Fala do ministro (Fazenda) vai ao ar amanhã (5ª) às 20h 

Vai defender a aprovação da PEC do teto dos gastos públicos

Governo pretende criar site com esclarecimentos sobre projeto

Michel Temer concederá entrevistas a rádios para defender ajuste

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles

O ministro Henrique Meirelles (Fazenda) foi escalado por Michel Temer para defender a PEC 241 em cadeia nacional de rádio e televisão. A matéria limita o crescimento dos gastos públicos à inflação do ano anterior. A fala vai ao ar amanhã (5ª feira) às 20h.

As informações são do repórter do UOL Luiz Felipe Barbiéri.

Meirelles tentará explicar à população a necessidade de se adotar a medida para sanear as contas do governo. Paralelamente, Michel Temer continuará a conceder entrevistas a rádios do país. Hoje (4ª), o presidente falou à rádio Metrópole, de Salvador.

O governo iniciou uma ofensiva de marketing nesta semana fazendo uma campanha para dizer como estão as contas públicas. O slogan da campanha é “vamos tirar o Brasil do vermelho“, publicado em jornais nesta 4ª (5.out) e antecipado pelo Blog em post de 30 de setembro.

O Planalto pretende ainda criar um site para tratar exclusivamente do projeto. A objetivo é espantar a ideia propagada por congressistas de que a PEC 241 reduz investimentos em saúde e educação.

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Projeção está em powerpoint que Planalto usa para ‘evangelizar’ políticos

Limitação das despesas impedirá trajetória insustentável da dívida, diz texto

Governo diz que medida não reduzirá verbas em saúde e educação

Exclusivo: leia neste post a íntegra do estudo usado pelo Planalto

O presidente Michel Temer, ao lado dos ministros Eliseu Padilha (à esquerda) e Henrique Meirelles

Se não conseguir aprovar no Congresso o projeto que limita os gastos públicos, o governo estima que o rombo nas contas públicas chegará a R$ 588,4 bilhões em 2026. A informação está em um powerpoint que o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, vem usando em palestras nos últimos dias para convencer políticos, empresários e sociedade civil sobre a necessidade da medida.

A apresentação, com 21 lâminas, elenca uma série de vantagens decorrentes da aprovação da proposta. Também mostra casos de sucesso de países em que o limite para despesas do governo já foi implementado e deu resultado positivo, como Estados Unidos, Japão e Suécia. Leia a íntegra do documento neste link.

Colaborou para esta apuração o repórter do UOL Guilherme Moraes.

A principal ferramenta usada pelo governo para convencer os congressistas é descrever um cenário catastrófico para o caso de a PEC 241 (Proposta de Emenda à Constituição) não ser aprovada pelo Congresso. Ao invés de começar a ter um superávit a partir de 2019, o governo afirma que, sem o limite de gastos, o país entrará numa espiral deficitária que levará a um megarrombo de R$ 588,4 bilhões em 2026.

Eis página do powerpoint usado pelo Planalto que faz as projeções de déficit com e sem a PEC do teto dos gastos (clique na imagem para ampliar):

Com a aprovação da medida, segundo o texto, também seria poupado dinheiro para o pagamento de juros. Ao invés de R$ 1,6 trilhão, a conta cairia para R$ 1,2 trilhão em 2026. O estoque da dívida pública federal seria reduzido de R$ 14,6 trilhões para R$ 10,3 trilhões, corrigindo “uma trajetória não sustentável”.

Segundo tem dito em reuniões internas do governo o secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, “a situação do Brasil é, sob alguns aspectos, pior do que a da Grécia”. É uma referência ao país europeu que entrou em profunda crise econômica em anos recentes.

Os dados estão apresentados nos seguintes slides (clique na imagens para ampliar):

O material, que é revisado diariamente pela equipe econômica do governo, também exalta a melhora nos indicadores de confiança do mercado e do consumidor desde que Michel Temer assumiu interinamente a Presidência da República, em maio.

O powerpoint foi usado por Eliseu Padilha no jantar de Temer com ministros de Estado e líderes partidários no Palácio da Alvorada na 3ª feira (27.set). Também foi apresentado em um almoço com empresários de mídia em Brasília no dia seguinte. Nesta 6ª feira (30.set), os dados estão sendo utilizados em encontro do ministro com empresários em Porto Alegre (RS).

O Palácio do Planalto tem se empenhado nas últimas semanas para acelerar a agenda do ajuste fiscal. O trabalho tem 2 objetivos imperativos: 1) aprovar a emenda constitucional do limite dos gastos na Câmara e no Senado antes do final do ano e 2) aprovar em uma comissão especial o texto preliminar da reforma da Previdência ainda em 2016.

O governo acha que o PT sairá desorientado das eleições do próximo domingo (2.out) –o partido lidera em pouquíssimos grandes centros urbanos, como mostrou o Blog neste levantamento. Deve ser aberto um vácuo no campo petista e das esquerdas no Congresso. O Planalto quer aproveitar esse day-after. Acredita que pode apressar a aprovação do projeto que cria um teto para os gastos públicos.

PISO PARA SAÚDE E EDUCAÇÃO
O ministro Eliseu Padilha tem enfatizado, durante suas apresentações, que o projeto não fixa um teto para os gastos do governo em saúde e educação. Esse será o principal argumento da oposição, liderada pelo PT, para atrasar a tramitação da PEC.

Padilha sustenta que, ao contrário, o texto cria um piso para investimentos nessas áreas, permitindo que o governo gaste mais do que mínimo exigido pela Constituição. Eis as planilhas apresentadas pelo governo sobre os gastos com saúde e educação:

ENTENDA A PEC DO TETO DOS GASTOS
A Proposta de Emenda à Constituição 241/2016 foi apresentada em junho pelo governo Michel Temer, antes mesmo da consolidação do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. O projeto estabelece um teto para as despesas federais primárias. Isto é, todos os gastos do governo, exceto o que é pago de juros e amortização das dívidas interna e externa.

A ideia é desvincular as despesas públicas do desempenho da economia (variação do PIB), como ocorre hoje. Ao invés disso, os gastos só poderão aumentar no limite da inflação do ano anterior. Dessa forma, o crescimento real seria igual a zero.

A PEC ainda está sendo analisada em comissão especial da Câmara, o 2º passo de um longo trâmite. Nesta semana, aliados de Michel Temer acertaram um cronograma de votação da proposta com o presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Na comissão, a deliberação deve ser já na próxima semana. O texto seria votado em 1º turno pelo plenário no dia 10 de outubro e, em 2º turno, no dia 24, com possibilidade de se adiantar para o dia 17 do mesmo mês. Depois, a proposta vai ao Senado, onde também precisa ser aprovada em 2 turnos antes de partir para a sanção presidencial.

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Governadores fizeram apelo por ajuda a Michel Temer

14 Estados devem decretar “falência” nas próximas semanas

49% dos impostos com repatriação vão para Estados e cidades

Ideia é usar receita futura (e incerta) para receber dinheiro já

Michel Temer, em 20 de junho, numa reunião com governadores de Estado

Governadores do Norte e do Nordeste querem uma saída heterodoxa para suas crises financeiras. Pressionam para que o governo federal conceda empréstimos aos Estados em situação pré-falimentar e aceite como garantia os recursos que vão entrar via programa de repatriação. O problema é que o dinheiro da repatriação ainda é completamente incerto.

Essa proposta foi vocalizada em uma reunião ontem (3ª feira) do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, com 19 governadores (a maioria do Norte e do Nordeste). O czar da economia fez o seu papel. Disse não a todas as propostas oferecidas.

Os governadores então apelaram para seus aliados no Congresso, para que o presidente Michel Temer aceitasse a saída proposta. Uma reunião emergencial com Temer está para ser marcada ainda nesta semana.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, foi pessoalmente ontem (3ª) à noite ao Planalto para tratar do assunto com Michel Temer. Hoje (4ª) cedo, Renan já conversou com o ministro Geddel Vieira Lima (Segov). Pauta: como conceder empréstimos emergenciais aos Estados aceitando a receita futura (e incerta) da repatriação como garantia.

Os governadores do Norte e Nordeste basicamente reclamam e pedem dinheiro por considerarem que não tiveram benefícios expressivos com o acordo de renegociação das dívidas. É que os débitos dos Estados dessas regiões são pequenos. Só se deu bem quem devia muito e teve um refresco com as novas regras. Por essa razão, Norte e Nordeste pedem ao governo federal um auxílio emergencial como compensação.

Não está claro se Michel Temer vai ceder ao apelo político dos governadores. O presidente da República não é, ainda, o responsável pela recessão econômica. Mas herdará a culpa pela atual situação se nada acontecer antes do final do ano. O quadro mais dramático está no Norte e no Nordeste. Em 14 Estados, há risco de falência nas próximas semanas, sem pagamento de salários nem repasses de verbas a órgãos públicos.

A economia no Brasil é fortemente dependente do dinheiro do Estado. No Norte e no Nordeste, essa dependência é ainda maior. Com centenas de milhares de funcionários públicos sem dinheiro, os setores de comércio e de serviços devem sofrer um forte impacto com menos recursos circulando.

O Blog apurou com operadores políticos no Congresso que Michel Temer terá de se equilibrar. De um lado, precisa manter o discurso de austeridade fiscal. De outro, tem de encontrar uma saída que dê oxigênio para o Norte e o Nordeste. Para um presidente com menos de 15% de aprovação, será uma catástrofe passar o seu 1º Natal no Planalto com metade os Estados brasileiros sem pagar salários aos seus funcionários.

O DINHEIRO DA REPATRIAÇÃO PARA OS ESTADOS
Ninguém sabe quanto a repatriação (programa que termina em 31 de outubro) trará de receita ao país. A estimativa otimista nas reuniões de ontem (3ª) à noite em Brasília era de R$ 70 bilhões. Metade desse dinheiro será via cobrança de imposto sobre o que será regularizado pelos contribuintes que aderirem ao programa. Os outros 50% virão por meio da aplicação de multa a quem desejar regularizar os ativos não declarados no exterior.

E quanto vai para Estados e municípios? O cálculo é complicado e embute alguma futurologia. Conforme determina a lei da repatriação, citando o inciso 1 do artigo 59 da Constituição, 49% do arrecadado em impostos (não em multas) vai para Estados e municípios. Se de fato a repatriação trouxer R$ 70 bilhões em receita para o país, metade disso (R$ 35 bilhões) será referente a impostos. Caberá aos Estados e municípios, portanto, a parcela de R$ 17,1 bilhões (49%).

É esse dinheiro que está sendo oferecido agora como garantia para os empréstimos imediatos que o governo federal faria a Estados em situação pré-falimentar. O problema é se depois os recursos da repatriação não se confirmarem. Nesse caso, o déficit da administração Michel Temer ficaria ainda mais fora do controle.

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Equipe econômica monitora vários indicadores neste mês

Decisão precisa ser enviada ao Congresso até 31 de agosto

Previsão de receitas estará no texto da lei orçamentária anual

Planalto prefere contar com dinheiro de novas concessões

Henrique Meirelles (Fazenda): equipe econômica acha que 2% de alta do PIB eliminam novos impostos em 2017

A equipe econômica decidirá sobre a necessidade de aumentar impostos de acordo com as projeções do PIB para 2017. Se o percentual estiver igual ou superior a um crescimento de 2%, não será preciso cobrar mais taxas dos contribuintes brasileiros.

Se o percentual projetado para o ano que vem ficar abaixo de 2%, será preciso identificar (ou escolher) alguma taxa a ser majorada para produzir as receitas necessárias. Só assim poderá ser cumprida a meta fiscal, que fixou um déficit primário máximo de R$ 139 bilhões em 2017.

A decisão será tomada ao longo deste mês. É que o governo está obrigado legalmente a enviar ao Congresso até 31 de agosto o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2017 (eis como foi a de 2016). A proposta deve listar todas as despesas e receitas, incluindo a fonte do dinheiro.

O ministro Henrique Meirelles (Fazenda) tem informado ao presidente interino, Michel Temer, sobre o que pode acontecer. “O consenso por enquanto é que teremos um crescimento de 1,2% do PIB no ano que vem. Mas há quem fale em até 2%. Outro aspecto é verificar como se comporta a arrecadação de impostos nas próximas semanas. Vamos ter de avaliar tudo bem de perto neste mês para tomar a melhor decisão até 31 de agosto”, afirma o ministro, segundo apurou o Blog.

No Palácio do Planalto existe uma rejeição a falar agora em aumento de impostos. Não que essa hipótese esteja descartada. Mas o presidente interino, Michel Temer, prefere esperar a votação definitiva do impeachment de Dilma Rousseff –no final de agosto ou início de setembro. Depois, tem de trabalhar para o Congresso aprovar a proposta de emenda constitucional que limita o aumento dos gastos públicos –o que deve ocorrer só no final do ano.

Depois de vencidas as disputas congressuais, bem no final de 2016, o Palácio do Planalto acha que haveria espaço para propor algum tipo de aumento de imposto. Seria algo como um voto de confiança após a apresentação do resultado nos primeiros meses de governo.

Há um certo antagonismo entre essa abordagem pretendida pelo Planalto e o que deseja Henrique Meirelles. Na prática, o governo está pensando mais em fazer uma aposta (que tudo vai melhorar na economia). O ministro da Fazenda tem um pensamento mais cartesiano: se em agosto não houver sinais claros de recuperação da arrecadação, é melhor dizer de uma vez que será necessário mais impostos.

No final, quem vai arbitrar é Michel Temer. Até agora, o peemedebista sempre se posicionou a favor de seu ministro da Fazenda.

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Senador Eduardo Braga quer que recursos sejam usados em investimentos

Dinheiro iria para melhorias na aviação regional e em segurança pública

Henrique Meirelles teme impacto fiscal, mas pode liberar fluxo dos fundos

Senador defende aplicação dos recursos na integração econômica fora do eixo Rio-São Paulo

Relator do orçamento federal de 2017, o senador Eduardo Braga (PMDB-AM) negocia com o Palácio do Planalto a liberação de recursos dos fundos setoriais, como os da Aviação Civil e da Segurança Pública. O ex-ministro de Minas e Energia no governo Dilma Rousseff defende a utilização do dinheiro em melhorias no transporte aéreo e no sistema prisional.

Apenas o Fnac (Fundo Nacional de Aviação Civil) mantém em caixa, hoje, cerca de R$ 18 bilhões. Mensalmente, o estoque aumenta por causa da arrecadação do governo derivada da atividade econômica no setor.

As informações são do repórter do UOL Guilherme Moraes.

A ideia, segundo o senador, é permitir que parte dos estoques seja liberada para investimentos até 2018. Além disso, os fluxos mensais dos fundos também passariam a ser aplicados.

“É uma proposta absolutamente ponderada”, afirma Eduardo Braga. “Não queremos zerar os fundos. No caso do Fnac, o fluxo em 2017 será da ordem de R$ 5 bilhões. Poderíamos usar esse dinheiro e mais uma parte do que já está contingenciado para modernizar a aviação regional.”

Braga diz que a verba poderia ser usada na integração comercial fora do hub aéreo do eixo Rio-São Paulo. “Seria possível, por exemplo, criar uma alternativa mais rápida e eficaz de escoamento entre a Zona Franca de Manaus e o agronegócio da região Centro-oeste.”

A medida tem o apoio de vários senadores e deputados, que aprovaram há 2 semanas uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 que evita novos contingenciamentos nos fundos setoriais.

Na 4ª feira (27.jul), o líder do PP no Senado, Ciro Nogueira (PI), reuniu-se com o ministro Maurício Quintella (Transportes). Pediu a construção de aeroportos no interior de seu Estado.

Nas últimas semanas, o senador Eduardo Braga tratou da proposta com o presidente interino Michel Temer e os ministros Henrique Meirelles (Fazenda) e Dyogo Oliveira (Planejamento).

Segundo ele, Temer se mostrou disposto a implantar a ideia, mas disse que seria necessário encontrar uma alternativa para não comprometer as contas públicas. O dinheiro dos fundos setoriais, quando não usado, ajuda a melhorar o resultado fiscal primário do governo. Fazenda e Planejamento também não têm uma posição definida sobre o assunto.

“A cobertura de rombo fiscal não deveria ser feita com fundos setoriais, que têm funções específicas e importantes”, afirma o ex-ministro.

Em seu favor na negociação, Eduardo Braga tem o voto no julgamento definitivo do impeachment de Dilma Rousseff. Na votação de admissibilidade do processo no Senado, ele estava em licença médica.

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Para ministro, efeito positivo da DRU compensa aumento de salários

Previdência: fixar idade é mais exequível do que desindexar do salário mínimo

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, espera finalizar a proposta de emenda constitucional que fixa um teto para os gastos públicos em duas semanas. Depois, vai negociar com o Congresso sobre o melhor momento de iniciar a tramitação.

“Depende do rito do Congresso Nacional. A minha expectativa é que isso seja aprovado neste ano. A tempo de fazer efeito para o ano de 2017”, disse ele em entrevista ao UOL.

Meirelles minimizou o impacto negativo da aprovação, na noite de 4ª para 5ª feira (de 1º e 2.jun) pelo Congresso, de medidas que reajustam os salários de várias categorias de servidores públicos –com impacto de mais de R$ 50 bilhões nas contas públicas.

Para o ministro da Fazenda, é necessário “olhar a floresta e não as árvores”. Na mesma noite em que foram aprovados os reajustes começou também a andar a proposta de emenda constitucional que recria a DRU (Desvinculação de Receitas da União) –um dispositivo que dá ao governo a liberdade de gastar livremente até 30% do Orçamento.

“Foram aprovados 2 pontos muito importantes. O 1º deles, o avanço do funcionalismo público do ponto de vista salarial, que tem esse custo [mais de R$ 50 bilhões] em alguns anos”, diz Meirelles. “Mas foi aprovada a DRU, que estava há 456 dias parada na Câmara. Agora, andou e foi aprovada em 22 dias. E esta é a medida de maior importância”, complementa.

O ministro não diz, mas a DRU só foi aprovada por causa do acerto político realizado entre todos os partidos a respeito dos reajustes de salários de servidores. Esse gasto já está embutido no déficit fiscal previsto para este ano de 2016.

PREVIDÊNCIA
Não está claro ainda quando o Planalto pretende encaminhar para o Congresso uma proposta para reformar o sistema de aposentadorias pelo INSS. Mas Meirelles já detectou quais aspectos serão mais ou menos exequíveis.

O ministro tem ouvido em diversas conversas com políticos que a fixação de uma idade mínima para a aposentadoria não é algo fácil, mas parece ser mais aceitável do que eliminar a indexação da correção dos benefícios ao salário mínimo.

“Tenho a impressão, conversando com parlamentares, que a questão da idade mínima tem maior viabilidade de aprovação. É mais compreensível no sentido de que as pessoas entendem que há 30 anos, 40 anos as pessoas viviam menos, paravam de trabalhar mais cedo. As pessoas tinham menos saúde”, afirma.

Já acabar com a indexação das aposentadoria ao salário mínimo “é uma discussão um pouquinho mais complicada”.

A seguir, trechos da entrevista com Henrique Meirelles, na sede do Ministério da Fazenda, na tarde desta 5ª feira (2.jun.2016): 

UOL – de ontem para hoje foi aprovado o aumento de salários para várias categorias do funcionalismo público. O impacto total é acima de R$ 50 bilhões. O governo poderia ter evitado este tipo de aumento?
Henrique Meirelles – Nesta madrugada [de 1º para 2 de junho] foram aprovados 2 pontos muito importantes. O 1º deles, o avanço do funcionalismo público do ponto de vista salarial, que tem esse custo [mais de R$ 50 bilhões] em alguns anos.

Mas foi aprovada a DRU, que estava há 456 dias parada na Câmara. Agora, andou e foi aprovada em 22 dias. E esta é a medida de maior importância. Fundamental.

Nós temos que olhar o conjunto como um todo.

O aumento salarial era algo pactuado pelo governo anterior com os diversos segmentos. Foi aprovado naqueles termos. Já estava na sua etapa final e com todas as negociações efetuadas e finalizadas com o setor público.

E, finalmente, a aprovação da DRU. Estava parada. Não estava pactuada, muito pelo contrário. Avançou muito rapidamente.

Gosto de olhar sempre a floresta e não as árvores. O efeito do que aconteceu esta noite foi extremamente positivo.

Mas para a população em geral é mais fácil entender o aumento de salários do que a DRU. Nesse sentido, não foi um sinal ruim o aumento de salários, ainda que o sr. veja o conjunto todo como positivo?
Sim, [o aumento de salários] é mais perceptível para a população. Mas é importante dizer que [a DRU] é uma medida que dá maior flexibilização orçamentária. Permite ao governo controlar melhor as suas contas. A aprovação da DRU é  fundamental para o equilíbrio fiscal que está se implementando e que vai se implementar.

É uma questão de informação. A verdade sempre prevalece. Tudo é uma questão de se explicar e enfatizar. E é o que estamos fazendo aqui.

O valor desse aumento salarial está contido na previsão de déficit já aprovada?
Sim.

Isso não muda em nada?
Nada.

Quando a proposta de emenda constitucional sobre limitação dos gastos públicos será entregue ao Congresso?
Deve se dar em duas semanas. Posteriormente, haverá um processo de negociação com os líderes do Congresso para o momento adequado da apresentação da proposta de emenda à Constituição.

E a aprovação dessa PEC?
Depende do rito do Congresso Nacional. A minha expectativa é que isso seja aprovado neste ano. A tempo de fazer efeito para o ano de 2017.

Ainda não se sabe quando será a votação definitiva do impeachment da presidente afastada, Dilma Rousseff. Em que medida esse ponto de interrogação reduzi a velocidade da aprovação das outras medidas?
Espero que não. O nosso trabalho é para que essas medidas, particularmente a medida constitucional estabelecendo o teto, seja aprovada o mais rápido possível. O Congresso é soberano, tem o seu ritmo de votação, define suas prioridades. Do nosso ponto de vista, quanto mais rápido, melhor.

Das medidas mais importantes, quais serão aprovadas antes, na sua opinião? Estou citando a PEC da limitação dos gastos públicos, a reforma da Previdência e as alterações nas leis trabalhistas?
A PEC da limitação dos gastos está já em processo de finalização. Tem maior possibilidade técnica de ser aprovada antes. A reforma da Previdência é algo mais complexo. Envolve um processo de negociação mais amplo. Existe um grupo de trabalho formado, com a Secretaria da Previdência, da Casa Civil, das centrais sindicais e representante do Congresso.

A reforma da Previdência é algo que demanda um pouco mais de tempo. Está seguindo um ritmo que tem uma reforma desse porte –mudando uma estrutura de direitos adquiridos ou de expectativas de direito, de décadas.

Em etapas seguintes, a discussão sobre  as leis trabalhistas. Em resumo, é um passo depois do outro.

No caso da Previdência, há pontos polêmicos: a idade mínima  e a indexação das aposentadorias ao salário mínimo. Qual desses é mais fácil de ser negociado com os sindicatos?
Tenho a impressão, conversando com parlamentares, que a questão da idade mínima –apesar de ser também um tema muito sensível– tem maior viabilidade de aprovação. Mas isso é meramente uma opinião, não é uma previsão.

Ou seja, fixar uma idade mínima para se aposentar tem sido considerado mais fácil do que eliminar a indexação com o salário mínimo?
É mais compreensível no sentido de que as pessoas entendem que há 30 anos, 40 anos as pessoas viviam menos, paravam de trabalhar mais cedo. As pessoas tinham menos saúde.

Eu um dia desses estava conversando com alguém que me disse:  “Eu tenho uma amiga que tem mais tempo de aposentada que tempo de trabalho”. A população começa a entender isso.

Já com relação a indexação ao mínimo é mais difícil.
É uma discussão um pouquinho mais complicada.

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De 2001 a 2015, despesas primárias cresceram 463,5%, ante 166,9% do IPCA

Em 13 anos, governos do PT triplicaram gastos da União com funcionalismo

FHC deixou 530.662 servidores; com Dilma, número chegou a 716.521

Governo Temer quer desvincular contas públicas da variação no PIB

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, quer limitar gastos do governo à inflação

Caso consiga emplacar a proposta que limita os gastos do governo federal, a equipe econômica do presidente interino Michel Temer terá de quebrar uma escrita indesejada. Desde 2001, quando passou a ser a aplicada a Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas primárias da União só não superaram a inflação em uma oportunidade.

A apuração é do repórter do UOL Guilherme Moraes.

Dados do Ministério da Fazenda mostram que, de janeiro de 2001 a dezembro de 2015, os gastos primários do governo saltaram de R$ 205 bilhões para R$ 1,1 trilhão, em valores correntes –um aumento de 463,5%. No mesmo período, o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) registrou alta de 166,9%.

Nesse intervalo, o valor desembolsado pela União só foi superior à inflação em 2011, 1º ano do mandato de Dilma Rousseff. Naquele ano, o IPCA foi de 6,5% e o governo pagou R$ 731 bilhões em despesas obrigatórias e discricionárias, 3,8% a mais do que em 2010.

Contexto: “despesas primárias” são todos os gastos do governo exceto o que é pago de juros e amortização das dívidas interna e externa.

Em relação ao PIB (Produto Interno Bruto), o crescimento da máquina pública ganha contornos ainda mais significativos. No mesmo período, a soma das riquezas produzidas no país teve um aumento bem menor: 53,6%. Em 2009, quando a economia nacional encolheu 0,1%, as despesas primárias do governo cresceram 14,8%.

Em parte, o resultado se deve ao inchaço do funcionalismo público federal no país. De 2003 a 2015, os governos petistas triplicaram os gastos do governo com a folha de pagamentos da União, passando de R$ 78,6 bilhões a R$ 238 bilhões.

Segundo o Ministério do Planejamento, havia 530.662 funcionários públicos civis na administração pública federal em 2002, último ano do mandato do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Em 2015, com Dilma Rousseff, esse número já tinha aumentado 35%, atingindo 716.521 (dados nas páginas 65 e 66 deste relatório).

No mesmo período, segundo estimativas do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), a população brasileira cresceu menos da metade: de 174,6 milhões para 204,4 milhões (17%).

A maior despesa primária do governo hoje, no entanto, é a Previdência. No ano passado, o pagamento dos benefícios custou R$ 436 bilhões à União –o equivalente a 7,4% do PIB. Há 15 anos, o gasto era de R$ 65,8 bilhões e representava 5,9% do PIB.

A PROPOSTA
Na avaliação do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, as despesas do setor público atingiram uma trajetória insustentável. Além de limitar o crescimento dos gastos do governo à inflação no ano anterior, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que ele está finalizando tem o objetivo desvincular o aumento dos gastos públicos do desempenho da economia (variação do PIB). Tudo só poderá aumentar no limite da inflação do ano anterior. A ideia é garantir cautela fiscal do governo mesmo em tempos de bonança.

A margem de manobra estará em um dispositivo, inserido no texto da emenda constitucional, que altera os gastos mínimos obrigatórios em áreas como a Saúde e a Educação. O Planalto quer flexibilizar ainda mais a desvinculação das receitas da União com a área social. O objetivo é permitir a utilização de até 20% das receitas do governo de forma livre.

A ideia de Henrique Meirelles e do Palácio do Planalto é votar a proposta a jato. Se possível, na semana que vem. Haverá resistência por parte da oposição (comandada pelo PT), alegando que o prejuízo maior será bancado pelos mais pobres (com os cortes das áreas sociais) em detrimento de um eventual corte de despesas que pudesse atingir o topo da pirâmide social –esse será o grande debate dos próximos dias e semanas.

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Proposta do governo Dilma é “uma porcaria”, diz secretário de SC

Planalto estuda retirar urgência de projeto enviado ao Congresso

STF deu 60 dias para Estados e cidades se entenderem com a União

À espera de um novo governo, negociações estão congeladas

Se assumir a Presidência, vice terá que retomar negociação com os governos estaduais

Os governos estaduais pressionarão Michel Temer para tentar obter um acordo mais favorável em relação às dívidas com a União. Se o peemedebista assumir a Presidência, como é previsto, será cobrado para que ofereça –além do alongamento das prestações– descontos significativos e um novo indexador.

As informações são dos repórteres do UOL Guilherme Moraes e Luiz Felipe Barbiéri.

Em um eventual governo Temer, o assunto ficará a cargo de Henrique Meirelles, nome mais cotado para assumir o Ministério da Fazenda. O vice-presidente tem evitado antecipar medidas na área econômica. Até o momento, não sinalizou o que oferecerá aos Estados.

A iminência do impeachment da presidente Dilma paralisou as negociações entre o Planalto e os governadores. Em 27.abr, o STF (Supremo Tribunal Federal) deu 60 dias para as partes chegarem a um acordo. Os Estados contestam na Corte a incidência de juros compostos sobre os débitos.

Em 22.mar.2016, após longa negociação com os governadores, o Palácio do Planalto enviou ao Congresso um projeto de lei que garante um prazo adicional de 20 anos para os Estados quitarem suas respectivas dívidas com a União. Também foram oferecidos mais 10 anos para saldar os débitos com o BNDES.

O pacote ainda prevê descontos de até 40% nas prestações nos primeiros 2 anos. Em contrapartida, os governadores devem adotar medidas que sinalizem maior rigor fiscal, como congelamento de salários, redução da despesa com cargos de livre provimento e suspensão da contratação de novos servidores.

O Planalto calcula que deixaria de receber R$ 45 bilhões em 3 anos. O texto aguarda apreciação do plenário da Câmara em regime de urgência.

“Essa proposta é uma porcaria”, afirma o secretário da Fazenda de Santa Catarina, Antonio Gavazzoni. “Há anos, a União vem sonegando o que determina a lei e submete os governos estaduais a uma espécie de escravidão. Não haverá retomada econômica com os Estados quebrados.”

Os governadores reclamam do indexador usado para calcular a dívida. Em 1998, quando a União assumiu os débitos, os Estados ganharam 30 anos para ressarcir o Tesouro. A correção monetária era feita pelo IGP-DI mais juros que variavam de 6% a 9% ao ano.

Em 2014, uma nova lei substituiu essa fórmula. Os débitos passaram a ser recalculados pelo IPCA ou pela Taxa Selic –o que for menor no período– mais juros de 4% ao ano. A correção é retroativa a 1º de janeiro de 2013. Eis o saldo devedor dos Estados com a União.

Para compensar a diferença no período de 1998 a 2013, o projeto também estabeleceu que a União poderia conceder descontos nas prestações.

Em 2015, outra lei tornou obrigatórios os descontos, antes facultativos. “Ocorre que eles nunca foram oferecidos de fato. Desde então, nenhum indexador foi maior do que esse. O desequilíbrio é flagrante”, diz Giovani Feltes, secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul.

O Estado é um dos que mais enfrentam dificuldades em honrar os compromissos com o governo federal. Desde abr.2015, atrasa as parcelas da dívida –de R$ 275 milhões– para pagar sua folha salarial. Por conta disso, teve as receitas congeladas e vê seu saldo devedor engordar a juros compostos mês a mês.

PLANALTO
O governo estuda retirar o regime de urgência na tramitação do PLP 257/2016, apresentado ao Congresso em março deste ano. A avaliação é de que o projeto morrerá com a iniciativa.

O Planalto vem sofrendo pressões de sindicatos ligados a servidores públicos. A presidente Dilma também estaria descontente com a falta de empenho dos governadores em ajudar na aprovação da matéria.

Além das restrições com gastos e contratação de pessoal, o texto estipula o aumento da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores e patronal ao regime próprio de previdência social.

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Ex-ministro dos governos militares foi consultado

Aos 87 anos, Delfim rejeitou oferta de Dilma

Lula queria Meirelles até os últimos minutos

Dilma agiu com rapidez para desviar de ex-BC

Delfim Netto, 87 anos, que foi sondado por Dilma para ser ministro da Fazenda

Quando foi a São Paulo na 2ª retrasada (14.dez.2015), Jaques Wagner (Casa Civil) tinha uma missão: sondar Antônio Delfim Netto para ser ministro da Fazenda.

A viagem de Wagner foi mantida em sigilo no governo até quando foi possível. Primeiro, circulou a informação de que ele teria ido a São Paulo. Depois, que teria feito consultas sobre como o mercado reagiria à saída de Joaquim Levy da Fazenda.

Na realidade, o objetivo do ministro da Casa Civil era fazer um convite a Delfim Netto. Aos 87 anos, o ex-ministro de governos do período da ditadura militar (1964-1985) recusou educadamente o convite.

Naquele momento já estava certa a saída de Joaquim Levy. Mas havia um certo consenso no governo a respeito de fazer uma troca apenas no início de janeiro.

O problema é que com o não de Delfim, ressuscitou a pressão para emplacar Henrique Meirelles na cadeira de Joaquim Levy. Na 4ª e 5ª da semana passada, Luiz Inácio Lula da Silva e Antonio Palocci operaram a favor do ex-presidente do BC. Até Joesley Batista, atual empregador de Meirelles, foi contatado.

Não era uma operação simples. Mas estava em curso. Convencidos Joesley e Meirelles, Lula se preparava para fazer uma nova investida sobre Dilma Rousseff para que aceitasse a sugestão.

Ocorreu então outro fato que mudou a conjuntura. O vazamento do discurso de despedida de Levy no Conselho Monetário Nacional (em 17.dez.2015) precipitou a troca.

Dilma ficou incomodada por ter um ministro demissionário que já estava se despedindo sem que ela soubesse ainda quem colocar no lugar.

A presidente continuava rejeitando Henrique Meirelles. Sabia que Lula estava operando para viabilizar um “sim” do ex-presidente do Banco Central. Foi por essa razão que Dilma decidiu fazer logo a alteração. Escolheu Nelson Barbosa para ser o ministro da Fazenda. Só depois comunicou a Lula, com o fato consumado –mas ainda não anunciado oficialmente para a mídia. O ex-presidente detestou a escolha.

Tem sido comum ler na mídia nos últimos dias que Nelson Barbosa, um economista da linha desenvolvimentista, seria uma escolha que agrada ao PT e a Lula de forma unânime. Não é fato. Barbosa tem a simpatia de parte do petismo, mas certamente não é alguém por quem o próprio Lula nutra admiração.

Vários interlocutores do ex-presidente já relataram ter ouvido avaliações de Lula em tom demeritório ao se referir a Barbosa.

Para Lula, a presidente Dilma Rousseff estaria perdendo uma oportunidade de relançar seu governo. Há agora uma certa tração positiva neste final de 2015 por causa de vitórias episódicas. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu um trâmite do processo de impeachment que é favorável ao Planalto. Henrique Meirelles poderia, na visão lulista, alongar o “momentum” da administração federal.

O antecessor de Dilma achava que a petista poderia ter aproveitado para nomear mais ministros com maior presença na sociedade em outras áreas também. Uma delas é a pasta da Indústria e Comércio, hoje ocupada por Armando Monteiro Filho. Lula gostaria de ver nessa cadeira um grande industrial que tivesse peso para reverter o mau humor do empresariado nacional. Ao mesmo tempo, Meirelles na Fazenda faria o mesmo papel no setor bancário-financeiro.

O MAÍLSON DA DILMA
A narrativa do lulismo enfraquece Nelson Barbosa na largada de sua empreitada na Fazenda. O novo ministro assume sem condições de impor suas ideias ao Congresso. Uma comparação circula forte em Brasília: “O Nelson Barbosa será o Maílson da Nóbrega da Dilma”.

Quando assumiu a Fazenda no governo de José Sarney, o ex-funcionário do Banco do Brasil Maílson da Nóbrega disse que implantaria a política do “feijão com arroz”, sem grandes novidades. Mais ou menos a recomendação de Dilma Rousseff a Nelson Barbosa na cerimônia de posse: uma política econômica “sem guinadas e sem mudanças bruscas”.

O saldo de Maílson da Nóbrega é de triste memória para os brasileiros. Ao deixar a Fazenda, a inflação era de 84% em março de 1990. O país estava falido e não tinha dinheiro para pagar a dívida externa.

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Decisão sobre taxa de juros ficaria ligada à Fazenda

Ações contra decisões do BC iriam para a 1ª instância

Sede do Banco Central, em Brasília – foto: EBC – divulgação

A presidente Dilma Rousseff anunciou nesta semana que vai cortar 10 dos seus 39 ministérios. Algumas pastas simplesmente perderiam o “status” e continuariam inalteradas do ponto de vista funcional –inclusive o Banco Central. Apenas deixariam de ser “ministérios”.

Ocorre que no caso do BC há um problema objetivo: parte da autonomia operacional da autarquia (hoje ministério) decorre do fato de haver status de ministro para o presidente do órgão –atualmente, Alexandre Tombini.

A extinção do cargo de ministro de Estado para o presidente do Banco Central tornará mais vulnerável –e menos independente– o processo decisório sobre política econômica.

SUBORDINAÇÃO À FAZENDA
Hoje, o presidente do BC responde à presidente da República. Sem o status de ministro, seu superior imediato será o ministro da Fazenda.

Numa reunião sobre o que fazer com a taxa de juros, abre-se uma janela a mais para interferência dentro do Banco Central.

O BC é o regulador e o supervisor do sistema financeiro nacional. Haverá um conflito de interesses se o presidente do órgão estiver subordinado ao ministro da Fazenda –que vem a ser o controlador dos bancos oficiais.

O poder de polícia exercido pelo BC permite a punição de bancos e de banqueiros sem ter de pedir autorização a ninguém.

Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, para citar os dois bancos estatais federais de maior porte, são ligados ao Ministério da Fazenda. Se o Banco Central também ficar subordinado hierarquicamente à Fazenda, perderá naturalmente parte da autonomia para fiscalizar e punir os entidades bancárias oficiais.

QUESTIONAMENTOS JUDICIAIS
Há também o aspecto relacionado à instância judicial na qual o BC pode ter suas ações questionadas. Até 2004, qualquer cidadão insatisfeito com ações tomadas pelo Banco Central podia protocolar processos em órgãos da Justiça de 1^a Instância. Depois que o BC passou a ter status de ministério, só é possível questionar o órgão no STJ (Superior Tribunal de Justiça).

As decisões do BC estão hoje menos expostas a questionamentos na primeira instância da Justiça, cujas sentenças ocorrem de maneira difusa e, muitas vezes, descoordenada.

É comum cidadãos e entidades questionarem na Justiça as decisões do Banco Central. Entre outros temas que são alvo de ações estão a condução do regime de metas de inflação e seu reflexo no endividamento público; o custo de carregamento de reservas internacionais (US$ 370,1 bilhões em 30.jul.2015); a administração de base monetária (R$ 231,9 bilhões em 30.jun.2015); a administração de depósitos compulsórios (R$ 281,3 bilhões em 30.jun.2015) e a gestão do sistema Selic, no qual circulam títulos do Tesouro Nacional num total de R$ 2,4 trilhões (em junho).

Quando se consideram os mandados de segurança impetrados antes e depois da criação do cargo de ministro para o presidente do Banco Central, há o seguinte resultado:

10 anos antes do status de ministro
De agosto de 1993 a agosto de 2004: foram impetrados na primeira instância judicial 168 mandados de segurança. Desses, 125 já estão encerrados. Outros 43 continuam em andamento.

10 anos depois do status de ministro
De agosto de 2004 a agosto de 2015: foram impetrados no Superior Tribunal de Justiça 59 mandados de segurança, sendo que 34 já se encerram. Outros 25 estão em andamento.

Além da redução dos mandados de segurança impetrados contra o presidente do BC (65% a menos quando se comparam os dois períodos citados), há também um aumento do índice de êxito do banco. Hoje, em 94% das vezes o Banco Central tem ganho de causa no STJ. Antes, a taxa era de 83% na primeira instância.

HISTÓRICO
Em 2005, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que o presidente do Banco Central poderia ter o status de ministro.

Ao julgar duas ações diretas de inconstitucionalidade propostas pelo então PFL (hoje Democratas) e pelo PSDB, o ministro Gilmar Mendes rejeitou pedidos para que fosse declarada inconstitucional uma medida provisória de 2004 que conferiu o status de ministro ao presidente do BC daquela época, Henrique Meirelles.

Como ministro de Estado, o presidente do BC tem a prerrogativa de ser julgado criminalmente apenas no STF. Essa garantia é popularmente conhecida como foro privilegiado. Suas ações administrativas são questionadas no STJ.

Conforme Gilmar Mendes, a prerrogativa é uma garantia voltada não para os titulares dos cargos, mas para as instituições. Segundo ele, os agentes políticos precisam de ampla liberdade funcional e resguardo para exercer suas funções.

“Sabemos que há ministérios com o papel político que, a despeito de sua importância, não se equiparam ao Banco Central”, disse durante o julgamento. O ministro afirmou que há regras semelhantes em outros países. “A necessidade de um sistema legal de proteção às autoridades que possuem o dever de fiscalizar o sistema bancário encontra previsão no direito internacional”, afirmou.

O então ministro do STF Joaquim Barbosa observou que o Banco Central não é tecnicamente subordinado ao Ministério da Fazenda, mas a ele vinculado. “Não há nada de errado em a lei elevar o status de um dirigente da autarquia ao de ministro de Estado”, concluiu.

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