Medida tem por objetivo blindar Michel Temer de eventual desgaste em razão de vetos à matéria

O presidente do Senado, Renan Calheiros Foto

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL),  afirmou neste sábado (26.nov)que a Casa não votará qualquer projeto que envolva anistias de campanhas eleitorais até o final deste ano.

A notícia é do Poder360.

A iniciativa visa a blindar Michel Temer de um possível desgaste em razão de eventuais vetos ou sanções de propostas desse tipo.

O comunicado frustra parte dos deputados que correm para aprovar a anistia ao caixa 2. A tentativa deve ser feita como ponto integrante do projeto das 10 medidas anticorrupção, apresentado pelo Ministério Público Federal. A votação da matéria está na pauta da Câmara de 3ª feira (29.nov).

Leia abaixo íntegra da nota divulgada pelo presidente do Senado na tarde deste sábado (26.nov).

“O senador Renan Calheiros comunica que o Senado Federal tem uma pauta posta até o final do ano, fruto de um entendimento entre as lideranças de todos os partidos. Em razão dessa pauta, o Senado não vai votar qualquer projeto que envolva eventuais anistias de campanhas eleitorais, poupando o senhor presidente da República de veto ou sanção sobre matérias dessa natureza”. 

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Grupo à esquerda não concorda com anistia

Campo majoritário articula a aprovação da emenda

Nem a convocação de congresso nacional do PT para 2017 pacificou a bancada

A bancada petista rachou. O PT tem 58 deputados e o grupo majoritário – chamado Construindo um Novo Brasil (CNB) – é favorável à anistia ao caixa 2. Mas um grupo de 26 deputados divulgou um manifesto (leia aqui a íntegra) de repúdio à anistia.

A votação do projeto das 10 medidas contra a corrupção foi adiada nesta 5ª feira (24.nov). Deputados de vários partidos articulavam a votação de uma emenda que anistiasse os crimes de caixa 2 realizados no passado. A maior parte era da base aliada ao governo de Michel Temer.

Alguns petistas pediam a liberação de bancada. Os 26 que assinaram o documento contra a anistia são membros do Muda PT, união de grupos mais à esquerda dentro do partido. O dissenso pode ser a gota d’água para uma diáspora da legenda.

A vice-líder do partido na Câmara, deputada Maria do Rosário (RS), é de uma das correntes que integra o grupo Muda PT. Segundo ela, há um descontentamento desses 26 deputados com decisões internas.

“Não só a anistia ao caixa 2, mas muito tem acontecido no PT que deixa essa parte da bancada descontente e faz com que pense nisso [deixar a legenda]”, afirmou. “Mas ainda há muito a se perder [ao sair do PT]. O partido ainda tem uma base social forte”, disse.

A deputada afirma que “não considera participar de nenhuma movimentação de saída do Partido dos Trabalhadores”.

Caso esses 26 deputados deixem a legenda, a bancada ficará com 32 cadeiras. Seria o menor número desde 1986, há 30 anos, na 2ª eleição disputada pelo partido, quando elegeu 16 deputados.

Na 1ª eleição do ex-presidente Lula, o partido teve seu auge de eleitos: 91. Em 2006 e 2014, pleitos próximos a escândalos de corrupção envolvendo a legenda, a bancada teve queda: 83 e 69 deputados, respectivamente.

Desde as eleições de 2014, a bancada já perdeu 11 deputados. Somados aos 26 que ameaçam a debandada agora, poderia significar um encolhimento de mais da metade da bancada eleita em 2014.

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O Blog traz um artigo da líder da Rede Sustentabilidade Marina Silva

Marina Silva, líder da Rede Sustentabilidade

Por iniciativa de parlamentares incomodados pelas investigações da Operação Lava-Jato, abriu-se no Congresso Nacional um debate sobre abuso de poder e de autoridade. Minha caracterização do que vem a ser esse abuso é rápida e baseada em exemplos.

Este artigo de opinião foi originalmente publicado no Poder360

Um grupo de parlamentares tem a ousadia de querer introduzir, num projeto de iniciativa popular que institucionaliza o combate à corrupção, uma emenda que dá anistia ao crime eleitoral de caixa dois. O presidente do Senado, investigado pela polícia, mobiliza o Poder Legislativo para tolher os poderes da Justiça. O constitucionalista presidente da República procura justificativas para apoiar, no Congresso, tais ações que visam salvar a si mesmo e aos seus. Forma-se uma força tarefa, com partidos e partidários da oposição e da situação, uns operando diretamente, outros por omissão, para desmoralizar, enfraquecer e, por fim, desmontar a Lava-Jato. Abuso de poder e de autoridade é um assunto muito sério para ser usado como uma tentativa de safar-se.

A sociedade acompanha os esforços do Ministério Público e da Polícia Federal que proporcionam coerência a uma justiça que não se intimida. A expectativa e o apoio à Justiça é a continuidade de um desejo manifestado nas ruas. Desde 2013, milhões de brasileiros se manifestam em grandes mobilizações que se autoconvocam à revelia de organizações partidárias ou sindicais e de seus velhos líderes, carismáticos ou burocráticos. Os que tentaram a aventura oportunista de surfar a grande onda, hoje lutam para salvar-se do afogamento. A tudo e todos que representam um poder que se demonstrou ilegítimo, a sociedade desautorizou com o velho refrão musical: “você abusou”.

Infelizmente, a insurgência das ruas não foi respondida senão com mais abuso: contra a lei, contra o povo, contra a justiça e a polícia, até mesmo contra os fatos, a realidade e o bom-senso. A situação política do Brasil tornou-se tão absurda, que parece não existir mais poder ou autoridade, somente o abuso. Nossa salvaguarda são as instituições, que vêm se consolidando desde a retomada da democracia e – graças a Deus e à Constituição cidadã de 88 – insistem em funcionar.

Como se pode pretender varrer para debaixo dos tapetes verde e azul do Congresso o Petrolão, as fraudes nos fundos de pensão, dos empréstimos consignados, dos propinodutos, de Belo Monte, das suspeitas envolvendo dois ex-governadores do Rio de Janeiro, dos crimes de corrupção confessados por empreiteiros, diretores, doleiros e marqueteiros, do crime de caixa dois, de todo esse resíduo tóxico do abuso de poder e autoridade que escorre a céu aberto pelo Brasil? Como podem tantos operadores da política, usando os cargos que ocupam na República, diante dos olhos da nação indignada, desprezarem os pesos e medidas da Lei e da ética e demonstrarem tamanho apego a esse objeto de prazer em que se tornou o poder?

Que a sociedade não tenha todas as respostas é típico destes tempos difíceis que vivemos. Nossa esperança, entretanto, persiste nas perguntas boas e incômodas. Mantendo nossas perguntas brasileiras e indignadas, tomo ainda emprestada a indagação de Adolfo Guggenbuhl-Craig, para quem, em um país democrático, a pergunta é como criar mecanismos legítimos, que possam impedir o avanço da psicopatia política. Sua sugestão é que talvez a melhor resposta consista em fazer com que o poder disponível nas mais altas posições administrativas fique tão reduzido que não chegue “a atrair os psicopatas”. Não deixa de ser uma boa pergunta e uma boa indicação de resposta.

É exatamente isso que venho tentando dizer quando repito que a Lava-Jato pode estar fazendo uma espécie de reforma política na prática. Isso será possível se, além de desmontar as estruturas corruptas, conseguirmos institucionalizar o combate contínuo à corrupção aprovando – sem “jabuti”, é claro – a emenda das dez medidas.

A sociedade terá retirado um pouco de poder daqueles que dele abusam. Em terreno tão difícil, será, sem dúvida, um importante passo à frente.

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Não haverá crime “nas esferas penal, civil e eleitoral”

Perdão será válido para tudo até a publicação da lei

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia

Os principais líderes partidários da Câmara e o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), articulam uma maneira de anistiar os crimes de caixa 2 cometidos no passado.

A tentativa será feita no projeto das 10 medidas contra a corrupção. O relatório do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) foi aprovado ontem por 30 votos a 0.

O texto é do Poder360 e as informações são do repórter Gabriel Hirabahasi

Pela estratégia, seria apresentada uma emenda em plenário que explicitamente perdoasse crimes de caixa 2 cometidos antes da publicação da lei. A emenda diria que “não será punível nas esferas penal, civil e eleitoral” atos como o caixa 2.

O texto que deve anistiar os políticos é este:

Art. X. Não será punível nas esferas penal, civil e eleitoral, doação contabilizada, não contabilizada ou não declarada, omitida ou ocultada de bens, valores ou serviços, para financiamento de atividade político-partidária ou eleitoral realizada até a data da publicação desta lei.

O texto da emenda

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Projeto cria crime de lavagem para fins eleitorais

Texto deve ser votado nesta 4ª feira (23.nov)

Líder do Psol na Câmara, Ivan Valente

Além da anistia a crimes de caixa 2, o projeto das 10 medidas contra a corrupção também pode abrir uma brecha para a prática de lavagem de dinheiro. O relator, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) apresentou na noite desta 3ª feira (22.nov) a 3ª versão do seu relatório. Leia aqui a íntegra.

A reportagem é do Poder360 e as informações são do repórter Gabriel Hirabahasi.

Segundo o líder do Psol, Ivan Valente (SP), 1 trecho da medida 8 pode servir para anistiar envolvidos em escândalos de corrupção. “A lei 9.613 de 1998 já trata dessa questão [a lavagem de dinheiro]. Se ele tipificar agora, pode praticar uma anistia também à lavagem de dinheiro”, afirmou.

Deputados conseguiram um acordo e a comissão especial deve votar o relatório final nesta 4ª feira (23.nov). A deliberação já foi adiada por duas vezes.

A lógica para a anistia à lavagem de dinheiro é a mesma aplicada para a “anistia implícita” ao caixa 2. Segundo advogados, a lei não poderia retroagir, ou seja, punir alguém por algo que só foi regulamentado posteriormente.

O QUE DIZ O PROJETO?
A discussão girou em torno da criminalização do caixa 2. No caso de lavagem de dinheiro com recursos ilícitos, o texto enviado pelo Ministério Público dizia: “o PL criminaliza duas condutas, a saber o crime de caixa dois (…), com pena de reclusão de 2 a 5 anos, e o crime de lavagem de dinheiro para fins eleitorais (…), com pena de reclusão de 3 a 10 anos”.

Em seu relatório, Onyx Lorenzoni afirma: “com relação à conduta prevista de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente de infração penal, a conduta passa a ser praticar, na atividade eleitoral ou partidária, as condutas previstas na Lei no 9.613/98”.

O RELATÓRIO
Na 3ª versão de seu relatório, o deputado Onyx Lorenzoni retirou a prerrogativa de prisão temporária. O relator reduziu o texto de 17 medidas para 12.

O enxugamento do texto para a comissão especial faz parte de uma estratégia para acrescentar emendas ao plenário. Deputados podem fazer alterações no plenário.

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Mecanismo é chamado por deputados de “reportante do bem”

Servidores públicos e cidadãos serão protegidos ao denunciar

Ideia é incentivar denúncias de fora da organização criminosa

Onyx Lorenzoni (DEM-RS): lei pode estar pronta em 8 meses

O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), relator das 10 medidas contra a corrupção

O projeto de lei das “dez medidas contra a corrupção“, lançado pelo Ministério Público Federal (MPF), poderá incluir um incentivo para que servidores públicos e demais cidadãos denunciem casos de corrupção e outros crimes. O mecanismo é apelidado de “reportante do bem”.

As informações são do repórter do UOL André Shalders.

Para incentivar as denúncias, a lei trará mecanismos para evitar represálias (servidores públicos não poderão ser transferidos e nem perder os cargos), e até mesmo o pagamento de bônus para os colaboradores, quando a denúncia permitir a recuperação de dinheiro público.

O projeto de lei das “dez medidas” está sendo analisado por uma comissão especial da Câmara dos Deputados. O relator, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), prevê que o trabalho na comissão seja concluído até o começo de novembro. Para Onyx, é possível que o pacote anti-corrupção entre em vigor nos próximos 8 meses.

O “reportante do bem” e outras inovações às 10 propostas originais do MPF serão incluídas no relatório de Onyx.

Em inglês, este tipo de colaborador é conhecido como “whistleblower” (apitador, numa tradução livre). Vários países já possuem leis com o objetivo de proteger e incentivar este tipo de denúncia.

“De início, e como há o foco na corrupção, é natural que a maioria dos reportantes sejam servidores públicos. Mas o objetivo é que, com o tempo, o instrumento passe a ser usado por todos os cidadãos”, diz Onyx.

EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL
Em inglês, este tipo de colaborador é conhecido como “whistleblower” (apitador, numa tradução livre). Vários países já possuem leis com o objetivo de proteger e incentivar este tipo de denúncia.

Uma 1ª versão do projeto sobre o “reportante do bem” foi elaborado pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), um fórum coordenado pelo Ministério da Justiça, e apresentado ao relator da Câmara. O texto foi feito com base em experiências estrangeiras e com a colaboração de organizações não governamentais (Ongs) que trabalham neste tema.

“Os países que conseguiram transformar a corrupção em um fenômeno isolado usaram 3 pilares: transparência nos atos e na relação do público com o privado; o combate à impunidade; e as ações de controle. É aí que entra o whistleblower”, afirma Onyx Lorenzoni.

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Supostas irregularidades vão de rejeição de contas a fraudes em licitações

Grupo analisa medidas de combate à corrupção formuladas pelo MP

Leia as versões dos deputados no final deste texto

Comissão especial de combate à corrupção realiza audiência pública na Câmara dos Deputados

Dos 30 titulares que integram a comissão especial da Câmara destinada a analisar propostas de combate à corrupção, 18 têm ou já tiveram algum embaraço com a Justiça.

Entre os membros da comissão que analisa projetos contra a corrupção estão deputados investigados em inquéritos ou ações por supostos atos de improbidade administrativa, peculato e fraude a licitações, entre outros.

O caso mais comum é de rejeição das contas de campanhas eleitorais. São 8 os deputados com esse tipo de pendência. Não há a aplicação de sanções diretas a congressistas que têm suas contabilidades reprovadas.

O Tribunal Superior Eleitoral concede certidão de quitação eleitoral a todos os candidatos que apresentarem suas contas, sejam elas aprovadas ou não. Mas a rejeição das contabilidades de campanha pode oferecer indícios para a abertura de outras apurações de irregularidades, como caixa 2 e desvio de verbas.

As informações são dos repórteres do UOL Luiz Felipe Barbiéri e Gabriel Hirabahasi.

Dos 18 deputados, 3 são do PMDB, 2 do PP, PR e PT, e 1 do PTN, SD, PRB, PTB, PSDB, PV, PSD, PSB e PDT. Eis um resumo da situação de cada um deles (clique para ampliar):

 A comissão especial foi instalada em julho para analisar um pacote de 10 medidas de combate à corrupção propostas pelo Ministério Público Federal (MPF). A procuradoria apresentou em março uma ação popular com mais de duas milhões de assinaturas em apoio ao projeto.

A matéria transformou-se no projeto de lei 4.850/2016, de autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP). As propostas agora são analisadas pela comissão especial da Câmara formada por 30 titulares e 30 suplentes.

Entre os pontos debatidos estão a responsabilização dos partidos políticos, a criminalização do caixa 2 e do enriquecimento ilícito de agentes públicos e o aumento das penas para corrupção envolvendo altos valores.

OUTRO LADO
O deputado Sandes Júnior (PP-GO) disse que já foram prestados os devidos esclarecimentos em relação ao inquérito 3444, que investiga se ele tinha ligações com o empresário Carlos Augusto de Almeida Ramos, conhecido por Carlinhos Cachoeira. “Eu já respondi que sou amigo dele, mas não tenho negócios com ele”, declarou o deputado. Leia aqui a resposta completa do deputado.

O congressista Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP) afirmou que, em 2010, quando teve as contas de sua campanha reprovadas, não houve qualquer indício de fraude, apenas problemas contábeis. O deputado alega que não acompanhou a contabilidade à época em razão de uma trombose, que o afastou da vida pública.

O deputado Alexandre Serfiotis (PMDB-RJ) disse que a ação na qual é réu por improbidade administrativa refere-se a uma licitação e a uma contratação feitas pela prefeitura do município de Porto Real (RJ) para atender o setor de informática – operacionalização do serviço para a prefeitura e a Secretaria Municipal de Saúde. Alega que a licitação e a contratação dos serviços se deram em gestão anterior à sua como titular da Secretaria de Saúde.

O peemedebista Celso Maldaner (SC) disse que não praticou nenhum ato de improbidade administrativa, muito menos teve dolo ou provocou dano ao patrimônio público.

O tucano Carlos Sampaio (SP) atribui a reprovação de suas contas da campanha eleitoral de 1998 a um “erro formal, que levou à não identificação de um valor pequeno, pelo fato de o banco não querer fornecer a microfilmagem de um cheque, à época“. Esse caso foi arquivado a pedido do Ministério Público. Sobre as contas de 2008, quando concorreu a prefeito de Campinas, a assessoria do deputado informa que “houve reprovação de apenas uma pequena parte declarada (0,38%), relacionado a um recurso não identificado” e diz que não houve má-fé”.

Leopoldo Meyer (PSB-PR) afirmou que  “o referido processo teve por objeto 4 placas instaladas em obras públicas, as quais continham informações como: o tipo de obra que estava sendo realizada; a data do início e a data do término da obra; o responsável pela execução; o valor e a origem dos recursos investidos. Leia aqui a resposta completa do deputado.

O petista Paulo Teixeira (SP) disse que “diante da não aprovação das contas pelo TRE, recorreu ao TSE, que determinou nova análise, que não foi concluída na duração do mandato“.

O deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) afirmou que não disputou o pleito em 2006, não fez campanha e nem teve gastos eleitorais. Apenas postulou sua inscrição por circunstâncias meramente estratégicas. A ele foram destinados apenas 258 votos, atribuídos a amigos e familiares próximos.

A deputada Gorete Pereira (PR-CE) informou que o inquérito 3387, do qual é alvo no STF, estaria prestes a ser arquivado. 

João Rodrigues (PSD-SC), condenado a 5 anos de detenção em regime semi-aberto pela Justiça de 1ª Instância, afirmou que não houve dano ao erário, desvio de dinheiro e prejuízo decorrentes de seus atos.  “Pressuponho que no STF eu deva ser absolvido porque agora será analisado o mérito”, disse.

Não responderam aos questionamentos os congressistas Aluisio Mendes (PTN-MA), Carlos Marun (PMDB-MS), Fernando Francischini (SD-PR), Ricardo Izar (PP-SP), João Campos (PRB-GO), Paes Landim (PTB-PI), Edio Lopes (PR-RR) e Leonardo Monteiro (PT-MG).

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Alberto Carlos Almeida diz que propostas do MPF não atacam a fonte da corrupção

Para diretor do Instituto Análise, sistema jurídico é “inquisitorial” e não “acusatório”

Projeto que tramita na Câmara destruiria elite política, mas não alteraria sistema

Alberto Carlos Almeida, do Instituto Análise, esteve em audiência da comissão especial da Câmara

As 10 medidas contra a corrupção propostas pelo Ministério Público Federal não atacam a fonte do problema. Esse é o entendimento de Alberto Carlos Almeida, diretor do Instituto Análise, uma empresa privada de consultoria e pesquisa.

O cientista político foi um dos convidados da audiência desta 3ª feira (23.ago.2016) na comissão especial que analisa o projeto anticorrupção na Câmara.

Em entrevista à repórter Gabriela Caesar, do UOL, Almeida afirma que a raiz da corrupção no país é a pressão por cargos e recursos financeiros. Para ele, essa demanda seria menor se a representação partidária estivesse menos fragmentada.

“A cada 20 anos você vai destruir uma elite política. Mas o sistema político vai continuar funcionando do mesmo jeito”, disse.

O cientista político criticou ainda a falta de disputa interna nas legendas para definir quem deve concorrer nas eleições.

“A fraqueza da Dilma, do ponto político e decisório, tem a ver com o fato de ela não ter sido escolhida por dentro de uma vida partidária pujante e sim por uma pessoa só. Foi uma pessoa só que escolheu a Dilma, o ex-presidente Lula.”

A seguir, trechos da entrevista de Alberto Carlos Almeida ao Blog:

Blog – Quais mudanças devem resultar do projeto anticorrupção, proposto pelo Ministério Público Federal e discutido na comissão especial?
São propostas que vão enxugar gelo porque não atacam a fonte da corrupção, que é a pressão por acesso a cargos, por poder de nomear, regular e ter acesso a recursos financeiros. Por que você tem que nomear um monte de cargos? Porque, ao nomear, você troca voto. Eu te ponho como diretor de posto de saúde se você me trouxer não sei quantos votos. E tudo isso é individualizado. Se fosse ou no partido ou num distrito pequeno, com poucos candidatos, você diminuiria a pressão por cargos, nomeação e a pressão por busca de recursos, que é a fonte de corrupção. O projeto não ataca isso. A fonte da corrupção continuará presente.

Não há nada de positivo no pacote do Ministério Público?
O projeto não ataca a legitimidade do nosso sistema jurídico, que é inquisitorial e não acusatório. Em vez de o acusador provar a sua culpa é o acusado que tem de provar a inocência. O nosso sistema busca a verdade real. A confissão é a prova mãe do crime. E toda a ideia de legitimidade do sistema jurídico tem a ver com o motivo pelo qual você quer punir alguém. Você não quer punir para se vingar. Você quer punir para que internalizem a regra. As pessoas só internalizam a regra se elas considerarem o julgamento legítimo. Você tem vários elementos no nosso sistema jurídico que permitem ao réu se considerar um sujeito perseguido.

Qual será a mudança com a aprovação do projeto anticorrupção?
Ele [o projeto anticorrupção] simplesmente torna mais fácil prender alguém se tiver algum indício. O sistema jurídico continua ilegítimo e a fonte da corrupção, presente. É punitivo e não muda a legitimidade da punição. É algo inócuo. A cada 20 anos, você vai destruir uma elite política. Mas o sistema político vai continuar funcionando do mesmo jeito.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara começou a discutir recentemente o fim do foro privilegiado. Como o sr. se posiciona sobre o assunto?
Eu sou contra o foro privilegiado. O mundo político no Brasil é um mundo muito aristocrático. Quando você desembarca em Brasília ou mesmo em outras cidades, você vê uma quantidade imensa de cargos oficiais. Isso tudo, a meu ver, é herança de uma sociedade hierárquica, autoritária. Não deve haver nenhum tipo de foro privilegiado. O Supremo tem de ser muito mais um tribunal constitucional do que qualquer outra coisa e não julgar processo penal de políticos.

Há mudanças eleitorais que precisam ser feitas já para as eleições de 2018?
Ter muitos partidos no Brasil faz com que cada partido tenha o seu cacique em vez de as lideranças estarem dentro de um mesmo partido. Se o Brasil passasse a ter 5 partidos, o efeito seria muito benéfico. Com o passar do tempo, o político daquele partido que fracassasse seria pressionado a sair do cargo porque tem uma fila maior. Agora não tem fila. Se você não está satisfeito, vai e funda o seu. A facilidade de criar partidos, ter acesso a recursos, a tempo de TV e a fundo partidário deixa a vida partidária mais fraca.

Se nós tivéssemos 5 partidos, 1 desses seria o PT. Quando o Lula disse que queria indicar a Dilma, a pressão interna seria imensa. Estaria todo mundo congestionado dentro daquele partido. A disputa seria muito maior.

A fraqueza da Dilma, do ponto político e decisório, tem a ver com o fato de ela não ter sido escolhida por dentro de uma vida partidária pujante e sim por uma pessoa só. Foi uma pessoa só que escolheu a Dilma, o ex-presidente Lula. Se tivesse havido uma disputa interna no partido, dificilmente ela teria ganhado. Talvez nem sequer teria sido candidata. E o destino do país teria sido outro.

O recall político, quando a população tem o direito de revogar o mandato de um político, seria viável no Brasil?
O nosso sistema político é muito criticado. Mas ele não é ruim. Temos eleições a cada 2 anos. É um recall político indireto. Se você tivesse uma vida partidária mais sólida, com 5 partidos, esse recado ficaria mais claro. Nas últimas eleições, não foram os maiores partidos brasileiros que cresceram. É um recado que tem a ver com a fragmentação política. Talvez isso ocorra nessa eleição municipal. Os demais partidos, que não os principais, talvez venham a crescer. Isso vai tornar ainda mais difícil uma reforma para diminuir o número de partidos.

A reeleição do prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, pode ser a salvação do PT?
Ele [Fernando Haddad] não tem a menor chance de ser reeleito. Todo mundo conhece a avaliação ótimo/bom dele e é baixíssima. Pode até ser que o Haddad não vá para o 2º turno. Se for, ele perde. Eu falo isso com um elevado grau de probabilidade. Ele vai virar um case internacional se ele ganhar com essa popularidade. Não ganha, não ganha. É impossível.

Quais são os principais impactos da proibição de doações empresariais nas eleições?
A proibição de doações de empresas tende a tornar a campanha mais ilegal por causa do caixa 2 e do financiamento via crime. E também deixa a eleição mais concentrada naquele que já tem recursos, seja porque ele é rico, seja porque tem acesso à máquina pública.

Sou a favor de se aprovar uma legislação que limite muito o uso da máquina em caso de eleição para o Executivo. É curioso que tenham ignorado essa possibilidade.

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