Olimpíada do Conhecimento 2016

Cerca de 1.200 alunos participam, até amanhã, domingo (13.nov.2016), da 9ª edição da Olimpíada do Conhecimento em Brasília. Segundo os organizadores, o evento é a maior competição de educação técnica e profissionalizante das Américas.

A Olimpíada do Conhecimento desafia os estudantes a colocar em prática o que aprendem em cursos técnicos e de formação profissional. Participam alunos do Senai (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial), do Sesi (Serviço Social da Indústria), de institutos federais e escolas públicas.

As informações são do repórter do UOL Guilherme Moraes.

Na principal disputa, os participantes formaram times para criar projetos em áreas como construção, engenharia agrícola, tecnologia da informação e moda. Na fase final, precisam apresentar produtos e soluções para empresas e a comunidade.

Além dos desafios em equipe, os alunos são avaliados individualmente em uma prova de uma a duas horas. Estudantes que estão concluindo cursos técnicos e de qualificação do Senai também fazem avaliações práticas.

A Olimpíada do Conhecimento é uma iniciativa do Senai e do Sesi. As atividades são realizadas no Ginásio Nilson Nelson, na região central de Brasília.

O espaço é aberto, tem entrada gratuita e a programação vai das 9h às 17h. A organização espera 100 mil visitantes, sendo 50 mil alunos das redes pública e privada. Leia sobre o evento no site oficial.

ÁREAS COM MAIS VAGAS ATÉ 2020
Pesquisa elaborada pelo Senai e divulgada em outubro mostra que haverá uma grande demanda por profissionais com capacitação técnica no setor industrial nos próximos anos.

A função com maior número de vagas, segundo a projeção, é de programador de produção, com 156.569 postos de trabalho de 2017 a 2020. Na sequência, aparecem técnico em eletrônica (125.636), técnico em eletrotécnica (85.485) e técnico em segurança do trabalho (76.646).

Ainda de acordo com o estudo, hoje há muito campo no Brasil para a educação profissional técnica. Apenas 11,1% dos estudantes optam por esse tipo de qualificação. Na Alemanha, o percentual é de 51,5%. Na Finlândia, chega a 69,% e, na Áustria, a 76,8%.

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Despesa total do governo cresceu 8% até outubro 

Investimento caiu 6% até outubro em relação a 2015

Comparado com 2014, o investimento diminuiu 38% 

Dados são de estudo da Consultoria de Orçamento da Câmara (Conof)

Os gastos do governo federal continuarão crescendo até o fim de 2016 em relação ao ano anterior. Os investimentos, porém, serão menos volumosos que nos anos anteriores. A conclusão é de um estudo da Consultoria de Orçamento (Conof) da Câmara dos Deputados.

As informações são do repórter do UOL André Shalders.

Segundo o estudo, os gastos totais do governo federal, descontados os repasses para Estados e municípios, terminarão 2016 em R$ 1,2 trilhão, o equivalente a 19,6% do PIB. O crescimento é de 13,7% em relação a 2015 e 1,3 ponto percentual do PIB do país (descontados de 2015 os gastos com o pagamento das “pedaladas fiscais”). O número para 2016 é uma projeção, feita com base nos gastos do governo até o fim de outubro.

Ao mesmo tempo, os investimentos encolherão em 2016. No ano passado, R$ 43,3 bilhões foram investidos até o fim de outubro. Em 2016, o montante foi de R$ 40,7 bilhões até o mesmo período, valor 6% menor.

A queda é ainda maior se comparada a 2014, de 38%. No ano eleitoral, a gestão da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) investiu R$ 65,8 bilhões até o fim de outubro.

Leia aqui a íntegra do estudo, assinado pela consultora legislativa Márcia Rodrigues Moura e mais 2 colegas.

Acesse aqui estudos anteriores da Consultoria de Orçamento da Câmara.

[Contexto: para os especialistas em contas públicas, são “investimentos” os gastos que não estão relacionados aos salários dos servidores, ao custeio da máquina (aluguéis, gasolina, resmas de papel) e ao pagamento de juros da dívida. Contam como investimentos as obras públicas, a compra de maquinário etc.]

PREVIDÊNCIA PUXOU GASTOS PARA CIMA
As despesas com pagamento de aposentadorias, pensões e benefícios contribuíram para elevar os gastos em 2016. Benefícios previdenciários (inclusive aposentadorias) crescerão 16,5% até dezembro em relação a 2015. Serão R$ 71,8 bilhões a mais.

A política de reajuste do salário mínimo é apontada como um dos principais motivos para o aumento dos gastos. Isso porque parte das aposentadorias e outros benefícios estão atreladas ao valor do mínimo.

Os pagamentos do Seguro-Desemprego foram multiplicados por 5 em 10 anos. Passaram de R$ 7,2 bilhões em 2004 para R$ 35,9 bilhões em 2014. Em 2016, o valor deverá crescer 26% em relação a 2015. A subida do Abono Salarial foi ainda maior: em 2004 foram R$ 2,3 bilhões. Dez anos depois tinha disparado para R$ 15,9 bilhões. A inflação acumulada do período, na contagem do IPC-A, ficou por volta de 70%.

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Cunha escolheu Temer, Lula e mais 21 como testemunhas de defesa 

Presidente responderá perguntas da defesa, de Moro e do MPF 

Procedimento já foi adotado por outros integrantes do governo 

Moreira Franco (esq.), Michel Temer e Eduardo Cunha, em julho de 2015

O presidente Michel Temer decidiu que prestará depoimento por escrito na ação penal contra Eduardo Cunha na Justiça Federal de Curitiba. Na 2ª feira (7.nov), o juiz Sérgio Moro deferiu o pedido de Cunha para que Temer seja ouvido como testemunha. O magistrado deu prazo de 5 dias para que o presidente dissesse se iria se pronunciar por escrito ou por videoconferência.

As informações são do repórter do UOL André Shalders.

O Planalto oficializou na última 4ª (9.nov) a opção pelo depoimento escrito. Agora, Moro encaminhará ao presidente da República as perguntas da defesa de Eduardo Cunha e do Ministério Público. O próprio Moro poderá questionar Michel Temer, se entender necessário.

Ofício de Temer ao juiz Sérgio Moro

Além de Michel Temer, Cunha solicitou depoimentos de outras 21 testemunhas de defesa. Estão no grupo o ex-presidente Lula, o ex-senador e hoje delator da Lava Jato Delcídio do Amaral e Tadeu Filipelli (PMDB), atual assessor do Palácio do Planalto.

O presidente Michel Temer e as pessoas acima não são investigadas nesse caso.

Nem todas as testemunhas indicadas por Cunha foram aceitas. Os depoimentos de 3 pessoas foram recusados porque elas vivem no exterior. No caso de outras 3 pessoas, a defesa não indicou endereços onde poderiam ser encontradas para serem intimadas a falar.

Ao contrário de Temer, o ex-presidente Lula será ouvido por meio de videoconferência. O depoimento deve ocorrer até 7 de dezembro.

MINISTRO RESPONDEU POR ESCRITO
Outros integrantes do governo já foram ouvidos como testemunhas de defesa no caso Cunha. Em outubro, os ministros Maurício Quintella (Transportes) e Bruno Araújo (Cidades) falaram na ação penal contra Cláudia Cruz, mulher do ex-deputado.

O titular dos Transportes prestou depoimento por videoconferência, de Brasília. Já Bruno Araújo optou por enviar um depoimento por escrito.

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Entre as 6 com menos recursos, apenas em São Luís houve reeleição

Em Goiânia, ex-governador Iris Rezende (PMDB) desbancou candidata apoiada pelo atual prefeito

Das 8 capitais com menos dinheiro em caixa em 2015, 5 escolheram trocar os governantes ou votar contra o apadrinhado político do atual prefeito.

Entre as cidades com finanças mais saudáveis, o resultado foi o oposto: a maior parte dos prefeitos conseguiu permanecer no cargo.

As informações são do repórter do UOL Guilherme Moraes.

O Blog cruzou os resultados das eleições com os dados do boletim divulgado na 6ª feira (4.nov) pelo Tesouro Nacional. Segundo o documento, 8 capitais apresentaram resultado negativo na relação entre disponibilidade de caixa líquida e despesa média mensal. Ou seja, esses municípios são incapazes de honrar seus pagamentos se não obtiverem novas receitas.

Dos 8 prefeitos dessas cidades, apenas 3 conseguiram a reeleição em outubro: Zenaldo Coutinho (PSDB), em Belém, Rui Palmeira (PSDB), em Maceió, e Edivaldo Holanda Jr. (PDT), em São Luís.

A capital maranhense foi a única entre os 6 piores casos que escolheu dar continuidade à gestão atual. Segundo os dados do Tesouro Nacional, a relação entre disponibilidade de caixa e a despesa média mensal de São Luís é de -306%.

Em Goiânia, por exemplo, o Partido dos Trabalhadores não conseguiu emplacar o sucessor do atual prefeito Paulo Garcia (PT), que está há mais de 6 anos no cargo. A candidata Adriana Accorsi (PT) obteve menos de 7% dos votos no 1º turno e terminou apenas na 5ª colocação.

Na capital goiana, o ex-ministro, governador e senador Iris Rezende (PMDB) conseguiu retomar a prefeitura. Ele foi eleito para o cargo em 2008, mas renunciou em abril de 2010. Quem assumiu foi seu vice, justamente Paulo Garcia.

Em Porto Velho, 4ª capital com menor disponibilidade de caixa, o desempenho do atual prefeito foi ainda pior. Eleito pela 1ª vez em 2012, Mauro Rasul (PSB) não conseguiu sequer passar para o 2º turno em 2016. O escolhido pela população foi Dr. Hildon (PSDB).

Das 13 capitais com saldo positivo nessa relação, 7 reelegeram seus atuais prefeitos. Um dado curioso é que, das 5 capitais com saldo igual a zero, todas manterão os mandatários.

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Para o ministro, o menor volume de recursos pode reverter taxa de crescimento em países

O Brasil também dependente de capital internacional, está inserido neste contexto 

O ajuste fiscal é o caminho para diminuir a vulnerabilidade ao fluxo de capitais e ao risco

Brasília – O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles

O Blog conversou com Henrique Meirelles (ministro da Fazenda), que havia feito um breve pronunciamento oficial sobre a eleição do republicano Donald Trump (leia abaixo). Meirelles acredita que ainda é prematuro fazer prognósticos. Mas enxerga uma possível redução do fluxo de capitais disponíveis para países como o Brasil –caso os EUA confirmem as políticas protecionistas anunciadas na campanha eleitoral. Eis trechos da entrevista:

Já é possível avaliar qual será o impacto da eleição de Donald Trump sobre a economia brasileira?
Henrique Meirelles – Ainda é prematuro. Mas se provocar mais aversão ao risco no mercado certamente pode gerar um aumento dos custos, uma redução da disponibilidade de capitais. Nessa hipótese, poderia levar à reversão da taxa de crescimento para diversos países. Inclusive o Brasil, que está inserido nesse contexto, que depende do fluxo de capitais internacionais, que tem déficit de conta corrente. Há uma grande presença de empresas internacionais no Brasil.

E o impacto na área comercial?
Tudo vai depender do que ele [Trump] de fato fizer. Por enquanto, estamos apenas falando em relação ao que ele disse como candidato e que foi parcialmente contrabalançado pelo discurso dele de hoje [quando o republicano adotou tom mais conciliatório].

Haverá uma guerra comercial se ele de fato cumprir as promessas de ser mais restritivo, mais protecionista?
Pode haver. Mas é preciso ver ainda o que ele vai fazer. Quanto disso é retórica de campanha e quanto é de fato uma política a ser implementada?

O que o Brasil pode fazer?
O que já estamos fazendo. O ajuste fiscal, que diminui a vulnerabilidade ao fluxo de capitais e diminui o risco. Ficamos mais sólidos para enfrentar turbulências.
Por outro lado, temos também o ajuste da política monetária, com a inflação convergindo para a meta. Estamos caminhando para ter uma economia mais estável. E temos algo construído na década passada que são as reservas internacionais.

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Senadores votam reforma política nesta 4ª feira

Proposta precisa de pelo menos 49 votos favoráveis

Senador Aloysio Nunes (PSDBS-SP) é relator da proposta da reforma política no Senado

Oposição e governistas tentam acordo para aprovar no Senado ainda hoje (4ª) a reforma política. A proposta de emenda constitucional é de autoria dos senadores Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e Aécio Neves (PSDB-MG). O relator é o líder do governo na Casa, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

As informações são da repórter do UOL Gabriela Caesar.

A PEC fixa percentual mínimo que cada partido deve atingir nas eleições para deputado federal. Seriam pelo menos 2% dos votos válidos em 2018 e 3%, em 2022, em 14 unidades da federação. Mas a oposição defende que cada sigla só precise de 1% dos votos válidos em 2018, 1,5%, em 2022 e 2% em 2026, em 9 unidades da federação.

Na noite desta 3ª feira (8.nov.2016), os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ), Vanessa Grazziotin (PC do B-AM) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) tiveram uma reunião para articular a tentativa de mudança. O líder do Psol na Câmara, Ivan Valente (SP), também participou do encontro.

Se a mudança for aceita por Aloysio Nunes (PSDB-SP), a proposta será aprovada com tranquilidade na Casa. Senadores governistas disseram ao Blog que a PEC deve passar mesmo com a versão atual.

Como ficaria

Caso o percentual aprovado para 2018 seja de 1% dos voto válidos, a representação na Câmara passaria de 26 para 17 siglas em 2018, segundo cálculos da oposição. Se a reforma política for aprovada tal como está, a tendência é que esse número caia para 13 na próxima eleição. Leia a análise do Blog sobre o assunto.

Uma PEC exige a aprovação de, pelo menos, 49 dos senadores. A oposição tenta o apoio de PSB, PV e PSC. Os 3 partidos totalizam 10 senadores e podem definir o placar da votação.

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Imprevisibilidade econômica pode tornar o Brasil ator bissexto no contexto mundial

Moreira Franco

O Blog conversou com Moreira Franco (secretário-executivo do Programa de Parcerias de Investimentos), um dos assessores do presidente da República, Michel Temer, que mais se interessa por política internacional. Para ele, as eleições nos EUA marcam o fim de um ciclo no mundo. Leia a seguir trechos da entrevista:

Qual é o impacto da vitória de Donald Trump?

Todo o arranjo pós-Segunda Grande Guerra se acaba com a eleição de Donald Trump. Não só por causa da eleição do candidato republicano. Mas por causa de uma série de movimentos na geopolítica mundial. Na Europa, por exemplo, há uma movimentação de pessoas entre países superior ao pós-guerra. O Brexit no Reino Unido eleva ao paroxismo o retorno exacerbado do nacionalismo.

Qual a diferença entre a eleição de Trump com a de Ronald Reagan, em 1980, visto à época também como uma pessoa despreparada para comandar os EUA, mas que depois fez 2 bons mandatos?

Ronald Reagan era a expressão mais conversadora do pós-guerra. Ele era um ator do pós-guerra. Não era um outsider, muito pelo contrário. Tinha sido governador da Califórnia. Ele representava um dos lados do grande acordo do pós-guerra, firmado entre as grandes potências em Yalta, que bem ou mal construiu um equilíbrio geopolítico visto até hoje no planeta. Agora, os Estados Unidos acabam de eleger um presidente que não demonstra ter nenhuma identificação com o grande acordo de Yalta que vigorou no pós-guerra. Basta observar o flerte protagonizado entre Trump e o presidente russo, Vladimir Putim.

E qual será o impacto para o Brasil?

Em que pese sermos um país emergente, essa falta de previsibilidade sobre crescimento econômico, com democracia e prevalência da classe média pode nos tornar um ator bissexto neste atual contexto mundial.Do ponto de vista externo, confesso que não vejo nenhuma relação direta para o Brasil e a eleição de Donald Trump. Até porque o nosso problema econômico é muito mais interno do que por questões externas.

Artigo de Márlon Reis e Luiz Flávio Gomes

Ambos defendem a criminalização do caixa 2

Márlon Reis, um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa

Paira uma suspeita sobre as 10 medidas contra a corrupção, discutidas atualmente no Congresso. Alguns afirmam que um dos ítens da lista anistiaria políticos que usaram caixa 2 antes de uma eventual aprovação do projeto. Os advogados Márlon Reis, um dos idealizadores do Movimento Ficha Limpa, e Luiz Flávio Gomes, presidente do Instituto Avante Brasil, dizem que não há esse perigo.

Os dois sustentam que a tipificação do caixa 2 não aboliria o crime de falsidade ideológica eleitoral. Este continuaria sendo aplicável a irregularidades cometidas anteriormente. O Blog trás, a seguir, a íntegra do artigo:

Criminalização do caixa dois não anistiará crimes praticados anteriormente

por Luiz Flávio Gomes e
Advogado, presidente do Instituto Avante Brasil
Márlon Reis
Advogado, um dos redatores da Lei da Ficha Limpa

Está na agenda de debates na Câmara dos Deputados, dentre os temas que integram as 10 medidas contra a corrupção, o relativo à criminalização do caixa 2. A prática implica no uso eleitoral de dinheiro, atividades voluntárias ou bens não devidamente contabilizados nem declarados à Justiça Eleitoral, mesmo se tratando de valores originariamente lícitos.

Tal conduta, hoje, está abarcada pelo art. 350 do Código Eleitoral. É esse dispositivo que atualmente permite a responsabilização penal do praticante de caixa 2.

Assim dispõe o art. 350 do CE:

Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais:

Pena – reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular.

Tal dispositivo foi por diversas vezes invocado como apto a autorizar a imposição das sanções penais nele previstas aos que praticam a conduta de declarar falsamente – omitindo informação ou a prestando de forma inverídica – o conjunto das receitas e despesas de campanha.

Nos últimos anos, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral se inclinou no sentido de haver a possibilidade da aplicação das penas previstas pelo art. 350 desde que se demonstre presente esse “especial fim de agir”, qual seja, a finalidade eleitoral. Para isso, reputa-se irrelevante que a prestação de contas viciada tenha sido apresentada antes ou depois da votação.

É nesse sentido o seguinte julgado:

RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL ELEITORAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL (CE, art. 350). OMISSÃO DE DOAÇÕES RECEBIDAS EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDUTA POSTERIOR AO PLEITO ELEITORAL. IRRELEVÂNCIA. CARACTERIZAÇÃO DOS “FINS ELEITORAIS” EXIGIDOS PELO TIPO PENAL. TIPICIDADE.

1.É firme o entendimento jurisprudencial de que não existe vício na decisão judicial que, embora não responda a cada um dos argumentos lançados pelas partes, esclarece aqueles que fundamentam o seu convencimento. 2. Candidata a deputada estadual que, em sua prestação de contas, omite o recebimento de valores em favor de sua campanha. Conduta praticada posteriormente ao pleito eleitoral. Irrelevância. Caracterização do elemento subjetivo especial consistente na busca de “fins eleitorais”. (…) 5. Recurso especial parcialmente provido. (TSE – REsp: 583546 – MG, Relator: Min. MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA, j. 3/3/15, Data de Publicação: DJE-Diário de justiça eletrônico, Tomo 58, Data: 25/03/2015, Página 38).

Como se vê, o TSE adotou orientação no sentido de permitir, desde que provados os fatos e demonstrado o especial fim de agir, a aplicação do art. 350 do CE (falsidade ideológica eleitoral) aos que prestam contas de campanha com omissão de fontes de recursos vedadas por lei.

Na onda das 10 medidas contra a corrupção propostas por iniciativa popular e pelo Ministério Público espera-se que seja aprovado um novo tipo penal para o caixa 2, que alcançará os responsáveis ainda quando a origem da doação for “lícita”. A nova tipificação penal só vale, evidentemente, para fatos ocorridos após a vigência da (nova) lei.

Entendem alguns que isso significaria a “anistia” para os fatos passados, uma espécie de abolitio criminis que livraria da responsabilização todos os que praticaram tais condutas antes da vigência do novo tipo penal. Nada mais equivocado. A tese está fundada em argumento jurídico falho.

Quando o injusto penal não é revogado e apenas é redefinido em um novo tipo penal, não há que se falar em anistia (ou abolitio criminis). O fato ilícito continua ilícito, logo, o crime persiste (com nova redação, novas penas, novas exigências típicas, mas continua firme como ilícito penal). A isso se dá o nome de princípio da continuidade típica (ou da continuidade normativo-típica).

Não há que se falar, nesse caso, em anistia. O que ocorre é o seguinte: os crimes anteriores seguem o tipo penal precedente, enquanto os crimes posteriores à vigência da nova lei observarão o novo preceito legal. Cada crime segue a lei do seu tempo (tempus regit actum). Essa sucessão de leis incriminadoras jamais significou anistia (porque o crime precedente continua sendo crime, com nova redação).

A criminalização nova do caixa 2, de outro lado, não afetará em nada a responsabilização pelo recebimento de suborno mascarado por doações de campanha (arrecadadas, por exemplo, em contratos com as estatais), declaradas à Justiça Eleitoral.

Isso não é caixa 2: é lavagem de dinheiro, conduta criminalizada por legislação própria. Todo suborno advindo de contratos com o poder público (o que foi pago, por exemplo, pelas empreiteiras envolvidas na operação Lava Jato) sempre configura o crime de lavagem de dinheiro (pouco importando se foi ou não declarado à Justiça).

O crime de caixa 2 pressupõe justamente que a doação eleitoral seja feita com dinheiro ou bens lícitos. A obtenção ilícita de verbas de campanha, como ocorre nos casos decorrentes de crimes praticados contra a Administração Pública, não deixa de configurar crime apenas por haver adentrado no caixa eleitoral. Isso não está na dependência nem mesmo da criminalização do caixa 2. Seguirá sendo lavagem de dinheiro.

Conclusão

Conclui-se, pois, que a tipificação do caixa 2 não terá o condão de abolir o crime de falsidade ideológica eleitoral previsto no art. 350 do Código Eleitoral, que persistirá sendo aplicável às condutas verificadas antes da vigência da nova norma penal em virtude da aplicação do princípio da continuidade típica (ou da continuidade normativo-típica).

Tampouco impedirá a aplicação de outras normas penais, como a alusiva à lavagem de dinheiro, sempre presente quando se procura emprestar ares de licitude ao fluxo de dinheiro obtido de forma originariamente ilegal.

A criminalização do “caixa 2” constitui, antes de tudo, uma medida salutar, que dará a um fato execrado pela sociedade brasileira um tratamento legal mais adequado, sem prejuízo da aplicação das normas anteriormente vigentes às condutas praticadas sob sua égide.

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Ele criticou os contrários à PEC do Teto

Presidente falou em evento da CNI

Michel Temer durante seminário na sede da CNI em Brasília

O presidente Michel Temer disse a empresários nessa manhã  (3ª) que o projeto que institui um teto para o crescimento dos gastos públicos poderá causar dificuldades para determinados setores da economia. É a 1ª vez que o peemedebista admite complicações em razão da imposição de um limite para o aumento das despesas.

O presidente discursou durante evento sobre modernização da infraestrutura na CNI (Confederação Nacional da Indústria). Temer mais uma vez rechaçou afirmações de que o projeto reduziria investimentos em saúde e educação, dizendo que a proposta permite o remanejamento de recursos entre os setores.

As informações são do repórter do UOL Luiz Felipe Barbiéri.

“O teto não é para saúde, educação ou cultura. O teto é geral. Então você remaneja verbas de um setor para o outro. Evidentemente, alguns setores terão algumas dificuldades, mas elas não estabelecerão um bloqueio dos setores que são fundamentais para o país”, disse Temer.

Estavam presentes no evento também o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o secretário-executivo do Programa de Parcerias de Investimentos, Moreira Franco, e o presidente da CNI, Robson Andrade.

O presidente usou parte da fala para defender outras bandeiras de seu governo, como as reformas da Previdência, trabalhista e do ensino médio. O peemedebista desqualificou as ocupações de escolas pelo país e disse que a edição de uma medida provisória para tratar de alterações no currículo do ensino médio foi necessária para instalar uma discussão permanente no país.

“O que menos se faz hoje é respeitar as instituições. Isso cria problemas (…) Hoje, ao invés do argumento moral, intelectual, verbal, usa-se o argumento físico. Vai e ocupa não sei o quê, bota pneu velho, queima, para o trânsito (…) O argumento é físico”, afirmou.

Temer também reforçou o compromisso de retomada do emprego para o 2º semestre de 2017.

Os empresários da indústria querem aumentar a participação da iniciativa privada em empreendimentos do setor de infraestrutura. A CNI propõe a transferência de administrações portuárias ao setor privado. Outra ideia é desenvolver um planejamento de longo prazo para o setor aeroviário, dando mais previsibilidade às concessões de aeroportos aos setor.

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Cármen Lúcia cita risco de lesão à economia pública

A presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, e o presidente Michel Temer

A ministra Cármen Lúcia suspendeu liminar (decisão provisória) que autorizava a criação de cargos na Justiça do Trabalho. Para a presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), há um risco de lesão à economia pública.

A criação de cargos e varas na Justiça Trabalhista poderia resultar num custo adicional de R$ 1 bilhão por ano à União.

As informações são do repórter do UOL Victor Fernandes.

Em 4 de outubro deste ano, o presidente do CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho), ministro Ives Granda Martins Filho, solicitou ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que retirasse da pauta da Casa os projetos que criam cargos e contratam novos servidores na Justiça Trabalhista.

Dias depois, a ministra Delaíde Miranda Arantes, do próprio Tribunal Superior do Trabalho (TST), deferiu ação da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) e anulou o pedido da retirada de projetos. A entidade é a favor das propostas.

Há 32 projetos de interesse da Justiça do Trabalho em tramitação na Câmara dos Deputados.

A advocacia-geral da União ingressou com uma ação no Supremo, em 14 de outubro, contra a decisão do TST. O governo alegou que as propostas em tramitação no Congresso poderiam resultar em um impacto de R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

“Tal medida colide gravemente com todos os esforços que a União vem promovendo no sentido de obter o equilíbrio fiscal”, argumentou a AGU.

A ministra Cármen Lúcia concordou. Suspendeu a liminar obtida pela Anamatra no Tribunal Superior do Trabalho.

“A tramitação de projetos que contradizem outros do próprio Poder Judiciário (…) podem acarretar risco de gravame difícil de ser superado, como apontado pela União, mormente em quadra de difíceis condições econômico-financeiras experimentada pelo país e, em especial, pela sociedade”, disse a magistrada em sua decisão.

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