Mandatos terão períodos idênticos, mas eleições não serão coincidentes

Emenda constitucional ainda precisa ser ratificada pelo Senado

A Câmara dos Deputados acaba de aprovar na noite desta 4^a feira (10.jun.2015) o mandato de 5 anos para todos os cargos eletivos no país. Estava também em votação a coincidência de todas as disputas, num mesmo ano, numa única data –mas essa proposta foi rejeitada.

São mudanças que precisam ser feitas por meio de emendas constitucionais. Ainda é preciso aprovação em segundo turno na própria Câmara. Depois, são necessárias duas novas votações no plenário do Senado. Há tempo para modificações.

COMO VAI FUNCIONAR:
1) regra de transição: em 2018, os mandatos de deputados (distritais, estaduais e federais), de governadores e de presidente da República serão ainda de 4 anos;

2) eleição de 2022: aí passa a valer o mandato de 5 anos para os novos eleitos;

3) senadores: para os eleitos em 2018, os mandatos serão de 9 anos (hoje são de 8 anos). Para os eleitos em 2022, os mandatos serão de 5 anos. Dessa maneira, em 2027, todos senadores que forem eleitos terão mandatos com a mesma duração (5 anos);

4) prefeitos e vereadores: os mandatos de prefeitos e vereadores continuam sendo de 4 anos para os que forem eleitos em 2016. Passam a ser de 5 anos apenas para os eleitos em 2020.

Segundo o texto divulgado pela Câmara dos Deputados em seu site, às 21h34, a ideia inicial era fazer valer um acordo entre os líderes partidários para que todos os mandatos de 5 anos, de todos os cargos eletivos, fossem coincidentes. Eis o que dizia a página da Câmara:

“A emenda não estabelece uma transição para prefeitos e vereadores, cuja eleição se realiza em 2016. Por esse motivo, os líderes partidários firmaram acordo para ajustar o texto quanto a esse tema nas votações sobre coincidência de eleições (…) De qualquer forma, para fazer a transição e a coincidência de eleições, os mandatos de vereadores e prefeitos terão de ser maiores ou menores que quatro anos“.

Ou seja, a ideia era tentar mesmo forçar apenas uma eleição a cada 5 anos para todos os cargos eletivos no país. Não deu certo.

DECISÃO CONTRA MARÉ MUNDIAL
Se for mantida a decisão de mandatos de 5 anos (e não de 4, como hoje), os congressistas brasileiros estarão assumindo uma posição contrária ao movimento mundial que pede mais participação e interação entre políticos e cidadãos.

Hoje, o Brasil vota regularmente a cada 2 anos (sempre em anos pares). Em 2016 haverá eleição de prefeitos e de vereadores. Em 2018, para todos os outros cargos –presidente, governadores, deputados estaduais, deputados distritais (em Brasília) e senadores.

A prevalecer a decisão tomada pela Câmara, os brasileiros votariam muito menos: só uma vez a cada 5 anos (para presidente, governador, deputados e senador). Depois, num outro ano, para prefeitos e vereadores. Acaba a sincronia de uma eleição a cada 2 anos, como manda o sistema atual.

Com mandatos de 5 anos anos, a frequência eleitoral será diminuída.

O argumento a favor da proposta é que muitas eleições “atrapalham” a vida do país, pois “tudo para em anos eleitorais”. Não há fatos concretos que comprovem essa teoria. Os brasileiros não deixam de tocar a vida por causa da eleição. Ao contrário, a festa democrática é útil para os cidadãos refletirem sobre o que está dando certo e o que não está.

Em países com democracias consolidadas, como os Estados Unidos, há eleições todos os anos –pois muitos mandatos não são coincidentes.

Nos EUA, a Câmara dos Representantes (equivalente à Câmara dos Deputados) tem 435 cadeiras. No Brasil, são 513. Todos os deputados norte-americanos têm mandatos de apenas 2 anos. No Brasil, o período é de 4 anos e agora poderá ir a 5.

Outro detalhe: em mais da metade dos Estados norte-americanos há limite para a reeleição de deputados federais. No Brasil, um deputado pode passar a vida inteira se reelegendo.

Nos EUA, cada Estado elege apenas 2 senadores. No Brasil, são 3 para cada unidade da Federação.

Não há nenhuma proposta com chance de ser aprovada no Congresso que trate da redução do número de deputados e de senadores. Muito menos algo que limite o número de reeleições de congressistas.

Há ainda tempo para os próprios deputados refletirem sobre a decisão que acabam de tomar. Depois, os senadores também podem revisar essa mudança.

Mas tudo indica que o Congresso se esqueceu das jornadas de junho de 2013. Deputados e senadores parecem mesmo estar propensos a construir um muro separando o Poder Legislativo do restante da população.

COMENTÁRIO DO BLOG
É uma triste coincidência que no mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal tenha tomado uma decisão tão democrática (liberar a publicação de biografias sem a necessidade de autorização prévia) o Congresso adote uma regra tão regressiva.

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Sistema desperdiçaria 40,2% dos votos para deputado federal

As 513 cadeiras da Câmara teriam sido preenchidas com 58,1 milhões de votos

O sistema eleitoral conhecido como “distritão” é fácil de explicar, mas difícil de defender.

O que é o distritão? Em uma frase: um sistema no qual o candidato a deputado que tiver mais votos ganha a vaga. Simples.

São Paulo tem 70 das 513 vagas de deputado federal na Câmara. Os 70 mais bem votados numa eleição ficam com as 70 cadeiras.

Muito simples.

Mas é importante aplicar esse modelo sobre uma eleição recente, a de 2014, para saber de fato o que aconteceria.

Em 2014, votaram para deputado federal no Brasil 97,2 milhões de pessoas. Nesse grupo, 58,1 milhões votaram diretamente em um deputado que acabou eleito. Outros 8,1 milhões preferiram escolher apenas uma legenda ao digitar o voto na urna.

Para este exercício estatístico, considera-se os 513 deputados eleitos pelo atual sistema, conhecido como proporcional. Eles não foram necessariamente os mais votados.

A conta a ser feita é a seguinte:

Total de votos para deputado (nome ou legenda) em 2014: 97,2 milhões
Total de votos recebidos só pelos 513 eleitos: 58,1 milhões
Diferença: 39,1 milhões

No “distritão”, portanto, 39,1 milhões de votos de eleitores brasileiros na disputa pela Câmara dos Deputados –ou 40,2% dos que votaram– seriam jogados no lixo.

A Câmara, conhecida como “Casa do Povo”, representaria de maneira direta apenas 58,1 milhões de votantes –40,9% do eleitorado total do país. O Brasil tinha 142,8 milhões de eleitores aptos a votar em outubro de 2014.

No sistema atual, todos os votos contam. Uma vez que o eleitor digita o número de um candidato ou apenas o da legenda, essa escolha é contabilizada. Todos os votos são somados para o partido e sua coligação –e essa agremiação recebe um número de cadeiras proporcional ao apoio que conquistou nas urnas.

Os dados estão na tabela abaixo (clique para ampliar):

Os defensores do “distritão” podem argumentar que o cálculo acima é falacioso.

Primeiro, porque os votos em legenda –como existem hoje– deixariam de ser uma opção. Ou seja, em teoria, os 8,1 milhões de brasileiros que votaram num partido (e não em um candidato) em 2014 certamente escolheriam alguém nominalmente se o “distritão” fosse adotado.

É impossível saber como se comportaria no sistema “distritão” o eleitor que usualmente apenas vota em legendas. Votaria em branco? Nulo? Escolheria algum candidato?

Apesar das dúvidas, é possível testar uma hipótese. Se todos os que votaram só na legenda em 2014 tivessem escolhido um candidato vencedor. Hipótese altamente improvável, mas serve para se chegar aos números abaixo:

Votos para deputado em 2014 (nome e legenda): 97,2 milhões
Votos dos 513 eleitos, mais os votos em legenda: 66,2 milhões
Diferença: 31 milhões

A Câmara dos Deputados ainda estaria sendo representada por pessoas escolhidas por uma parcela menor do que o total do eleitorado.

No sistema proporcional alguns votos em candidatos e partidos também podem resultar inúteis, quando uma legenda não consegue eleger ninguém. Mas o volume desses votos é mínimo na comparação com o total.

Em 2014, 32 partidos lançaram candidatos a deputado federal. Desses, 28 elegeram representantes para a Câmara. Os 4 partidos que não conseguiram chegar ao Congresso (PSTU, PCO, PCB e PPL) tiveram um total de 409.675 votos “inúteis” para deputado federal.

É apenas 0,4% de todos os eleitores que votaram para deputado –e meros 0,3% sobre o eleitorado total do país na eleição de 2014.

Por todos os ângulos, o “distritão” é um sistema muito mais excludente da vontade geral dos eleitores do que o modelo proporcional, em vigor no Brasil desde 1945.

O grande defeito do modelo proporcional não é sua lógica inicial (considerar todos os votos da imensa maioria dos eleitores). O problema foram as anomalias agregadas por meio de deformações bem brasileiras. A principal delas é a permissão para partidos se coligarem em eleições proporcionais.

Como um partido democrata-cristão pode se aliar a uma sigla marxista, as coligações permitem que um cristão conservador e anti-aborto acabe elegendo um liberal a favor da liberação das drogas. E vice-versa.

Sem as coligações, muitos partidos de aluguel deixariam de existir. As alianças seriam feitas apenas em momentos de decisões concretas, dentro do Congresso (ou nas Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores), como em democracias mais maduras.

Em 2 ciclos eleitorais (8 anos), haveria uma grande profilaxia no quadro partidário.

Estaria pavimentado o caminho para a adoção de uma cláusula de desempenho para os partidos. Esse dispositivo já foi tentado por meio de uma lei, mas acabou derrubado pelo STF, que entendeu ser necessária uma emenda constitucional.

Com uma cláusula de desempenho seriam eliminadas assimetrias hoje existentes na distribuição do tempo de TV e no acesso aos recursos do Fundo Partidário. No momento, partidos estabelecidos como PT, PSDB ou PMDB têm 10 minutos de programa partidário a cada 6 meses. Siglas inexpressivas, como o PRTB de Levy Fidelix, têm 5 minutos na TV a cada semestre.

É evidente que essa distribuição está errada e não reflete o desejo dos eleitores nas urnas.

A cláusula de desempenho (dar a cada partido de acordo com o seus votos no país inteiro) parece o caminho óbvio a ser seguido. Mas a viabilidade de sua aprovação só se consubstancia após a criação de uma espécie de cordão sanitário no Congresso, com o fim das coligações em eleições para deputados.

Abaixo, um vídeo didático sobre o “distritão” e o sistema atual:

(Com Bruno Lupion)

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Uma das propostas da reforma política em debate na Câmara estabelece o sistema de “distritão” na eleição de deputados.

Nesse modelo, ganham apenas os candidatos que tiverem mais votos nas eleições. No caso do Estado de São Paulo, que tem 70 vagas na Câmara, os 70 mais bem votados seriam os eleitos.

No sistema atual, chamado de proporcional, os votos de todos os candidatos de um partido (ou coligação) são somados e as cadeiras da Câmara são distribuídas de acordo com o total desses apoios recebidos.

Entenda o que mudaria:

Leia também:
Em 2014, “distritão” teria jogado no lixo até 39,1 milhões de votos

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Decisão judicial antiga do STF foi tomada só para sistema proporcional

Resultado vai influir sobre de quem é mandato de Marta Suplicy (ex-PT)

Está pautada para esta 4ª feira (27.maio.2015) no plenário do Supremo Tribunal Federal um julgamento sobre a validade da regra da fidelidade partidária para políticos eleitos em disputas majoritárias –presidente da República, governadores, prefeitos e senadores.

Se cair a fidelidade partidária para esses cargos, a regra deve também se aplicar para o sistema chamado “distritão”, que está em debate nesta semana na Câmara, sob o patrocínio direto do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMBD-RJ).

O “distritão”, se aprovado, substituirá o sistema atual de eleições. Ganharão apenas os candidatos que tiverem mais votos nas eleições. No caso do Estado de São Paulo, que tem 70 vagas na Câmara, os 70 mais bem votados seriam os eleitos.

No sistema atual, chamado de proporcional, os votos de todos os candidatos de um partido (ou coligação) são somados e as cadeiras da Câmara são distribuídas de acordo com o total desses apoios recebidos.

Até hoje, o consenso geral era sobre a perda de mandato quando um político eleito em eleições proporcionais (vereador, deputado estadual, distrital e federal) trocava de partido sem razão substantiva –por exemplo, perseguição interna.

Em 2008 o STF ratificou uma resolução anterior do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) de 2007  a respeito da fidelidade partidária. Mas o julgamento foi conduzido considerando o sistema de eleição proporcional.

Agora, na 4ª feira, se o STF chegar ao final do julgamento (se nenhum ministro fizer um pedido de vista do processo), ficará pacificado o assunto. A decisão será tomada para responder a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em 2013. O Ministério Público Federal, sob Janot, considera que não cabe “ação para perda de mandato contra candidatos eleitos pelo sistema majoritário que tenham mudado de partido”.

A ser mantido o entendimento de Rodrigo Janot no STF, a vinda do “distritão” acabaria com a fidelidade partidária no Brasil.

O país voltaria ao modelo que vigorou até 2007, quando deputados federais eleitos mudavam de partido até mesmo antes de tomarem posse, como ocorreu no início dos anos de 2003 e de 2007.

O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre fidelidade partidária em casos de eleições majoritárias no STF é o ministro Luís Roberto Barroso. Ele está finalizando a redação de seu voto nesta 2ª feira (25.mai.2015) para apresentá-lo na 4ª feira e não comenta o assunto.

A repercussão da decisão do STF será sobre todo o sistema político brasileiro. Se o “distritão” for aprovado pelo Congresso e se o Supremo derrubar a fidelidade partidária, um candidato a deputado muito popular continuará a precisar de uma legenda apenas para se candidatar. Depois de eleito, poderá escolher outra agremiação ou até ficar sem partido durante o exercício do seu mandato.

Nesse cenário, aumentaria a fragilidade dos partidos políticos.

A decisão do STF também vai se aplicar ao caso da senadora Marta Suplicy, de São Paulo, que deixou o PT em abril. A direção petista anunciou que pretende requerer o mandato de Marta na Justiça.

Até hoje não houve um caso de destaque em que um governador, prefeito de grande cidade ou senador da República tenha saído de um partido e, por essa razão, tenha perdido o mandato. A decisão do STF de 4a feira vai balizar esses possíveis casos de troca de legenda.

RACIOCÍNIO DO TSE E DO STF

A decisão do STF sobre fidelidade partidária tomada em 12.nov.2008, ratificando a resolução 22.610/2007 do TSE, foi construída sob dois argumentos.

O primeiro foi que o sistema de voto no Brasil é proporcional para os casos em que se elege deputados e vereadores. Quando um eleitor escolhe um candidato a deputado, digita na urna um número que vale também para o partido político daquele candidato.

No sistema atual, mesmo que o escolhido pelo eleitor não ganhe uma cadeira na Câmara dos Deputados, o voto é válido –porque conta para a legenda. O partido político sempre busca ter muitos votos para todos os seus candidatos, pois é a soma de todos esses apoios que determina quantas vagas a legenda terá na Câmara.

Por esse raciocínio, o TSE e o STF decidiram que o mandato de um deputado não pertence ao político, mas ao partido ao qual essa pessoa estava filiada no momento da eleição.

Esse argumento está centrado no sistema eleitoral proporcional –quando cada agremiação recebe um número de cadeiras na Câmara (ou em Assembleias Legislativas ou em Câmaras de Vereadores) proporcional ao número total de apoios que a legenda teve nas urnas.

Há outro argumento que vale tanto para o sistema proporcional como para o majoritário. Para ser candidato a qualquer cargo, um cidadão brasileiro precisa preencher vários requisitos. Por exemplo, para ser presidente da República é necessário ter 35 anos ou mais. E há uma pré-condição incontornável que vale para todos os cargos públicos eletivos: estar filiado a um partido político.

Ou seja, ao se eleger, ainda que para um cargo majoritário, é necessário ao político estar relacionado formalmente a um partido. O que o STF responderá na 4a feira (27.maio.2015) é se, após eleito, o presidente, governador, prefeito ou senador pode abandonar a legenda pela qual foi escolhido.

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Nesta semana, a Câmara vota a proposta de reforma política e as centrais sindicais promovem paralisações contra o ajuste fiscal.

Na 2ª feira, a presidente Dilma Rousseff viaja ao México, onde se encontrará com o presidente Enrique Peña Nieto, para firmar acordos comerciais. Dilma volta ao Brasil na 4ª feira (27.mai.2015).

A pauta da Câmara dos Deputados estará dedicada à proposta de reforma política. Na 2ª feira, a comissão especial sobre o tema vota o texto. Mesmo se não houver acordo, a proposta será submetida ao plenário da Casa, em votações fatiadas, de 3ª feira a 5ª feira. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), tenta emplacar o “distritão” nas eleições para deputados, mas enfrenta resistência do próprio partido, do PT e do PSDB. Também serão discutidos financiamento eleitoral e fórmulas para reduzir o número de partidos.

Na 3ª feira, o Senado vota em plenário a medida provisória 665, que restringe a concessão do seguro-desemprego. Senadores da base de apoio o governo, como Lindbergh Farias (PT-RJ) e Paulo Paim (PT-RS), já anunciaram que votarão contra a medida.

Enquanto o governo tenta passar o ajuste fiscal no Congresso, os professores e funcionários de universidades e instituições de ensino federais cogitam entrar em greve na 5ª feira e centrais sindicais promovem na 6ª feira paralisações contra cortes no Orçamento e a ampliação da terceirização.

Também na 6ª feira, o IBGE divulga o resultado do PIB no primeiro trimestre.

Ainda nesta semana, Marina Silva vai ao Tribunal Superior Eleitoral pedir o registro oficial da Rede como partido político. O ministro Aldo Rebelo (Ciência e Tecnologia) viaja aos Estados Unidos para discutir parcerias em pesquisas e desenvolvimento tecnológico.

E a presidente Dilma, após vetar texto aprovado pelo Congresso que acabava com o fim do sigilo nas operações do BNDES, deve liberar dados sobre operações do banco em Angola e Cuba.

Eis, a seguir, o drive político da semana. Se tiver algum reparo a fazer ou evento a sugerir, escreva para frpolitica@gmail.com. Atenção: esta agenda é uma previsão. Os eventos podem ser cancelados ou alterados.

2ª feira (25.mai.2015)
Dilma e a política – presidente Dilma Rousseff comanda reunião de articulação política, às 9h, no Palácio do Planalto.

Dilma no México – às 11h, Dilma viaja ao México, onde se encontrará com o presidente Enrique Peña Nieto. Devem ser firmados acordos nas áreas agrícola, comercial, industrial e de intercâmbio acadêmico entre os dois países. Até 4ª feira (27.mai.2015).

Petrobras – assembleia geral extraordinária de acionistas examina resultados da estatal em 2014.

Reforma política – Comissão Especial da Câmara sobre reforma política vota relatório sobre a PEC 182/07. Se não houver consenso, texto pode ir direto ao plenário da Câmara na 3ª feira (26.mai.2015). Proposta estabelece o sistema de “distritão” na eleição de deputados, segundo o qual seriam eleitos os políticos individualmente mais votados em cada Estado, mandatos de 5 anos para todos os cargos, inclusive senador, e cláusula de desempenho, entre outros pontos.

Reforma política 2 – presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), reúne-se com representantes do PT e do PSDB para tentar costurar um acordo sobre a reforma política. Cunha defende o “distritão”. PT e PSDB analisam fechar acordo em torno do sistema distrital misto.

Reforma política 3 – Valdir Raupp, vice-presidente do PMDB, janta com o presidente do PT, Rui Falcão, e com o ministro das Cidades, Gilberto Kassab, para articular a derrubada do “distritão” do projeto de reforma política. Raupp é contra o modelo, apoiado por 2 pemedebistas de peso: Eduardo Cunha e o vice-presidente da República, Michel Temer.

Eduardo Cunha enfrenta resistências para aprovar “distritão” na reforma política

Prefeitos em Brasília – Confederação Nacional de Municípios promove a 18ª Marcha a Brasília. Prefeitos devem cumprir périplo em gabinetes de deputados e senadores e visitar ministérios para reclamar dos cortes no Orçamento e pedir mais verbas para seus municípios. Até 5ª feira (28.mai.2015).

Ricardo Pessoa em Brasília – Ricardo Pessoa, dono da empreiteira UTC, em prisão domiciliar em São Paulo, foi autorizado pelo juiz Sérgio Moro a ficar em Brasília até 6ª feira (29.mai.2015) para discutir os termos de sua delação premiada na sede da Procuradoria-Geral da República. O ministro Teori Zavascki pediu na última semana que Rodrigo Janot, procurador-geral da República, faça modificações no termo de delação, o que pode reduzir o efeito da ida de Pessoa à capital.

Crise na indústria automotiva – Mercedes-Benz e Sindicato dos Metalúrgicos do ABC reúnem-se para discutir a possível demissão de 500 trabalhadores da Fábrica de São Bernardo do Campo (SP). Montadora quer efetivar os cortes até 6ª feira (29.mai.2015).

Dívida – Tesouro Nacional divulga relatório mensal da dívida pública de abril.

Supersimples – Comissão especial da Câmara sobre o projeto de lei complementar 25/2007, que simplifica a metodologia de apuração do Simples Nacional, realiza seminário na Assembleia Legislativa do Estado de SP.

Mortalidade juvenil – CPI do Senado que investiga o assassinato de jovens promove audiência com representantes de entidades da sociedade civil.

Enem – abertura do período de inscrição para o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) de 2015. Prazo vai até 5.jun.2015.

Construção civil – Confederação Nacional da Indústria divulga Sondagem Indústria da Construção de abril, com dados sobre a utilização da capacidade de operação, o nível de atividade das empresas e o número de empregados.

Infraestrutura – Confederação Nacional do Transporte divulga estudo sobre entraves logísticos ao escoamento de soja e milho.

Água em SP – reunião na Secretaria Estadual de Saneamento e Recursos Hídricos de São Paulo com representantes da Agência Nacional de Águas,  do Departamento de Água e Energia Elétrica e da Sabesp define vazões de retirada do Sistema Cantareira para o período seco, de 1 de junho a 30 de novembro de 2015.

Saúde em SP – programa “Roda Viva”, da TV Cultura, entrevista David Uip, secretário da saúde no Estado de São Paulo.

Inflação – FGV divulga o Indicador de Expectativa de Inflação dos Consumidores.

Dawkins no Brasil – biólogo britânico Richard Dawkins apresenta palestra em Porto Alegre no ciclo de debates “Fronteiras do Pensamento”.

Suriname vota – país elege sua nova Assembleia Nacional.

3ª feira (26.mai.2015)
Reforma política – plenário da Câmara inicia análise da PEC 182/07, sobre reforma política, e deve votar texto até 5ª feira (28.mai.2015). O presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), propõe votar o texto por temas, na seguinte ordem: sistema eleitoral, financiamento de campanhas, proibição ou não da reeleição, duração dos mandatos de cargos eletivos, coincidência de mandatos, cota de 30% para as mulheres, fim da coligação proporcional e cláusula de barreira.

Ajuste fiscal – Senado começa a votar em plenário 3 medidas provisórias, que estão trancando a pauta: a MP 665/2014 (que endurece as regras de concessão do seguro-desemprego, abono salarial e do seguro-defeso); a MP 664/2014 (que torna mais rígido o acesso ao direito à pensão por morte e acaba com o fator previdenciário); e a MP 668/2015 (que aumenta as alíquotas de contribuições incidentes sobre as importações, o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação). As duas primeiras MPs (665 e 664) precisam ser votadas até 1º de junho, quando perdem a validade. Problemas para o governo: senadores da base de apoio o governo, como Lindbergh Farias (PT-RJ) e Paulo Paim (PT-RS), já anunciaram que votarão contra a medida.

Congresso e os vetos – Congresso Nacional promove sessão para analisar 5 vetos da presidente Dilma Rousseff, incluindo a trechos da Lei Orçamentária Anual de 2015, ao novo Código do Processo Civil e às novas regras para fusão de partidos.

CPI da Petrobras – comissão da Câmara realiza oitiva com Eduardo Leite, ex-vice-presidente da Camargo Corrêa, João Ricardo Auler, presidente do Conselho de Administração da Camargo Corrêa, e José Aldemário Pinheiro Filho, presidente da OAS.

Ação contra Dilma – PSDB, DEM, PPS e SD protocolam na Procuradoria-Geral da República pedido de abertura de investigação contra a presidente Dilma Rousseff por suposto crime na prática das “pedaladas” fiscais. Medida é alternativa ao pedido de impeachment, descartado na semana passada. PSDB também tenta convencer o PSC a assinar o documento.

Toffoli e Lava Jato – ministro Dias Toffoli assume, por 1 ano, a presidência da 2ª turma do Supremo Tribunal Federal, que julgará os processos da Operação Lava Jato.

Petrobras – empresa deve anunciar seu novo plano de investimentos para os próximos 5 anos.

Greve em SP – funcionários do Metrô e da CPTM em São Paulo realizam assembleia para decidir se entram em greve. Os funcionários do Metrô reivindicam 9,49% de reajuste salarial acima da inflação, além de reposição de 8,24%. O Metrô oferece 7,21% de aumento. Os ferroviários pede reajuste de 7,89% mais 10% de aumento real, e a CPTM oferece 6,65%.

CPI do HSBC –  comissão do Senado que apura possível sonegação fiscal cometida por brasileiros que tinham conta no HSBC da Suíça analisam requerimentos. Na pauta, decisão sobre possível viagem dos senadores à França para ouvir Hervé Falciani, ex-funcionário do HSBC que vazou os dados, e a quebra de sigilo fiscal de brasileiros citados no SwissLeaks.

Tombini no Senado – Alexandre Tombini, presidente do Banco Central, participa de audiência pública conjunta no Congresso sobre o cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetárias, creditícia e cambial.

Mangabeira e a educação – ministro Mangabeira Unger (Assuntos Estratégicos) participa de audiência na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado sobre a qualificação do ensino básico.

Paes em SP – Eduardo Paes, prefeito do Rio, apresenta oportunidades de investimento no município em evento promovido pelo Lide (Grupo de Líderes Empresariais), em SP.

Financiamento imobiliário – conselho curador do FGTS decide se recursos do fundo poderão utilizados para conceder crédito de até R$ 300 mil na compra de imóveis. Hoje o teto é de R$ 190 mil.

Crise na indústria automotiva – GM e Sindicato dos Metalúrgicos de São Caetano reúnem-se para discutir a possível demissão de 819 trabalhadores da fábrica de São Caetano do Sul (SP) que estão em lay-off (suspensão temporária do contrato) até 9.jun.2015.

STF julga políticos – está na pauta da 2ª turma do Supremo ação penal contra o deputado Alberto Fraga (DEM-DF). Na 1ª turma, consta na pauta inquérito contra o ex-deputado Julio Campos (DEM-MT).

Pesquisas com animais – Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado realiza audiência pública para analisar a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais.

Eletrobras – CVM (Comissão de Valores Mobiliários) julga processo em que a União é acusada de voto abusivo na aprovação da renovação das concessões da Eletrobras, em 2012.

Diplomacia – Luis Almagro, ex-chanceler uruguaio, assume cargo de secretário-geral da Organização dos Estados Americanos.

Comunicação empresarial – Associação Brasileira de Comunicação Empresarial promove o 18º Congresso de Comunicação Corporativa. Em SP, até 5ª feira (28.mai.2015).

PP na TV – legenda tem 5 minutos de propaganda em rádio e televisão, divididos em inserções de 30 segundos ou 1 minuto.

Construção civil – FGV divulga o Índice Nacional de Custo da Construção e a Sondagem da Construção.

Consumo – FGV divulga a Sondagem do Consumidor.

4ª feira (27.mai.2015)
Protesto contra Dilma – integrantes de marcha pelo impeachment da presidente Dilma Rousseff que saiu de São Paulo no final de abril e chegou em Brasília no domingo (24.mai.2015) organizam ato e protocolam na Câmara pedido de impeachment da presidente. Grupo está insatisfeito com a decisão do PSDB de desistir, por ora, de apoiar a iniciativa. Agricultores e pecuaristas também prometem realizar “tratoraço” contra o governo e por mais segurança jurídica no campo.

Barbosa no Senado – Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Senado realiza audiência pública com o ministro Nelson Barbosa (Planejamento) sobre o projeto de Orçamento para 2016.

Direito do trabalho – Comissão de Assuntos Sociais do Senado vota projeto de lei que autoriza a suspensão de contratos de trabalho pelo período de 2 a 5 meses quando o empregador, em razão de crise econômica, comprovar que não pode manter a produção ou o fornecimento de serviços.

Mineiros em Brasília – cerca de 300 prefeitos de cidades de Minas Gerais devem participar da reunião com a bancada de deputados e senadores do Estado.

Fies – está na pauta do plenário do STF ação promovida pelo PSB que questiona alteração da regras do Fies para exigir desempenho mínimo no Enem de estudantes inscritos no programa. O ministro Luís Roberto Barroso já deferiu liminar para afastar a exigência para estudantes já inscritos e manteve a regra para novos contratos.

Aposentadoria de juízes – também está na pauta do plenário do Supremo diversas ações ajuizadas por associações de magistrados que pedem que os juízes sejam excluídos da reforma da previdência iniciada pela emenda constitucional 20/98 e aprofundada pela emenda 41/03.

Hilton na Câmara – ministro George Hilton (Esportes) participa de comissão geral no plenário da Câmara e presta esclarecimentos aos deputados sobre ações de sua pasta.

CPI da Petrobras – comissão colhe depoimentos dos representantes do Grupo Schahin: Carlos Eduardo Schahin, Milton Toufic Schahin, Salin Toufic Schahin, Rubens Toufic Schahin e Pedro Schahin.

Aviação – deputada Clarissa Garotinho (PMDB-RJ) deve apresentar à Comissão de Viação e Transporte da Câmara seu parecer sobre o projeto de lei 8.255/14, que garante 12 folgas mensais aos pilotos e comissários de bordo.

Indústria calçadista – empresa de calçados Via Uno, em falência, vai à leilão. Companhia é avaliada em R$ 10 milhões. Na sede da empresa, em Novo Hamburgo (RS).

Direitos humanos – Plataforma Dhesca no Brasil, formada por 40 organizações da sociedade civil, apresenta relatório de 2012/2014 sobre direitos humanos no país. Na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara.

Amado Batista na Câmara – cantor participa de audiência pública sobre redução da maioridade penal, da qual seria a favor.

Transparência – Valdir Simão, ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, participa de seminário da OAB sobre a Lei Complementar 131, que estabelece a publicação de dados da administração pública. Na sede da OAB, em Brasília.

Dawkins no Brasil – biólogo britânico Richard Dawkins apresenta palestra em São Paulo no ciclo de debates “Fronteiras do Pensamento”.

Indústria – FGV divulga a Sondagem da Indústria.

Emprego – Dieese divulga a Pesquisa do Emprego e Desemprego.

5ª feira (28.mai.2015)
Federais em greve – professores e funcionários de universidades e instituições de ensino federais cogitam entrar em greve. Categoria reivindica melhores salários e condições de trabalho.

CPI da Petrobras – comissão da Câmara realiza oitiva com Mateus Coutinho de Sá Oliveira e Erton Medeiros Fonseca, da Galvão Engenharia, e José Ricardo Nogueira Brechirolli, da OAS.

Sistema financeiro – Conselho Monetário Nacional reúne-se em Brasília. Participam os ministros Joaquim Levy (Fazenda) e Nelson Barbosa (Planejamento) e o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini.

Política para drogas – IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais) e Cesec (Centro de Estudos de Segurança e Cidadania) lançam a Plataforma Brasileira de Política de Drogas e a campanha “Da proibição nasce o tráfico”. Na Faculdade de Direito da USP, em SP.

PSC na TV – legenda veicula propaganda partidária de 10 minutos de duração em rádio e televisão. No rádio, às 20h, e na TV, às 20h30.

PDT na TV – legenda tem 5 minutos de propaganda em rádio e televisão, divididos em inserções de 30 segundos ou 1 minuto.

Inflação – FGV divulga o IGP-M, índice que orienta o reajuste de alugueis. IBGE divulga o Índice de Preços ao Produtor – Indústrias de Transformação.

Comércio – FGV divulga a Sondagem do Comércio:

Comunicação empresarial – Mega Brasil lança “Anuário da Comunicação Corporativa 2015”, com levantamento sobre o mercado.

6ª feira (29.mai.2015)
Greve geral – centrais sindicais promovem dia nacional de paralisação e manifestações contra a terceirização e o ajuste fiscal.

PIB – IBGE divulga o resultado do PIB no primeiro trimestre.

Crise na indústria automotiva – prazo limite estabelecido pela Mercedes-Benz para demitir 500 funcionários da fábrica de São Bernardo do Campo (SP).

Casamento de Jefferson – Roberto Jefferson, ex-deputado do PTB condenado no mensalão, que hoje cumpre pensa em regime aberto, se casa em Três Rios, no interior fluminense.

PC do B reunido – partido realiza sua 10ª Conferência Nacional. Até domingo (31.mai.2015), em São Paulo.

Renovação do Fies – termina o prazo para que estudantes já beneficiados pelo Fies solicitem a renovação dos contratos em vigor.

Exame da OAB – Renato Janine Ribeiro, ministro da Educação, e Gilmar Mendes, ministro do STF, participam de seminário sobre o impacto do exame da OAB na qualidade do ensino jurídico. Na sede do Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília.

Energia – Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) realiza leilão de energia de reserva.

Cuba e EUA – fim do prazo para o Congresso americano opor-se à exclusão de Cuba da lista de países que patrocinam o terrorismo. Após esta data, Cuba estará formalmente autorizada a reabrir sua embaixada nos Estados Unidos e vice-versa. Países ainda negociam condições.

Imigrantes na Ásia – cúpula regional discute crise da imigração e emigração nos países do sudeste asiático, que veio à tona com a fuga em massa do grupo étnico rohingya de Myanmar.

Igualdade de gênero – palestra TEDx discute igualdade de gênero e empoderamento das mulheres. Na Embaixada da França, em Brasília.

Legalização da maconha – movimentos organizam ato a favor da legalização da maconha para uso medicinal e recreativo em Juiz de Fora (MG), Foz do Iguaçu (PR) e Natal (RN).

Sábado (30.mai.2015)
PDT na TV – legenda tem 5 minutos de propaganda em rádio e televisão, divididos em inserções de 30 segundos ou 1 minuto.

Legalização da maconha – movimentos organizam atos a favor da legalização da maconha para uso medicinal e recreativo em Belo Horizonte, Ribeirão Preto, Santo André (SP), São Carlos (SP) e São Gonçalo (RJ).

Domingo (31.mai.2015)
Dirigentes do PSDB – partido realiza convenções municipais em cidades com mais de 500 mil eleitores. Em São Paulo, disputam a presidência do diretório Mário Covas Neto, Ramalho da Construção e Fábio Leqique.

Crise na siderurgia – Usiminas deve desligar alto-forno de siderúrgica em Cubatão (SP). Empresa diz ser necessário adequar a produção à demanda do mercado.

Extradição de Pizzolato – Henrique Pizzolato, ex-diretor do Banco do Brasil condenado no mensalão e detido na Itália, pode ser solto temporariamente por brecha legal. Nesta data terminaria o período para que o Brasil efetivasse sua extradição, mas há recurso pendente no Tribunal Administrativo de Roma, com julgamento previsto para a próxima 4ª feira (3.jun.2015).

Neutralidade de rede – prazo final para envio de contribuições ao Ministério da Justiça sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet.

Legalização da maconha – movimentos organizam ato a favor da legalização da maconha para uso medicinal e recreativo em Curitiba.

Nono dígito – a partir desta data deve ser incluído o dígito “9” em todos os números celulares de Alagoas (DDD 82), Ceará (85 e 88), Paraíba (83), Pernambuco (81 e 87), Piauí (86 e 89) e Rio Grande do Norte (84).

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Ex-prefeito do Rio (do DEM) ataca ideia de senador do PSDB paulista

Divergência mostra que reforma política é algo ainda distante…

…E que não há o menor consenso mesmo entre partidos de oposição

O ex-prefeito da cidade do Rio Janeiro Cesar Maia divulgou uma crítica demolidora contra a proposta de voto distrital para vereadores em grandes cidades, com mais de 200 mil eleitores.

A ideia do voto distrital em grandes cidades tem como maior patrocinador o senador José Serra (PSDB-SP).

Maia não cita Serra em sua crítica, divulgada em seu boletim diário enviado pela internet. Mas deixa clara a sua ojeriza pelo projeto e faz um ataque indireto ao tucano: “Essa proposta é de quem não conhece o país e suas cidades. De quem nunca ouviu falar do coeficiente de Gini e sua distribuição regional urbana. E despolitiza o processo eleitoral na base. Essa é a pior proposta entre todas que foram apresentadas para a reforma política –dentro e fora– do Congresso Nacional”.

A diatribe de Cesar Maia mostra, como se já não estivesse explícito, que uma reforma política está longe de acontecer no Brasil.

Faltam ideias minimamente consensuais. Inclusive dentro dos dois principais partidos de oposição no país, o PSDB e o DEM.

Eis a íntegra da crítica de Cesar Maia ao voto distrital:

“ESSE VOTO DISTRITAL APROVADO NO SENADO QUEBRARIA A ESPINHA DORSAL DA FEDERAÇÃO, ATROPELARIA AS DIFERENÇAS SOCIAIS URBANAS, ETC….ETC….!”

“1. O Senado aprovou projeto de lei criando o Voto Distrital majoritário nos municípios com mais de 200 mil eleitores. Essa lei certamente não tramitará na Câmara de Deputados, por ser retrógrada, inconstitucional e inviável. A Constituição de 1988 elevou os Municípios à condição de entes federados, logo no primeiro artigo da Constituição. Portanto devem ter tratamento partidário com os Estados”.

“2. Essa lei ao não tratar dos Estados e só de parte dos Municípios cria um sistema eleitoral distinto para Estados e Municípios. Paradoxalmente, os municípios menores terão um sistema eleitoral igual ao dos Deputados estaduais e federais, e os maiores é que passarão a ter um novo sistema eleitoral. Uma aberração federativa”.

“3. Essa lei cristaliza as coligações nas eleições proporcionais nesses municípios, um atraso. Diz assim: “ § 2º O partido ou a coligação poderá registrar apenas um candidato a vereador por distrito eleitoral”. A escolha desse UM candidato será feita arbitrariamente pelo partido independentemente da região ou zona eleitoral do candidato. Ou seja a decantada representatividade local do sistema desmorona”.

“4. Os eleitos o serão por maioria simples. Um município como o Rio de Janeiro terá 51 vereadores/distritos, ou algo como 80 mil eleitores por distrito. Num distrito um vereador muito destacado pode se eleger com –digamos- 30 mil votos, seja pela tradição local, ou por ser um nome forte no município. Em outro distrito com uma eleição pulverizada um vereador poderá se eleger com 5 mil votos. A lei diz que a maioria do vencedor é simples. Majoritário com maioria Simples”.

“5. Os conchavos para a montagem das coligações, agora seriam por distribuição dos nomes em cada distrito. E surge um novo conchavo: partidos fortes combinando a distribuição de seus candidatos para não prejudicá-los, aqui ou acolá”.

“6. No Rio uma favela com 10 mil eleitores, será parte de um distrito com um entorno socialmente distinto, que prevalecerá na representação. Ou outro com uma grande favela como a Rocinha, em que seu entorno seria sub-representado. Esse voto distrital proposto supõe uma segmentação urbana com bairros homogêneos e periferias homogêneas. O Brasil –em geral- não é assim. O Rio é o exemplo maior. O país seria tratado de forma diferenciada. Cidades homogêneas no sul, e cidades heterogêneas no sudeste, norte e nordeste, teriam uma lógica de representatividade muito diferente”.

“7. Essa proposta é de quem não conhece o país e suas cidades. De quem nunca ouviu falar do coeficiente de Gini e sua distribuição regional urbana. E despolitiza o processo eleitoral na base. Essa é a pior proposta entre todas que foram apresentadas para a Reforma Política –dentro e fora- do Congresso Nacional”.

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PMDB ganharia na Câmara, mas reduziria sua influência nos Estados

PT, PSB e PSDB são as legendas que mais cresceriam se um dos principais itens da reforma política –o fim das coligações partidárias em eleições para deputados– fosse aprovado. Elas ampliaram bancadas tanto nas assembleias dos Estados e do Distrito Federal como na Câmara dos Deputados.

Já para o PMDB, a mudança tem efeitos mistos: ajuda na Câmara dos Deputados, mas reduz a influência do partido comparado aos demais nas unidades da Federação.

Como se sabe, o PMDB só continua forte há muitas décadas por ter uma robusta estrutura política nos Estados. Com o fim das coIigações em eleições proporcionais, poderia perder essa primazia. Isso ajuda a explicar por que a proposta nunca sai do lugar nos debates sobre reforma política.

O número de deputados estaduais e distritais do PT eleitos neste ano seria 25% maior se não existissem coligações nas eleições proporcionais. O partido elegeria 135 deputados estaduais e distritais –e não 108, como ocorreu. Na Câmara dos Deputados, em Brasília, o PT também seria o maior beneficiado. Em vez de 69 deputados, teria uma bancada de 89 na próxima legislatura – aumento de 29%.

O PSB seria o segundo partido que mais ganharia com o fim das coligações nas unidades da Federação. Sua bancada de deputados estaduais e distritais cresceria 23%, de 62 para 76. Na Câmara, os pessebistas saltariam de 34 para 39 cadeiras –incremento de 15%.

A regra também seria vantajosa para o PSDB, que passaria de 97 para 107 deputados nos Estados e no Distrito Federal –aumento de 10%. E de 54 para 64 na Câmara, salto de 19%.

O PMDB, partido com o maior número de deputados estaduais e distritais, ficaria estagnado nas unidades federativas. Elegeu 142 e teria 143, perdendo importância relativa se comparado às outras legendas grandes. Na Câmara, o PMDB cresceria de 66 para 79 cadeiras, alta de 20% (tabelas abaixo).

Nanicos perdem
A regra atual beneficia partidos inexpressivos e o mercado político de venda de tempo de rádio e TV. Legendas nanicas cedem seus segundos ao candidato da coligação na disputa pelo Poder Executivo. Em troca, ganham na disputa por vagas de deputados, pegando carona no cálculo de quantas cadeiras cada uma dessas alianças terá na legislatura seguinte.

O nanico PTN, por exemplo, seria um dos partidos mais prejudicados com o fim da coligação nas eleições proporcionais nos Estados e no Distrito Federal. Sua bancada cairia 32%, de 19 para 13 deputados. Também perderiam 6 deputados cada um o PV, de 27 para 21, e o PTB, de 40 para 34.

Na Câmara, o PR levaria o maior prejuízo em número de cadeiras se as coligações acabassem. Em vez de eleger 34 deputados, como fez em outubro, teria 28. O Solidariedade também perderia 6 vagas, de 16 para 10.

O cálculo das eleições legislativas nas unidades da Federação e na Câmara dos Deputados sem as coligações proporcionais foi elaborado pelo cientista político Carlos Nepomuceno, da UnB, e enviada ao Blog.

O Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) já havia feito essa projeção, mas somente para a Câmara dos Deputados, e usou um cálculo diferente do realizado por Nepomuceno.

(Bruno Lupion)

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O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados criado para elaborar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre a reforma política decide hoje (5.nov.2013) se o texto incluirá a ampliação dos mandatos de cargos eletivos para 5 anos, sem possibilidade de reeleição para prefeitos, governadores e presidente. A medida valeria a partir das eleições de 2018.

O colegiado, coordenado pelo deputado Cândido Vaccarezza, foi criado como uma resposta do Poder Legislativo aos protestos de junho e realiza hoje sua última reunião. O texto da PEC deve ser entregue amanhã (6.nov.2013) ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

O PT quer manter a possibilidade de reeleição para os cargos majoritários, mas o PMDB está decidido a acabar com o mecanismo, introduzido no Brasil há 15 anos.

Os deputados que integram o grupo de trabalho já chegaram a um consenso sobre a maioria dos temas. Entre eles, acabar com o voto obrigatório, determinar um teto de gastos da campanha previsto em lei e estabelecer um sistema distrital para as eleições de deputados federais, com a divisão dos Estados em regiões.

Para entrar em vigor, a PEC ainda precisará tramitar em comissão especial no Congresso e ser apreciada em 2 turnos nos plenários da Câmara e do Senado. Nenhum das mudanças valeria para as eleições de 2014.

Leia o texto em discussão no grupo de trabalho.

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Plataforma simula divisão dos Estados em distritos e cruza com dados da eleição de 2010

Um deputado estadual mineiro criou um site para explicar à população como seriam as eleições se sua proposta – o voto distrital – fosse aprovada.

O voto distrital é o que divide o país em 513 distritos: um para cada vaga na Câmara dos Deputados. As eleições são dentro do distrito apenas.

Hoje, o sistema é proporcional. Cada Estado e o Distrito Federal elegem seus deputados a partir de uma lista de nomes (os candidatos) de todos os partidos. São Paulo tem direito a 70 cadeiras na Câmara e os paulistas escolhem então 70 nomes, que são candidatos para representar o eleitorado total do Estado.

No sistema distrital, o deputado representa apenas os eleitores do seu distrito.

A plataforma desenvolvida por Fábio Cherem, do PSD de Minas, simula a divisão dos Estados em distritos e cruza essa informação com os dados da eleição de 2010. É possível saber quem seriam os atuais deputados estaduais e federais de cada distrito se o sistema defendido por ele estivesse em vigor.

Um dos efeitos do voto distrital é favorecer políticos que hoje já têm votação concentrada na mesma região, em prejuízo dos que colhem votos dispersos pelo Estado. Como resultado, há deputados vitoriosos em 2010 que teriam ficado de fora e candidatos derrotados que teriam sido eleitos.

A proposta do deputado mineiro é complicada.

No sistema de voto distrital puro, o país tem de ser dividido em distritos com o mesmo número de eleitores. Vale a máxima “um-eleitor-um-voto”.

A ideia do deputado mineiro admite um sistema distrital no qual os Estados seriam subdivididos em distritos e a campanha e votação seria restrita a cada um deles. Mas cada distrito elegeria, em alguns casos, mais de 1 deputado estadual ou 1 deputado federal.

O deputado Fábio Cherem pretende que seja garantida a proporcionalidade: em todos os distritos cada deputado representaria aproximadamente o mesmo número de eleitores.

Mas se é assim, por que não fazer logo de uma vez 513 distritos? Fábio Cherem não explica.

Cenários

Tomemos o Estado de São Paulo como exemplo, que tem 94 deputados estaduais. Segundo a proposta de Cherem, o território paulista seria dividido em 56 distritos. Alguns deles elegeriam apenas 1 deputado estadual, como o distrito de Assis, que reúne a cidade homônima e 31 pequenos municípios adjacentes. Esse deputado de Assis representaria 312.586 eleitores.

O distrito de Campinas serve para ilustrar o sobe e desce que seria provocado pelo voto distrital. Ele reuniria 4 cidades (além da própria, Indaiatuba, Itupeva e Salto) e teria direito a eleger 3 deputados estaduais.

Os 3 deputados estaduais eleitos em 2010 que tiveram a maior votação em Campinas são Rogério Nogueira (DEM), com 57.480 votos no distrito, Célia Leão (PSDB), com 37.364, e Davi Zaia (PPS), com 8.055. Pelo sistema distrital, Zaia não teria sido eleito por Campinas.

Atual presidente do diretório paulista do PPS e secretário de Gestão Pública do governo Geraldo Alckmin, Zaia teve em 2010 uma votação dispersa por Campinas, São Paulo, São Vicente e Ribeirão Preto. Somou, no total 68.658 votos, mas estaria fora da Assembleia, pelo critério distrital.

No seu lugar, teria sido eleito Tiãozinho (PT), que teve 36.155 votos no total, dos quais 30.495 em Campinas – número quase 4 vezes maior que os 8.055 votos obtidos por Zaia no distrito. Cada deputado eleito por Campinas representaria 334.480 eleitores, segundo a proposta de Cherem.

O distrito estadual de São Paulo – o mais populoso do Estado – elegeria 27 deputados estaduais, cada um representando 322.736 eleitores. Abrangeria, além da capital paulista, São Caetano do Sul e Ferraz de Vasconcelos.

Prós e contras

Os defensores do sistema distrital dizem que ele aproxima o político eleito da população, pois sua base geográfica é menor, e reduz o custo das campanhas.

Os adversários do voto distrital afirmam que o sistema fortalece em demasia os interesses locais e aumenta o clientelismo, reduzindo a chance de renovação. Também argumentam que o mecanismo dificulta que minorias étnicas ou culturais elejam um representante.

Obs.: O site requer o plug-in Flash e não funciona em dispositivos móveis da Apple. A plataforma enfrenta instabilidade de acesso na manhã de hoje (4.out.2013).

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A Câmara dos Deputados não votará a proposta de reforma eleitoral aprovada no Senado na última semana, apelidada de nanorreforma devido à reduzida ambição do texto, antes do dia 5 de outubro, prazo limite para que as mudanças entrassem em vigor no pleito de 2014.

Com isso, não haverá mudanças nas regras para as próximas eleições. Boas e más ideias que estavam no texto continuarão a ser debatidas tendo como cenário as eleições de 2016.

A proposta aprovada em 16.set.2013 pelo Senado aguardava a análise dos deputados. Ela introduz algumas mudanças positivas, mas de pouco impacto. Uma delas estabelece o prazo mínimo de 20 dias antes da eleição para que os partidos troquem seus candidatos.

Por outro lado, restringe a fiscalização feita pela Justiça Eleitoral ao “exame formal dos documentos contábeis e fiscais apresentados pelos partidos” e veda a análise das atividades partidárias. Também permite, no semestre das eleições, transferências do fundo partidário às siglas que tiveram suas contas desaprovadas pela Justiça.

Na 2ª feira (23.set.2013) a Executiva Nacional do PT divulgou nota com críticas à nanorreforma e orientou a sua bancada a votar contra o texto do Senado. O partido mantém a defesa de um plebiscito sobre reforma política que inclua o modelo de financiamento de campanha e o voto em lista.

A falta de sinergia entre a proposta da Câmara, conduzida pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), e a do Senado, costurada pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), contribuiu para o fracasso do Congresso em dar uma resposta aos protestos de junho. O prazo limite expira na próxima semana e o texto ainda precisaria ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff.

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