Não haverá crime “nas esferas penal, civil e eleitoral”

Perdão será válido para tudo até a publicação da lei

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia

Os principais líderes partidários da Câmara e o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), articulam uma maneira de anistiar os crimes de caixa 2 cometidos no passado.

A tentativa será feita no projeto das 10 medidas contra a corrupção. O relatório do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) foi aprovado ontem por 30 votos a 0.

O texto é do Poder360 e as informações são do repórter Gabriel Hirabahasi

Pela estratégia, seria apresentada uma emenda em plenário que explicitamente perdoasse crimes de caixa 2 cometidos antes da publicação da lei. A emenda diria que “não será punível nas esferas penal, civil e eleitoral” atos como o caixa 2.

O texto que deve anistiar os políticos é este:

Art. X. Não será punível nas esferas penal, civil e eleitoral, doação contabilizada, não contabilizada ou não declarada, omitida ou ocultada de bens, valores ou serviços, para financiamento de atividade político-partidária ou eleitoral realizada até a data da publicação desta lei.

O texto da emenda

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Voto em separado foi apresentado na CPI do Futebol nesta 4ª feira

Senadores da comissão não se reuniam havia 7 meses

Romero Jucá não pediu indiciamento e sugeriu 4 projetos de lei

O ex-presidente da CBF Ricardo Teixeira é um dos alvos do pedido de Romário e Randolfe

O presidente da CPI do Futebol, o senador Romário (PSB-RJ), e seu colega Randolfe Rodrigues (Rede-AP) pediram o indiciamento de 9 pessoas no voto em separado apresentado na reunião desta 4ª feira (23.nov). A lista inclui dirigentes e ex-dirigentes da CBF (Confederação Brasileira de Futebol):

• Marco Polo Del Nero, atual presidente da entidade
• José Maria Marin e Ricardo Teixeira, ex-presidentes da CBF;
• Antônio Osório Ribeiro Lopes da Costa, ex-diretor financeiro da CBF;
• Carlos Eugênio Lopes, advogado da CBF

Leia a íntegra do voto em separado.

A reportagem é do Poder360 e as informações são do repórter Gabriela Caesar.

Os senadores também pediram o indiciamento do deputado federal Marcus Vicente (PP-ES), vice-presidente da CBF, e do prefeito de Boca da Mata (AL), Gustavo Dantas Feijó.

Completam a lista os empresários do ramo esportivo José Hawilla e Kleber Fonseca de Souza Leite, ex-presidente do Flamengo.

O documento tem mais de 1.000 páginas e será enviado ainda para o Ministério Público. Fica a cargo do MP concluir se há indícios suficientes para apresentar uma denúncia à Justiça.

A comissão estava paralisada havia 7 meses. O último encontro foi em 16 de abril. Na época, a convocação de dirigentes da CBF foi motivo de discordância entre os senadores.

O relator da CPI, Romero Jucá (PMDB-RR), ainda leu na sessão de hoje (4ª), por 25 minutos, um resumo de seu relatório final. O documento entregue pelo peemedebista tem 380 páginas e não pede o indiciamento de ninguém.

Jucá apresentou um relatório mais analítico para “aprofundar as investigações internas”. O parecer sugere ainda 4 projetos de lei. “Investigamos, descobrimos os erros e propomos correções para o futebol brasileiro”, disse Jucá.

Leia a íntegra do relatório de Romero Jucá.

O presidente da CPI, Romário (PSB-RJ), concedeu pedido de vista depois da leitura do voto em separado e do relatório de Jucá. A votação dos relatórios ainda não tem data prevista.

Os senadores Fernando Collor (PTC-AL) e Davi Alcolumbre (DEM-AP) foram os únicos titulares do colegiado que não estavam no encontro desta 4ª feira.

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Projeto cria crime de lavagem para fins eleitorais

Texto deve ser votado nesta 4ª feira (23.nov)

Líder do Psol na Câmara, Ivan Valente

Além da anistia a crimes de caixa 2, o projeto das 10 medidas contra a corrupção também pode abrir uma brecha para a prática de lavagem de dinheiro. O relator, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) apresentou na noite desta 3ª feira (22.nov) a 3ª versão do seu relatório. Leia aqui a íntegra.

A reportagem é do Poder360 e as informações são do repórter Gabriel Hirabahasi.

Segundo o líder do Psol, Ivan Valente (SP), 1 trecho da medida 8 pode servir para anistiar envolvidos em escândalos de corrupção. “A lei 9.613 de 1998 já trata dessa questão [a lavagem de dinheiro]. Se ele tipificar agora, pode praticar uma anistia também à lavagem de dinheiro”, afirmou.

Deputados conseguiram um acordo e a comissão especial deve votar o relatório final nesta 4ª feira (23.nov). A deliberação já foi adiada por duas vezes.

A lógica para a anistia à lavagem de dinheiro é a mesma aplicada para a “anistia implícita” ao caixa 2. Segundo advogados, a lei não poderia retroagir, ou seja, punir alguém por algo que só foi regulamentado posteriormente.

O QUE DIZ O PROJETO?
A discussão girou em torno da criminalização do caixa 2. No caso de lavagem de dinheiro com recursos ilícitos, o texto enviado pelo Ministério Público dizia: “o PL criminaliza duas condutas, a saber o crime de caixa dois (…), com pena de reclusão de 2 a 5 anos, e o crime de lavagem de dinheiro para fins eleitorais (…), com pena de reclusão de 3 a 10 anos”.

Em seu relatório, Onyx Lorenzoni afirma: “com relação à conduta prevista de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente de infração penal, a conduta passa a ser praticar, na atividade eleitoral ou partidária, as condutas previstas na Lei no 9.613/98”.

O RELATÓRIO
Na 3ª versão de seu relatório, o deputado Onyx Lorenzoni retirou a prerrogativa de prisão temporária. O relator reduziu o texto de 17 medidas para 12.

O enxugamento do texto para a comissão especial faz parte de uma estratégia para acrescentar emendas ao plenário. Deputados podem fazer alterações no plenário.

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Partidos apresentarão postulantes ao comando da Casa até 5ª feira (1º.dez)

O presidente da Comissão Especial do Impeachment da presidente Dilma, Rogério Rosso, e o relator deputado Jovair Arantes, durante reunião para definir o roteiro de trabalho

Líderes de partidos que compõem o “Centrão” decidiram realizar prévias para definir um candidato único à presidência da Câmara. A eleição será realizada em fevereiro.

A reportagem é do Poder360 e as informações são do repórter Luiz Felipe Barbiéri.

Os partidos do bloco que têm interesse em disputar o comando da Casa terão de apresentar seus postulantes até a 5ª feira (1º de dezembro). A data de realização das prévias ainda não foi definida.

A eleição dentro do bloco para definir um candidato único foi discutida hoje (3ª) durante almoço na casa do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), líder do PTB na Casa.

O presidente do PSD, ministro Gilberto Kassab (Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações), compareceu ao encontro. O partido tem Rogério Rosso (PSD-DF) como pré-candidato ao comando da Casa. Estiveram presentes ainda representantes de outras siglas que fazem parte do bloco, formado por PP, PR, PSD, PTB, PROS, PSC, SD, PRB, PEN, PTN, PHS e PSL.

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Em vez de projeto no Senado, Planalto priorizará PL na Câmara

Proposta está na CCJ; se aprovada no plenário, irá à sanção

Comissão deve votar relatório favorável nesta semana

O Planalto escolheu um projeto na Câmara dos Deputados como o “melhor” para alterar as leis da terceirização. O PL 4.302 de 1998 deve ser votado nesta semana na Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

Apesar de ter os holofotes, o projeto 4.330 de 2004, que está no Senado, não deve ser levado à frente pelo governo.

A reportagem é do Poder360 e foi apurado pelo repórter Gabriel Hirabahasi.

A terceirização é uma parte da reforma trabalhista. O restante, segundo o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, deve ser enviado ao Congresso só no 2º semestre de 2017. O setor empresarial pressiona o Planalto para a flexibilizar a lei.

O projeto em tramitação na CCJ da Câmara libera a terceirização das atividades-fim. A legislação atual proíbe esse tipo de contratação.

O texto também altera o conceito de trabalho temporário. Elimina o caráter “extraordinário” dessa modalidade e amplia a possibilidade de a empresa usar de mão-de-obra temporária. Leia aqui o texto do projeto aprovado no Senado em 2002.

O atual relator é o deputado Laércio Oliveira (SD-SE). Na última 5ª feira (17.nov), ele apresentou relatório favorável ao substitutivo elaborado no Senado (leia aqui a íntegra).

A proposta já foi votada pela Câmara, em 2000, e pelo Senado, em 2002. Como passou por mudanças substanciais na 2ª etapa, o texto voltou à Câmara. Os deputados analisam, agora, se concordam com a nova redação dada no Senado. Em caso positivo, segue para sanção como está. Se for rejeitado, chega ao Planalto da maneira como foi aprovado pela Câmara em 2000.

ARTICULAÇÃO FORA DOS HOLOFOTES
O projeto de lei 4.330 de 2004, que no Senado se tornou projeto de lei 30 de 2015, não agrada ao governo. Integrantes do Planalto dizem que a proposta não resolveria os problemas existentes no mercado de trabalho. Setores da indústria e comércio também criticam o texto.

Outro motivo é que o PL 4.330 de 2004 excluiu entidades da administração pública das regras da terceirização. Isso incomodou congressistas e membros do governo. O PL 4.302 de 1998, porém, inclui entidades públicas na regulamentação da terceirização.

De autoria do governo Fernando Henrique Cardoso, a proposta foi aprovada em 2002 na Câmara e chancelada pelo Senado no mesmo ano. Mas, por causa de mudanças no texto, teve de passar por um novo crivo dos deputados.

Durante os governos do PT, porém, a matéria foi deixada de lado. A terceirização desagrada a entidades representativas de trabalhadores, principal base do partido.

Em 2003, o ex-presidente Lula enviou uma mensagem à Câmara pedindo a retirada do projeto da pauta da Casa. A solicitação do petista nunca foi votada pelos deputados.

No seu período de tramitação, o projeto não teve a aprovação dos movimentos sindicais. Em 2008, o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) divulgou uma nota técnica. Disse que, se aprovado, “implicará em uma maior incidência do trabalho temporário que já é, nos moldes atuais, uma forma de contratação mais precária para o trabalhador”.

O Dieese também afirma que “o movimento sindical precisa participar do debate em torno da tramitação desse projeto”. Leia aqui a íntegra da nota do órgão.

“QUALQUER COISA PODE SER TERCEIRIZADA”
O relator do projeto, deputado Laércio Oliveira (SD-SE), disse que seu parecer defenderá a “terceirização plena”. O que isso significa? “Qualquer coisa pode ser terceirizada”, afirma.

Oliveira critica o projeto de lei da terceirização que está atualmente no Senado. Diz que é “muito ruim” e “sofreu muitas alterações que prejudicaram o texto”.

O deputado afirmou que as definições de atividade-fim e atividade-meio, estipuladas nas atuais regras da terceirização, precisam ser revistas. “Há certas atividades que você não consegue definir o que é atividade-fim e o que é atividade-meio”, declarou.

APOIO EMPRESARIAL
A regulamentação da terceirização é uma demanda dos setores da indústria e do comércio. Empresários dizem que a “desburocratização” será capaz de aumentar a geração de empregos.

Nesta 2ª feira (21.nov), o Poder360 conversou com 38 membros do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o Conselhão. Desses, 23 declaram ser favoráveis à terceirização.

O Conselhão é formado principalmente por empresários. Na nova formação, dos 96 membros, 51 são empresários –o que representa 53%.
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ativistas sobem até a Mesa Diretora e gritam “Viva Sérgio Moro”

ninguém revelou se há alguma organização por trás dos atos

Os manifestantes se concentraram em torno da mesa do plenário

Cerca de 50 simpatizantes do regime militar invadiram o plenário da Câmara dos Deputados nesta 4ª feira (16.nov.2016). Eles circulavam pela Casa como visitantes normais até as 15h30. Nessa hora, quebraram a porta do plenário e se aglomeraram em volta da mesa diretora. Eles pediam “intervenção militar” no país.

Uma mulher que estava entre os invasores disse que seria necessário no Brasil um “tribunal militar” para julgar todos os políticos. Outro ativista disse que representava “o povo” e negou-se a revelar se havia alguma organização por trás das manifestações.

Os manifestantes gritavam “viva Sérgio Moro”, o nome do principal juiz federal da Operação Lava Jato.

A maioria dos ativistas afirmava em entrevistas que não há oposição nem situação no Brasil. Afirmavam que todos os atores políticos dos últimos governos –FHC, Lula, Dilma e Temer, por exemplo– seriam adeptos do Foro de São Paulo –um grupo de partidos políticos de esquerda criado em 1990 durante um seminário internacional promovido pelo PT.

Uma das manifestantes, a catarinense Dileta Corrêa, fez um breve discurso para os deputados. “Nós não queremos só o PT fora, não! Queremos o PSDB, o PMDB, os partidos do Foro de São Paulo e todos os criminosos dessa pátria!” O Blog traz o vídeo:

A manifestante Simone Dias, que tem 52 anos e atualmente está desempregada, foi mais longe. Apontou até mesmo o presidente russo, Vladmir Putin, como muito influente sobre as decisões políticas tomadas no Brasil.

O 1º Secretário da Câmara, Beto Mansur (PRB-SP), disse aos ativistas que o ato havia sido “deplorável”. Foi vaiado. Após a invasão do plenário, o deputado Júlio Delgado (PSB-MG) avaliou: “É movimento de extrema-direita. Não tem ligação com sindicatos ou partidos, e também parecem não ter uma direção ou líderes definidos”.

Assista ao vídeo com imagens captadas pela reportagem do Blog:

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Projeção está em powerpoint que Planalto usa para ‘evangelizar’ políticos

Limitação das despesas impedirá trajetória insustentável da dívida, diz texto

Governo diz que medida não reduzirá verbas em saúde e educação

Exclusivo: leia neste post a íntegra do estudo usado pelo Planalto

O presidente Michel Temer, ao lado dos ministros Eliseu Padilha (à esquerda) e Henrique Meirelles

Se não conseguir aprovar no Congresso o projeto que limita os gastos públicos, o governo estima que o rombo nas contas públicas chegará a R$ 588,4 bilhões em 2026. A informação está em um powerpoint que o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, vem usando em palestras nos últimos dias para convencer políticos, empresários e sociedade civil sobre a necessidade da medida.

A apresentação, com 21 lâminas, elenca uma série de vantagens decorrentes da aprovação da proposta. Também mostra casos de sucesso de países em que o limite para despesas do governo já foi implementado e deu resultado positivo, como Estados Unidos, Japão e Suécia. Leia a íntegra do documento neste link.

Colaborou para esta apuração o repórter do UOL Guilherme Moraes.

A principal ferramenta usada pelo governo para convencer os congressistas é descrever um cenário catastrófico para o caso de a PEC 241 (Proposta de Emenda à Constituição) não ser aprovada pelo Congresso. Ao invés de começar a ter um superávit a partir de 2019, o governo afirma que, sem o limite de gastos, o país entrará numa espiral deficitária que levará a um megarrombo de R$ 588,4 bilhões em 2026.

Eis página do powerpoint usado pelo Planalto que faz as projeções de déficit com e sem a PEC do teto dos gastos (clique na imagem para ampliar):

Com a aprovação da medida, segundo o texto, também seria poupado dinheiro para o pagamento de juros. Ao invés de R$ 1,6 trilhão, a conta cairia para R$ 1,2 trilhão em 2026. O estoque da dívida pública federal seria reduzido de R$ 14,6 trilhões para R$ 10,3 trilhões, corrigindo “uma trajetória não sustentável”.

Segundo tem dito em reuniões internas do governo o secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, “a situação do Brasil é, sob alguns aspectos, pior do que a da Grécia”. É uma referência ao país europeu que entrou em profunda crise econômica em anos recentes.

Os dados estão apresentados nos seguintes slides (clique na imagens para ampliar):

O material, que é revisado diariamente pela equipe econômica do governo, também exalta a melhora nos indicadores de confiança do mercado e do consumidor desde que Michel Temer assumiu interinamente a Presidência da República, em maio.

O powerpoint foi usado por Eliseu Padilha no jantar de Temer com ministros de Estado e líderes partidários no Palácio da Alvorada na 3ª feira (27.set). Também foi apresentado em um almoço com empresários de mídia em Brasília no dia seguinte. Nesta 6ª feira (30.set), os dados estão sendo utilizados em encontro do ministro com empresários em Porto Alegre (RS).

O Palácio do Planalto tem se empenhado nas últimas semanas para acelerar a agenda do ajuste fiscal. O trabalho tem 2 objetivos imperativos: 1) aprovar a emenda constitucional do limite dos gastos na Câmara e no Senado antes do final do ano e 2) aprovar em uma comissão especial o texto preliminar da reforma da Previdência ainda em 2016.

O governo acha que o PT sairá desorientado das eleições do próximo domingo (2.out) –o partido lidera em pouquíssimos grandes centros urbanos, como mostrou o Blog neste levantamento. Deve ser aberto um vácuo no campo petista e das esquerdas no Congresso. O Planalto quer aproveitar esse day-after. Acredita que pode apressar a aprovação do projeto que cria um teto para os gastos públicos.

PISO PARA SAÚDE E EDUCAÇÃO
O ministro Eliseu Padilha tem enfatizado, durante suas apresentações, que o projeto não fixa um teto para os gastos do governo em saúde e educação. Esse será o principal argumento da oposição, liderada pelo PT, para atrasar a tramitação da PEC.

Padilha sustenta que, ao contrário, o texto cria um piso para investimentos nessas áreas, permitindo que o governo gaste mais do que mínimo exigido pela Constituição. Eis as planilhas apresentadas pelo governo sobre os gastos com saúde e educação:

ENTENDA A PEC DO TETO DOS GASTOS
A Proposta de Emenda à Constituição 241/2016 foi apresentada em junho pelo governo Michel Temer, antes mesmo da consolidação do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. O projeto estabelece um teto para as despesas federais primárias. Isto é, todos os gastos do governo, exceto o que é pago de juros e amortização das dívidas interna e externa.

A ideia é desvincular as despesas públicas do desempenho da economia (variação do PIB), como ocorre hoje. Ao invés disso, os gastos só poderão aumentar no limite da inflação do ano anterior. Dessa forma, o crescimento real seria igual a zero.

A PEC ainda está sendo analisada em comissão especial da Câmara, o 2º passo de um longo trâmite. Nesta semana, aliados de Michel Temer acertaram um cronograma de votação da proposta com o presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Na comissão, a deliberação deve ser já na próxima semana. O texto seria votado em 1º turno pelo plenário no dia 10 de outubro e, em 2º turno, no dia 24, com possibilidade de se adiantar para o dia 17 do mesmo mês. Depois, a proposta vai ao Senado, onde também precisa ser aprovada em 2 turnos antes de partir para a sanção presidencial.

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Ida para a China e para os EUA em setembro desperdiça tempo

Peemedebista terá de obter sinais claros a favor de reformas

PEC dos gastos é incerta e corre risco real de ficar para 2017

Recessão está no final, mas “feel good factor” ainda vai demorar

Michel Temer durante cerimônia de posse em janeiro de 2015

O presidente Michel Temer ganha legitimidade a partir da eventual cassação definitiva de Dilma Rousseff. Fica imediatamente mais empoderado. É como se recebesse acesso a um cilindro de nitrox, aquela mistura de gás com uma taxa maior de oxigênio e usada por mergulhadores que ficam mais tempo em águas profundas.

Mas esse oxigênio extra dura pouco. Vai evanescer caso não apareça algum indicador substantivo de que o Congresso aprovará as reformas anunciadas para a economia.

Como Michel Temer vai gastar seus primeiros dias na cadeira? Se for efetivado amanhã como presidente do Brasil (se a cassação de Dilma Rousseff for aprovada), o peemedebista passará 6 dias em viagem para a China. Estará de volta para o feriado de 7 de Setembro (quando o Congresso está às moscas).

Um pouco depois, passará outros 3 dias fora do país. Deve participar da abertura anual da Assembleia Geral da ONU, em Nova York.

Ao todo, passará 10 dias de setembro fora do país.

Por causa do feriado do Dia da Independência, que cai numa 4ª feira e esvazia Brasília, o peemedebista terá à sua disposição menos de 15 dias para “trabalhar” o Congresso. Com um fator agravante: quanto mais chega perto do dia 2 de outubro, 1º turno das eleições de prefeitos, mais improdutivo ficam a Câmara e o Senado.

O sucesso do governo de Michel Temer depende sobretudo da capacidade de negociação do Palácio do Planalto para acelerar reformas estruturais.

A principal de todas é a chamada PEC do teto dos gastos. Trata-se de uma emenda constitucional polêmica, que pretende limitar o aumento das despesas públicas ao que foi a taxa de inflação do ano anterior. Seria uma garantia firme de que a administração federal estaria comprometida com o ajuste fiscal.

Quando e se a economia melhorar, o governo também se beneficia. Mas embora existam sinais de que a recessão tem parado de se agravar, o efeito para a população ainda demora a aparecer.

Enquanto isso, resta ao governo apostar nas medidas que o Congresso pode aprovar apontando para um futuro mais tranquilo.

Ao primeiro sinal de fraqueza congressual, o governo certamente passará a ser questionado. Michel Temer terá tempo para refletir sobre esses desafios nos 6 dias de viagem à China.

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Ideia é reinterpretar a Constituição por meio de despacho presidencial

Idade mínima para aposentadoria via INSS já está na Constituição

Medida seria última cartada se houver atraso na Câmara e no Senado

Nova norma seria adotada imediatamente, sem regra de transição

Temer afirma que despacho seria contestado na Justiça, mas chances do governo vencer são grandes

O presidente interino, Michel Temer, estuda uma saída alternativa para o caso de o Congresso demorar a aprovar a reforma da Previdência. O governo pode alterar, por meio de um despacho normativo federal, a interpretação das regras da aposentadoria para trabalhadores da iniciativa privada (via INSS). A alteração não precisaria passar pela Câmara nem pelo Senado Federal e seria feita com base no texto constitucional.

Professor de direito e exímio constitucionalista, Temer tem sustentado para assessores que a Constituição é clara ao estabelecer que os anos de contribuição e a idade mínima são ambas condições necessárias e não excludentes para se aposentar pelo INSS. “A Constituição não diz que a aposentadoria pode ser obtida com apenas uma dessas condições cumpridas”, afirma a interlocutores dentro do Palácio do Planalto.

Eis o que diz o parágrafo 7º do artigo 201 da Carta Magna:

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:
I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
II – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

O presidente explica como seria possível fazer a reforma da Previdência a jato: “Bastaria um despacho normativo do governo federal, explicando como passaria a ser interpretada a Constituição. É claro que esse despacho seria alvo de impugnação no STF, que daria a palavra final. Mas as chances de sucesso são grandes, pois a Constituição é muito clara”.

Michel Temer não enxerga como ideal essa saída para reformar a Previdência. Sobretudo porque trataria apenas de aposentadorias via INSS, deixando de fora o sistema dos servidores públicos. Essa nova interpretação da Constituição seria um último recurso no caso de as mudanças empacarem no Congresso.

O TAMANHO DO ROMBO
A última estimativa do Ministério do Planejamento é de que o INSS, sistema previdenciário público que atende trabalhadores do setor privado, apresente déficit de R$ 147 bilhões em 2016. No ano que vem, a cifra esperada é de R$ 183 bilhões.

O governo também projeta um rombo de R$ 69 bilhões no regime de previdência dos servidores públicos federais neste ano. Para 2017, o saldo negativo projetado é de R$ 75 bilhões.

Com o envelhecimento da população, a equipe econômica de Michel Temer calcula que o déficit somente desse último sistema chegará a R$ 348 bilhões em 2060 caso as regras atuais sejam mantidas.

CASA CIVIL
Técnicos do ministério afirmam que a disposição no Planalto continua sendo a de trabalhar na construção de um projeto a ser encaminhado ao Congresso. Mesmo com a disposição do presidente interino de usar a alternativa do despacho normativo, o governo entende que são necessárias mais mudanças. O próprio Michel Temer também tem essa avaliação.

O governo tende a tentar propor medidas escalonadas para facilitar a aprovação dos projetos no Congresso. A ideia principal continua a ser a de criar regras unificadas para os diferentes tipos de trabalhadores, como servidores públicos e os que se aposentam pelo INSS.

MERCADO E IMAGEM DO GOVERNO
Incomoda um pouco a Michel Temer uma interpretação que vai se formando a respeito da incapacidade de sua administração aprovar medidas duras na área fiscal. Sucessivos aumentos de salários para funcionários públicos sinalizaram para o mercado financeiro e agentes econômicos uma certa frouxidão nos controles de gastos federais.

Temer não se cansa de dizer que ainda está numa fase de transição e que não poderia avançar além do que as condições políticas atuais permitem. Cita sempre que os aumentos de salários do funcionalismo estavam acertas há muito tempo, desde o governo de Dilma Rousseff. Se simplesmente tivesse rejeitado as propostas, hoje estaria enfrentando uma Esplanada dos Ministérios conflagrada, cheia de carros de som protestando contra o Planalto e servidores em greve.

Por essa razão o presidente se esforça para dizer que tem uma caixa de ferramentas à disposição, quando for o momento, para fazer as reformas estruturais que tem prometido. O caso da Previdência, visto com emblemático, é o que encabeça a lista. A todos que perguntam sobre a capacidade de obter apoio do Congresso, Temer responde com a hipótese, “em último caso”, de fazer alterações no sistema por meio de um “despacho normativo”.

A REAÇÃO DAS CENTRAIS SINDICAIS
A CUT (Central Única dos Trabalhadores) ataca a saída alternativa defendida por Michel Temer. “Se fizer isso, vai ter violenta oposição”, diz Sérgio Nobre, secretário-geral da organização. A central, que tem ligações históricas com o PT, mantém a posição de defender a fórmula 85/95 com progressividade. Nesta regra, é preciso que o tempo de contribuição e a idade, somados, atinjam 85 anos para as mulheres e 95 para os homens. As regras foram sancionadas pela presidente afastada Dilma Rousseff.

No entender da CUT, a alternativa defendida por Temer seria uma manobra. “Não pode mexer na Previdência desse jeito. É uma irresponsabilidade”, afirma Nobre.

João Carlos Gonçalves, o Juruna, secretário-geral da Força Sindical, é a favor da manutenção das regras atuais, mas afirma que é preciso debater a alternativa apresentada pelo presidente interino. “Nós defendemos a ideia de manter o que está negociado, o progressivo. O presidente Temer abre uma nova proposta que será avaliada”, afirmou ao Blog.

O secretário-geral não descartou a adoção da íntegra do texto da Constituição para os próximos anos. Juruna classifica a ideia, se adotada no futuro, como “interessante”.

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Negociações terão de ser refeitas em votações polêmicas

Aliados de interino reconhecem que pode haver dificuldade

Placar do impeachment permite mudanças constitucionais

O plenário da Câmara dos Deputados

No papel, Michel Temer (PMDB) tem uma base de apoio muito robusta na Câmara e no Senado.

Em 17.abr.2016, o impeachment de Dilma Rousseff (PT) foi aprovado com o apoio de 367 deputados –o equivalente a 71,5% das 513 cadeiras.

No início da manhã de 5ª feira (12.mai.2016), o Senado deu 55 votos para afastar a petista –68% dos 81 senadores. No final do dia, Temer empossou seu ministério com 11 partidos representados na Esplanada.

Na prática, a partir de agora, o presidente interino terá de pactuar com os partidos que estão em sua base de apoio para que esses votos sejam mantidos sobretudo quando estiverem para ser analisados projetos polêmicos, como as reformas previdenciária e trabalhista.

É impossível prever como os deputados e senadores vão se comportar quando chegar o momento de votar assuntos dessa natureza. O mais provável é que cada tema sensível exija uma nova negociação com os partidos.

As informações são do repórter do UOL André Shalders.

Se tivesse como garantir para suas propostas os votos dados para afastar Dilma Rousseff, o governo Temer estaria tranquilo para fazer reformas constitucionais, que exigem o chamado quórum qualificado de 3/5 de cada uma das Casas do Congresso.

As tabelas a seguir mostram como votaram as bancadas de cada legenda no processo de admissibilidade do impeachment de Dilma Rousseff na Câmara e no Senado (clique na imagem para ampliar):

A votação na Câmara…

…E no Senado

Em ambos os casos, a margem superou a marca de 60% (três quintos dos votantes).

A seguir, os fatores que pesam a favor e contra a governabilidade do governo Michel Temer:

A FAVOR
Os congressistas que votaram contra Dilma Rousseff devem formar a base de apoio inicial do governo Temer. O impeachment obteve 71,5% dos votos na Câmara e 68,7% dos votos no Senado. É uma maioria folgada até mesmo para a aprovação de propostas de emenda à Constituição (PECs), que precisam de 3/5 de votos favoráveis (60%).

Além disso, há casos de partidos que “embarcaram” no governo de Temer, inclusive com a indicação de ministros, mesmo depois que parte de seus congressistas votaram contra o impeachment.

É o caso do PR, que indicou como ministro dos Transportes o deputado Maurício Quintella. É provável que a indicação tenha efeito sobre os 14 deputados do PR que não votaram a favor de Temer.

Na própria bancada do PMDB da Câmara, 8 deputados não votaram a favor do impedimento. Agora, entretanto, dificilmente essas pessoas manterão uma atitude de boicote às medidas enviadas pelo governo Michel Temer.

O presidente interino também é um animal político diferente de Dilma. Dias depois da aprovação do impeachment na Câmara, Temer chegou a prometer a deputados do PMDB que iria caminhar pessoalmente pelo Congresso para conversar com deputados e senadores no dia-a-dia. Coisa que Dilma jamais fez. “Eu sou daqui (do Congresso)”, teria dito.

Por último, ele também contará com um período de “lua de mel” no Congresso. Ninguém sabe ao certo quanto tempo durará essa situação, mas é comum que deputados e senadores sejam mais condescendentes com um governo que acaba de ser empossado.

CONTRA
Eram 3 as causas principais das dificuldades de Dilma no Congresso: a) uma presidente impopular cuja aprovação era mantida baixa pelo mau desempenho da economia; b) uma base governista montada a partir de acertos fisiológicos, que não raro terminavam deixando um ou outro partido descontente; c) o Congresso mais fragmentado (com maior número de partidos) da história do país.

Todos os 3 fatores acima continuarão presentes no governo Temer –pelo menos nas semanas iniciais. A economia não vai melhorar da noite para o dia. A fisiologia continua a grassar no Congresso. A fragmentação no Legislativo é um fato sobre o qual Temer não tem como influir.

A expectativa geral é que, com medidas pontuais implantadas por sua equipe econômica, Michel Temer possa injetar confiança nos agentes econômicos e financeiros a respeito da recuperação das contas nacionais.

Se não houver algum resultado prático em semanas no sentido de reverter a percepção ruim que existe sobre a economia, a base de apoio inicial de Temer começará a sofrer a mesma erosão sentida por Dilma. O foco dos congressistas é a reeleição. Não há nada mais danoso do ponto de vista eleitoral do que posar para fotos ao lado de alguém que é execrado pelo eleitor.

A fisiologia também é um fator de desestabilização importante. Ainda na fase de “montagem” do novo governo, houve rusgas importantes entre partidos e entre grupos dentro de algumas legendas. Há quem sinta-se desprestigiado. Essas pessoas estão sempre mais propensas a trair o Planalto no futuro.

Temer também terá que negociar partido a partido, voto a voto, nos casos de mudanças antipopulares. Reforma da Previdência e qualquer aumento de carga tributária, por exemplo, exigirão uma nova “operação impeachment”, com filas de congressistas a atender e nacos de poder a serem distribuídos.

Por fim, há ainda votos “ideológicos” com os quais os aliados de Temer sabem que não podem contar.

Um caso é o do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que historicamente se posiciona a favor dos direitos dos aposentados. Ele votou para afastar Dilma. Mas dificilmente aprovará uma reforma da Previdência Social como pretende a equipe de Temer.

Tudo considerado, Temer possui chances ligeiramente melhores de sobrevivência do que sua antecessora. Mas terá de apresentar resultados concretos na economia nas primeiras semanas de sua administração.

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