Empresários e banqueiros querem pactuar fim da investigação

“Acelerar” e “delimitar” Lava Jato é forma de apresentar a tese

Michel Temer não tem peça de reposição para Jucá na Esplanada

Hábil negociador, Jucá é um dos principais articuladores do Planalto

Romero Jucá, no detalhe, na posse de ministros de Michel Temer

O senador Romero Jucá (PMDB-RR), agora ministro do Planejamento de Michel Temer, falou logo cedo na manhã desta 2ª feira (23.mai.2016) sobre seu diálogo com o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado.

Ao se explicar, Jucá vocalizou de maneira clara (aqui, uma entrevista) o que deseja também quase todo o establishment brasileiro: um prazo para que as investigações da Lava Jato sejam concluídas.

“PACTO” E “DELIMITAR” SEGUNDO ROMERO JUCÁ
“É um pacto pelo Brasil. Vamos aprofundar as investigações, vamos delimitar quem tem culpa e tirar quem não tem culpa. O governo tem que ter como foco o crescimento, geração de empregos. Não dá para ficar paralisado. Não estou dizendo [para] fazer um pacto para barrar a Lava Jato. Pelo contrário, eu quero acelerar a Lava Jato. Nesse pacto, é fundamental que o Supremo [Tribunal Federal] e o Ministério Público ajam com rapidez, delimitando que tem culpa e quem não tem culpa.

“Delimitar é simplesmente apontar enfim quem é culpado ou não. Não dá para ficar todo mundo esperando um negócio desses. Nas empresas, têm que delimitar qual foi o crime, quem são os responsáveis, qual é o valor da leniência que tem de pagar, que tipo de penalização tem que fazer. Tem que definir quais são os encaminhamentos e quais são as soluções e penalizações para o Brasil mudar de assunto. Delimitar é definir responsabilidades”.

O PENSAMENTO DO ESTABLISHMENT
O discurso de Jucá e de parte do establishment faz sentido quando se pensa assim: “Por que estender para sempre uma investigação como a Lava Jato, que começou há anos (aqui, um histórico)? Vamos investigar, processar, julgar e punir de uma vez todos os envolvidos. Aí, vira-se a página. O país volta a crescer”.

UMA FALSA DISJUNTIVA
Há um enguiço no raciocínio de Jucá e de parte dos políticos e empresários. O sistema jurídico brasileiro foi desenhado para ser lento.

As leis beneficiaram durante décadas muitos investigados com uma lerdeza inerente ao processo. Acelerar e agir “com rapidez” para delimitar “quem tem culpa e quem não tem culpa” certamente produzirá um resultado prático inexorável na Lava Jato: não haverá tempo suficiente (dada a burocracia exigida pela lei atual) para as autoridades responsáveis investigarem tudo o que precisa ser ainda perscrutado.

O DILEMA DE MICHEL TEMER
O presidente interino, Michel Temer, parece ter considerado plausíveis as explicações de Jucá. Se isso prevalecer, o presidente estará abraçando a tese da necessidade de que é importante haver um processo mais célere na Lava Jato –que embute os riscos acima listados.

Por outro lado, se Temer simplesmente resolver afastar Jucá (o que permanece uma hipótese dentro do Planalto), perderia um dos seus mais hábeis colaboradores e para o qual não há peça de reposição disponível na prateleira do Congresso.

A saída para o governo, se Jucá for mantido, é dizer que haverá ponderação quando se fala em acelerar a investigação da Lava Jato. O presidente interino pode afirmar que anseia por rapidez, mas sem contemporizar com ninguém. É uma saída. Mas há um ruído no ar.

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Ministro acha que conversa foi gravada em café da manhã

Diálogo foi com Sérgio Machado, ex-presidente da Transpetro

“Delimitar” Lava Jato, diz Jucá, é dizer logo quem é culpado

Michel Temer foi informado ontem, domingo, sobre gravação

O ministro do Planejamento, Romero Jucá, que também é citado na Lava Jato

O ministro do Planejamento, Romero Jucá, diz que ao falar sobre um “pacto” numa conversa gravada com o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, não se refere apenas à Operação Lava Jato. Segundo ele, sua intenção ao usar a palavra “pacto” tinha um sentido mais amplo. O peemedebista entende ser necessário haver um acordo entre todas as instituições para que o Brasil possa superar a paralisia em que se encontra por causa de várias crises sobrepostas –política, econômica e também por causa das investigações sobre corrupção na Petrobras.

Hoje (23.mai.2016) cedo, Jucá explicou o caso ao Blog: “Aquela conversa não era sobre um pacto sobre a Lava Jato. É sobre economia, para tirar o Brasil da crise. Quando falo em delimitar é sobre o prejuízo que as empresas terão de pagar. Para que se decida de uma vez. Não ficar algo solto com ilações sobre todo mundo”.

Para Jucá, seria bom que o Supremo Tribunal Federal pudesse dizer “logo quem é que tem culpa e quem não tem”.

“Eu estou num inquérito com 39 pessoas. Eles têm que informar e delimitar quem é culpado. O mesmo também a respeito das empresas”.

O diálogo, segundo Jucá, pode ter sido gravado presencialmente. Ele não acredita em grampo telefônico. Recorda-se ter mantido 2 encontros pessoais “possivelmente” em março com Sérgio Machado –que também é citado na Lava Jato. Uma conversa foi no gabinete de Jucá como senador (ele é eleito pelo PMDB de Roraima; agora está afastado desde 12 de maio, quando assumiu o Ministério do Planejamento). O outro diálogo foi na casa do peemedebista, em Brasília.

“Teve um dia que eu estava em casa, cedo, e me disseram que havia chegado o Sérgio Machado. Não foi algo que ele tivesse me avisado. Mas eu o recebi e tomamos café juntos”, relata. Havia mais alguém à mesa? “Não, só nós dois”.

“Não sei se foi ele o responsável pela gravação ou se colocaram microfones na minha casa. Não tenho como fazer um julgamento a respeito disso”, afirma o ministro do Planejamento.

Qual efeito político terá a gravação para o governo e para a permanência de Jucá na cadeira de ministro? “Eu conversei com o presidente Michel Temer ontem. Disse do que se tratava, expliquei o contexto. Ele me disse que teríamos de ver hoje, esperar a publicação. ‘Vamos ver, vamos ver’, ele falou. Eu estou tranquilo, pois tudo o que está dito ali eu falo em minhas entrevistas. Falo sempre sobre a necessidade de acelerar as investigações –esse é o sentido de delimitar—para que o Brasil saiba logo quem tem responsabilidade e quem não tem. Não podemos ficar paralisados”.

O que está no diálogo e que é mais constrangedor. “As ‘palavras feias’, pois não uso esses termos em entrevistas”.

A seguir, trechos da conversa com Romero Jucá, por volta de 7h45 desta 2ª feira (23.mai.2016):

Blog – Quem procurou o sr.?
Romero Jucá – O Sérgio [Machado]. Ele me procurou dizendo que queria ajudar no PMDB. Essa questão que ia ter a mudança no PMDB [o encontro foi em março, antes da Convenção Nacional do PMDB, realizada em Brasília].
No contexto, era ele querendo ajudar na questão do PMDB. Ele sempre foi meu amigo, foi senador comigo, líder do PMDB. Uma pessoa por quem tenho toda a consideração, todo o carinho.
Ele chegou na minha sala, no meu gabinete sem horário marcado. Não ia deixar de atendê-lo. Aí conversamos sobre essa questão do PMDB, sobre o pacto político, sobre tudo isso.
Eu defendi a minha posição, que defendo há anos: que com aquele governo do PT não tinha como o Brasil dar certo. E defendendo que tinha de ter impeachment porque tem que mudar o eixo do país.
Eu defendi isso no Roda Viva [programa da TV Cultura], nas entrevistas todas que eu dou.

Mas na conversa com Sérgio Machado há trechos que são ambíguos…
Qual é a minha posição ali naquela conversa? É importante notar que não tudo publicado. Tem pequenos trechos. Qual é a questão? Primeiro: o governo da Dilma [Rousseff] não dava mais. A economia, o eixo do país estava sendo da Lava Jato. Você paralisou o governo, paralisou os investimentos, as empresas.
Sempre entendi que isso não pode ser o cerne de um governo. A investigação é importante, tem que acontecer, mas ela é página policial e noticiário. Na hora que ela se cruzar com o governo você toma providências. Mas o governo não pode viver em função de uma operação.
Segundo: ele [Sérgio Machado] dizendo: “Não, querem me pegar. E o PMDB… Eu disse a ele: deixa eu te falar, o sr. é um cara cuidadoso, um cara competente, você é uma cara sério. Você não fez nada errado. Ninguém vai lhe pegar porque quer lhe pegar, entendeu? Não tem nenhum tipo de questão para você ser inserido nisso. Ele: “Porque estão dizendo que eu dei dinheiro para o Paulo Roberto, isso é um absurdo. Como é que eu vou dar dinheiro para o Paulo Roberto?”. Isso aí você vai explicar.  Eu mesmo estou sendo investigado e estou cobrando que isso seja feito o mais rápido possível. Então, foi esse tipo de conversa. Aí tem questões soltas.

Mas e a proposta de pacto?
Tem duas coisas que são importantes eu contextualizar e é o que eu tenho dito também. Primeiro: que eu entendia que o Michel [Temer] sendo presidente nós temos que construir um novo pacto pelo país, pelo crescimento, por tudo o que precisa ser feito para o Brasil dar a volta. Então, aquela conversa ali não é um pacto sobre Lava Jato. É um pacto sobre a economia, é um pacto sobre essa questão de julgar e investigar rapidamente. Então, é um pacto para se tirar o Brasil da crise. Eu não falei ali em nenhum momento, você vai ver nas conversas, não estou falando que ministro do Supremo vai interferir em votação, parar investigação. Entendeu? Não tem nenhum tipo de coisa nessa linha.

E delimitar as investigações?
Quando eu falo em delimitar, é delimitar o estrago. É delimitar primeiro nas empresas: que tipo de crime foi feito, nos políticos: que tipo de crime foi feito, não ficar isso em aberto. É delimitar o prejuízo das empresas, se vão ter de pagar nessa questão de leniência. Ou seja, definir o escopo do qual é o crime e cobrar isso. Entendeu? E não ficar em aberto algo solto como uma ilação em cima de todo mundo. O que eu disse ao Sérgio, eu disse no Roda Viva, eu tenho dito nas entrevistas, eu disse lá no dia da meta fiscal. Me perguntaram: o sr. está sendo investigado. Eu disse: eu defendo que todo mundo seja investigado e o Supremo diga logo quem tem culpa e quem é que não tem culpa. O [Rodrigo] Janot também tem de fazer isso. Eu votei no Janot. Votei dentro do Senado na aprovação do Janot, a recondução. Porque eu acho que ele está fazendo um bom trabalho. Só que está demorando, entendeu? Então, esse foi o meu diálogo com o Sérgio. Para mim não há nenhum problema. No contexto que eu falei a ele, eu tenho dito publicamente.

Mas quando se lê o diálogo há espaço para interpretar, de maneira diversa, essa história de fazer um pacto…
É um pacto pelo Brasil. Eu tenho dito isso. Você tem de pegar a classe empresarial, os políticos, os noticiários, o governo, a imprensa e dizer o seguinte: nós vamos aprofundar as investigações, vamos delimitar quem tem culpa e tirar quem não tem culpa. E o governo tem que ter como foco o crescimento. Tem que focar no desenvolvimento, na geração de empregos. Não dá para ficar paralisado. Esse pacto é um pacto pela estabilidade do país, entendeu?
Eu não estou dizendo ali: “Vamos fazer um pacto para barrar a Lava Jato”. Eu não disse isso. Pelo contrário, eu quero acelerar a Lava Jato. Nesse pacto de construção de um novo país, um pacto de salvação nacional, eu tenho chamado isso o tempo todo, nele é fundamental que o Supremo e o Ministério Público ajam com rapidez, delimitando que tem culpa e quem não tem culpa. Esse é o mantra que eu estou dizendo em todo canto, em suma. Eu não vejo nenhuma palavra. Agora, eu tenho que explicar o contexto todo.

Essa gravação foi numa conversa pessoal com o Sérgio Machado?
Isso foi uma conversa pessoal tomando café e fazendo uma análise de política. Tanto que eu faço a análise dizendo, ó, o Renan [Calheiros] é um problema porque ele fica focando nessa briga dele com o Eduardo Cunha e isso não tem futuro para nenhum dos 2. Entendeu? Isso atrapalha o país. Atrapalha o Congresso [Nacional]. Foi uma análise de conjuntura, vamos dizer assim, política.

A frase sobre o Eduardo [Cunha], dizendo que o Eduardo está morto e que o Renan tem que…
Não. Eu estou dizendo que o Eduardo está morto porque ele está levando pancada de tudo. O Eduardo está mal. O Ministério Público está em cima dele. O Renan não tem que querer ficar brigando, discutindo. Tem que deixar o Eduardo para lá, deixar ele se explicar. Morto que eu digo [de Eduardo Cunha] é como ator político nesse processo de fazer mal ao Renan. De ele achar que vai ficar retaliando. Acho que tem de deixar ele para o lado dele. É uma análise do contexto que ele está vivendo, coitado. Que é um drama. Não é morto literalmente. É morto como agente de interferência.

Do ponto de vista político, que impacto terá a divulgação desse diálogo para o sr. e para o governo?
Eu conversei com o presidente Michel Temer ontem. Ele é quem tem que avaliar. Mas eu estou muito tranquilo.

O que Michel Temer falou?
Ele não sabia ainda. Ele disse: “Ah, vamos ver”. Eu disse a ele: olha, qualquer coisa eu lhe digo. Informei a ele que tive essa conversa, que não conhecia o texto. E que não sabia o que iria sair.

Tinha mais alguém na conversa?
Não. Não tinha mais ninguém.

Era o sr. E Sérgio Machado à mesa.
Eu e ele.

E foi onde? Na sua casa?
Ele [Sérgio Machado] esteve comigo uma vez no meu gabinete. Foi uma conversa mais rápida. E ele esteve de manhã na minha casa, eu estava tomando café, de manhã cedo. E o pessoal anunciou que era o senador Sérgio Machado e ele entrou. Eu moro em casa, não moro em apartamento. E eu recebi.

Lembra-se da data?
Não.

Fala-se em março.
Foi antes do impeachment. Foi antes do governo Michel Temer. Acho que foi antes até mesmo de eu ter assumido a presidência do PMDB. Mas eu não tenho uma data específica. Não me lembro porque não está em agenda. Não foi nenhuma reunião agendada. Foi uma visita fortuita. Ela apareceu.

Apareceu, foi anunciado e entrou. O sr. estava tomando café?
É.

Ele deve ter te gravado? Foi isso?
Eu não sei. Não posso prejulga-lo. Agora, a conversa foi eu e ele. A sós. Então, ou encheram de microfone a minha casa. Mas a conversa que eu tenho é dizendo o que eu penso.

Michel Temer já ligou para o sr. Hoje [2ª feira, 23.mai.2016] cedo?
Não. Não falei porque é cedo. Não vou ligar para incomodar o presidente a essa hora.

E com Renan Calheiros? Conversou?
Não. Ele está em Maceió [AL].

Está mantida a ida de Michel Temer hoje [23.mai.2016] ao encontro de Renan Calheiros, às 16h?
Está mantida.

O que ele vai apresentar?
Vai conversar. Na verdade, é um gesto político de dizer que a prioridade é a questão da meta [fiscal]. É pedir o apoio do Congresso, é uma relação de valorização do diálogo com o Congresso.

De tudo que está transcrito nesse diálogo, o que o deixou mais constrangido de ver publicado?
Primeiro, “nomes feios”. Que você coloca a conversa da intimidade, mas eu não dou e nem faço entrevista com esse palavreado.
O restante é uma análise política que eu tenho feito a todo mundo. Não tem nada sem crédito aí. Nem nada que seja outra realidade. Estou dizendo ali o que está acontecendo.
O principal é isso. Quando falo em delimitar é simplesmente apontar enfim quem é culpado ou não.
Por exemplo, eu estou em um inquérito com 39 pessoas. Eles têm que investigar e delimitar quem é culpado e quem não é. Não dá para ficar todo mundo esperando um negócio desses. As empresas têm que delimitar qual foi o crime, quem são os responsáveis, qual é o valor da leniência que tem de pagar, que tipo de penalização tem que fazer.
Tem que definir quais são os encaminhamentos e quais são as soluções e penalizações para o Brasil mudar de assunto. Delimitar é definir responsabilidades.

O sr. acredita que Sérgio Machado esteja talvez colaborando com a Justiça por causa dessa gravação?
Não sei.  Eu não quero antecipar uma posição dessas porque não sei. Mas a conversa foi com ele.

O que Michel Temer terá de fazer a partir de agora? Porque as suas frases, ainda que numa conversa informal, podem dar margem a muitas interpretações…
Mas é por isso que eu faço questão de falar. Para dizer qual é o âmago do posicionamento. Eu estou falando. Já falei com a Globo. Estou falando com você.
Eu não tenho nenhum tipo de pudor nem de medo de falar sobre isso. Porque eu tenho dito isso reiteradas vezes. A minha posição é a mesma.

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Proposta permite Estados e cidades gastarem menos com saúde

Relator, senador Romero Jucá, é ministro do Planejamento

Votação em 2º turno no Senado será na semana que vem

Romero Jucá tornou-se ministro do Planejamento do governo de Michel Temer

A proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 143 de 2015, conhecida como “DRU dos Estados”, pode tirar R$ 35 bilhões da saúde pública em 2017. A estimativa é oficial e foi feita pelo Departamento de Economia da Saúde do Ministério da Saúde.

A PEC foi relatada pelo atual ministro do Planejamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), que deu parecer favorável ao projeto.

O texto deve ser votado em 2º turno no Senado na 3ª feira (17.mai) da próxima semana. Estados poderão reduzir em até R$ 14 bilhões os gastos na área. Os municípios poderão deixar de investir até R$ 21 bilhões. O autor da proposta é o senador Dalirio Beber (PSDB-SC).

As informações são dos repórteres do UOL André Shalders e Gabriel Hirabahasi.

Se a PEC relatada por Jucá não passar, os Estados continuarão obrigados a gastar R$ 58,3 bilhões em 2017. Caso a proposta seja aprovada, a verba poderá cair para até R$ 43,7 bilhões. A queda nos municípios pode ser de R$ 84 bilhões para R$ 63 bilhões. Se aprovada, a nova regra valerá até 31.dez.2023.

É importante dizer que os Estados e as cidades não estarão obrigados a gastar menos com saúde. O que acontece é que ficam desobrigados de investir parte do dinheiro que hoje é destinado obrigatoriamente para a área.

Os números foram compilados pelo Ministério da Saúde a partir de informações do Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), mantido pela pasta.

O mecanismo é semelhante ao que o governo federal utiliza por meio da Desvinculação de Receitas da União (DRU). Certos recursos que chegam a Estados e municípios, tanto por meio da arrecadação de impostos quanto de transferências do governo federal, devem ser obrigatoriamente aplicados em algumas áreas (entre elas a saúde). São chamadas de “receitas vinculadas”.

A PEC estipula que 25% desse dinheiro possa ser usado livremente. É daí que virá a diferença. Hoje, municípios são obrigados a gastar 15% de tudo que arrecadam com a saúde. Os Estados devem aplicar 12%.

O Departamento de Economia da Saúde do Ministério da Saúde verificou quanto é aplicado no momento e fez as contas para subtrair o que poderá deixar de ser investido na área.

Contexto: a ideia foi defendida ainda em 2015 pelo então ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Seria uma forma de aliviar o caixa de Estados e municípios. No Senado, quando a PEC foi aprovada em 1º turno, decidiu-se retirar os gastos com educação da proposta. Assim, a principal área atingida hoje é a da saúde. Desde que surgiu, o Sistema Único de Saúde (SUS) é financiado por contribuições das 3 esferas de governo (federal, estadual e municipal).

No âmbito federal, a desvinculação que existia há muito tempo era de 20%. Mas a validade da DRU do governo federal terminou em 31.dez.2015. O governo Dilma tentou prorrogação, mas não conseguiu emplacá-la na pauta.

A PEC da DRU dos Estados foi aprovada em 1º turno no dia 13.abr.2016. A deliberação seria na semana dos dias 1º a 7.mai, segundo o presidente do Senado, Renan Calheiros. Foi adiada pela votação do impeachment de Dilma Rousseff, nas sessões de 11 e 12.mai.2016. Caso a PEC seja aprovada no Senado, ainda precisará ser votada em 2 turnos na Câmara.

JUCÁ: DESVINCULAÇÃO NÃO É OBRIGAÇÃO DE CORTAR
Antes da divulgação da estimativa, Romero Jucá defendeu a aprovação da medida. “O mesmo remédio que socorre a União precisa socorrer os Estados e municípios, também”, disse. “Ademais, a desvinculação não significa obrigação de cortar. Trata-se de aumentar a margem desses entes”, acrescentou.

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Tucano atuará para promover comércio internacional do país

Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior será extinto

FHC assumiu o Ministério de Relações Exteriores em 1992

Conheça como está a “bolsa de ministros” de Michel Temer

Os senadores José Serra (PSDB-SP) e Romero Jucá (PMDB-RR)

O senador José Serra (PSDB-SP), 74 anos, foi convidado para ser o ministro das Relações Exteriores do eventual governo de Michel Temer.

O tucano queria ser ministro da Fazenda. Mas essa pasta será ocupada por Henrique Meirelles, que foi presidente do Banco Central de 2003 a 2010, durante a passagem de Luiz Inácio Lula da Silva pelo Palácio do Planalto.

A 2ª opção de Serra seria o Ministério da Educação. No entanto, o senador paulista não se animou. Coube então a Moreira Franco, um dos principais assessores de Michel Temer, montar junto com o tucano a opção das Relações Exteriores.

Moreira ocupa hoje uma posição difusa na assessoria de Temer. É uma espécie de “pensador geral do futuro governo”, função exercida por Mangabeira Unger nos governo de Lula e de Dilma Rousseff.

Ontem (27.abr.2016), Serra e Moreira fecharam o desenho do Ministério das Relações Exteriores sob a eventual administração Temer. Haveria uma guinada para a área de promoção comercial do Brasil no exterior.

Com isso, será extinto o atual Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, conhecido pela sigla Mdic (em Brasília, pronuncia-se “Mi-dík”).

Uma parte do Mdic vai para o Ministério do Planejamento, que será ocupado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), um dos principais operadores políticos de Michel Temer no Congresso Nacional.

A pasta de Jucá será algo como Ministério do Planejamento, Indústria e Comércio. A parte internacional relacionada a comércio e economia ficará com Serra no Itamaraty.

COINCIDÊNCIA
Quando o então presidente Fernando Collor foi afastado do cargo por meio de um processo de impeachment, em setembro de 1992, o vice-presidente Itamar Franco assumiu o Palácio do Planalto e também convidou um tucano para ser o titular do Itamaraty.

Quem assumiu em 1992 as Relações Exteriores foi o então senador Fernando Henrique Cardoso. À época, José Serra desejava ser ministro da Fazenda, mas não foi convidado.

Mais adiante, em 1993, o próprio FHC assumiu como o 4º ministro da Fazenda de Itamar Franco, cuja administração patinava. O restante da história é conhecida: FHC montou uma equipe com jovens economistas talentosos e criou o Plano Real. Em 1994, o tucano foi eleito presidente da República.

Serra é uma pessoa dada a análises complexas da conjuntura –às vezes com um pouco de superstição. A coincidência de também poder assumir o Itamaraty após um eventual processo de impeachment o atraiu para a cadeira.

A seguir, a lista dos ministros escolhidos por Itamar Franco logo depois de assumir a Presidência da República no início de outubro de 1992. Como se observa, eram apenas 19 pastas, das quais 13 foram ocupadas por deputados e senadores daquela época:

BOLSA DE MINISTROS
Os convites para os ministério de Michel Temer têm mudado a cada dia –às vezes, mais de uma vez por dia.

O Blog fez um balanço até o final da tarde desta 5ª feira (28.abr.2016) e publica a seguir o que foi apurado.

Além de José Serra nas Relações Exteriores, da extinção do Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior) e da entrada da Romero Jucá no Planejamento, Indústria e Comércio, há o seguinte:

Outros tucanos
O PSDB tem alguns outros nomes disponíveis para o ministério em formação para o eventual governo de Michel Temer. O deputado federal Bruno Araújo (PE), o “voto 342 do impeachment”, puxa a fila. Mas há um desejo de encontrar uma mulher tucana para participar da futura administração.

Mara Gabrilli
A deputada federal tucana por São Paulo pode ficar com a Secretaria de Direitos Humanos. O problema é que essa seria uma das pastas que devem perder status de ministério.

Gilberto Kassab em baixa
Avançou o movimento de PMDB, parte do DEM e de outras legendas contra a recondução do presidente nacional do PSD para o Ministério das Cidades. As chances de Kassab retomar a cadeira eram enormes na 2ª feira. Hoje (5ª) são pequenas. As opções para o ex-prefeito paulistano incluem a pasta das Comunicações ou a  da Ciência e Tecnologia –ou uma fusão de ambas.

Cidades
Com a possível não indicação de Gilberto Kassab, essa pasta virou uma espécie de joia da coroa para vários partidos. Estão no páreo PP, DEM e algumas alas do PMDB.

O nome do DEM é Mendonça Filho
O Democratas receberá um papel vistoso no ministério de Temer. O nome mais provável para ocupar a cadeira é o do deputado federal Mendonça Filho (de Pernambuco). Rodrigo Maia (DEM-RJ) também é cotado, mas vai preferir assumir o cargo de líder da legenda em 2017, na Câmara.

Justiça: Alexandre de Moraes
Antes dado como certo na Advocacia Geral da União, o secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo pode ser realocado para a Justiça. Michel Temer parece ter desistido de convidar algum advogado ou ex-ministro do STF, pois todos os consultados demonstraram pouco tirocínio político e nenhuma capacidade administrativa.

Integração Nacional com o PSB
Tudo caminha para os socialistas indicarem o ministro, que pode ser o deputado federal Fernando Coelho Filho (de Pernambuco), de apenas 32 anos. Pesa a favor desse desfecho: 1) o deputado é filho de um dos caciques pessebistas, o senador Fernando Bezerra Coelho e 2) esse é o grupo do PSB que tem boas relações com o líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (do Ceará), que é uma das forças emergentes no eventual governo Temer.

Agricultura, Educação e Saúde
Está, por ora, debelada a chance de Michel Temer entregar para políticos as cadeiras dessas pastas. A ideia é que as siglas encontrem nomes que sejam referências nacionais e “embarriguem” as nomeações.

Trabalho e Previdência Social
Estão na disputa o Solidariedade e o PTB.

Defesa
O ex-ministro Nelson Jobim agradeceu, mas disse não. Há opções na política em estudo. Nada ainda foi definido.

PRB, o partido ligado à Igreja Universal
Não vai levar a Agricultura, como queria.

Minas e Energia
Deve ser mantido com a ala do PMDB do Senado. Michel Temer espera uma definição de Renan Calheiros, que terá a palavra final. Se Renan não quiser essa pasta, a cadeira volta para o tabuleiro da composição ministerial.

Transportes
Deve ser mantido sob controle do PR, de Valdemar Costa Neto. Mas o ministro atual, Antonio Carlos Rodrigues, será trocado.

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Renan defende Estado como indutor do crescimento

Sarney é indicado para tirar Temer do comando

Na Justiça, sigla quer Jobim no lugar de Cardozo

Romero Jucá (esq.) e Renan Calheiros: a ala governista do PMDB

O PMDB tem uma ala governista que não abandonou Dilma Rousseff em nenhum momento durante os períodos mais dramáticos dos últimos meses. Esse grupo comemorou a decisão do Supremo Tribunal Federal da 5ª feira, que deu amplos poderes para o Senado aceitar ou engavetar o processo de impeachment contra a presidente da República

Os caciques dilmistas do PMDB tiveram uma reunião importante ontem (17.dez.2015) à noite na sala da presidência do Senado. Estavam lá Renan Calheiros (AL), Eunício Oliveira (CE) e Romero Jucá (RR). No final, a trinca chamou o ministro peemedebista Eduardo Braga (Minas e Energia), que tinha um encontro marcado para hoje com Dilma.

POMBO-CORREIO
Braga foi comissionado por Renan, Eunício e Jucá a relatar o que o PMDB considera necessário daqui para a frente. A ala governista do partido tem ajudado Dilma e quer colaborar mais. Mas acha que a petista tem de tomar decisões rapidamente.

O CARDÁPIO
Eis a lista conselhos/condições peemedebistas:

1) impeachment: não adianta se salvar do impeachment sem ganhar o Brasil. Getúlio foi absolvido do impeachment em 1954, mas seu governo continuou perdendo densidade. Dilma tem de ampliar sua base de apoio no Congresso e na sociedade;

2) guinada na economia: os peemedebistas acham que o momento é emergencial. O grau de investimento já foi perdido. Não adiantaria agora persistir na política contracionista, cortando gastos e freando investimentos. Haverá desemprego e inflação no início de 2016. O governo tem de atuar oferecendo políticas compensatórias. Com que dinheiro? Os recursos da repatriação são sempre citados (embora ninguém saiba ao certo quanto isso significa). Os mais ousados falam até em usar parte das reservas internacionais do país (hoje na casa dos US$ 370 bilhões) para irrigar a economia;

3) Ministério da Justiça: o PMDB detesta o titular da pasta, José Eduardo Cardozo. Querem alguém que “tenha pulso” para comandar a Polícia Federal. É a mesma queixa recorrente feita por Luiz Inácio Lula da Silva. Tanto Lula como Renan Calheiros têm sido alvo de ações da Operação Lava Jato.
O nome dos sonhos do PMDB e de Lula para a Justiça é o de Nelson Jobim, que já ocupou a cadeira no governo FHC. Uma segunda opção aceita também pelos peemedebistas é o ex-deputado federal por Brasília Sigmaringa Seixas, que tem trânsito tanto no PT como no PSDB;

4) PSB: esse partido é citado pelo PMDB para ilustrar a perda de tônus muscular do governo. O PSB tem origem na esquerda e está cada vez mais desgarrado do Planalto. Se adotar uma política econômica mais heterodoxa, acreditam os peemedebistas, Dilma reconquista esse tipo de aliado histórico;

5) Troca de comando do PMDB: os governistas da sigla esperam que o Planalto ajude, quando chegar a hora, na operação para tirar Michel Temer do comando da sigla. Dois nomes são os prediletos para ocupar o cargo de presidente nacional do PMDB, pela ordem: José Sarney e Renan Calheiros. O PMDB dilmista tem na sua contabilidade os seguintes diretórios: Alagoas, Amazonas, Amapá, Ceará, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima e Tocantins.

O PODER DO SENADO
É certo que neste momento a decisão do STF deu poderes enormes ao Senado. Por maioria simples engaveta-se o impeachment. Por extensão, Renan Calheiros, fica fortalecido porque será o condutor do processo.

[contexto: a maioria simples é formada por metade mais 1 dos senadores em plenário, desde que estejam presentes também metade mais 1 do total de integrantes da Casa.
Como há 81 senadores, é necessário que pelo menos 41 registrem presença e, nesse caso, a maioria simples é formada por apenas 21 de senadores. Na hipótese mais extremada, com todos os 81 presentes, a maioria simples é de 41].

Mas há nuances quando se observa no médio e no longo prazo a norma prescrita pelo STF. A definição do impeachment necessariamente vai demorar mais a partir de agora (leia sobre como se processa a decisão da Justiça). Governo e oposição têm interpretações distintas da nova conjuntura que se formou. Ei-las, nas palavras em cada uma das trincheiras:

É bom para Dilma: “Cerca de 200 a 300 deputados fisiológicos votam pensando em sua sobrevivência política. Ao saber que podem aprovar o impeachment na Câmara e depois assistir ao Senado enterrar o processo, muitos certamente vão preferir não arriscar –e devem aderir ao governo”.

É ruim para Dilma: “Ao zerar o processo de impeachment, o STF também atrasou de uma vez o calendário desse processo. É improvável que a Câmara consiga votar antes do final de março. A economia estará em frangalhos e haverá forte pressão popular. Mesmo sabendo que o Senado tem poder de engavetar o impedimento, a maioria dos deputados tenderá a ser a favor da cassação da presidente”.

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Renan Calheiros instala nesta 2ª feira comissão da reforma política

Ideia é votar propostas até o dia 17 de julho, antes do início do recesso

“Se for necessário, vamos votar também aos sábados e aos domingos”, diz Renan

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), pretende instalar nesta 2ª feira (22.jun.2015) a Comissão Especial de Reforma Política. Os trabalhos serão realizados a jato, nesta semana e no início da seguinte.

A intenção de Renan é que o plenário do Senado já comece a votar as propostas aprovadas na Câmara dos Deputados, no período de 1º a 17 de julho, antes que o Congresso encerre suas atividades e interrompa os trabalhos para um recesso de 15 dias.

“Se for necessário, vamos votar também aos sábados e aos domingos. É muito importante que o Congresso analise a reforma política”, diz o presidente do Senado.

O item que já passou pela Câmara e tem mais adeptos entre os senadores é o fim da reeleição para cargos executivos. Mas há um problema para que o Senado também aprove tal medida: a duração dos novos mandatos.

A Câmara aprovou o fim da reeleição com mandatos de 5 anos para prefeitos, governadores e presidente da República. Aplicou também esse prazo de 5 anos para mandatos de vereadores, deputados distritais (os de Brasília), deputados estaduais e deputados federais. No caso de senadores, o mandato de 5 anos ainda é um problema a ser resolvido.

Ocorre que o Senado tem 81 cadeiras e todos ali tem mandatos de 8 anos. Se o novo período no cargo for de apenas 5 anos, os senadores rejeitarão a mudança.

Hoje, o Senado é renovado de maneira alternada, a cada 4 anos. Em 2018, por exemplo, cada unidade da Federação elegerá 2 senadores cada uma. Ou seja, 54 vagas estarão em disputa.

Depois, em 2022, será eleito apenas 1 senador por unidade da Federação –27 cadeiras em disputa.

Esse sistema foi pensado para que o Senado nunca fosse renovado de uma vez só. Trata-se da Casa do Congresso que representa os entes federados. Por essa razão sofre mudanças de maneira mais pausada com o objetivo de evitar a adoção de um comportamento muito brusco na criação de leis.

No novo sistema já votado pela Câmara, em teoria, os senadores poderiam passar a ter, todos eles, mandatos de 5 anos. Para manter o sistema atual de renovação alternada de um terço e dois terços a cada eleição, seria necessário que os mandatos fossem de 10 anos.

“Os mandatos de 10 anos parecem ser muito longos. Não é algo fácil de ser aprovado”, diz Renan Calheiros. E se fosse no modelo sugerido por Aécio Neves: mandatos de 10 anos para os senadores, mas sem o direito à reeleição? Renan também não vê muita viabilidade nessa saída.

“O que podemos fazer é manter os mandatos de senadores em 8 anos. Deixar como é hoje”, opina o presidente do Senado. Mas aí as eleições perderiam a simetria e não seriam mais coincidentes –pois todos os outros cargos teriam mandatos de 5 anos.

“Nesse caso pode complicar também para aprovar o fim da reeleição. A não ser que todos prefiram acabar com a reeleição e manter os mandatos de 4 anos, para os cargos executivos e também para deputados. E de 8 anos para senadores”, diz Renan.

Só que nesse caso voltaria a discussão que alavancou a introdução da reeleição em 1997, por meio de uma emenda constitucional: 4 anos de mandato, sem reeleição, é um tempo curto para prefeitos, governadores e presidente da República executarem um projeto.

Em resumo, o fim da reeleição, desejado pela maioria dos senadores, pode acabar inviabilizado por causa do tamanho dos mandatos.

COMISSÃO DE REFORMA POLÍTICA
O presidente da Comissão Especial de Reforma Política será Jorge Viana (PT-AC). Romero Jucá (PMDB-RR) será o relator.

Os demais integrantes são os seguintes:

Humberto Costa (PT-PE), Paulo Rocha (PT-PA), Gleisi Hoffmann  (PT-PR), Fátima Bezerra (PT-RN), Lasier Martins (PDT-RS), Ivo Cassol (PP-RO), Benedito de Lira (PP-AL), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Otto Alencar (PSD-BA), Simone Tebet (PMDB-MS), Jader Barbalho (PMDB-PA), Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), João Alberto Souza (PMDB-MA), Sandra Braga (PMDB-AM), José Agripino (DEM-RN), Ronaldo Caiado (DEM-GO), Aécio Neves (PSDB-MG), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Tasso Jereissati (PSDB-CE), Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), Lídice da Mata (PSB-BA), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Fernando Collor (PTB-AL), Marcelo Crivella (PRB-RJ), Magno Malta (PR-ES) e Marta Suplicy (sem partido-SP).

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Ideia é criar fundo para compensar Estados com a unificação do ICMS

Outro uso seria no ajuste fiscal e para turbinar obras de infraestrutura

Estimativas indicam que US$ 100 bilhões poderiam retornar ao país

Sonegadores seriam perdoados mediante pagamento de multa

Assunto foi debatido entre senadores e Joaquim Levy nesta 5^ª feira

Joaquim Levy, que discutiu com senadores lei para repatriar recursos de brasileiros no exterior

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, recebeu nesta 5^ª feira (11.jun.2015) um grupo de senadores governistas para um café da manhã e tentar encontrar formas de obter recursos para o fundo de compensação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). O dinheiro seria usado para ressarcir as perdas de Estados com a unificação das alíquotas desse imposto.

A proposta de unificação das alíquotas de ICMS entre todos os Estados tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. A ideia é acabar com a chamada “guerra fiscal”—quando alguns Estados concedem descontos no imposto para atrair investimentos.

Não há uma estimativa precisa sobre quanto seria necessário para compensar as perdas de Estados que aceitassem a unificação. O valor consensual gira em torno de R$ 1 bilhão a R$ 3 bilhões por ano.

No café da manhã de hoje, foram apresentadas várias alternativas para a geração desses recursos. Por exemplo, a criação de uma espécie de “Cide dos serviços”. A Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico já existe sobre combustíveis. Os senadores presentes ao encontro com Levy rejeitaram a proposta. Seria mais um ônus para a população e o Congresso tenderia a votar contra.

Uma das opções que teve maior aceitação foi a aprovação de uma lei para incentivar brasileiros a repatriarem dinheiro que está depositado no exterior de maneira irregular. Há vários projetos no Congresso a respeito do tema. O mais recente é o do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que é um dos integrantes da CPI do SwissLeaks –que investiga 8.667 clientes brasileiros no HSBC suíço que mantinham cerca de US$ 7 bilhões de saldo nessa instituição nos anos de 2006/07.

Na conversa de hoje do ministro da Fazenda com senadores, a cifra mencionada de recursos de brasileiros no exterior ficou na casa de US$ 100 bilhões.

“A possibilidade de criar uma ‘Cide dos Serviços’ é muito difícil. O momento não suporta isso. Já essa opção da repatriação foi discutida. O ministro Levy ficou de analisar. Tudo precisará ser muito bem construído, juridicamente e politicamente”, diz o senador Romero Juca (PMDB-RR), um dos presentes ao café da manhã de hoje.

“Se vier, terá de ser fruto de entendimento político. Não dá para o Fernandinho Beira Mar repatriar o dinheiro dele”, explica Jucá, dizendo que a proposta teria de excluir dinheiro de crime.

A ideia é fixar uma alíquota de imposto (na prática, uma multa) na faixa de 25% a 30% sobre o saldo do valor que um brasileiro tem no exterior e pretenda repatriar. O dinheiro seria internalizado com o pagamento dessa taxa e estaria legalizado. O eventual crime de evasão de divisas seria perdoado.

Segundo Romero Jucá, essa repatriação seria “um tiro rápido, de uns 180 dias”, período no qual seria possível a volta do dinheiro no exterior. Depois disso, a janela se fecharia e quem ficou de fora não poderia mais entrar.

O Blog conversou com grandes empresários a respeito do tema. Todos foram céticos a respeito da alíquota/multa de 25% a 30%. Acham que nesse patamar não valeria a pena a repatriação.

Se der certo a ideia discutida entre Fazenda e senadores, com cerca de US$ 100 bilhões retornando ao país, o governo arrecadaria US$ 30 bilhões (pouco mais de R$ 90 bilhões) de recursos num período muito curto de tempo.

Romero Jucá explica que esse dinheiro seria usado de várias formas. Pelo menos dois fundos seriam criados. Um seria para a compensação financeira dos Estados por conta da unificação das alíquotas de ICMS. O outro fundo seria para obras de infraestrutura e para melhorar as condições de investimentos produtivos no país.

Há um cardápio extenso em discussão na formatação desse projeto. Os brasileiros que repatriarem seus recursos e concordarem em investir o dinheiro em título de longo prazo do governo (mínimo de 10 anos) teriam um desconto nas alíquotas cobradas na internalização.

O maior problema será político. Há na sociedade e no Congresso uma certa aversão por esse tipo de operação, vista por muitos como um perdão para quem cometeu crimes contra os sistemas tributário (sonegação) e financeiro (evasão de divisas). No caso de evasão de divisas, trata-se de delito punido com pena de prisão de até 6 anos.

“Nós temos uma justificativa grave que é o momento econômico. Não será aberto espaço para repatriação de dinheiro de narcotráfico e outros crimes graves. Será como em países que já fizeram, como Itália e outros. Não se trata de uma jabuticaba que só nasce por aqui”, argumenta Romero Jucá.

Além de Jucá, estiveram na reunião com Joaquim Levy os senadores Eunício Oliveira (PMDB-CE), Delcídio Amaral (PT-MS), Blairo Maggi (PR-MT), Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Wellington Fagundes (PR-MT).

TEMA POLÊMICO
A repatriação de recursos de brasileiros no exterior é um tema recorrente dentro do governo. Há mais de 20 anos o assunto é debatido, mas nunca avança por causa de resistências políticas.

O argumento contrário é que se trata de medida deseducativa, pois milhões de contribuintes brasileiros que mantiveram seus recursos no país, pagando impostos, poderiam se sentir lesados.

Como se não bastasse, há uma série de escândalos de corrupção em destaque na mídia. Acusados na Operação Lava Jato estão tendo seus recursos confiscados em decorrência das ações promovidas pelo Ministério Público.

O Ministério Publico e a Receita Federal são duas instituições que quase sempre se manifestam de maneira contrária à anistia dos crimes de quem tem dinheiro não declarado em outros países.

Também é muito difícil ter segurança sobre as origens dos recursos que serão eventualmente repatriados. O caso mais benigno seria o do contribuinte que decidiu levar dinheiro para fora do país nas últimas décadas para se proteger da inflação e dos sucessivos planos econômicos.

A vantagem para o país seria a de ter muito rapidamente recursos em grande volume –a depender do grau de adesão dos brasileiros que mantêm dinheiro escondido em outros países.

O governo sabe que será espinhosa a construção de uma saída política para aprovar a lei da repatriação –por muitos considerada apenas um perdão para criminosos mediante a uma pequena multa. No momento, entretanto, é uma das únicas saídas encontradas para gerar recursos para fazer os ajustes necessários na economia.

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Nesta semana, as prisões de diretores de empreiteiras que têm contratos com a Petrobras repercutem no Planalto e no Congresso e o governo de Dilma Rousseff tenta reduzir a meta de superávit primário no Orçamento.

Dilma volta ao Brasil na tarde desta 2ª feira, após participar da Cúpula do G-20, na Austrália. Ao longo da semana, avançam as conversas sobre a reforma ministerial. Em data não definida, Dilma deve reunir-se com Fernando Pimentel, governador eleito de Minas.

A CPI Mista da Petrobras abre a sessão da 3ª feira sob o impacto da prisão de diretores de empreiteiras e de Renato Duque, ex-diretor da estatal. A oposição tentará convocar Duque para depor. A CPI volta à carga na 4ª feira com audiência sobre o regime de contratações da Petrobras.

Até 3ª feira, os ministros que ainda não colocaram seus cargos à disposição de Dilma devem fazê-lo. Na mesma data, Marta Suplicy (PT-SP), ex-ministra da Cultura, reassume sua vaga no Senado.

O governo batalha para aprovar mudança do texto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que na prática elimina a meta de superávit primário em 2014. Na 3ª feira, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresenta seu relatório sobre projeto de lei que altera o cálculo do superávit, a ser votado na Comissão Mista do Congresso na 4ª feira.

Também na 4ª feira, a Comissão de Relações Exteriores da Câmara deve ouvir o ministro Luiz Alberto Figueiredo, das Relações Exteriores, sobre o acordo firmado entre o governo da Venezuela e o MST e a criação do Banco dos Brics.

Eis, a seguir, o drive político da semana. Se tiver algum reparo a fazer ou evento a sugerir, escreva para frpolitica@gmail.com. Atenção: esta agenda é uma previsão. Os eventos podem ser cancelados ou alterados.

2ª feira (17.nov.2014)
Dilma no Brasil – presidente Dilma Rousseff volta ao Brasil após participar da Cúpula do G-20, na Austrália. A chegada em Brasília é prevista para as 16h.

Temer e Luxemburgo – vice-presidente Michel Temer recebe o príncipe Guilherme, de Luxemburgo, em SP.

Futuro do PSB – reunião da Executiva Nacional do PSB define estratégia do partido para 2015.

Crise hídrica em SP – representantes do governo paulista e dos ministérios do Planejamento e do Meio Ambiente discutem projetos de obra para atenuar a crise hídrica em SP.

TCU e governadores – Tribunal de Contas da União promove seminário sobre prestação de contas com governadores eleitos e gestores públicos. No Museu da República, em Brasília.

Processo contra Bethlem – Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara vota parecer do deputado Paulo Freire (PR-SP), relator de processo contra o deputado Rodrigo Bethlem (PMDB-RJ).

Racismo no futebol – Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado realiza audiência pública sobre episódios de racismo nos campos de futebol.

Finanças – Banco Central promove o VI Fórum sobre Inclusão Financeira, sobre práticas como incentivo à poupança e concessão de crédito para microempresários. Em Florianópolis, até 4ª feira (19.nov.2014).

Queda do muro – “Folha” promove debate sobre os 25 anos da queda do Muro de Berlim. Com Friedrich Däuble, cônsul-geral da Alemanha em São Paulo. Na sede do jornal, em SP.

Toffoli no Jô – ministro Dias Toffoli, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, concede entrevista ao Programa do Jô, na TV Globo.

Economia – FGV divulga o Iace (Indicador Antecedente Composto da Economia), que busca medir o cenário dos próximos meses para a atividade do país, e o ICCE (Indicador Coincidente Composto da Economia), que capta as condições atuais da economia.

Inflação – FGV divulga o IGP-10.

3ª feira (18.nov.2014)
Petrobras – CPI Mista da Petrobras explora desdobramentos das prisões de diretores de empreiteiras ocorridas na última 6ª feira (14.nov.2014) (foto). Oposição e governo duelam sobre pedidos de convocação de políticos e de Renato Duque, ex-diretor da estatal, também preso pela Polícia Federal.

Marta no Senado – Marta Suplicy (PT-SP), ex-ministra da Cultura, reassume seu mandato no Senado.

Reforma ministerial – ministros que ainda não colocaram seus cargos à disposição devem fazê-lo até esta data.

Cunha em campanha – Eduardo Cunha (PMDB-RJ) promove jantar com grupo de 25 deputados apoiadores de sua candidatura a presidente da Câmara.

Orçamento e superávit – senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresenta relatório sobre projeto de lei que altera o cálculo do superávit.

Biodiversidade – plenário da Câmara discute a regulamentação do acesso à biodiversidade.

Aviação regional – deputados também analisam medida provisória que estabelece o programa de estímulo à aviação regional, com subsídio de até metade dos assentos das aeronaves no limite de 60 passageiros por voo.

Geller na Câmara – Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara deve ouvir o ministro da Agricultura, Neri Geller, sobre mecanismos de controle da febre aftosa.

Vaga no TCU – ministro do TCU José Jorge completa 70 anos e se aposenta, abrindo vaga na Corte. Ele foi relator de processos de investigação da Petrobras. O PMDB quer nomear o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) para o cargo. Também disputa a vaga Ideli Salvatti, ministra da Secretaria dos Direitos Humanos.

Maconha – Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara promove seminário sobre o uso medicinal do Canabidiol, substância presente na maconha.

Planos de saúde – Comissão de Assuntos Econômicos do Senado discute projeto de lei que abre o mercado de assistência à saúde a investimentos estrangeiros.

Farmácias – Comissão Mista do Congresso deve votar relatório sobre a MP 653, que relaxa a exigência de farmacêutico em farmácias caracterizadas como pequenas ou microempresas.

Aposentadoria – está na pauta da Câmara análise da PEC 170/12, que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez, independentemente do motivo.

Pacto federativo – deputados também podem votar, em segundo turno, a PEC 426/14, que aumenta em 1 ponto percentual os repasses de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios.

Amorim e os caças – Celso Amorim, ministro da Defesa, é convidado a prestar esclarecimentos à Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara sobre a compra de 36 caças Gripen NG. A oposição quer saber por que o contrato, de US$ 5,4 bilhões, ficou US$ 1 bilhão mais caro do que o previsto. A Força Aérea diz que o aumento do preço deve-se a atualizações tecnológicas e exigências de transferência de tecnologia.

Eike na Justiça – empresário Eike Batista deve ser julgado na Justiça do Rio por suposta manipulação do mercado de ações.

Energia – Agência Nacional de Energia Elétrica leiloa 12 lotes de linhas de transmissão em 8 Estados.

STF julga políticos – está na pauta da Primeira Turma do STF ação penal contra o deputado Weverton Rocha (PDT-MA) e inquérito contra os deputados Alceu Moreira (PMDB-RS) e Luis Carlos Heinze (PP-RS). Na Segunda Turma, estão pautadas ações penais contra os deputados Jairo Ataíde (DEM-MG) e Valmir Assunção (PT-BA).

Pedofilia – está na pauta do Superior Tribunal de Justiça análise de habeas corpus do prefeito de Coari (AM), Adail Pinheiro, acusado de participar de rede de pedofilia.

Urbanismo – quarta edição do Smart City Expo World Congress, em Barcelona, concede prêmio a experiências urbanísticas no mundo. Porto Alegre concorre com plataforma digital para acesso a dados e serviços públicos.

Serviços – IBGE divulga resultado da Pesquisa Mensal de Serviços.

4ª feira (19.nov.2014)
Petrobras – CPI Mista da Petrobras promove audiência pública para debater o regime de contratações adotado pela estatal.

Orçamento e superávit – Comissão Mista do Congresso deve votar parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre projeto de lei que altera o cálculo do superávit.

Figueiredo da Câmara – Comissão de Relações Exteriores da Câmara deve ouvir o ministro Luiz Alberto Figueiredo, das Relações Exteriores, sobre o acordo firmado entre o governo da Venezuela e o MST e a criação do Banco dos Brics.

Plano Real – está na pauta do Supremo ação sobre a legalidade do índice de correção monetária adotado nos 2 primeiros meses do Plano Real.

Fé e política – dom Odilo Scheder, cardeal arcebispo de São Paulo, participa de debate promovido pelo Lide (Grupo de Líderes Empresariais) sobre “A Força da fé para mobilizar pelas grandes causas do País”.

Tributos – Comissão de Finanças e Tributação da Câmara recebe representantes da Receita Federal, em reunião reservada, para discutir os dados da arrecadação de tributos no mês de setembro.

Maconha nos EUA – a partir desta data, a cidade de Nova York deixará de prender pessoas flagradas com até 25 gramas de maconha. No lugar, os portadores serão intimados a comparecer à Justiça e eventualmente pagar multa de até US$ 100.

Inflação – IBGE divulga resultado IPCA-15.

Emprego – IBGE divulga a Pesquisa Mensal de Emprego.

5ª feira (20.nov.2014)
Crise hídrica – ministro Luiz Fux, do STF, conduz audiência de mediação sobre a transposição de águas do Rio Paraíba do Sul para o Sistema Cantareira. Foram convidados representantes dos governos de SP, Rio e Minas, da Procuradoria-Geral da República, da Advocacia-Geral da União, do Ministério do Meio Ambiente, da Agência Nacional de Águas e do Ibama.

Lula em Foz do Iguaçu e Uruguai – ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva participa do encontro “Cultivando Água Boa“, sobre a gestão de bacia hidrográfica do Rio Paraná, em Foz do Iguaçu (PR). À noite, Lula vai a evento da Frente Ampla, coalizão da centro-esquerda uruguaia, com Tabaré Vasquez, ex-presidente do Uruguai, em Montevidéu.

Consciência Negra – feriado do Dia Nacional da Consciência Negra em algumas cidades do país.

6ª feira (21.nov.2014)
Indústria – FGV divulga a Prévia da Sondagem da Indústria.

Lula e Pepe – Lula almoça com José “Pepe” Mujica, presidente do Uruguai, em Montevidéu.

Domingo (23.nov.2014)
Tunísia vota – país africana realiza eleições presidenciais.

A Câmara dos Deputados não votará a proposta de reforma eleitoral aprovada no Senado na última semana, apelidada de nanorreforma devido à reduzida ambição do texto, antes do dia 5 de outubro, prazo limite para que as mudanças entrassem em vigor no pleito de 2014.

Com isso, não haverá mudanças nas regras para as próximas eleições. Boas e más ideias que estavam no texto continuarão a ser debatidas tendo como cenário as eleições de 2016.

A proposta aprovada em 16.set.2013 pelo Senado aguardava a análise dos deputados. Ela introduz algumas mudanças positivas, mas de pouco impacto. Uma delas estabelece o prazo mínimo de 20 dias antes da eleição para que os partidos troquem seus candidatos.

Por outro lado, restringe a fiscalização feita pela Justiça Eleitoral ao “exame formal dos documentos contábeis e fiscais apresentados pelos partidos” e veda a análise das atividades partidárias. Também permite, no semestre das eleições, transferências do fundo partidário às siglas que tiveram suas contas desaprovadas pela Justiça.

Na 2ª feira (23.set.2013) a Executiva Nacional do PT divulgou nota com críticas à nanorreforma e orientou a sua bancada a votar contra o texto do Senado. O partido mantém a defesa de um plebiscito sobre reforma política que inclua o modelo de financiamento de campanha e o voto em lista.

A falta de sinergia entre a proposta da Câmara, conduzida pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), e a do Senado, costurada pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), contribuiu para o fracasso do Congresso em dar uma resposta aos protestos de junho. O prazo limite expira na próxima semana e o texto ainda precisaria ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff.

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