Advogado apoiado pelo Planalto é acusado de improbidade

Câmara e Senado escolhem conselheiros nos próximos dias

Órgão é o responsável por julgar e punir os juízes brasileiros

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, comanda reunião do CNJ em setembro de 2016

Deputados e senadores devem escolher nos próximos dias seus representantes para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A disputa pela vaga da Câmara esquentou nos últimos dias, com acusações de improbidade e supostas retaliações a candidatos.

As informações são do repórter do UOL André Shalders.

Em tempos de Lava Jato, partidos políticos e o Palácio do Planalto estão especialmente atentos ao resultado da disputa. O CNJ é responsável por julgar e punir eventuais falhas de juízes de todo o Brasil.

A escolha é feita pelo voto direto e secreto de deputados e senadores, em plenário.

Na Câmara, há pelo menos 3 candidatos concorrendo. O mais forte no momento é o advogado Felipe Cascaes, do departamento jurídico da Casa Civil. Ele tem o apoio informal do Planalto e de parte do PMDB.

Nos últimos dias, jornalistas em Brasília receberam dossiê anônimo que acusa Cascaes de ter cometido o crime de improbidade administrativa.

A ilegalidade teria ocorrido porque Cascaes continuou com o registro ativo na OAB e figurando como advogado em processos mesmo depois de ter tomado posse como analista do Tribunal de Justiça de Brasília (TJDFT), em julho de 2014. A prática é proibida pelo Estatuto do Advogado (Art. 28). O objetivo da vedação é evitar um possível conflito de interesses.

Além disso, ele permaneceu como sócio e administrador de uma empresa privada de consultoria –a FAS Consultoria e Assessoria Empresarial em Gestão Pública– até abril de 2015. Servidores públicos podem até ser sócios de empresas, mas não como administradores. Cascaes nega ter cometido irregularidades (leia abaixo, neste post).

O advogado é próximo do deputado Heráclito Fortes (PSB-PI), de quem foi assessor por mais de 10 anos.

Cascaes foi contratado pela presidência da Câmara quando o cargo era ocupado por Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Ele diz que nunca atuou com Cunha e que a contratação foi uma formalidade –ele teria trabalhado de fato com Fortes. Cascaes já advogou para Eduardo Cunha e outros políticos do PMDB.

No começo da semana, outra candidata à vaga da Câmara, a advogada Ana Luísa Marcondes­, perdeu o cargo de chefia que possuía no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Ela atribui a demissão, às vésperas da eleição, à pressão política de seus adversários na disputa pelo CNJ. Ana Luísa é próxima a Renan Calheiros, de quem foi assessora. É apoiada ainda por líderes de partidos governistas na Câmara.

Além de Cascaes e de Ana Luísa, também estão no páreo Lucas de Castro Rivas, ex-assessor das lideranças do PSD e do Solidariedade; Guto Torres, ligado à bancada evangélica, e Alex Campos, ligado ao ministro da Educação, Mendonça Filho.

DECISÃO NOS PRÓXIMOS DIAS
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse a líderes partidários que pretende realizar a votação para o CNJ na próxima semana, possivelmente no dia 9 de novembro. No Senado ainda não há data definida, mas Renan Calheiros quer levar o tema ao plenário em breve.

Há 2 candidatos disputando a vaga no Senado. O favorito é o advogado Henrique de Almeida Ávila, apoiado por Renan Calheiros (PMDB-AL).

OUTRO LADO
Cascaes nega que tenha cometido irregularidades. Ele admite que demorou para cancelar a inscrição na OAB (que continua ativa até hoje), mas diz que deixou de advogar quando tomou posse no tribunal.

“Você não encontrará nenhuma atuação minha nesses processos depois que eu assumi no TJDFT. Materialmente, eu não advoguei. Tardei o cancelamento da OAB, mas não continuei a exercer a advocacia”, afirma. Ele diz ainda que não recebeu pagamentos por atividades de advocacia depois de ter tomado posse no tribunal.

Sobre a FAS Consultoria, Cascaes diz ter iniciado o processo para fechá-la pouco antes de tomar posse como servidor do tribunal.

QUEM SÃO OS CANDIDATOS
O CNJ foi criado por meio de uma emenda constitucional, em dezembro de 2004, durante a chamada reforma do Judiciário. O Conselho começou a funcionar de fato em junho de 2005 e é integrado por 15 membros. São 9 magistrados, 2 membros do Ministério Público, 2 advogados indicados pela OAB e 2 cidadãos de notório saber jurídico, escolhidos pela Câmara e pelo Senado.

Eis os candidatos:

No Senado
Henrique de Almeida Ávila: advogado, tem o apoio de Renan Calheiros e do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes.

Octavio Augusto da Silva Orzari: advogado do Senado, já trabalhou com o ministro do STF Ricardo Lewandowski.

Na Câmara
Alex Campos: advogado e servidor da Câmara. É apoiado informalmente pelo ministro da Educação, Mendonça Filho.

Ana Luisa Marcondes: advogada e servidora do Ministério Público da União. Já assessorou o senador Renan Calheiros e é apoiada por alguns líderes de partidos governistas na Câmara.

Felipe Cascaes: advogado e assessor jurídico da Casa Civil. Conta com o apoio do Planalto e de parte do PMDB.

Guto Andrade: servidor da Câmara e chefe de gabinete da Corregedoria da Casa. É apoiado por deputados da Frente Parlamentar Evangélica.

Lucas de Castro Rivas: advogado de apenas 24 anos de idade, já trabalhou para as bancadas do PSD e do Solidariedade na Câmara.

O Blog está no Facebook, Twitter e Google+.

Ideia é reinterpretar a Constituição por meio de despacho presidencial

Idade mínima para aposentadoria via INSS já está na Constituição

Medida seria última cartada se houver atraso na Câmara e no Senado

Nova norma seria adotada imediatamente, sem regra de transição

Temer afirma que despacho seria contestado na Justiça, mas chances do governo vencer são grandes

O presidente interino, Michel Temer, estuda uma saída alternativa para o caso de o Congresso demorar a aprovar a reforma da Previdência. O governo pode alterar, por meio de um despacho normativo federal, a interpretação das regras da aposentadoria para trabalhadores da iniciativa privada (via INSS). A alteração não precisaria passar pela Câmara nem pelo Senado Federal e seria feita com base no texto constitucional.

Professor de direito e exímio constitucionalista, Temer tem sustentado para assessores que a Constituição é clara ao estabelecer que os anos de contribuição e a idade mínima são ambas condições necessárias e não excludentes para se aposentar pelo INSS. “A Constituição não diz que a aposentadoria pode ser obtida com apenas uma dessas condições cumpridas”, afirma a interlocutores dentro do Palácio do Planalto.

Eis o que diz o parágrafo 7º do artigo 201 da Carta Magna:

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:
I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
II – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

O presidente explica como seria possível fazer a reforma da Previdência a jato: “Bastaria um despacho normativo do governo federal, explicando como passaria a ser interpretada a Constituição. É claro que esse despacho seria alvo de impugnação no STF, que daria a palavra final. Mas as chances de sucesso são grandes, pois a Constituição é muito clara”.

Michel Temer não enxerga como ideal essa saída para reformar a Previdência. Sobretudo porque trataria apenas de aposentadorias via INSS, deixando de fora o sistema dos servidores públicos. Essa nova interpretação da Constituição seria um último recurso no caso de as mudanças empacarem no Congresso.

O TAMANHO DO ROMBO
A última estimativa do Ministério do Planejamento é de que o INSS, sistema previdenciário público que atende trabalhadores do setor privado, apresente déficit de R$ 147 bilhões em 2016. No ano que vem, a cifra esperada é de R$ 183 bilhões.

O governo também projeta um rombo de R$ 69 bilhões no regime de previdência dos servidores públicos federais neste ano. Para 2017, o saldo negativo projetado é de R$ 75 bilhões.

Com o envelhecimento da população, a equipe econômica de Michel Temer calcula que o déficit somente desse último sistema chegará a R$ 348 bilhões em 2060 caso as regras atuais sejam mantidas.

CASA CIVIL
Técnicos do ministério afirmam que a disposição no Planalto continua sendo a de trabalhar na construção de um projeto a ser encaminhado ao Congresso. Mesmo com a disposição do presidente interino de usar a alternativa do despacho normativo, o governo entende que são necessárias mais mudanças. O próprio Michel Temer também tem essa avaliação.

O governo tende a tentar propor medidas escalonadas para facilitar a aprovação dos projetos no Congresso. A ideia principal continua a ser a de criar regras unificadas para os diferentes tipos de trabalhadores, como servidores públicos e os que se aposentam pelo INSS.

MERCADO E IMAGEM DO GOVERNO
Incomoda um pouco a Michel Temer uma interpretação que vai se formando a respeito da incapacidade de sua administração aprovar medidas duras na área fiscal. Sucessivos aumentos de salários para funcionários públicos sinalizaram para o mercado financeiro e agentes econômicos uma certa frouxidão nos controles de gastos federais.

Temer não se cansa de dizer que ainda está numa fase de transição e que não poderia avançar além do que as condições políticas atuais permitem. Cita sempre que os aumentos de salários do funcionalismo estavam acertas há muito tempo, desde o governo de Dilma Rousseff. Se simplesmente tivesse rejeitado as propostas, hoje estaria enfrentando uma Esplanada dos Ministérios conflagrada, cheia de carros de som protestando contra o Planalto e servidores em greve.

Por essa razão o presidente se esforça para dizer que tem uma caixa de ferramentas à disposição, quando for o momento, para fazer as reformas estruturais que tem prometido. O caso da Previdência, visto com emblemático, é o que encabeça a lista. A todos que perguntam sobre a capacidade de obter apoio do Congresso, Temer responde com a hipótese, “em último caso”, de fazer alterações no sistema por meio de um “despacho normativo”.

A REAÇÃO DAS CENTRAIS SINDICAIS
A CUT (Central Única dos Trabalhadores) ataca a saída alternativa defendida por Michel Temer. “Se fizer isso, vai ter violenta oposição”, diz Sérgio Nobre, secretário-geral da organização. A central, que tem ligações históricas com o PT, mantém a posição de defender a fórmula 85/95 com progressividade. Nesta regra, é preciso que o tempo de contribuição e a idade, somados, atinjam 85 anos para as mulheres e 95 para os homens. As regras foram sancionadas pela presidente afastada Dilma Rousseff.

No entender da CUT, a alternativa defendida por Temer seria uma manobra. “Não pode mexer na Previdência desse jeito. É uma irresponsabilidade”, afirma Nobre.

João Carlos Gonçalves, o Juruna, secretário-geral da Força Sindical, é a favor da manutenção das regras atuais, mas afirma que é preciso debater a alternativa apresentada pelo presidente interino. “Nós defendemos a ideia de manter o que está negociado, o progressivo. O presidente Temer abre uma nova proposta que será avaliada”, afirmou ao Blog.

O secretário-geral não descartou a adoção da íntegra do texto da Constituição para os próximos anos. Juruna classifica a ideia, se adotada no futuro, como “interessante”.

O Blog está no Facebook, Twitter e Google+.

Pedido apresentado por tucano ameaça recomposição de cargos no Planalto

Chefia de Gabinete virou ministério para abrigar homem forte do governo

Wagner foi retirado da Casa Civil para abrir espaço com chegada de Lula

O ministro-chefe do Gabinete da Presidência da República, Jaques Wagner

A proposta do governo de transformar o Gabinete da Presidência da República em um ministério é questionada por opositores no Congresso.

Uma questão de ordem apresentada pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) pede que o presidente do Senado, Renan Calheiros, barre a iniciativa do Palácio do Planalto.

As informações são dos repórteres do UOL Gabriel Hirabahasi e Luiz Felipe Barbiéri.

Dilma Rousseff substituiu o ministro Jaques Wagner pelo ex-presidente Lula na chefia da Casa Civil em 16.mar.

No mesmo dia, a mudança foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. Wagner foi realocado na chefia do Gabinete da Presidência, órgão que não era considerado um ministério até então.

Sem ser ministro, Wagner perderia a prerrogativa de foro, o que levaria eventuais investigações citando seu nome para a 1ª instância da Justiça.

A solução encontrada pelo governo foi enviar uma medida provisória ao Congresso para transformar o Gabinete da Presidência em ministério.

O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), líder do partido na Casa, apresentou uma questão de ordem pedindo que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), devolva o projeto ao governo.

Segundo o tucano, a proposta enviada pelo Planalto não atende aos 2 requisitos determinados na Constituição para uma medida provisória: urgência e relevância.

“A medida provisória foi feita para atender às necessidades pessoais do ministro Jaques Wagner. Se existe relevância, é só para o próprio Wagner. Para que ele continue tendo o foro privilegiado”, disse o senador.

Renan afirmou que só se manifestaria após a Mesa Diretora do Senado analisar o pedido.

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) saiu em defesa do ministro Jaques Wagner. A petista defende que o presidente do Senado envie a proposta para uma comissão mista especial que julgará a admissibilidade do projeto. “Não se trata de uma questão de entendimento do senador Cássio”.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) acredita que o bom relacionamento do ministro com o Congresso pode influenciar no trâmite da medida. “O Jaques Wagner é um nome querido aqui dentro. Acho que Renan não deve mandar de volta [a MP]”.

O QUE DIZ JAQUES WAGNER
O agora ministro Jaques Wagner considera o argumento de Cássio Cunha Lima “despropositado”. Afirma que assumiu o novo cargo com o desafio de ajudar a presidente Dilma a repactuar seu governo. Em nota, sua assessoria diz:

“O ministro não está sendo investigado na Lava Jato nem precisa de foro privilegiado para exercer suas funções.

“Porém, existe a necessidade de ficar mais próximo ao gabinete da Presidenta para ajudá-la nas tarefas de acompanhar as audiências  e as reuniões presidenciais, com o status e a qualificação necessárias.

“Por este motivo, ele até entende a ofensiva da oposição para derrubar a criação do cargo.

“Mas ele  espera contar com a compreensão de setores mais progressistas da oposição, como é o caso do Senador Cássio Cunha Lima, filho do honroso paraibano, ex-governador, senador e poeta Ronaldo Cunha Lima, para o momento importante da vida brasileira e da luta institucional pela democracia.”

PRECEDENTE
Em mar.2015, Renan mandou de volta ao Planalto uma medida sobre desonerações tributárias que fazia parte do pacote do ajuste fiscal.

Na época, o cacique estava afastado do governo devido aos desdobramentos da Operação da Lava Jato.

Hoje, o cenário é diferente. Por mais que seu posicionamento seja indefinido, Renan tem sido um dos principais aliados do governo no Senado. O peemedebista até agora não se posicionou, ao menos de forma pública, sobre o pedido impeachment da presidente Dilma.

Caso Renan devolva a medida provisória, o Palácio do Planalto deve enviar um projeto de lei com a mesma proposta. Uma medida provisória passa a vigorar a partir do momento em que é publicada no Diário Oficial da União. Depois deve ser analisada por senadores e deputados. Já o projeto de lei só tem efeito após a apreciação pelas duas Casas.

Existe a possibilidade ainda de o ministro Jaques Wagner voltar à Casa Civil se o ex-presidente Lula for realmente impedido de assumir a pasta.

O Blog está no Facebook, Twitter e Google+.

Casa Civil, com Mercadante investigado, herdará parte das funções do órgão

Controladoria negocia acordos de leniência da Lava-Jato

CGU ficará fragilizada para aplicar Lei de Acesso à Informação (LAI)

Instância recursal da LAI pode cair num limbo jurídico

O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Valdir Moysés Simão

Para cumprir a promessa de cortar 10 de seus 39 ministérios neste mês de setembro, a presidente Dilma Rousseff considera retirar o status ministerial da Controladoria-Geral da União (CGU).  A decisão reduz o poder de um dos mais atuantes órgãos responsáveis pela fiscalização e transparência do governo.

O Blog apurou que a decisão deve ser tomada na 3ª (29.set.2015) ou 4ª feira (30.set.2015). As informações são do repórter do UOL em Brasília Victor Fernandes.

O governo elabora uma proposta que transfere funções da controladoria para outros 3 ministérios: Casa Civil, Justiça e Cidadania (pasta que deve ser criada).

Em relação à Casa Civil, seria criada uma secretaria de controle interno que ficaria responsável por auditorias, como as que avaliam os gastos públicos feitos por prefeituras. O titular da Casa Civil, Aloizio Mercadante (PT), é no momento investigado por suspeitas de ter usado caixa 2 em campanha eleitoral. Os indícios surgiram durante as investigações realizadas pela Operação Lava Jato.

Para o ex-ministro da Controladoria-Geral da União Jorge Haje, a retirada do status de ministério e a divisão das competências da CGU é um retrocesso. “O status atual é o que permite à controladoria estar no mesmo nível dos outros ministérios. Só assim é possível enfrentar a delicada função de fiscalizar os órgãos dos outros ministérios. Quem propõe o fatiamento das atribuições da controladoria pode estar de olho nisso”, disse ao Blog.

O atual ministro da CGU, Valdir Simão, não quis comentar a possibilidade de sua pasta perder o status de ministério.

A reportagem procurou a Casa Civil para falar sobre a possível herança de atribuições da CGU após as modificações da reforma ministerial. A pasta preferiu não se manifestar. Disse apenas que é o Ministério do Planejamento o responsável pela reforma.

Se confirmada a perda de status da CGU, as análises de acordos de leniência passariam a ser de responsabilidade do Ministério da Justiça. Esses acordos ocorrem quando um infrator decide colaborar em determinadas investigações. Essa modalidade de colaboração tem se dado no curso da Operação Lava Jato.

Críticos à ideia consideram que o monitoramento dos acordos de leniência por parte da pasta comandada por José Eduardo Cardozo (Justiça) poderá levar a uma diminuição das investigações de corrupção. Em alguns casos, como na Lava Jato, há suspeita de participação de integrantes do governo. “Vai tumultuar ou inviabilizar processos de punição das empresas da Lava-Jato”, disse Jorge Haje.

Sem o posto de ministério, há o temor de que a CGU também fique fragilizada para aplicar a Lei de Acesso à Informação. Hoje, o órgão é quem decide sobre os recursos a respeito de decisões de órgãos públicos contrárias a pedidos de acesso a informações produzidas e detidas pelo governo.

Quando qualquer ministério nega-se a fornecer determinados dados ou estabelece um prazo para que algum conteúdo seja mantido em sigilo, é a CGU que analisa os recursos. Se a controladoria deixar de ser um ministério, poderá enfrentar dificuldades para obrigar outras pastas a divulgar informações solicitadas.

Desde maio de 2012, quando a Lei de Acesso entrou em vigor, a Controladoria-Geral da União (CGU) registrou uma média mensal de 7,5 mil pedidos solicitados. 98,24% dos requerimentos foram respondidos no tempo médio de 14 dias.

Com as mudanças que podem ser adotadas nesta semana, recursos para contestar o não fornecimento de dados pelo governo correm o risco de cair em um limbo jurídico. A lei estabelece o prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para que as solicitações sejam atendidas. Se o órgão ao qual foi solicitada a informação não fornecer o dado de maneira definitiva no prazo, a instância recursal é a CGU.

Se perder o status atual, a CGU ficará hierarquicamente inferior a todos os outros ministérios e não terá como julgar um órgão estatal que está superior a ela no organograma federal. Tudo poderá ser resolvido com a designação de algum outro ministério para ser a instância recursal no caso da Lei de Acesso à Informação, mas haverá um dificuldade operacional nessa transição para que a norma seja cumprida de maneira fluida.

Desde quando a lei entrou em vigor, em 2012, a CGU já recebeu 3.529 recursos por causa de recusa de outros órgãos do Poder Executivo.

HISTÓRICO e PROTESTOS
A Controladoria-Geral da União (CGU) foi criada em 2001 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. Chamava-se à época Corregedoria-Geral da União (CGU-PR) e era ligada diretamente à Presidência da República.

Foi uma resposta de FHC a uma série de acusações de ilegalidades que estariam ocorrendo em sua administração. Aos poucos, a CGU foi ganhando robustez. Em março de 2002, agregou à sua estrutura a Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) e a Comissão de Coordenação de Controle Interno (CCCI). Também foram transferidas para a CGU em 2002 as competências de ouvidoria-geral, até então vinculadas ao Ministério da Justiça.

Com a posse de Luiz Inácio Lula da Silva, em 1º de janeiro de 2003, a CGU passou a se chamar Controladoria-Geral da União. O titular nomeado foi o ex-governador da Bahia Waldir Pires e o cargo recebeu o status de ministério.

A CGU hoje é tida como um organismo de Estado na área de correição interna da administração pública federal. A possibilidade de desmonte do órgão levou a vários protestos desde o fim de semana. A União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle da CGU publicou uma nota no domingo (27.set.2015). Nesta 2ª feira, houve protesto em frente ao Palácio do Planalto, como mostra a foto a seguir:

Protesto contra a retirada de status de ministério da CGU, em frente ao Planalto

p.s.: este post foi atualizado às 13h34 de 28.set.2015.

O Blog está no Facebook, Twitter e Google+.

Proposta está pronta desde novembro de 2010
Lei de 1999 mandava criar a Política Nacional de Inteligência

Apesar da indignação da presidente Dilma Rousseff em relação à espionagem do governo dos Estados Unidos, a administração da petista tem feito pouco para proteger o Estado brasileiro de ataques como o sofrido por parte dos norte-americanos. Está parado no Palácio do Planalto desde novembro de 2010, aguardando chancela presidencial, o texto que cria a Política Nacional de Inteligência, marco legal que deve orientar a atuação dos órgãos de inteligência do governo.

A proposta estabelece entre suas principais diretrizes a forma como o Estado brasileiro vai prevenir ações de espionagem.

A Política Nacional de Inteligência, conhecida pela sigla PNI, define prioridades de longo prazo para os órgãos do governo relacionados ao tema. Sem ela, a atuação da inteligência brasileira fica sujeita a ações tomadas a quente quando acontece algum problema.

A ausência de uma política de Estado é antiga. A criação da PNI foi definida na lei 9.883/99, que criou a Abin (Agência Brasileira de Inteligência), durante o governo de Fernando Henrique Cardoso. Dez anos se passaram até que, em março de 2009, uma proposta de Política Nacional de Inteligência começou a ser elaborada no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional, sob coordenação da Casa Civil –quando Dilma ainda era ministra dessa pasta.

À época, um grupo composto por membros do governo e militares discutiu o tema e, após 40 reuniões, encaminhou uma proposta de PNI ao Congresso em novembro de 2009. A iniciativa foi prestigiada pelo ex-presidente Lula, que chegou a se reunir pessoalmente com o grupo de trabalho. O Congresso fez sugestões ao texto e o remeteu de volta ao Planalto, em novembro de 2010, no final do governo Lula.

Apesar de Dilma ter participado da elaboração da PNI, o texto caiu em esquecimento quando a ex-ministra assumiu a Presidência da República. Em janeiro de 2011, a proposta foi enviada ao Gabinete de Segurança Institucional, responsável pela área de inteligência no Palácio do Planalto. Desde essa época, o material continua engavetado. A implementação se dá por meio de decreto da presidente.

Espionagem. A proposta que aguarda a chancela de Dilma estabelece 11 principais ameaças à sociedade e às instituições brasileiras. No topo da lista está a espionagem. Um trecho do texto tem caráter premonitório sobre o que acaba ser conhecido a respeito de espionagem dos Estados Unidos aqui no Brasil: “O acesso indevido a dados e conhecimentos sensíveis, bem como a interceptação ilegal de comunicações entre organizações para a obtenção de informações estratégicas, têm sido recorrentes”. Em seguida, o PNI afirma que esse tipo de ação de espionagem “pode afetar o desenvolvimento socioeconômico e comprometer a soberania nacional”.

A proposta também elenca 10 diretrizes de atuação para o sistema brasileiro de inteligência. Em primeiro lugar, “prevenir ações de espionagem no país”.

Prioridades. Agentes do serviço de inteligência brasileiro reclamam que, sem a PNI, trabalham à deriva, sem definição de prioridades e com desperdício de recursos.

A gestão do ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general José Elito (foto acima), contribuiu para que o PNI caísse em esquecimento. Ele preferiu centrar esforços em ameaças internas, como protestos, movimentos sindicais, enchentes e epidemias. Direção oposta à definida pelo governo Lula na proposta da PNI, que tem como prioridade o combate à espionagem, seguida pela prevenção de sabotagem e ataques cibernéticos.

Procurada pelo Blog, a Aofi (Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência), que reúne servidores da Abin, declara que a ausência da PNI deixa o setor sem rumo. “O Estado brasileiro não decidiu o que lhe é prioritário. Como resultado, há uma dispersão de recursos humanos, financeiros, materiais e imateriais”, diz a associação, por meio de nota.

Nessa mesma nota, os servidores da Abin também criticam a linha adotada pelo general José Elito, que segundo eles não é adequada ao atual momento histórico. Os recursos de inteligência, na opinião da Aofi, deveriam ser alocados em proteção de informações e contraespionagem, contraterrorismo e inteligência externa .“A inteligência de Estado deve ser, necessariamente, transnacional – o que não é priorizado pelo governo brasileiro”, afirma o texto.

(Bruno Lupion)

O blog está no Twitter e no Facebook.

subchefe da Casa Civil foi diretor do Google Brasil de 2008 a 2011

O subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Ivo da Motta Azevedo Corrêa (foto ao lado), ilustra como funciona a porta-giratória dentro do governo federal.

Segundo extensa reportagem no jornal “Correio Brasiliense” de hoje (15.jul.2013), Ivo Corrêa fez a seguinte carreira:

1) formou-se advogado pela USP e especializou-se em Políticas Públicas e Gestão Governamental pela Escola Nacional de Administração Pública. Aprovado em um concurso público no governo federal, foi nomeado para o cargo efetivo de especialista em políticas públicas no Ministério do Planejamento. Antes, havia “ocupado diversos cargos no setor público (no Ministério da Justiça, na Presidência da República, no Senado Federal, bem como na Câmara dos Vereadores e na Prefeitura de São Paulo)”, diz seu perfil no Comitê Gestor da Internet no Brasil. Ou seja, Ivo Corrêa entendia de assuntos governamentais;

2) em maio de 2008, trocou o conforto do cargo público por uma “proposta de um salário ainda maior”. Aceitou convite do Google Brasil para ser de diretor de Relações Governamentais desse gigante da internet. No Brasil, a expressão/função “diretor de relações governamentais” é um eufemismo para lobby;

3) ficou no Google Brasil até 2011. Aí voltou para o governo federal. Está hoje na função de subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.

No desempenho de sua função atual, cabe a Ivo Corrêa representar o governo do Brasil no Comitê Gestor da Internet no Brasil, o órgão que comanda a web.

A reportagem do “Correio” levanta dúvidas sobre a entrada e saída de pessoas na administração pública: “De interlocutor com o governo indicado pelo Google a negociador do governo com o Google e outros atores do ciberespaço, a mudança de posições de Corrêa pode suscitar questões se considerar a batalha bilionária de interesses comerciais divergentes de operadoras de telefonia e multinacionais poderosas”.

O blog está no Twitter e no Facebook.

Blog solicitou dados sobre proposições de projetos de lei, mas pedido foi recusado

A Casa Civil da Presidência da República não permite acesso a dados governativos que poderiam indicar o grau de produtividade do órgão.

O Blog quis saber quantas proposições de projetos de lei, medidas provisórias ou decretos chegaram à Casa Civil desde o início do governo da presidente Dilma Rousseff. A outra pergunta era: quando e quantas dessas proposições viraram de fato projetos enviados ao Congresso ou decretos baixados pelo governo?

Há uma reclamação latente nos corredores do poder sobre a lentidão com que as coisas andam no Palácio do Planalto. Isso não seria apenas responsabilidade da titular da Casa Civil, a ministra e pré-candidata o governo do Paraná, Gleisi Hoffmann (PT). Apesar de Gleisi dedicar muito tempo ao seu projeto eleitoral, o problema maior seria o estilo centralizador de Dilma Rousseff, que impede um trâmite rápido das coisas dentro do governo.

O fato é que o Blog fez o pedido em 20.mai.2013. Em 10.jun.2013, a Casa Civil fez anunciou a prorrogação de prazo para responder –algo permitido pela Lei de Acesso à Informação.

Até que em 20.jun.2013, veio a negativa: “Em atenção ao pedido de acesso à informação NUP nº 00077.000801/2013-12, informamos que a solicitação enquadra-se no disposto no art. 13 do decreto 7.724, de 16 de maio de 2012, por exigir trabalhos adicionais de análise e de consolidação de dados e informações. Com informações da Casa Civil da Presidência da República. Atenciosamente, Serviço de Informações ao Cidadão do Palácio do Planalto”.

Ou seja, fica tudo sem ser esclarecido.

Uma das razões de existir da Lei de Acesso à Informação é servir de ferramenta para a sociedade verificar se os governos estão sendo bem administrados. A resposta da Casa Civil indica que o governo Dilma Rousseff entende de outra forma. Apesar de a presidente ter exaltado em pronunciamento na TV , na última 6ª feira (21.jun.2013), as maravilhas da LAI e da transparência.

O blog está no Twitter e no Facebook.