulos do mercado financeiro no Brasil.

4) prazo para adesão: pula de 31.out para 16.nov.2016. Até porque, depois de eventualmente ser aprovado na Câmara, o projeto ainda precisa ser chancelado pelo Senado.

O QUE AINDA PODE SER ALTERADO
Deve ser apresentada uma emenda ao projeto de repatriação para permitir a adesão de políticos, servidores públicos e seus parentes.

Caso fracasse essa emenda, há uma ação no STF questionando essa proibição introduzida pela lei 13.254.

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Roberto Barroso dá OK para que emenda constitucional seja analisada

Para ministro, “o fato de ser polêmica não a torna inconstitucional”

“Ingerência do Judiciário deve ser mínima” em tramitação de PECs

Decisão representa vitória do ajuste fiscal pretendido pelo Planalto

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta 2ª feira (10.out.2016) um pedido do PC do B e do PT para que fosse suspensa a tramitação da proposta de emenda constitucional que pretende limitar o aumento dos gastos públicos, a PEC 241.

Leia a ação do PT e do PC do B e um resumo da decisão de Barroso e o despacho completo.

Em sua decisão divulgada no final da manhã, Barroso afirma que interromper a tramitação de uma PEC no Congresso é uma medida extremamente excepcional o que, segundo ele, não existe no caso.

“A ingerência do Judiciário na tramitação de uma emenda constitucional deve ser mínima, somente se justificando em situações extremas de inequívoca violação de cláusula pétrea. Não é o que acontece neste caso. O fato de a medida ser politicamente polêmica não a torna, só por isso, inconstitucional”, declarou Barroso.

O ministro escreve que não existem evidências suficientes de desrespeito a princípios da Constituição Federal como a separação de Poderes e os direitos e garantias individuais.

A decisão de Barroso representa uma importante vitória para a proposta de ajuste fiscal que está sendo pretendida pelo Palácio do Planalto. O governo do presidente Michel Temer tem dedicado todos os seus esforços a aprovar a PEC 241, que limita o aumento de despesas federais à taxa de inflação do ano anterior. Embora com muito apoio do establishment econômico e financeiro, a emenda constitucional tem sido bombardeada por corporações estatais. O Ministério Público, por exemplo, divulgou um posicionamento duro contra a medida. Eis a nota técnica da Procuradoria Geral da República..

Agora, a negativa do STF ao pedido para suspender a tramitação da PEC dá um certo conforto ao Palácio do Planalto.

No despacho, Barroso sinaliza ser a favor de medidas de responsabilidade fiscal e de controle de gastos públicos, sinalizando de maneira indireta que será difícil partidos de oposição tentarem derrubar a PEC dos gastos, agora ou mais adiante, por meio judicial.

“A responsabilidade fiscal é fundamento das economias saudáveis, e não tem ideologia. Desrespeitá-la significa predeterminar o futuro com déficits, inflação, juros altos, desemprego e todas as consequências negativas que dessas disfunções advêm”, afirmou o ministro.

“A democracia, a separação de Poderes e a proteção dos direitos fundamentais decorrem de escolhas orçamentárias transparentes e adequadamente justificadas, e não da realização de gastos superiores às possibilidades do Erário, que comprometem o futuro e cujos ônus recaem sobre as novas gerações.

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