CGU consolidou 3 anos de auditorias

Algumas cidades recebiam mais repasses para o Samu do que deveriam

O Ministério da Transparência (antiga CGU) divulgará hoje o resultado de 3 anos de auditoria no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, o Samu. A correção de irregularidades e problemas permitiu ao Ministério da Saúde (MS) economizar R$ 14,5 milhões por ano que seriam desperdiçados, diz o Ministério da Transparência.

Leia aqui a íntegra da auditoria no Samu.

As informações são do repórter André Shalders. A notícia é do Poder360. Receba a newsletter.

Uma das descobertas: certos municípios estavam recebendo repasses a mais da Saúde, no valor total de R$ 39,8 milhões. Após a auditoria, os repasses para 1.502 municípios foram revisados.

Além disso, 13% das ambulâncias e 46% das motocicletas usadas para transportar pacientes (as chamadas “motolâncias”) estavam sem condições de funcionamento.

Mesmo com os equipamentos fora de operação, o Ministério da Saúde continuava fazendo os repasses para os municípios. O resultado foi um prejuízo ao Erário de R$ 2,3 milhões.

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Relatório reunia todas as informações classificadas e desclassificadas

LAI obriga órgãos federais a publicar dados, mas não há mais controle

CGU diz que a exigência é descumprida e pesquisa não “refletia a realidade” 

ex-ministro do TSE, Torquato Jardim é ministro da Controladoria Geral da União

A Controladoria Geral da União interrompeu o levantamento anual sobre informações classificadas e desclassificadas de órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Responsável pelo monitoramento da Lei de Acesso à Informação, a pasta argumenta que a pesquisa não “refletia a realidade”. Apenas 167 dos 305 órgãos e entidades participaram do último levantamento da CGU.

As informações são da repórter do UOL Gabriela Caesar.

Um decreto de 2012 obriga órgãos e entidades a publicar em seus sites, até 1º de junho de cada ano, uma lista das informações classificadas como reservadas (5 anos), secretas (15 anos) ou ultrassecretas (25 anos) dos últimos 12 meses. Também precisam estar listados os dados desclassificados –aqueles que se tornaram públicos após os prazos estipulados para cada grau de sigilo.

Não há uma determinação legal que obrigue a CGU ou qualquer outro órgão a fazer uma compilação de todos os documentos classificados e desclassificados na administração pública federal. Mas esse trabalho, entretanto, vinha sendo realizado pela CGU desde a implantação da Lei de Acesso.

O levantamento da CGU era uma forma de a sociedade acompanhar de maneira transparente o desempenho dos órgãos públicos a respeito do cumprimento da legislação. Agora, sem o estudo, um cidadão interessado em saber como o governo federal cumpre ou não a LAI terá de reservar algum tempo para checar sozinho os dados nos sites de 305 órgãos.

No último levantamento, que englobou números de junho de 2014 a maio de 2015, a CGU constatou que 81.125 informações tinham sido desclassificadas. A pesquisa ainda identificou 78.198 informações reservadas, 10.947 secretas e 185 ultrassecretas. Leia a íntegra do relatório.

O primeiro levantamento pela CGU, compilando dados sobre o 1º ano de vigência da LAI, foi publicado num post do Blog em 24 de junho de 2013. Naquela época, o Itamaraty e o Ministério da Justiça lideravam em informações classificadas como ultrassecretas. Hoje, não há como ter acesso de maneira facilitada a esse ranking.

A CGU chegou a elaborar um guia para orientar órgãos e entidades na publicação dessas informações. No documento, a controladoria reforça que os arquivos precisam estar em formatos “abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações”.

Essa exigência já consta na Lei de Acesso à Informação. Alguns órgãos e entidades insistem, porém, em publicar as informações em PDF. É o caso do Ministério das Relações Exteriores e da Agência Espacial Brasileira, por exemplo. Leia a íntegra do guia, atualizado em junho de 2015.

Em nota, a CGU disse que considera a transparência um instrumento de “extrema importância” para o controle social, mas que tem dificuldades em coletar as informações de todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Segundo a CGU, mesmo após o decreto de 2012, ainda é grande o número de órgãos e entidades que não publicam as informações classificadas e desclassificadas, em arquivo aberto, em seus sites.

Como se trata de um órgão com status de ministério (hoje, o nome oficial do órgão é Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União), bastaria um simples decreto presidencial determinando que todos os órgãos e entidades públicas federais deveriam colaborar enviando suas informações anualmente.

A pasta ainda informou que lançará, em 2017, um sistema para acompanhamento das obrigações de transparência ativa –aquelas informações que devem estar públicas por iniciativa do setor público, independentemente de requerimento.

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Relatórios avaliam VLT e limpeza de rios em Jacarepaguá

Despoluição deveria ter sido concluída em outubro de 2013

Para CGU, o VLT teve custo de metrô e atenderá demanda de BRT

Ligações clandestinas de esgoto em um dos rios “despoluídos”

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (antiga CGU) divulgou na última 5ª feira (11.ago.2016) 2 relatórios que apontam problemas e falhas em obras do chamado “legado” das Olimpíadas do Rio. Os documentos tratam do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT Carioca) e da despoluição dos rios da Bacia de Jacarepaguá.

As informações são do repórter do UOL André Shalders.

Um dos relatórios da CGU avalia o processo de despoluição de 7 rios fluminenses, que integram a área conhecida como bacia hidrográfica de Jacarepaguá, na Zona Oeste.

O projeto foi abandonado incompleto em dez.2015. Pelo cronograma inicial, deveria ter sido concluído em out.2013. Ao todo, R$ 140 milhões foram gastos. Há ainda um “saldo a desembolsar” da ordem de R$ 57 milhões, segundo o relatório da CGU.

Atrasos nos pagamentos e problemas envolvendo as empreiteiras Andrade Gutierrez e Carioca Engenharia foram as causas do cancelamento. Ambas as empreiteiras são investigadas na Lava Jato.

As obras foram orçadas inicialmente em R$ 208,9 milhões, sendo que a maior parte do dinheiro (R$ 198 milhões) foi emprestado pela Caixa Econômica à Prefeitura do Rio. O 1º pagamento para a realização das obras acabou sendo realizado só 526 dias (quase 1 ano e meio) depois de o contrato ter sido assinado.

Leia aqui a íntegra do relatório da CGU sobre despoluição dos rios.

A obra de despoluição deveria ter sido concluída em 29 de outubro de 2013, há 3 anos. Só que quando essa data chegou apenas 35% das obras estavam efetivamente prontas. Na última avaliação, em maio de 2014, 70% do planejado havia sido concluído.

O QUE DISSE O GOVERNO
O Ministério das Cidades enviou uma manifestação à CGU. A pasta diz que não foi informada pela Caixa sobre problemas nas obras até julho de 2015, quando foi comunicada que as empreiteiras decidiram rescindir o contrato.

Quando isso ocorreu, o ministério determinou à CEF que “fossem adotadas providências junto ao mutuário (Prefeitura do Rio) para que as obras sejam retomadas ou concluídas”.

Já a Prefeitura do Rio ressaltou os benefícios da obra. A despoluição, diz, “beneficiará diretamente a população da baixada de Jacarepaguá e adjacências, contribuindo para a diminuição de inundações (…). Contribuirá, também, para a melhoria das condições sanitárias (…)”.

Em reportagem recente do UOL, o prefeito Eduardo Paes (PMDB) declarou que a maior parte do trabalho foi concluída.

VLT CARIOCA
No caso do VLT Carioca, a principal crítica da CGU diz respeito à adequação da obra para as necessidades da cidade. Os responsáveis (Ministério das Cidades e a Prefeitura do Rio) não teriam estudado corretamente a demanda da área atendida pela obra.

Leia aqui a íntegra do relatório sobre o VLT.

“A proposta apresentada propõe implementar uma infraestrutura com valor compatível ao metrô leve, mas para ser utilizada com uma demanda de BRT [corredores de ônibus]”, diz um trecho (pag. 9). A CGU diz ainda que o Plano Diretor (de Ordenamento Territorial, o PDOT) estabelece a implementação de ônibus climatizados e não do VLT.

“Não há compatibilidade da modalidade proposta [o VLT] com a realidade da demanda e à viabilidade econômica e tarifária do sistema”, escreveram os auditores. Para eles, é possível que o VLT acabe subutilizado ou se torne economicamente inviável.

O relatório da CGU traz uma manifestação do Ministério das Cidades defendendo o projeto. Para a pasta, o VLT atende à demanda –entre 7 e 20 mil passageiros por hora.

“(…) Destaca-se que os Veículos Leves sobre Trilhos com baixa segregação são indicados para a faixa operacional que compreende de 7 a 20 mil passageiros/ hora/sentido. Desse modo, entende-se que a capacidade é congruente com a demanda evidenciada, restando determinantes os aspectos afetos à revitalização urbana, eficiência operacional, poluição, etc”, diz um trecho.

O Ministério das Cidades diz ainda que o Plano Diretor tem caráter “norteador” e não define de forma rígida que tipo de meio de transporte precisa ser usado em cada local.

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Leia o mapa completo: cargos pagam até R$ 27,6 mil 

Começam as trocas promovidas por Michel Temer 

Cardozo, Rossetto e até o “Bessias” seguem recebendo 

O ex-ministro de Dilma, José Eduardo Cardozo: R$ 24 mil do BNDES

O número de pessoas recebendo “jetons” do governo federal caiu em junho. Os últimos dados sobre o assunto mostram que Michel Temer (PMDB) removeu o benefício de alguns petistas e incluiu pessoas ligadas a ele. Em abril, ainda com Dilma Rousseff (PT), eram 434 servidores públicos ocupando 501 cargos do tipo (algumas pessoas tinham mais de 1). Em junho, 392 pessoas estavam em 441 cargos.

As informações são dos repórteres do UOL André Shalders, Pablo Marques e Luiz Felipe Barbiéri.

De abril a junho, 89 pessoas deixaram a lista dos recebedores de “jetons”. Outras 47 ingressaram no grupo. O valor total gasto com o pagamento desse benefício também diminuiu. Em abril, foram gastos R$ 2,18 milhões enquanto que em junho o valor total ficou em R$ 1,98 milhão.

[contexto: no Brasil, o termo “jeton” é usado para designar uma remuneração paga a alguém para que participe de reuniões.  No contexto deste post, trata-se de parcela paga a representantes do governo em conselhos de empresas públicas e outros organismos. Como o jeton não é salário, não incide sobre ele o abate-teto, que limita os rendimentos de servidores públicos. Em junho, o valor por cargo variou de R$ 1.300 (na Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais) a R$ 27.600 (no conselho da Itaipu Binacional). O termo “jeton” vem do francês. O significado original é “ficha”, usada em jogos de cartas, por exemplo.]

Os dados utilizados nesta reportagem foram divulgados no começo da semana pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC, antiga CGU), por meio do Portal da Transparência.

ENTRA E SAI
As informações permitem visualizar as primeiras mudanças realizadas pelo presidente interino Michel Temer (PMDB). Várias pessoas ligadas ao governo anterior deixaram de receber as parcelas. E poucas pessoas do grupo político do peemedebista foram incorporadas aos conselhos das estatais.

Entre os que perderam o assento estão os ex-ministros de Dilma André Figueiredo (Comunicações), Celso Pansera (Ciência e Tecnologia) e Ricardo Berzoini (Secretaria de Governo). Eles foram limados dos conselhos dos Correios (Figueiredo) e da Financiadora de Estudos e Projetos, a Finep (Pansera e Berzoini). Deixaram de receber valores de R$ 1.800 a R$ 3.900.

Pelo menos 3 pessoas ligadas ao ex-ministro da Casa Civil de Dilma, Jaques Wagner, também deixaram de receber jetons. Foi o que aconteceu com Eva Maria Cella dal Chiavon, então secretária-executiva, e com Jean Uema, ex-chefe de gabinete de Wagner na Casa Civil. Eles deixaram os conselhos da PPSA (Pré-Sal Petróleo S.A) e da Hemobras (Empresa Brasileira de Hemoderivados), respectivamente.

Leia aqui as listas completas de quem entrou e quem saiu da lista do jeton de abril a junho. Ou acesse os dados completos relativos a abril, maio e junho.

Temer escalou o jornalista Márcio Freitas, hoje chefe da Secretaria de Comunicação do Planalto, para um cargo correlato à função desempenhada: um assento no conselho da EBC (Empresa Brasil de Comunicação).

O Planalto, porém, decidiu segurar por enquanto as indicações para a maioria desses cargos.

“Vamos fazer tudo com calma, com responsabilidade, sem precipitação, nos próximos meses”, disse o ministro da Secretaria de Governo de Temer, Geddel Vieira Lima. Ele não quis dizer quais serão as próximas indicações para conselhos.

A tabela abaixo traz mais alguns exemplos (clique na imagem para ampliar):

Mais algumas mudanças nos jetons

Como os dados publicados pelo Portal da Transparência não trazem a data exata da indicação, não é possível determinar com certeza quem (se Dilma ou Temer) realizou cada mudança individual.

PETISTAS CONTINUAM RECEBENDO
Vários nomes ligados à gestão de Dilma, entretanto, continuam aparecendo na lista do jeton para o mês de junho. É o caso de José Eduardo Cardozo (ex-Justiça), de Aldo Rebelo (ex-Defesa) e de Miguel Rossetto (ex-Trabalho). Os 3 estão lotados no BNDES, ganhando R$ 24,2 mil mensais.

Outras pessoas ligadas ao governo anterior: José Lopez Feijoo (sindicalista da CUT) e Valdir Simão (ex-ministro do Planejamento) estão no conselho do Serviço Social do Comércio (Sesc), recebendo R$ 18 mil.

Jorge Rodrigo Araújo Messias, o “Bessias”, faz parte do conselho do BNDESPar, com R$ 7 mil mensais. Messias era subchefe para assuntos jurídicos da Casa Civil na gestão de Dilma. Ele se notabilizou  por ter sido mencionado por Dilma num grampo da Operação Lava Jato. Na ocasião, foi comissionado pela presidente afastada para enviar um termo de posse a Lula, que deveria assumir o cargo de ministro da Casa Civil.

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Portal da Transparência divulgará detalhes das renúncias fiscais

Dados públicos serão incorporados ainda durante este ano de 2016

Ideia é permitir fiscalização e controle mais eficientes dos benefícios

Valores deduzidos via Lei Rouanet e de Incentivo ao Esporte serão públicos

Outdoor divulga o Portal da Transparência em prédio da ex-CGU

Lançado em 2004, o Portal da Transparência será reformulado para receber, por etapas, novas bases de dados do Poder Executivo Federal. A nova plataforma terá detalhes. Mostrará inclusive os contratos que dão descontos fiscais a empresas.

Hoje é preciso fazer pedidos com base na Lei de Acesso à Informação para receber os dados. A ideia do Ministério da Transparência (ex-CGU) é que o internauta possa analisar o dinheiro que deixou de ser arrecadado em decorrência de leis como a Rouanet e a de Incentivo ao Esporte.

As informações são da repórter do UOL Gabriela Caesar.

Está nos planos a publicação de notas fiscais e das metas físicas (aquilo que está previsto como retorno em contrapartida de uma despesa) como forma de comprovar os dados do portal e ampliar a transparência pública.

“O governo lança investimentos no Minha Casa Minha Vida para, depois, entregar quantas residências?”, exemplifica o ouvidor-geral da União, Gilberto Waller Junior.

O cruzamento dessas informações será facilitado na versão reformulada do portal.

A pasta passará a publicar também as operações de créditos com recursos públicos do governo federal. Em caso de antecipação de receita orçamentária por municípios, por exemplo, o internauta poderá acessar os valores, a taxa de juros, etc.

Busca no Portal da Transparência mostra repasses do governo federal para o Estado do Rio em 2015

A ex-CGU monitora os pedidos baseados na Lei de Acesso para identificar outras demandas para abertura de dados. Em pouco mais de 4 anos, foram 390.322 requerimentos relacionados ao Executivo Federal. O tempo médio para a resposta foi de 12 dias.

Em 4.797 casos, ou 1,23%, o internauta entrou com recurso à CGU. O recurso foi à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, colegiado composto por 10 ministérios, em 1.208 vezes (0,31%).

Leia o relatório sobre transparência pública, divulgado na 3ª feira em audiência no Senado.

Eis os acessos ao Portal da Transparência nos últimos anos:

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Revelação veio com apuração da série Panama Papers

Caso de Antonio Carlos Neves de Mattos saiu em 13.jun

CGU faz “avaliação preliminar” sem data para acabar

Sede do Ministério da Transparência [ex-CGU] em Brasília

Apesar de o Brasil assistir a uma verdadeira devassa sobre políticos e empreiteiros envolvidos na Lava Jato, há ainda muitos bolsões de resistência no Estado quando se trata de investigar possíveis irregularidades. Um exemplo acabado sobre a má-vontade de instâncias de controle é o caso envolvendo um chefe de auditoria de uma agência reguladora.

Trata-se de Antonio Carlos Neves de Mattos, que comanda a auditoria da poderosa ANP (Agência Nacional do Petróleo) no Rio. Ele aparece no acervo da firma panamenha Mossack Fonseca como proprietário de uma empresa offshore, a Ramelia Inc..

Por várias semanas, o UOL trocou mensagens e conversou com Mattos perguntando se a offshore estava legalizada e declarada em seu Imposto de Renda. Apesar de seus documentos pessoais estarem junto ao material da Mossack, revelado pela série de reportagens Panama Papers, o auditor manteve a versão de que não tinha empresa no exterior. Indagado sobre os seus documentos pessoais constarem no banco de dados, silenciou.

O UOL também consultou o Ministério da Transparência (ex-Controladoria Geral da União), local de origem de Mattos. As respostas foram sempre evasivas.

Na 2ª feira, dia 13.jun.2016, o UOL publicou a reportagem a respeito. Por vários dias, a ex-CGU foi demandada a dizer o que seria feito a respeito do caso, uma vez que a lei 8.112, de 1990, proíbe os funcionários públicos de “participar da gerência ou administração de sociedade privada”.

Eis a resposta da ex-CGU:

“O MTFC/CGU está realizando uma avaliação preliminar das informações disponíveis sobre o caso, para embasar o juízo de admissibilidade. Caso haja entendimento de que será necessária uma apuração disciplinar, o MTFC/CGU irá determinar à ANP que instaure o procedimento administrativo, uma vez que, conforme determina a legislação, essa competência é do próprio órgão ou entidade no qual tenha ocorrido a irregularidade. 

“A avaliação preliminar consiste da análise da documentação existente, além da realização de diligências cujo objetivo é confirmar a veracidade dos fatos e formar um embasamento jurídico sobre a existência de uma possível irregularidade (cada caso requer providências e diligências específicas). Isso é o que permitirá o juízo de admissibilidade.

“Como dissemos, caso haja indicação de conduta irregular do servidor, instaura-se então um Processo Administrativo Disciplinar, que é o processo propriamente dito, no qual será dada a garantia do contraditório e da ampla defesa.

“Não existe um prazo determinado para a realização dessa etapa“.

Saiba como foi feita a série Panama Papers

Leia tudo sobre os Panama Papers

O que é e quando é legal possuir uma empresa offshore

Participam da série Panama Papers no Brasil os repórteres Fernando Rodrigues, André Shalders, Mateus Netzel e Douglas Pereira (do UOL), Diego Vega e Mauro Tagliaferri (da RedeTV!) e José Roberto de Toledo, Daniel Bramatti, Rodrigo Burgarelli, Guilherme Jardim Duarte e Isabela Bonfim (de O Estado de S. Paulo).

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Servidores estudam ainda representação contra Torquato Jardim e lista tríplice

Governo teria concordado com a volta do nome antigo acrescido de “transparência”

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle passaria a ser CGU-Transparência

Servidores protestam em frente à sede da CGU em Brasília, em 30.mai.2016

Servidores públicos do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (a antiga CGU) podem paralisar as atividades por 48h ou iniciar uma greve por tempo indeterminado na semana que vem. O assunto será decidido amanhã, 5ª feira (9.jun.2016).

As informações são do repórter do UOL André Shalders.

O sindicato da categoria, o Unacon Sindical, realiza uma votação com os funcionários. O escrutínio segue até 5ª feira, quando haverá uma assembleia pela manhã, na sede do ministério, em Brasília.

Além da paralisação ou greve, também são discutidas as seguintes propostas:

1. A eleição de listas tríplices para todos os cargos de chefia do órgão, inclusive o de ministro (Brasília está tomada pela “onda da lista tríplice”: vários órgãos federais querem seus dirigentes escolhidos por meio desse sistema);

2. Representação (espécie de denúncia à Comissão de Ética da Presidência da República) contra o ministro Torquato Jardim. Em gravação, o ministro disse que servidores sem “identificação ideológica” com o órgão deveriam deixar os cargos;

3. Se os servidores aceitam ou não proposta do governo para voltar ao nome antigo desde que mantido o termo “transparência”. Uma das propostas: Ministério da Controladoria Geral da União e Transparência.

Em reunião com sindicalistas na última 6ª feira (3.jun), Torquato Jardim disse que o governo concordaria em voltar com o nome antigo da CGU desde que o termo “transparência” fosse mantido. A exigência seria do presidente interino Michel Temer.

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Fabiano Silveira, da Transparência, deu conselhos a Renan

Gravação torna permanência no cargo difícil politicamente

Faixa brinca com sigla o nome do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle

O novo episódio envolvendo um ministro de Michel Temer falando impropriedades torna a atual administração federal cada vez mais refém da Operação Lava Jato.

Primeiro, foi Romero Jucá. Perdeu o cargo de ministro do Planejamento em menos de 24 horas depois que sua voz apareceu defendendo em privado posições contrárias às propagadas por Michel Temer em público.

Agora, Fabiano Silveira (até a manhã desta 2ª feira ministro da Transparência, Fiscalização e Controle) dá conselhos a Renan Calheiros numa gravação realizada em fevereiro. À época integrante do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o hoje ministro recomenda ao presidente do Senado não entregar informações para a Procuradoria Geral da República.

“Tá entregando já a sua versão pros caras da… PGR, né. Entendeu? Presidente [Renan Calheiros], porque tem uns detalhes aqui que eles… [inaudível] Eles não terão condição, mas quando você coloca aqui, eles vão querer rebater os detalhes que colocou”, diz Fabiano Silveira na gravação.

Ou seja, segundo Fabiano Silveira, o melhor é dificultar o trabalho da Lava Jato, evitando falar ou entregar qualquer informação. Embora Fabiano Silveira ainda não fosse ministro à época, a posição não combina com a de quem agora precisa zelar dentro do Executivo pelo cumprimento da lei.

Do ponto de vista político, é um revés grande para Michel Temer. Trata-se de seu segundo ministro alvejado por citações à Lava Jato.

Há outros que já estão encrencados, de maneira mais direta, com a investigação.

Não há como aferir de maneira precisa o impacto da queda de ministros de Michel Temer dentro do Congresso. Mas uma coisa é certa: neutro o episódio não será.

Fabiano Silveira é uma pessoa muito próxima a Renan Calheiros. É no Senado que Michel Temer terá a sua principal batalha: a votação da cassação definitiva de Dilma Rousseff.

A saída de Fabiano emitirá os seguintes sinais para os políticos:

1) Michel Temer não vai segurar ninguém, ainda que seja apenas por causa de declarações impróprias;

2) O governo está à mercê das investigações da Lava Jato;

3) Não há como saber se os votos nos plenários da Câmara e do Senado estarão garantidos quando propostas polêmicas e impopulares forem apreciadas.

Em momentos de crise, tudo vai dando um pouco errado. Agora, até o nome do novo ministério tem sido questionado pelo funcionários da antiga Controladoria Geral da União. Fazem piada com sigla da nova pasta (como na foto acima neste post), dizendo que fica “Mini-tra-fi-co”.

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Caixa Econômica Federal e Comando do Exército aparecem em seguida

Decisões do Gabinete de Segurança da Presidência estão entre as mais questionadas

Lista foi divulgada pela Controladoria Geral da União nesta semana

Edifício sede do Banco do Brasil, em Brasília

Decisões do Banco do Brasil recusando dados solicitados por cidadãos foram as mais questionadas com base na Lei de Acesso à Informação Pública desde que a norma entrou em vigor, em 2012. O ranking foi divulgado na 4ª feira (30.mar) pela Controladoria Geral da União, órgão responsável por decidir os recursos e resolver se a informação deve ou não ser disponibilizada pela administração federal.

Segundo a CGU, de 2012 até mar.2016, 4 mil recursos envolvendo pedidos de acesso a informações foram julgados pelo órgão. Do total, 1.368 casos (34,2%) foram solucionados com a entrega da informação de forma completa ou parcial.

A autarquia funciona como uma 3ª instância. Isto é, só atua quando o pedido de informação já foi rejeitado por 2 vezes pelo órgão que dispõe dos dados. De acordo com o art. 16, inciso II, da Lei de Acesso à Informação, caso as informações sejam negadas, o cidadão pode recorrer à Controladoria, que tem prazo de 5 dias para se manifestar sobre a questão.

A rejeição dos pedidos pode ocorrer quando “colocar em risco a segurança da sociedade ou do Estado” ou em caso de “informações pessoais e sigilosas”.

ÓRGÃOS MAIS RECORRIDOS
De 2012 a mar.2016, os 3 órgãos que mais foram alvo de recursos são Banco do Brasil (319), Caixa Econômica Federal (192) e Comando do Exército (173). Também aparece no ranking o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, com 83 recursos. Eis a lista:

Entre os casos mais notórios em que a CGU deu parecer favorável à liberação dos dados está o dos relatórios ambientais para financiamento da hidrelétrica de Belo Monte, em Altamira (PA). O episódio ocorreu em set.2014 e foi fruto de uma denúncia do ISA (Instituto Socioambiental).

Em 2016, um cidadão solicitou à autarquia acesso à cópia do contrato de patrocínio da Caixa Econômica Federal com o Sport Club Corinthians Paulista, assinado em 2015. A CGU também decidiu liberar os dados.

OUTRO LADO
Procurado pela reportagem, o Banco do Brasil divulgou por meio de sua assessoria de imprensa a seguinte nota:

“O Banco do Brasil avalia que os pedidos não atendidos dizem respeito a questões individuais, atinentes às relações trabalhistas e/ou de negócios, cujas informações não se enquadram no escopo da LAI e que são tratadas e disponibilizadas por meio de canais específicos e apropriados”.

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Assunto é prioridade da CGU e de órgãos de fiscalização

Grupo terá 2 encontros em março para debater tema

Norma levará em conta tamanho e setor da empresa

Medidas contra a corrupção ajudarão empresas a vencer licitações públicas

Empresas que comprovarem ter programas internos de prevenção à corrupção poderão ganhar pontos extras em licitações do governo federal.

A proposta está sendo debatida por órgãos do governo reunidos na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla). É uma das prioridades do grupo para 2016.

A apuração é do repórter do UOL André Shalders.

Hoje, as empresas que são flagradas corrompendo pessoas do governo já podem atenuar as punições caso adotem programas de compliance.

De acordo com Beto Vasconcelos, titular da Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), o objetivo é incentivar as empresas a adotar mecanismos de controle antes que a corrupção ocorra. Há 2 reuniões marcadas para tratar do tema, nos dias 10 e 24.mar.

A proposta faz parte da Ação 5 da Enccla, coordenada pela Controladoria Geral da União.

Contexto: programas compliance [palavra inglesa que significa “obediência,  conformidade”] são criados por empresas para evitar que seus funcionários ajam de forma antiética ou ilegal. Podem incluir a criação de departamentos especializados em monitorar o cumprimento de regras internas.

Segundo Vasconcelos, há uma preocupação de que as novas regras não criem injustiça nas disputas por contratos com o governo.

Uma possibilidade é estabelecer critérios diferentes para cada setor ou tamanho de empresa. A outra, é que as exigências sejam incorporadas aos editais de cada licitação.

“O edital da obra de uma hidrelétrica não pode ter o mesmo nível de exigência de outro para comprar móveis, por exemplo”, exemplifica ele. Os próximos encontros discutirão experiências de outros países e de Estados brasileiros.

CRONOGRAMA
Eis as reuniões agendadas pela Enccla para os meses de fevereiro e março. Saiba aqui o que é cada ação.

22.fev – Ação 1

24.fev ­– Ação 7

29.fev – Ação 12

1.mar – Ação 13

2.mar – Ação 2

3.mar – Ações 4 e 8

8.mar – Ação 11

9.mar – Ação 3

10.mar – Ação 5

16.mar – Ações 9 e 10

24.mar – Ação 5

31.mar – Ação 6

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