Presidente da comissão quer uma série de audiências públicas

Efraim Filho (DEM-PB) apresentará relatório pelo fim do foro

Juízes e membros do MP também poderão perder prerrogativa

Movimentos de rua pedirão fim do foro privilegiado em 31.jul

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Osmar Serraglio (PMDB-PR)

A Câmara dos Deputados iniciará a discussão sobre o fim do “foro privilegiado” para políticos na 2ª quinzena de agosto. Estão programadas audiências públicas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nas quais serão ouvidos representantes da magistratura, do Ministério Público e de outras categorias.

As informações são do repórter do UOL André Shalders.

A PEC original sobre o assunto retira a prerrogativa de foro (conhecida como “foro privilegiado”) apenas de deputados e senadores. Outras propostas que tramitam em conjunto com a PEC principal, no entanto, acabam com a prerrogativa para vários outros grupos, inclusive juízes e integrantes do Ministério Público.

Segundo o presidente da CCJ, Osmar Serraglio (PMDB-PR), o objetivo é ouvir todas as categorias e grupos que poderão ser afetados pela proposta.

“Realizarei audiências públicas para ouvir ministros do STF, do STJ, desembargadores, juízes, [membros do] Ministério Público, senadores, ministros do Executivo e todos que perderão foro”, disse Serraglio.

O deputado Efraim Filho (DEM-PB), relator da proposta na CCJ, é favorável à mudança. “Para combater a corrupção, o método mais eficiente é combater a impunidade. E o fim do foro privilegiado é um excelente caminho para tanto”, diz ele.

Ao Blog, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse ainda não ter opinião formada sobre o tema. “Não conheço o projeto. Há um clamor da sociedade que a princípio procede. Não há nenhum tema intransponível. Assim que for aprovado pela CCJ, vamos levar para discussão com os líderes [partidários]”, disse ele.

[contexto: de acordo com as regras atuais, autoridades de diferentes níveis e esferas de governo têm a prerrogativa de serem julgados em tribunais superiores, diferentemente dos cidadãos comuns. Deputados e senadores, por exemplo, são julgados pelo Supremo Tribunal Federal. Esse tratamento diferenciado é conhecido como “prerrogativa de foro”. Foi instituído, em tese, para evitar que agentes públicos sofressem retaliações e pressões em função do trabalho que desempenham. Quem defende o fim da prerrogativa de foro argumenta que esse dispositivo leva à impunidade ao poupar os políticos de responderem a processos perante a 1ª Instância da Justiça.]

Se a proposta for aprovada pela CCJ, a Câmara criará uma comissão especial para debater o tema. Só então o texto será analisado pelo plenário. Depois, ainda terá de passar pelo Senado.

PRESSÃO DAS RUAS
O fim do foro privilegiado é defendido por movimentos como o Brasil Livre (MBL). O tema será pauta dos protestos programados para 31.jul, às vésperas do retorno das atividades do Congresso.

Em uma carta de reivindicações, o MBL escreveu: “As autoridades cujos processos são julgados pelo Supremo Tribunal Federal devido ao foro por prerrogativa de função tornaram-se praticamente imunes à lei. Muitos crimes acabam prescrevendo por causa da demora da corte [STF] em julgar”.

Antes do recesso, o MBL dizia ter declarações públicas de 23 dos 66 integrantes da CCJ à favor da proposta. Para que ela seja aprovada, é preciso maioria simples (34 votos).

HISTÓRICO
A Câmara já tentou votar a proposta diversas vezes. Em 2013, o projeto foi pautado na CCJ e depois retirado. Em 2009, chegou ao plenário da Câmara. Na época, a Casa era presidida por Michel Temer.

O fim do foro privilegiado obteve apenas 260 dos 308 votos necessários. Outros 121 deputados foram contrários e 31 abstiveram-se. Só PSDB, DEM e PV orientaram seus deputados a votar contra o projeto naquele momento. Efraim Filho votou a favor da emenda, na ocasião. Rodrigo Maia foi contrário, assim como Serraglio.

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Blog ouviu 9 dos principais candidatos a presidente da Câmara

Metade dos entrevistados acha que réus podem comandar a Casa

Rosso, Giacobo e Cristiane Brasil têm posição maleável sobre Cunha

Rogério Rosso (PSD-DF), candidato a presidente da Câmara pelo centrão

O nome favorito do centrão na disputa pela presidência da Câmara, Rogério Rosso (PSD-DF), é um dos mais ambíguos quando se trata de opinar a respeito do processo de cassação do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

O Blog ouviu 9 dos principais candidatos a presidente da Câmara. Quando indagado sobre se o caso de Eduardo Cunha já deveria ir diretamente para o plenário da Casa para ser votado, Rogério Rosso respondeu com uma evasiva. “A CCJ é que vai decidir a questão”, disse, referindo-se à Comissão de Constituição e Justiça. Ele não teria uma posição pessoal? Não respondeu.

Outro que não se compromete com o tema é o deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), escolhido nesta 3ª feira como candidato oficial de seu partido na corrida pela presidência da Câmara. “Fica chato interferir numa posição que é da CCJ”, respondeu Castro ao Blog.

Entre os candidatos considerados com alguma chance de vitória, apenas Beto Mansur (PRB-SP) e Rodrigo Maia (DEM-RJ) são claramente a favor de votar com mais celeridade o processo de Eduardo Cunha. Ambos disseram ser contra o retorno do processo para uma nova votação no Conselho de Ética apenas porque o peemedebista renunciou ao cargo de comando da Câmara.

Os 9 candidatos a presidente da Câmara ouvidos pelo Blog ontem (2ª) e hoje (3ª) são os seguintes: Beto Mansur (PRB-SP), Cristiane Brasil (PTB-RJ), Evair de Melo (PV-ES), Fábio Ramalho (PMDB-MG), Giacobo (PR-PR), Júlio Delgado (PSB-MG), Marcelo Castro (PMDB-PI), Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Rogério Rosso (PSD-DF).

Esta apuração foi realizada pelos repórteres do UOL André Shalders, Gabriel Hirabahasi, Gabriela Caesar e Victor Gomes.

TODOS A FAVOR DO PLANALTO
Nenhum candidato a presidente da Câmara demonstra interesse em dar corda para o pedido de impeachment de Michel Temer (que assinou decretos orçamentários e tem contra si acusação similar à que derrubou Dilma do Planalto). Esse risco o Planalto não corre.

O maior problema para Michel Temer na disputa de amanhã é não melindrar o seu maior grupo de apoio, o centrão. Trata-se de um agrupamento de pequenos e médios partidos que reúne cerca de 200 deputados. O nome do centrão é Rogério Rosso.

A entrada do peemedebista Marcelo Castro na disputa, como candidato oficial pelo PMDB, pode atrapalhar um pouco Rosso. Castro sai com 28 votos garantidos dentro da bancada da sua sigla. Deve ter outros cerca de 25 a 30 votos no PT, pois ele foi ministro da Saúde de Dilma Rousseff. Se tiver outros 30 apoios em siglas diversas, crescem suas chances de ser um dos mais votados e ir ao segundo turno na eleição desta 4ª feira (13.jul.2016).

PREVIDÊNCIA E TERCEIRIZAÇÃO
A regulamentação da terceirização e a reforma da Previdência (com instituição de idade mínima para receber o benefício) foram os principais consensos entre os candidatos.

As tabelas a seguir mostram a opinião dos candidatos nestes temas (clique nas imagens para ampliar):

RÉU NA PRESIDÊNCIA
Quatro dos 9 candidatos ouvidos acham que deputados que são réus em ação penal na Justiça podem presidir a Câmara. O argumento comum é que ninguém pode ser considerado culpado até que seja condenado definitivamente, isto é, com o processo transitado em julgado.

Rogério Rosso e Cristiane Brasil (PTB-RJ) defendem o entendimento acima. Mas dizem que seria melhor politicamente se a Casa fosse presidida por alguém que não é réu.

Há no momento no STF uma ação proposta pela Rede a respeito do tema. O partido de Marina Silva indagou ao Supremo se alguém que é considerado réu pode permanecer na presidência da Câmara e até substituir o presidente da República. Não há prazo para julgamento desse processo.

GASTOS PÚBLICOS
Os candidatos também estão de acordo a respeito de medidas que visam a controlar os gastos públicos. Dos 9 consultados, apenas Júlio Delgado (PSB-MG) declarou-se contra a proposta de emenda à Constituição (PEC) enviada pelo Executivo e que vincula o crescimento das despesas do governo à inflação do ano anterior.

A maioria dos candidatos (6 de 9) também é contrária à construção de um novo anexo para a Câmara dos Deputados. Defendem a proposta Beto Mansur (que iniciou os estudos para a ampliação ainda em 2015, como 1º Secretário da Casa) e Júlio Delgado. Os 2 fazem ressalvas: trata-se de usar recursos da própria Câmara e não de criar novas áreas comerciais dentro do Congresso.

O ponto de divergência é o reajuste nos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal. O projeto já foi aprovado na Câmara e está agora em análise no Senado. Quatro entrevistados são favoráveis ao reajuste.

REFORMA POLÍTICA
Os candidatos foram questionados ainda sobre propostas de mudança no sistema político, especialmente aquelas que poderiam diminuir a quantidade de partidos representados no Congresso.

O Blog buscou saber se os candidatos eram favoráveis: a) ao fim das coligações entre partidos nas eleições proporcionais (isto é, para os cargos de deputado federal, estadual e vereador); e b) à imposição de uma cláusula de barreira que limitasse o acesso a recursos do Fundo Partidário e ao tempo de TV pago com dinheiro público.

A enquete mostrou nova divisão entre os candidatos. Cinco dos 9 posicionaram-se claramente a favor da adoção da cláusula de barreira. Foram eles Evair de Mello (PV-ES), Júlio Delgado (PSB-MG), Marcelo Castro (PMDB-PI), Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Rogério Rosso (PSD-DF).

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Lei de Dilma reserva 20% das vagas em concursos para negros

Constitucionalidade do dispositivo está no STF em análise

Relator é Luís Roberto Barroso e  julgamento deve ser neste ano

O Supremo, onde será julgado o caso

O presidente interino, Michel Temer, determinou ao advogado-geral da União, Fábio Medina Osório, que defenda no Supremo Tribunal Federal a lei criada por Dilma Rousseff  que criou a reserva 20% das vagas em concursos públicos para negros (pretos e pardos).

Após críticas, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). O objetivo é que o Supremo confirme a compatibilidade das cotas com a Constituição. O tema deve ser julgado ainda neste ano.

As informações são do repórter do UOL André Shalders.

A ação da OAB foi apresentada em jan.2016. Em abril, o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, decidiu adotar o chamado “rito abreviado” para a análise da questão. Isso significa que a ação será julgada diretamente pelo plenário do Supremo, ao invés de ter o pedido de liminar (decisão provisória) apreciado antes.

Se a lei for considerada constitucional pelo Supremo, nenhuma outra corte do país poderá decidir de forma diferente. Desde que a lei foi editada, juízes ao redor do país vêm emitindo decisões conflitantes. A aplicação da lei foi impedida em alguns concursos.

Contexto: As cotas no serviço público funcionam de forma parecida com aquelas das universidades. A reserva vale para as seleções em que são oferecidas mais de 3 vagas. Os candidatos à uma vaga do sistema de cotas precisam declarar-se negros (pretos ou pardos) para participar.

A AGU ainda não decidiu se o próprio Fábio Medina Osório fará a defesa do tema no Supremo, ou se a tarefa ficará à cargo da secretária-geral de Contencioso do órgão, Grace Mendonça. O tema ainda não está pautado no Tribunal.

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Deputado Rogério Rosso (PSD-DF) defende eleição secreta na comissão

Afastamento do presidente aconteceria já após aprovação na Câmara

Projeto também limita atos do vice após assumir a Presidência

Rosso vai sugerir abertura de Comissão Especial na Câmara para analisar propostas

O deputado federal Rogério Rosso (PSD-DF), presidente da Comissão Especial que analisou o afastamento da presidente Dilma Rousseff na Câmara, sugere mudanças para futuros processos de impeachment. Líder do partido na Casa, ele apresentou 2 projetos na 5ª feira passada (5.mai.2016). Está também coletando assinaturas para outra PEC (proposta de emenda à Constituição) sobre o tema.

As informações são do repórter do UOL Guilherme Moraes.

O deputado afirma que o objetivo é modernizar a legislação. “A Lei do Impeachment é de 1950. A Constituição, de 88. Essa pauta possui muitas lacunas, que inclusive precisaram ser balizadas pelo STF neste ano”, diz. “O momento é oportuno. Se fosse em 2019, por exemplo, o [futuro] presidente ia pensar que o Congresso estava tramando seu afastamento”.

Rosso quer retirar do presidente da Câmara o poder ilimitado de abrir processos de impeachment. A ideia é apenas o 1º pedido de afastamento de um mesmo presidente possa ser aceito de forma monocrática. A partir do 2º, a decisão poderia ser contestada pelo plenário.

A regra atual permite a apresentação de recurso no plenário apenas para pedidos arquivados pela presidência da Câmara. Foi o que aconteceu em 1999, quando o então presidente da Câmara Michel Temer recusou um pedido do PT contra Fernando Henrique Cardoso.

O líder do PSD também sugere que a eleição de relator e presidente da Comissão Especial na Câmara seja por voto secreto. Já a votação do relatório final no colegiado continuaria sendo aberta.

Outra proposta é retirar do Senado a prerrogativa de aceitar ou não a denúncia aprovada pelo plenário da Câmara. Dessa forma, o presidente da República seria afastado assim que os deputados votassem a favor da abertura do processo.

O prazo de afastamento, entre a chegada do processo e o julgamento no Senado, também sofreria alteração, caindo de 180 para 90 dias. Esse também seria o tempo máximo para os senadores julgarem o presidente.

O deputado também defende que relator e presidente nas comissões especiais sejam submetidos a uma “quarentena” e fiquem impedidos de assumir imediatamente cargos no novo governo.

Todas as propostas podem ser discutidas em uma Comissão Especial sobre o tema. O líder do PSD pedirá formalmente ao presidente da Câmara que o colegiado seja formado e comece a trabalhar nas próximas semanas.

As sugestões que saírem da Comissão Especial serão acrescentadas à PEC que ainda não foi protocolada. A tentativa de anulação da votação do impeachment, pelo presidente interino Waldir Maranhão (PP-MA), é um dos tópicos que devem ser debatidos. Rosso estuda criar um dispositivo que impeça a revogação de atos consumados pela Câmara.

NÃO VALE DIZER QUE É GOLPE
Uma das propostas mais polêmicas é criar o crime de “incitação da comunidade internacional”. O responsável poderia ser punido com a perda de benefícios garantidos a ex-presidentes.

Trata-se de uma resposta ao discurso da presidente Dilma de que ela seria vítima de um golpe de Estado. Parte dos deputados e senadores ficaram irritados com essa atitude. Eles alegam que o Brasil poderia sofrer sanções econômicas caso a declaração fosse feita em reunião da ONU (Organização das Nações Unidas), como quase aconteceu em 22.abr.

VICE EM CHEQUE
O deputado também pretende limitar a atuação do vice-presidente durante o afastamento do titular do cargo. Nesse período, ele não poderia aumentar despesas com pessoal.

Rosso quer que, após a consolidação do impeachment, os atos do novo presidente sejam submetidos à avaliação de um “Conselho Gestor da República”, formado por decanos da Câmara, do Senado e do STF.

Leia as íntegras dos projetos:

PLP 277-2016

PL 5198-2016

PEC (ainda não apresentada)

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Presidente argumenta que houve cerceamento de defesa

Também alega que fatos alheios à denúncia foram usados

Ação foi preparada por José Eduardo Cardozo, da AGU

Sem votos na Câmara, estratégia é último recurso do Planalto

O ministro da AGU, José Eduardo Cardozo, que comanda a defesa de Dilma Rousseff

A presidente Dilma Rousseff, por meio da Advocacia Geral da União, entrou hoje (14.abr.2016) com uma ação no Supremo Tribunal Federal contra o trâmite do processo de impeachment.

O ministro titular da AGU, José Eduardo Cardozo, alega na ação que a defesa não foi chamada para acompanhar todas as fases do processo de impeachment durante o curso dos trabalhos da Comissão Especial da Câmara.

Outro argumento apresentado na ação da AGU ao STF é que durante o trâmite do pedido de impeachment houve discussão de fatos que não têm a ver com o objeto da denúncia.

MAIS AÇÕES
Congressistas e partidos aliados ao Planalto devem inundar o STF com mais ações contra o processo de impeachment hoje e amanhã.

O principal objetivo é conseguir, pelo menos, alguma decisão provisória que suspenda a votação marcada para domingo (17.abr.2016), quando o plenário da Câmara analisará a admissibilidade do pedido de impedimento contra Dilma Rousseff.

LEITURA POLÍTICA
A entrada de ações contra o impeachment no STF, por parte do governo, estava prevista há algum tempo, mas vinha sendo deixada para a última hora. A estratégia só seria usada caso o Planalto concluísse que os votos para vencer no domingo seriam insuficientes. É esse o caso.

A interpretação geral dentro do governo é que hoje o pedido de impeachment seria aprovado no plenário da Câmara. Se não houver uma decisão favorável do STF, dando mais tempo a Dilma para cooptar deputados, o caso estará perdido.

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No episódio do senador, houve pedido de prisão após gravação

Já o ministro da Educação ficou livre depois de propor silêncio

O ministro do STF Teori Zavascki, responsável pela Lava Jato

Ainda não está clara a razão, mas as autoridades que comandam a investigação da Operação Lava Jato tiveram atitudes diferentes em relação ao senador Delcídio do Amaral (MS, ex-PT) e ao ministro da Educação, Aloizio Mercadante. Ambos foram flagrados por gravações de áudio presenciais tentando convencer seus interlocutores a não firmar acordo de delação premiada. Em troca, foram oferecidos favores.

Nesses episódios, é importante considerar as datas, os conteúdos e a ação do STF, da Polícia Federal e do Ministério Público.

No caso de Delcídio, o senador foi gravado em 4.nov.2015 por Bernardo Cerveró oferecendo ajuda financeira e possibilidade de fuga a Nestor Cerveró (pai de Bernardo e réu na Lava Jato). Em troca, o ex-diretor da Petrobras não deveria fazer delação premiada.

Vinte e um dias depois, na manhã de 25.nov.2015, Delcídio acordou com um agente da Polícia Federal em sua porta e foi preso por ordem do ministro Teori Zavascki, do STF. Ficou detido até 19.fev.2016. Teori é o responsável no Supremo pela relatoria de casos da Lava Jato.

Já no caso de Mercadante, até agora Teori Zavascki não determinou a prisão do ministro da Educação. Não se sabe se essa providência foi ou não foi requisitada pela PF ou pelo Ministério Público.

Em depoimento dado a integrantes do Ministério Público, Delcídio revelou que seu assessor José Eduardo Marzagão havia feito gravações de conversas mantidas em dezembro com Mercadante. A gravações foram realizadas em 1, 9 e 28.dez.2015.

O depoimento de Delcídio foi em 12.fev.2016. Hoje (15.mar.2016), mais de um mês depois, Zavascki homologou a delação, mas o ministro da Educação não foi preso –apesar de o conteúdo das gravações indicarem que Mercadante estava tentando convencer Delcídio a ficar em silêncio em troca de ajuda.

Há uma possível explicação (frágil) em Brasília sobre a prisão ter sido pedida para Delcídio e não haver sinal de que Mercadante será detido. É assim: o senador teria sido flagrado cometendo um delito que ainda poderia ter efeito de atrapalhar a Justiça. No caso do ministro da Educação, o risco de obstruir não existiria mais, pois o próprio Delcídio já estava fazendo a delação premiada.

Ocorre que no caso de Nestor Cerveró tampouco haveria mais risco de Delcídio atrapalhar a investigação, pois o filho do ex-diretor da Petrobras já atestara às autoridades a intenção de seu pai fazer a delação premiada.

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Como procurador, na Bahia, recebia R$ 52.300,16

No cargo de ministro, valor é de R$ 30.934,70

Indicado de Jaques Wagner terá de optar em 20 dias

Wellington César terá 20 dias para decidir se fica no Ministério

O ministro da Justiça, Wellington César, tem 20 dias para deixar o cargo, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal desta 4ª feira (9.mar.2016). O STF decidiu que César ocupa uma função incompatível com sua carreira no Ministério Público da Bahia.

Se desejar ficar na cadeira de ministro, Wellington César terá de pedir exoneração do MP ou se aposentar. Sua indicação foi feita pelo ministro Jaques Wagner (Casa Civil).

A apuração é dos repórteres do UOL Gabriel Hirabahasi e Lucas Loconte.

A simples troca de cargo produzirá um prejuízo mensal de R$ 21 mil nos vencimentos mensais de Wellington César. É que como ministro da Justiça seu salário será de R$ 30.934,70. No Ministério Público, o valor era de R$ 52.300,16. Eis os valores mensais que ele recebeu até dezembro de 2015:

Como funcionário do MP da Bahia, César ganhava R$ 30.471,10 de salário e mais R$ 9.141,33 por exercer um cargo de confiança.

Além disso, ele também recebia R$ 5.187,73 a título de “auxílios” e R$ 7.500 da PAE (Parcela Autônoma de Equivalência). A PAE é uma parcela que nivela o vencimento do Judiciário com os do Congresso Nacional. Tanto a PAE como os auxílios não são considerados para descontos de Imposto de Renda.

O total bruto que César recebia era de R$ 52.300,16.

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Acórdão do julgamento do rito do processo será publicado

Em março, Supremo deve apreciar recursos da Câmara

Comissão do impeachment será instalada até abril

Processo deve ir ao plenário da Câmara em junho

Ministro Roberto Barroso, do STF, relator do processo do rito do impeachment

Será publicado na 3ª feira (8.mar.2016) o acórdão do julgamento do rito do impeachment no Supremo Tribunal Federal.

O acórdão é o documento oficial com o voto de todos os ministros do STF sobre um determinado julgamento. O relator do processo que analisou como deveria ser a tramitação (o rito) do impeachment foi o ministro Roberto Barroso. Ele recebeu os 2 últimos votos revisados nesta semana. A ministra Cármen Lúcia entregou o seu ontem (3.mar.2016). Luiz Fux liberou o seu hoje (4.mar.2016).

O julgamento do rito do impeachment foi em 17.dez.2015. Embora a decisão seja conhecida, é comum o acórdão demorar de 2 a 3 meses para ser publicado no “Diário da Justiça”.

Com a liberação do acórdão na semana que vem, os recursos contestando a decisão apresentados pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, podem ser julgados ainda em março.

Isso significa que tudo estará pronto para a instalação da Comissão Especial do Impeachment na Câmara no final de março ou início de abril.

Uma vez instalado, o colegiado tem um rito sumaríssimo: até 10 sessões para Dilma Rousseff se defender e 5 sessões para um relatório ser produzido e votado.

O trabalho da Comissão Especial do Impeachment leva menos de 2 meses para ser liquidado. Ou seja, em junho (no máximo) o plenário da Câmara votará o pedido de impeachment de Dilma.

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Renan defende Estado como indutor do crescimento

Sarney é indicado para tirar Temer do comando

Na Justiça, sigla quer Jobim no lugar de Cardozo

Romero Jucá (esq.) e Renan Calheiros: a ala governista do PMDB

O PMDB tem uma ala governista que não abandonou Dilma Rousseff em nenhum momento durante os períodos mais dramáticos dos últimos meses. Esse grupo comemorou a decisão do Supremo Tribunal Federal da 5ª feira, que deu amplos poderes para o Senado aceitar ou engavetar o processo de impeachment contra a presidente da República

Os caciques dilmistas do PMDB tiveram uma reunião importante ontem (17.dez.2015) à noite na sala da presidência do Senado. Estavam lá Renan Calheiros (AL), Eunício Oliveira (CE) e Romero Jucá (RR). No final, a trinca chamou o ministro peemedebista Eduardo Braga (Minas e Energia), que tinha um encontro marcado para hoje com Dilma.

POMBO-CORREIO
Braga foi comissionado por Renan, Eunício e Jucá a relatar o que o PMDB considera necessário daqui para a frente. A ala governista do partido tem ajudado Dilma e quer colaborar mais. Mas acha que a petista tem de tomar decisões rapidamente.

O CARDÁPIO
Eis a lista conselhos/condições peemedebistas:

1) impeachment: não adianta se salvar do impeachment sem ganhar o Brasil. Getúlio foi absolvido do impeachment em 1954, mas seu governo continuou perdendo densidade. Dilma tem de ampliar sua base de apoio no Congresso e na sociedade;

2) guinada na economia: os peemedebistas acham que o momento é emergencial. O grau de investimento já foi perdido. Não adiantaria agora persistir na política contracionista, cortando gastos e freando investimentos. Haverá desemprego e inflação no início de 2016. O governo tem de atuar oferecendo políticas compensatórias. Com que dinheiro? Os recursos da repatriação são sempre citados (embora ninguém saiba ao certo quanto isso significa). Os mais ousados falam até em usar parte das reservas internacionais do país (hoje na casa dos US$ 370 bilhões) para irrigar a economia;

3) Ministério da Justiça: o PMDB detesta o titular da pasta, José Eduardo Cardozo. Querem alguém que “tenha pulso” para comandar a Polícia Federal. É a mesma queixa recorrente feita por Luiz Inácio Lula da Silva. Tanto Lula como Renan Calheiros têm sido alvo de ações da Operação Lava Jato.
O nome dos sonhos do PMDB e de Lula para a Justiça é o de Nelson Jobim, que já ocupou a cadeira no governo FHC. Uma segunda opção aceita também pelos peemedebistas é o ex-deputado federal por Brasília Sigmaringa Seixas, que tem trânsito tanto no PT como no PSDB;

4) PSB: esse partido é citado pelo PMDB para ilustrar a perda de tônus muscular do governo. O PSB tem origem na esquerda e está cada vez mais desgarrado do Planalto. Se adotar uma política econômica mais heterodoxa, acreditam os peemedebistas, Dilma reconquista esse tipo de aliado histórico;

5) Troca de comando do PMDB: os governistas da sigla esperam que o Planalto ajude, quando chegar a hora, na operação para tirar Michel Temer do comando da sigla. Dois nomes são os prediletos para ocupar o cargo de presidente nacional do PMDB, pela ordem: José Sarney e Renan Calheiros. O PMDB dilmista tem na sua contabilidade os seguintes diretórios: Alagoas, Amazonas, Amapá, Ceará, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima e Tocantins.

O PODER DO SENADO
É certo que neste momento a decisão do STF deu poderes enormes ao Senado. Por maioria simples engaveta-se o impeachment. Por extensão, Renan Calheiros, fica fortalecido porque será o condutor do processo.

[contexto: a maioria simples é formada por metade mais 1 dos senadores em plenário, desde que estejam presentes também metade mais 1 do total de integrantes da Casa.
Como há 81 senadores, é necessário que pelo menos 41 registrem presença e, nesse caso, a maioria simples é formada por apenas 21 de senadores. Na hipótese mais extremada, com todos os 81 presentes, a maioria simples é de 41].

Mas há nuances quando se observa no médio e no longo prazo a norma prescrita pelo STF. A definição do impeachment necessariamente vai demorar mais a partir de agora (leia sobre como se processa a decisão da Justiça). Governo e oposição têm interpretações distintas da nova conjuntura que se formou. Ei-las, nas palavras em cada uma das trincheiras:

É bom para Dilma: “Cerca de 200 a 300 deputados fisiológicos votam pensando em sua sobrevivência política. Ao saber que podem aprovar o impeachment na Câmara e depois assistir ao Senado enterrar o processo, muitos certamente vão preferir não arriscar –e devem aderir ao governo”.

É ruim para Dilma: “Ao zerar o processo de impeachment, o STF também atrasou de uma vez o calendário desse processo. É improvável que a Câmara consiga votar antes do final de março. A economia estará em frangalhos e haverá forte pressão popular. Mesmo sabendo que o Senado tem poder de engavetar o impedimento, a maioria dos deputados tenderá a ser a favor da cassação da presidente”.

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Ata do julgamento será aprovada em 1º.fev.2015

Publicação ocorre até 4 ou 5 de fevereiro

Câmara pode se adequar já, mas não é obrigada

Renan e Cunha são contra convocar Congresso

Plenário do STF durante decisão sobre o impeachment (17.dez.2015)

Apesar de o Palácio do Planalto ter obtido no STF uma decisão favorável à sua tese sobre como deve tramitar o impeachment, é altamente improvável que o processo ande nas próximas semanas. Tudo deve ficar apenas para fevereiro de 2016.

Esse calendário elástico se dá por causa de dois fatores:

1) recesso – o Congresso entra em recesso na 4ª feira que vem (23.dez.2015) e volta ao trabalho apenas em fevereiro de 2016. Os presidentes da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), são contra uma convocação extraordinária para o mês de janeiro;

2) publicação da decisão do STF – o resultado do julgamento do Supremo só vai aparecer no “Diário da Justiça” em fevereiro de 2016.

O QUE VAI ACONTECER NO STF
A partir de agora, o Supremo Tribunal Federal vai proclamar o resultado na sua sessão desta 6ª feira (18.dez.2015), que se inicia às 10h da manhã.

Após o resultado proclamado, será produzida uma ata, que precisa ser aprovada na sessão seguinte do STF. Esse encontro será apenas em 1º de fevereiro de 2016, uma 2ª feira. Essa aprovação nunca provoca polêmica, pois trata-se apenas da reprodução da essência do que cada ministro falou no julgamento.

Essa ata da sessão é publicada então no “Diário da Justiça” 2 ou 3 dias depois de sua aprovação pelo STF.

O passo seguinte será a publicação do acórdão do julgamento. Trata-se do documento no qual estão as íntegras dos votos de cada um dos 11 ministros do STF. Caberá ao ministro Luís Roberto Barroso a redação do acórdão.

Os ministros têm um prazo de 15 dias, prorrogáveis por mais 15, para revisar seus votos. Muitas vezes, esse prazo é extrapolado. Depois de vencido esse processo, o acórdão é publicado no “Diário da Justiça”.

A partir da publicação do acórdão –que pode ocorrer só na metade de 2016– é possível que alguma parte que se sinta prejudicada e ingresse no STF com algum recurso –os chamados embargos.

O QUE VAI ACONTECER NO CONGRESSO
O impeachment sempre tem início na Câmara. Com a decisão do STF, nada impede que os deputados façam a partir de agora as adequações necessárias no processo. Mas nada também obriga a Câmara a tomar alguma decisão imediatamente.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, afirmou nesta 5ª feira (17.dez.2015) que vai ouvir os líderes de todos os partidos na 2ª feira (21.dez.2015) para decidir qual rumo será tomado.

Se quiser adotar já o procedimento imposto pelo STF, a Câmara terá de promover uma nova eleição dos 65 integrantes da Comissão Especial do Impeachment, com apenas uma chapa inscrita e por meio de votação aberta.

RECESSO OU CONVOCAÇÃO?
Ainda que a Câmara resolva na 2ª ou 3ª feira (dias 21 ou 22 de dezembro) que deve eleger uma nova Comissão Especial, como determinou o STF, seria necessário que o Congresso continuasse a funcionar para que o processo de impeachment pudesse tramitar.

O Palácio do Planalto deseja que o impeachment seja apreciado o quanto antes pelo Congresso –em janeiro se possível. A percepção do governo é que as chances de absolvição de Dilma Rousseff serão menores daqui a 3 ou 4 meses. A economia do país está em processo de deterioração. A pressão popular pode aumentar.

Há duas hipóteses para a convocação do Congresso durante o mês de janeiro.

A primeira delas é pela aprovação das maiorias da Câmara e do Senado, como estabelece a Constituição. Como Eduardo Cunha e Renan Calheiros são contra a convocação extraordinária, é muito difícil o Palácio do Planalto ter os votos suficientes para sair vitorioso nessa tentativa.

A segunda opção para convocar o Congresso em janeiro é mais fácil, porém mais polêmica. Trata-se do artigo 37 da lei 1.079, de 1950:

Art. 37. O Congresso Nacional deverá ser convocado, extraordinariamente, pelo terço de uma de suas câmaras, caso a sessão legislativa se encerre sem que se tenha ultimado o julgamento do Presidente da República ou de Ministro de Estado, bem como no caso de ser necessário o início imediato do processo.

Ou seja, quando se considera o Senado, são necessários apenas 27 dos 81 votos possíveis para que o Congresso seja convocado em janeiro. Na Câmara, bastariam 171 dos 513 deputados para aprovar a convocação.

A lei 1.079 é conhecida como Lei do Impeachment. Foi parcialmente recepcionada pela Constituição de 1988. O STF nunca foi provocado a respeito do artigo 37, que fala da convocação extraordinária –por essa razão talvez o governo seja contestado no caso de escolher esse caminho.

O Blog falou em reserva com vários ministros do STF. Não há consenso a respeito da aplicação do trecho da lei que trata da convocação.

Quem defende a validade da lei de 1950 diz que a Constituição disciplinou apenas algumas possibilidades de haver convocação extraordinária do Congresso (artigo 57), mas não exauriu todas as hipóteses. Ou seja, a regra da lei 1.079 seria válida.

Os que consideram imprópria a Lei do Impeachment enxergam 2 problemas. Primeiro, acreditam que apenas a Constituição pode disciplinar como o Congresso é convocado durante o recesso. Segundo, o artigo 37 da lei 1.079 fala de uma convocação apenas quando não “se tenha ultimado o julgamento do presidente da República”. Como o impeachment atual ainda nem entrou em fase de julgamento, não seria aplicável o dispositivo.

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