Rio ganhará apenas 2% das isenções programadas para 2016

Estado tem pior situação financeira, segundo Tesouro Nacional

O governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, lançou pacote de austeridade para reequilibrar as contas

O dinheiro do programa de repatriação cobrirá apenas uma pequena parte do que os Estados em pior situação financeira perderão em isenções fiscais em 2016.

A reportagem é do Poder360 e as informações são do repórter Guilherme Moraes.

No Rio de Janeiro, por exemplo, o orçamento estadual estima a concessão de R$ 8,75 bilhões em benefícios fiscais até o final do ano. Já o programa de repatriação renderá apenas 2% desse valor (R$ 180 milhões).

O Estado possui a 2ª pior nota de “capacidade de pagamento” dada pelo Tesouro Nacional, “D”. Esta classificação indica a autossuficiência dos Estados em honrar dívidas e outros compromissos. Também serve de base para o Tesouro Nacional autorizar financiamentos.

Após decretar estado de calamidade pública devido à grave situação financeira, em junho, o governo estadual do Rio agora pretende implementar um pacote com medidas de rigor fiscal.

Outro Estado com classificação “D”, Minas Gerais terá direito a um dos maiores repasses do programa de repatriação: R$ 360 milhões. O montante equivale a apenas 7,4% das isenções fiscais estimadas para 2016.

Rio Grande do Sul e Goiás, que também possuem nota “D” ou “D+”, não divulgaram a projeção de renúncias de receitas para este ano.

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Pedido deve ser protocolado na 3ª feira (6.dez)

O presidente Michel Temer deve ser alvo de 1 novo pedido de impeachment na próxima semana. Movimentos sociais anunciaram nesta 3ª feira (29.nov) que devem protocolar uma nova peça até a próxima 3ª (6.dez).

A reportagem é do Poder360 e as informações são do repórter Gabriel Hirabahasi.

O anúncio foi feito após uma reunião de entidades sociais com líderes da oposição no Congresso. Participaram do encontro deputados e senadores do PT, PC do B, PDT, Psol e PT do B. Representantes das centrais sindicais CUT e CTB, da UNE, do MST e advogados também estiveram presentes.

Segundo a líder da minoria na Câmara, deputada Jandira Feghali (PC do B-RJ), foi definido que os movimentos sociais protocolarão o pedido de impeachment na tarde da próxima 3ª feira (6.dez).

“Nós entendemos que dá mais robustez e sustentação política e social se a sociedade civil, nas suas representações, trouxer o pedido de impeachment”, afirmou.

A base para o pedido de impeachment será o caso Calerogate. O ex-ministro da Cultura Marcelo Calero afirma que Michel Temer tentou intervir em favor do ex-ministro Geddel Vieira Lima na liberação de uma construção de 1 prédio na Bahia. O presidente do Psol, Luiz Araújo, protocolou 1 pedido contra Temer na 2ª feira (28.nov). Leia aqui a íntegra.

1º PEDIDO DE IMPEACHMENT NO LIMBO
Será o 3º pedido de impeachment contra Michel Temer a ser protocolado na Câmara. Em dezembro de 2015, o advogado Mariel Marra apresentou um pedido de abertura de processo por crime de responsabilidade contra o então vice-presidente Temer pelos mesmo motivos da ex-presidente Dilma Rousseff.

O pedido foi arquivado pelo ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Mas uma decisão do ministro do STF Marco Aurélio impôs a continuidade do processo. A comissão especial criada ainda aguarda indicações dos membros. Dos 66 membros titulares, apenas 16 foram nomeados.

CHANCE MUITO PEQUENA DE IR ADIANTE
A chance de um pedido de impeachment ser aceito pela Câmara dos Deputados, hoje, é remota. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é 1 dos maiores aliados do Planalto no Congresso. Tem capitaneado as orientações do governo nas últimas votações. Cabe ao presidente da Câmara aceitar ou não 1 pedido de impeachment.

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Proprietário pede aluguel mensal de R$ 3,3 milhões

Pasta diz que terá redução de custos com nova sede

A nova sede do Ministério da Saúde, em Brasília

O Ministério da Saúde terá uma nova sede em Brasília, 1 prédio de 56 mil metros quadrados. Em anúncio, o proprietário pedia R$ 3,3 milhões por mês pelo aluguel do espaço. O ministério diz que o edifício já foi escolhido, mas não pode informar o valor final do acordo porque a contratação ainda não foi concluída.

O texto é do Poder360 e as informações são do repórter André Shalders.

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e alguns departamentos da pasta serão deslocados para a nova sede. Viaturas do Ministério da Saúde estavam estacionadas ontem (28.nov) em frente ao prédio.

Segundo o ministério, o aluguel do edifício permitirá economizar recursos. A Anvisa e os outros departamentos realocados ocupam 4 prédios menores em Brasília, que serão desocupados.

O edifício PO 700 foi concluído pela construtora Paulo Octavio no começo de 2016 e ficou desocupado desde então. Está localizado na quadra 702 da Asa Norte, região central de Brasília. O projeto é do arquiteto Ruy Ohtake.

Ao longo de 2016, o Ministério da Saúde gastou R$ 3,5 milhões com o aluguel de outro prédio menor da mesma construtora, também em Brasília.

Em setembro, o ministro Ricardo Barros (Saúde) disse em uma apresentação (íntegra) no Palácio do Planalto que esta e outras medidas permitiram uma economia de 33% no valor gasto com aluguéis e serviços gerais em 2016.

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Sanções foram feitas pela pela comissão no governo Dilma

O ex-ministro da Secretaria de Governo Geddel Vieira Lima

A Comissão de Ética Pública da Presidência da República aplicou penalidades a 5 ministros de Estado desde que realizou sua 1ª reunião há mais de 16 anos, em meados dos anos 2000.

A reportagem é do Poder360 e as informações são do repórter Luiz Felipe Barbiéri.

Encarregado de avaliar o comportamento do ex-ministro Geddel Vieira Lima, que deixou a Secretaria de Governo na última 6ª feira (26.nov), o colegiado não costuma ser muito duro. Na verdade, não tem a prerrogativa de demitir ninguém. Apenas aplica uma advertência e, nos casos mais graves, recomenda a exoneração do servidor.

Os 5 ministros que sofreram algum tipo de sanção da comissão são Carlos Lupi (Trabalho e Emprego), Antonio Palocci (Casa Civil), Alfredo Nascimento (Transporte), Wagner Rossi (Agricultura) e Garibaldi Filho (Previdência Social).

Todos eram ministros de Dilma Rousseff ao sofrerem a sanção. Lupi foi o único a ter a demissão sugerida. O processo contra Lupi analisou acusações de que ONG’s  ligadas ao seu partido, o PDT, teriam desviado dinheiro do Ministério do Trabalho. Leia a ata da reunião.

Presidente nacional do PDT, Lupi apontou “uma vendeta” do então presidente da Comissão, Sepúlveda Pertence, que foi advogado de Leonel Brizola. Seu antecessor no comando do partido, Brizola responsabilizava Pertence por ter perdido o registro da sigla PTB para Ivete Vargas. O pedetista afirmava: “a quem pertence, este Pertence? Será ao Golbery?”, numa alusão ao poderoso chefe da Casa Civil da ditadura militar Golbery do Couto e Silva.

Além do caso Geddel Vieira Lima, estão em tramitação na Comissão processos contra os atuais ministros da Justiça, Alexandre de Moraes, e da Saúde, Ricardo Barros. Na próxima sessão os membros do colegiado decidirão se abrem processo contra o ministro Eliseu Padilha (Casa Civil).

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Proposta no Senado prevê punições para juízes por medidas abusivas

Renan Calheiros, Cármen Lúcia e Michel Temer

A presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, criticou o projeto que modifica a lei de abuso de autoridade no país. A fala foi feita durante abertura de sessão no CNJ (Conselho Nacional de Justiça). O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), é o principal defensor da medida.

“Os juízes brasileiros tornaram-se nos últimos tempos alvo de ataques, de tentativas de cerceamento de atuação constitucional e o que é pior, busca-se até mesmo criminalizar o agir do juiz”, disse a magistrada na manhã desta 3ª feira (29.nov).

O texto é do Poder360 e as informações são do repórter Victor Fernandes.

Cármen Lúcia também defendeu a independência dos juízes. “Juiz sem independência não é juiz, é carimbador de despacho, segundo interesses particulares, e não garante direitos fundamentais”. Eis a íntegra de seu pronunciamento.

Renan Calheiros é o principal fiador do projeto que altera as punições dos abusos de autoridade no país. A proposta que está no Senado prevê punições como prisões e multas para juízes que determinarem medidas consideradas “fora da legalidade”.

Cármen Lúcia e Renan tiverem relações desgastadas após declarações do presidente do Senado contra operação de busca e apreensão na sede da Polícia Legislativa no Congresso. O peemedebista chamou de “juizeco” o juiz federal Vallisney de Oliveira Souza, responsável por autorizar a ação. A magistrada chegou a recusar um convite de uma reunião proposta por Renan.

JULGAMENTO NO STF
Cármen Lúcia marcou para a 5ª feira (1º.dez) o julgamento de inquéritocontra o presidente do Senado. O peemedebista é acusado de ter contas pessoais pagas pela empreiteira Mendes Júnior.

Renan responde a outros 11 processos na Suprema Corte. Se o plenário aceitar a denúncia da PGR (Procuradoria Geral da República), ele se tornará réu pela 1ª vez.

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Só 57% dos jovens com AIDS estão tratando a doença, diz MS

Número de pessoas em tratamento cresceu 38% desde 2013

Dados serão divulgados hoje (30.nov) pelo Ministério da Saúde

Campanha de prevenção à AIDS do Ministério da Saúde

O número de homens jovens (de 20 a 24 anos) com AIDS cresceu 107,5% de 2006 a 2015, de acordo com dados do Ministério da Saúde. Os números serão apresentados oficialmente pelo ministro da pasta, Ricardo Barros, na manhã de hoje (30.nov).

Esta reportagem é do Poder360 e as informações do repórter André Shalders

Em 2006, a incidência de AIDS nesse grupo era de 15,9 para cada 100 mil pessoas. Em 2015, a taxa dobrou e chegou a 33 para 100 mil. Os homens jovens são o grupo em que a doença mais avançou. São também a maior preocupação do ministério, hoje.

O Boletim Epidemiológico traz pelo menos uma boa notícia: o número de soropositivos que está em tratamento cresceu nos últimos anos.

A imagem abaixo mostra a evolução no número de pessoas tratando o HIV (clique na imagem para ampliar):

No fim de outubro deste ano, 489 mil brasileiros estavam tratando a doença, de acordo com o MS. O número representa um crescimento de 38% desde 2013.

Naquele ano, o tratamento para o vírus HIV tornou-se disponível gratuitamente para todas as pessoas no Sistema Único de Saúde (SUS).

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Ex-presidente da Transpetro alugou carro em setembro de 2012

Data coincide com a do encontro com Temer relatado em delação

Documento tem o nome do motorista que levou Machado a Temer

Procurado, presidente diz que não comentará caso novamente

O ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, que fez delação premiada

O ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado disse que Michel Temer lhe pediu dinheiro de propina em 2012. O suposto pedido foi narrado na delação premiada de Machado. Uma reportagem do Poder360 revela um documento que corrobora em parte a versão de Machado: ele realmente esteve em Brasília na data do suposto encontro (setembro de 2012) e alugou um carro com motorista da empresa Localiza, como dito na delação.

O documento é a nota fiscal do aluguel do automóvel da Localiza nos dias 26 e 27 de setembro de 2012. Esse comprovante foi obtido pelo Poder360 junto à Transpetro por meio de um requerimento usando a Lei de Acesso a Informações Públicas. Esta reportagem foi publicada antes pelo Drive, a newsletter para assinantes do Poder360.

Eis a nota fiscal (clique na imagem para ampliar):

A delação premiada de Machado (íntegra aqui) foi homologada pelo relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, Teori Zavascki, em junho deste ano. O ex-presidente da Transpetro conta ter sido procurado pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO) para “obter propina na forma de doação oficial” para Gabriel Chalita, então candidato a prefeito de São Paulo pelo PMDB.

Mais tarde, o próprio Temer teria se encontrado com Machado e reforçado o pedido de dinheiro ilícito para o candidato peemedebista. O ex-presidente da Transpetro relata que o encontro foi na Base Aérea de Brasília. Machado menciona ter ido ao encontro do então vice-presidente da República em um veículo alugado da Localiza.

O dinheiro (R$ 1,5 milhão, à época) foi doado pela empreiteira Queiroz Galvão à campanha de Chalita, de forma registrada. Embora legais, segundo Machado, os recursos foram entregues apenas por causa de um esquema de propina existente no âmbito da Transpetro.

Michel Temer teria dito a assessores (segundo a “Folha de S. Paulo”) que não se lembrava do encontro com Machado na Base Aérea. Em pronunciamento (16 de junho), o presidente afirmou se tratar de uma afirmação “irresponsável, leviana, mentirosa e criminosa”. Temer também divulgou nota oficial e negou ter pedido dinheiro ilegal.

Após a fala de Temer, Sérgio Machado divulgou nota reafirmando a delação. Não usou o termo “propina”, mas reafirmou que Temer sabia tratar-se de dinheiro de origem ilícita: “O vice-presidente e todos os políticos citados sabiam que a solicitação seria repassada a um fornecedor da Transpetro, através de minha influência direta. Não fosse isso, ele teria procurado diretamente a empresa doadora“.

O presidente Michel Temer foi procurado pela reportagem do Poder360. Por meio de sua assessoria, limitou-se a dizer que não comentaria o caso novamente.

A reportagem procurou o motorista Kellyton Mendes Nascimento, que ainda atua na Localiza. Ele se recusou a comentar o serviço prestado a Sérgio Machado e à Transpetro, mas a reportagem apurou que o delator da Lava Jato realmente foi à Base Aérea de Brasília na ocasião.

REGISTROS DESTRUÍDOS
A nota fiscal da Localiza é a única prova documental a corroborar, ainda que parcialmente, a história de Sérgio Machado sobre o encontro com Michel Temer. A Base Aérea de Brasília destruiu os registros de entrada e saída de pessoas daquela época. A Aeronáutica alega que não tem obrigação legal de manter este controle após 4 anos.

O QUE PODE SER FEITO
O motorista da Localiza pode, eventualmente, dizer se tem lembrança dessa ida à Base Aérea de Brasília em setembro de 2012. A locadora tem registros do itinerário percorrido pelo automóvel alugado por Sérgio Machado.

Como a Localiza é uma empresa privada, essas informações só serão fornecidas se requeridas judicialmente. Isso pode se dar por meio de um inquérito promovido pelo Congresso ou por iniciativa do Ministério Público.

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“Instabilidades são passageiras e não podem ser levadas a sério”

Qualquer ‘fatorzinho’ abala as instituições, afirmou o presidente

o presidente da República, Michel Temer

O presidente Michel Temer disse na noite desta 2ª feira (28.nov) que as instituições no país não são sólidas qualquer “fatorzinho” produz abalos. Para o presidente, as instabilidades por que passam o país não podem ser levadas a sério.

Esta reportagem é do Poder360 e as informações do repórter Luiz Felipe Barbieri

O peemedebista discursou durante evento com empresários organizado pelas empresas de consultoria e lobby Arko Advice e Consulting House, no hotel Royal Tulip, em Brasília.

“Os senhores não imaginam, o capital estrangeiro como está ansioso para aplicar no Brasil (…) Mas é interessante que de vez em quando há uma certa instabilidade institucional. Um fato ou outro. Como nós não temos instituições sólidas, qualquer “fatorzinho” abala as instituições. Essas instabilidades são passageiras e não podem ser levadas a sério”, afirmou Temer.

A fala do presidente vem num momento delicado para o governo. Temer já perdeu 6 ministros em 6 meses à frente do Planalto.

A última instabilidade levou à demissão Geddel Vieira Lima, ex-ministro da Secretaria de Governo, homem forte do governo Temer.

Geddel envolveu-se em uma polêmica com o ex-ministro Marcelo Calero (Cultura). Calero relatou ter sido pressionado pela liberação da construção de 1 edifício de luxo em Salvador, embargado pelo Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional). O órgão é subordinado ao Ministério da Cultura.

O discurso de Temer é inusual. O presidente sempre costuma exaltar a Constituição como forma de alcançar um porto seguro em meio à crise política e econômica por que passa o país.

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Michel Temer não vai participar da cerimônia

O ministro das Relações Exteriores José Serra

Os ministros José Serra (Relações Exteriores) e Roberto Freire (Cultura) serão os representantes do governo brasileiro nas homenagens póstumas a Fidel Castro (1926-2016).

A informação é do Poder360.

O líder cubano morreu na última 6ª feira (25.nov.2016). Serra e Freire embarcam hoje (28.nov) à noite para Havana. É possível que o ministro Raul Jungmann (Defesa) também possa ser convidado. Freire e Jungmann militaram, no passado, no antigo PCB (Partido Comunista Brasileiro).

A ida do presidente Michel Temer foi descartada.

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Prefeito da capital fluminense publicou decisão nesta 2ª feira

Lei 6.106 proíbe o transporte remunerado em carros particulares

Taxistas protestam contra o Uber em frente ao TJ do Rio

O prefeito do Rio, Eduardo Paes (PMDB), cedeu ao movimento dos taxistas e sancionou uma lei municipal que proíbe o uso de serviços como o Uber na capital fluminense.

A notícia é do Poder360.

A lei 6.101 foi publicada nesta 2ª feira (28.nov.2016) no Diário Oficial. Eis a íntegra.

O projeto foi apresentado em 2015 pela vereadora Vera Lins. Pedia a “proibição do uso de carros particulares para o transporte remunerado de pessoas no Município do Rio de Janeiro”.

O artigo 1º da lei 6.101 diz o seguinte: “Fica proibido, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, o transporte remunerado de passageiros em carros particulares, a título de transporte coletivo e/ou individual, estando ou não cadastrados em aplicativos ou sites”.

Não está claro, por enquanto, o que vai acontecer com os carros que no momento prestam o serviço no Rio, como os que são cadastrados no aplicativo Uber. Para todos os efeitos, o Uber e outros serviços de carona remunerada estão banidos da capital fluminense.

A empresa se manifestou por meio de nota:

Hoje no Rio de Janeiro são mais de 1.200.000 pessoas que usam a Uber para se movimentar, que optam por deixar seus carros particulares em casa, e muitas vezes compartilham viagens. Só nas Olimpíadas, para se ter uma ideia, mais de 600 mil pessoas usaram a Uber no Rio, as viagens compartilhadas geraram economia de 425 mil kms, 20 mil litros de gasolina e 47 mil kg de CO2 (ou 47 toneladas) para a cidade só considerando o período de 5 a 18 de agosto.

Ao sancionar a Lei 6.106/16 (PL 1362-A/2015), que proíbe o transporte remunerado de passageiros em carros particulares através aplicativos, o Prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, ignora não só o direito de escolha desses mais de 1.200.000 usuários, mas também decisão da Justiça carioca que garantiu a atividade da Uber e seus parceiros após Lei idêntica, sancionada por ele no ano passado. Ao sancionar uma lei redundante e novamente regular contra os interesses da cidade, Paes ignora novamente os milhares de parceiros na cidade que usam o aplicativo para gerar renda para si mesmos e suas famílias.

Vale ressaltar que já são mais de 30 decisões da justiça que confirmam a legalidade dos serviços prestados pelos motoristas parceiros da Uber. Reafirmando nosso compromisso com esses usuários e parceiros, a Uber continua operando no Rio de Janeiro.

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