Ministro foi derrotado em votação na Câmara

Veto de Temer desagrega aliados no Congresso

Fazenda soltou nota sugerindo veto presidencial

Michel Temer: ambíguo sobre dívidas dos Estados

A votação do acordo da dívida dos Estados nesta 3ª feira (20.dez.2016) pela Câmara emparedou o presidente Michel Temer. O veto ou a sanção ao texto indicarão o quanto o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, estará prestigiado à frente da pasta.

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A sessão de ontem deixou algumas dúvidas no ar. A Fazenda era contra a flexibilização das condições oferecidas aos Estados. Em teoria, o Palácio do Planalto sustentava a posição assumida publicamente por Henrique Meirelles.

Mas se havia de fato harmonia entre Planalto e Fazenda, por que Michel Temer não telefonou para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e não fez 1 apelo para que o texto do acordo com os Estados fosse mantido inalterado? Não se sabe.

O fato é que Michel Temer não se empenhou ou se esforçou menos do que podia para controlar uma votação cujos resultados principais foram estes: 1) os Estados continuam sem grande pressão para fazer 1 ajuste fiscal e 2) Henrique Meirelles saiu derrotado e fragilizado do episódio.

Pode-se argumentar que Michel Temer é 1 homem do Congresso. Que sabe quando não adianta lutar contra a maioria dos deputados. Tudo bem. Mas poderia então, pelo menos, ter construído uma estratégia menos constrangedora para seu ministro da Fazenda.

Agora, o veto ou a sanção do presidente ao projeto aprovado no Congresso deixará claro de que lado ele está na disputa entre a área política e econômica.  Se vetar, fortalece seu ministro. Mas pode deixar sua base de apoio na Câmara insatisfeita.

Caso Temer sancione, Meirelles ficará numa inescapável situação de fragilidade. Alguns dirão até que seria um cenário insustentável para o ministro conduzir a economia num momento decisivo –que requer ajuste fiscal e medidas para estimular a retomada do crescimento.

No texto aprovado pela Câmara nesta 3a feira (20.dez), foram excluídas as contrapartidas de ajuste dos Estados negociadas por Meirelles no Senado.

Após o revés, o Ministério da Fazenda soltou nota sinalizando a possibilidade Temer vetar o projeto. Afirma que o “Congresso Nacional é soberano”. Mas com uma ressalva: “O próximo passo será a análise do presidente da República do texto aprovado para a sua eventual sanção”.

O imbróglio da votação do acordo da dívida dos Estados pode ser resumido assim:

• omissão/fragilidade de Michel Temer: o presidente deixou correr solto o processo na Câmara (ou, pelo menos, com menos rigidez do que deveria);
• quem perdeu: Câmara e governadores derrotaram União e equipe econômica. O líder do governo na Câmara, André Moura, pavimentou o caminho para sua saída da cadeira;
• queda de braço: há agora uma inevitável disputa entre as áreas política e econômica;
• hipótese 1 – vetar: se Michel Temer vetar o acordo, deixará sua base de apoio na Câmara insatisfeita. Haveria risco de 1 movimento para derrubar o veto;
• hipótese 2 – não vetar: se Michel Temer não vetar, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, sairá fragilizado do episódio;
• quem venceu: ao agradar a maioria dos deputados, Rodrigo Maia se fortalece como candidato à reeleição como presidente da Casa.

MEIRELLES MINIMIZA IMPACTO
Em Curitiba (PR), onde cumpria agenda oficial ontem, o ministro da Fazenda deu declarações minimizando o impacto da derrota na Câmara.

Meirelles disse que o texto aprovado pela Câmara será analisado “com lupa, olhando cada palavra”. E acrescentou: “Mesmo com a retirada [das contrapartidas do Estados para aderirem ao acordo de renegociação de suas dívidas] continua a mesma coisa. Ele [Estado] apresenta um plano de recuperação, e o Ministério da Fazenda recomenda ou não, e o presidente da República aprova ou não”.

Na realidade, não é bem assim. Agora, toda a negociação foi transferida da esfera legal-econômica para a política.

O presidente da República tem, é claro, o poder discricionário para aceitar ou rejeitar propostas frouxas de ajuste fiscal oferecidas pelos Estados.

Ocorre que Michel Temer não terá a força da lei para amparar a exigência de contrapartidas. Enfrentará um cenário politicamente difícil. Terá de afrontar governadores, deputados federais e políticos em geral para impor sacrifícios financeiros (por mais lógicos que sejam) como condição para aliviar o pagamento das dívidas estaduais com a União.

O presidente apresentou sua narrativa para o episódio ontem (3ª), após as 23h. O site do Palácio do Planalto postou um vídeo de 1 minuto e meio com Michel Temer falando.

“Hoje ainda a Câmara Federal aprovou um projeto, e lá havia (…) estas contrapartidas que foram retiradas, embora se mantivesse a tese e o preceito da recuperação fiscal. Mas isso não significa que a União, quando firmar o contrato com os estados, não irá exigir estas contrapartidas. Elas serão indispensáveis para que se viabilize a recuperação fiscal prevista na lei”, declarou Temer. Assista ao vídeo a seguir:

A fala presidencial corrobora a do ministro da Fazenda. Na prática, entretanto, não reduz o impacto do que foi aprovado pelos deputados. A União ficou sem anteparos legais robustos para exigir dos Estados um ajuste fiscal rigoroso. Tudo estará restrito ao campo da política –um reino no qual tudo é muito mais flexível.

OUTRA DERROTA: REPATRIAÇÃO
O acordo mais frouxo sobre as dívidas dos Estados não é a única derrota da equipe econômica nos últimos dias.

Ontem (3ª), o Planalto antecipou para já a entrega para prefeituras de recursos extras da repatriação.

Trata-se do dinheiro arrecadado com a multa sobre impostos pagos por contribuintes que aderiram ao programa de repatriação.

O Ministério da Fazenda era contra repartir esses recursos com Estados e municípios. Depois, passou a aceitar apenas repassar uma parte aos Estados, mas sob a condição de um acordo para que os governadores fizessem um duro ajuste fiscal.

Tudo foi sendo derrubado aos poucos. Em vez de assinar um acordo rígido, os Estados só tiveram de subscrever uma espécie de carta de intenções. Depois, aceitou-se repassar também o dinheiro às cidades em janeiro.

Até essa data teve de ser antecipada, pois muitos prefeitos foram bater à porta do Planalto. Todo o dinheiro, cerca de R$ 10 bilhões, será entregue a prefeitos e governadores antes do dia 31 de dezembro de 2016.

Nada disso estava nos planos da Fazenda. Meirelles perdeu também essa disputa para os operadores da política na administração Temer.

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Nome para o Senado é Eunício Oliveira (PMDB-CE)

Na Câmara, ideia é reeleger Rodrigo Maia (DEM-RJ)

Eunício e Maia são citados em acusações da Lava Jato

Eunício Oliveira (PMDB-CE) é nome forte para a sucessão de Renan Calheiros na presidência do Senado

Atingidas algumas das metas de 2016, como a votação da PEC dos gastos públicos, o presidente Michel Temer definiu como nova prioridade a eleição de aliados fieis para o comando do Congresso, em fevereiro.

O texto é do Poder360. Receba a newsletter.

Para ter alguma tranquilidade no cargo e enfrentar as crises política e econômica, Temer precisa do apoio do Legislativo. Cabe aos comandantes do Congresso definir a pauta de votação de projetos que salvam ou destroem qualquer governo.

É o Congresso que também decidirá sobre temas sensíveis para Michel Temer, como eventuais pedidos de impeachment. Cabe ao presidente da Câmara aceitar ou rejeitar, de maneira monocrática, esses pedidos de impedimento.

Em 2015, a crise se abateu sobre Dilma Rousseff apenas quando Eduardo Cunha resolveu aceitar um dos inúmeros pedidos de impeachment que chegavam à Câmara.

É no Congresso também que estão em debate várias propostas que podem desestabilizar o Planalto, como a de uma nova Constituinte para fazer uma reforma política ou a convocação de eleição direta para presidente a partir de 2017, no caso de haver vacância do cargo.

Para conter todas essas iniciativas, Michel Temer já escolheu 2 aliados para dar apoio nas eleições de presidentes da Câmara e do Senado, que vão comandar as duas Casas do Congresso a partir de 1º de fevereiro de 2017.

No Senado, o líder do PMDB, Eunício Oliveira (CE), é o nome do Planalto para ser o novo presidente, em substituição a Renan Calheiros (PMDB-AL).

Na Câmara, a preferência é pela reeleição do atual mandatário, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Eunício Oliveira e Rodrigo Maia têm uma característica negativa em comum: ambos são citados nas investigações da Operação Lava Jato. Os 2 negam irregularidades, mas o fato de terem os nomes mencionados é motivo de constrangimento e incerteza de sucesso mais adiante.

A escolha dos 2 presidentes das Casas do Congresso se dá logo na volta do recesso dos deputados e senadores. As férias dos congressistas terminam em 31 de janeiro. Em teoria, voltam ao trabalho em 1º de fevereiro e já fazem as eleições de quem vai comandar a Câmara e o Senado.

SENADO
A sucessão no Senado segue, por enquanto, mais tranquila. O candidato preferido pelo governo, Eunício Oliveira, ainda não tem 1 concorrente de peso.

Na realidade, Eunício nada deve ao atual comando do Planalto. Construiu sua candidatura sozinho ao longo dos últimos anos.

O presidente Michel Temer nada teria a fazer se desejasse escolher outro nome. Precisa apenas preservar as boas relações que já mantém com Eunício, que também tem interesse em dar sustentação ao atual governo.

Houve uma tentativa recente de viabilizar o nome do senador Romero Jucá (PMDB-RR) para ser o candidato a suceder a Renan Calheiros. Jucá, entretanto, não conseguiu viabilizar seu nome. Em teoria, costura nos bastidores uma possível tentativa daqui a 2 anos, quando houver a próxima eleição para o comando do Senado.

CÂMARA: MAIS DISPUTA
Na Câmara, a disputa está mais acirrada do que no Senado.

O Centrão, bloco de cerca de 200 deputados de 13 partidos liderado por PP, PSD, PTB e PR, vem tentando barrar a candidatura de Rodrigo Maia.

O Centrão é uma espécie de sindicato de partidos sem coloração ideológica definida. Ficou à deriva depois que perdeu seu grande líder, o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), hoje preso em Curitiba acusado de envolvimento na Lava Jato.

O grupo tem 2 pré-candidatos para a presidência da Casa: Rogério Rosso (PSD-DF) e o líder do PTB, deputado Jovair Arantes (GO).

Nem Rosso nem Jovair têm conseguido ganhar aderência para seus projetos eleitorais dentro da Casa.

O senso comum dentro do governo é que o Centrão se tornou uma massa de deputados cooptáveis facilmente pelo Planalto, na base da fisiologia –distribuição de cargos e verbas. Os líderes do grupo hoje representam apenas projetos pessoais e não dos cerca de 200 congressistas que foram 1 dia amalgamados por Eduardo Cunha.

DIFICULDADES EM 2017
Para 2017, o Planalto espera 1 ano de dificuldades. Além de o presidente estar com baixa popularidade há também as recorrentes citações sobre o envolvimento de Michel Temer com doações de caixa 2 oferecidas pela empreiteira Odebrecht –o que o Planalto nega.

A operação Lava Jato tem potencial para devastar parte da base governista –incluindo alguns ministros importantes e que são esteio da atual administração. Na economia, só há sinais de melhoras significativas no final do próximo ano ou apenas em 2018.

Uma reforma ministerial está nos planos de Michel Temer em 2017, mas apenas depois da definição de quem vai comandar as duas Casas do Legislativo.

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Medida tem por objetivo blindar Michel Temer de eventual desgaste em razão de vetos à matéria

O presidente do Senado, Renan Calheiros Foto

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL),  afirmou neste sábado (26.nov)que a Casa não votará qualquer projeto que envolva anistias de campanhas eleitorais até o final deste ano.

A notícia é do Poder360.

A iniciativa visa a blindar Michel Temer de um possível desgaste em razão de eventuais vetos ou sanções de propostas desse tipo.

O comunicado frustra parte dos deputados que correm para aprovar a anistia ao caixa 2. A tentativa deve ser feita como ponto integrante do projeto das 10 medidas anticorrupção, apresentado pelo Ministério Público Federal. A votação da matéria está na pauta da Câmara de 3ª feira (29.nov).

Leia abaixo íntegra da nota divulgada pelo presidente do Senado na tarde deste sábado (26.nov).

“O senador Renan Calheiros comunica que o Senado Federal tem uma pauta posta até o final do ano, fruto de um entendimento entre as lideranças de todos os partidos. Em razão dessa pauta, o Senado não vai votar qualquer projeto que envolva eventuais anistias de campanhas eleitorais, poupando o senhor presidente da República de veto ou sanção sobre matérias dessa natureza”. 

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Projeto cria crime de lavagem para fins eleitorais

Texto deve ser votado nesta 4ª feira (23.nov)

Líder do Psol na Câmara, Ivan Valente

Além da anistia a crimes de caixa 2, o projeto das 10 medidas contra a corrupção também pode abrir uma brecha para a prática de lavagem de dinheiro. O relator, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) apresentou na noite desta 3ª feira (22.nov) a 3ª versão do seu relatório. Leia aqui a íntegra.

A reportagem é do Poder360 e as informações são do repórter Gabriel Hirabahasi.

Segundo o líder do Psol, Ivan Valente (SP), 1 trecho da medida 8 pode servir para anistiar envolvidos em escândalos de corrupção. “A lei 9.613 de 1998 já trata dessa questão [a lavagem de dinheiro]. Se ele tipificar agora, pode praticar uma anistia também à lavagem de dinheiro”, afirmou.

Deputados conseguiram um acordo e a comissão especial deve votar o relatório final nesta 4ª feira (23.nov). A deliberação já foi adiada por duas vezes.

A lógica para a anistia à lavagem de dinheiro é a mesma aplicada para a “anistia implícita” ao caixa 2. Segundo advogados, a lei não poderia retroagir, ou seja, punir alguém por algo que só foi regulamentado posteriormente.

O QUE DIZ O PROJETO?
A discussão girou em torno da criminalização do caixa 2. No caso de lavagem de dinheiro com recursos ilícitos, o texto enviado pelo Ministério Público dizia: “o PL criminaliza duas condutas, a saber o crime de caixa dois (…), com pena de reclusão de 2 a 5 anos, e o crime de lavagem de dinheiro para fins eleitorais (…), com pena de reclusão de 3 a 10 anos”.

Em seu relatório, Onyx Lorenzoni afirma: “com relação à conduta prevista de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente de infração penal, a conduta passa a ser praticar, na atividade eleitoral ou partidária, as condutas previstas na Lei no 9.613/98”.

O RELATÓRIO
Na 3ª versão de seu relatório, o deputado Onyx Lorenzoni retirou a prerrogativa de prisão temporária. O relator reduziu o texto de 17 medidas para 12.

O enxugamento do texto para a comissão especial faz parte de uma estratégia para acrescentar emendas ao plenário. Deputados podem fazer alterações no plenário.

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Texto é do ex-deputado Régis de Oliveira (PSC-SP)

A proposta original não mencionava nada sobre caixa 2

Ex-deputado diz que o que aconteceu foi “uma sacanagem”

Miro Teixeira (Rede-RJ) diz que o crime já está tipificado

O ex-deputado Régis de Oliveira, quando era vice-prefeito de São Paulo, em 2000

O autor do projeto usado por deputados para tentar aprovar uma anistia a investigados por caixa 2, o ex-deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), diz que seu texto não incluía nada sobre a contabilidade paralela.

O ex-congressista disse que ficou surpreso quando foi avisado que seu projeto havia sido usado na tentativa de votar um perdão explícito aos políticos envolvidos com a prática. “Tentaram dar um golpinho”, afirmou, sobre uma operação frustrada na última 2ª feira (19.set) no plenário da Câmara.

Em seu texto, o ex-deputado propunha a votação em lista fechada, fim das coligações partidárias e a criação de cláusula de desempenho. Não havia menção a caixa 2.

As informações são dos jornalistas do UOL Gabriel Hirabahasi e Tales Faria.

O projeto foi protocolado em maio de 2007. O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), na época deputado federal, foi o relator do texto no plenário.

A matéria votada por todos os deputados foi um substitutivo –um texto alternativo do projeto. Foi rejeitado. Desde então, esteve no “limbo” do Congresso.

Sobre a articulação para colocar o projeto na pauta e alterá-lo com uma emenda, o ex-deputado disse que foi “uma sacanagem (…) mas faz parte do jogo no plenário. Tentaram colocar uma ‘emendazinha’ sacana”.

CAIXA 2: “JÁ É CRIME”
O deputado federal Miro Teixeira (Rede-RJ), o mais antigo dos 513 na Câmara, explica que caixa 2 já está tipificado na legislação brasileira: “O caixa 2 está no art. 11 da Lei 7.492/86, quando pune com 1 a 5 anos de prisão quem mantém ou movimenta ‘recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação’. E está consensualmente enquadrado no artigo 350 do Código Eleitoral.”

O art. 350 diz:

“Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais:
Pena – reclusão até 5 anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até 3 anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular.
Parágrafo único. Se o agente da falsidade documental é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração é de assentamentos de registro civil, a pena é agravada.”

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Comissão não ouviu nenhum dos empresários investigados

Deputado diz que relatório protocolado está inconcluso

Colegiado tem até hoje (11.ago) para votar o relatório

Membros da CPI vão pedir mais prazo para votar parecer

João Carlos Bacelar (à esq,) diz que relatório está “inconcluso”

Criada em mar.2016, a CPI do Carf (Conselho Administrativo da Receita Federal) na Câmara corre o risco de ser encerrada sem votar o relatório final. A comissão não ouviu nenhum empresário suspeito de pagar propina para manipular resultados de julgamentos sobre sonegação fiscal.

O prazo da CPI que funciona na Câmara acaba hoje (5ª). Segundo o relator, João Carlos Bacelar (PR-BA), “há dificuldade para fazer indiciamentos”. O parecer foi entregue ontem (4ª) na comissão.

Bacelar apresentaria o relatório na 3ª (9.ago), mas o presidente do colegiado, Pedro Fernandes (PTB-MA), encerrou a sessão antes disso. Eles pressionavam o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a estender o prazo da CPI.

A comissão foi criada em 4.mar e teve duas prorrogações aprovadas pela presidência da Câmara. O pedido de prorrogação do prazo iria a plenário ontem (4ª), mas não havia quórum para votação. Agora, membros da CPI esperam que Maia dê ao menos mais alguns dias para que o parecer seja votado.

O relator disse que o texto está “inconcluso”. Sem prorrogação, ele apresentou os dados que tinha. “Teria de ter mais tempo para ouvir os empresários”, declarou.

As informações são do repórter do UOL Gabriel Hirabahasi.

A CPI não conseguiu ouvir os principais investigados. Os requerimentos de convocação de empresários –como os presidentes do Bradesco, Luiz Carlos Trabuco, e do Grupo Gerdau, André Gerdau, e o acionista majoritário do Banco Safra, Joseph Safra– foram enterrados durante a CPI.

O presidente da comissão já fez vários pedidos de extensão dos trabalhos da comissão. O último, em forma de requerimento, foi protocolado na 2ª feira (8.ago).

Quando assumiu a presidência da Câmara, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) afirmou que havia um acordo com o PSDB para encerrar a CPI. O então presidente interino da Casa, Waldir Maranhão (PP-MA), havia concedido mais 30 dias para a comissão. Maia revogou a decisão e encurtou os trabalhos do colegiado.

A extensão por 1 mês seria o suficiente, diz o relator, João Carlos Bacelar. “Poderíamos ouvir esses empresários e, com o que já coletamos ao longo dos trabalhos, produzir os indiciamentos”, afirmou.

O relator criticou o que seria um “acordão” para não convocar os investigados e agora para encerrar os trabalhos da comissão.

Em seu parecer, Bacelar pede o indiciamento de André Gerdau e de outros executivos do Grupo Gerdau. Os outros grandes empresários não foram incluídos na lista de indiciados.

O deputado Ivan Valente (Psol-SP) apresentou um voto em separado na comissão propondo a extinção do Carf. “Pelo menos os 3 empresários, André Gerdau, Joseph Safra e Luiz Carlos Trabuco, têm de ser indiciados. Eles já são réus até na Justiça”, afirmou. Em seu voto, o líder da sigla pede o indiciamento desses 3 empresários e de outros executivos e também de funcionários do Carf.

Para o relator, há evidências para pedir o indiciamento de alguns dirigentes. Mas o fato de eles não terem prestado depoimento na CPI dificultou o indiciamento.

QUEM ESCAPOU DA CPI DO CARF NA CÂMARA
Além desses empresários, outras pessoas conseguiram evitar depoimentos na comissão.

O filho do ex-presidente Lula Luís Cláudio Lula da Silva é um dos que tinha vários requerimentos de convocação, mas nunca foi chamado para prestar esclarecimentos.

Além de Luís Cláudio, não foram convocados o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega e o presidente do Itaú, Roberto Setúbal.

NO SENADO
Em 2015, funcionou no Senado uma CPI com o mesmo objetivo: investigar irregularidades no Carf. A relatora, senadora Vanessa Grazziotin (PC do B-AM), apresentou, em seu parecer, 28 pedidos de indiciamento. Os presidentes do Bradesco e do Grupo Gerdau e o acionista majoritário do Banco Safra não estavam na lista da senadora. A maior parte dos alvos de indiciamento eram funcionários do próprio conselho.

TENTATIVA DE ACHAQUE

Em 22.jun.2016, o vice-presidente da comissão, Hildo Rocha (PMDB-MA), afirmou que deputados tentavam achacar empresários para que eles não fossem convocados pela CPI.

Segundo Rocha, um empresário disse ter recebido pedido de propina de R$ 1 milhão –que iria para mais de 1 deputado– para que seu requerimento de convocação no colegiado fosse derrubado.

Mesmo sob pressão dos líderes partidários, o vice-presidente da CPI não revelou quem seria o empresário chantageado e nem o deputado que teria tentado achacá-lo.

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Congressistas querem que menores de 14 anos sejam empregados formalmente

Informações são do Caderno Legislativo 2016 preparado pela Fundação Abrinq

Das 43 propostas analisadas, instituição é a favor de somente 13 projetos

Redução da maioridade penal para 16 anos é criticada pela entidade

Lançamento da Carteira de Trabalho digital, em Brasília

A Câmara e o Senado têm pelo menos 18 projetos de lei em tramitação que propõem a redução da idade mínima para trabalhar com carteira assinada. Atualmente, um adolescente pode ingressar formalmente no mercado de trabalho somente quando completa 16 anos.

O levantamento é do Caderno Legislativo da Criança e do Adolescente 2016, elaborado pela Fundação Abrinq. A instituição acompanhou durante o ano passado 1.486 proposições que “promovem, defendem ou reduzem os direitos das crianças e dos adolescentes e que tramitam no Congresso Nacional”.

A legislação brasileira atual permite que adolescentes de 14 a 16 anos sejam admitidos, mas só na condição de aprendiz, com horários reduzidos e dispensa em caso de provas ou trabalhos escolares. A partir dos 16 anos, eles podem ser contratados como funcionários desde que não trabalhem em período noturno ou em locais e serviços perigosos ou insalubres.

A apuração é do repórter do UOL Douglas Pereira.

Parte dos projetos propõem que adolescentes com 14 anos possam obter vagas de emprego registradas em carteira de trabalho. É o caso da PEC nº 274/2013, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC). Além de tentar reduzir a idade mínima para admissão em emprego, a proposta estabelece que crianças com menos de 14 anos poderão trabalhar se forem autorizados pelos pais ou na condição de aprendiz.

Outra proposta para reduzir a idade mínima para o trabalho formal é a PEC nº 108/2015, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP). A medida estabelece a admissão a partir de 14 anos, mas determina que esse adolescente tem de frequentar regularmente a escola.

A Abrinq posiciona-se contra as duas propostas. “É fundamental abandonar argumentos como o de que é melhor o adolescente estar trabalhando do que estar nas ruas, exposto à criminalidade, à violência e às drogas. O trabalho é só uma das incontáveis formas de ocupação do ser humano, e a admissão precoce favorece a evasão escolar e perpetua o ciclo de pobreza”, declarou a instituição.

Um dos argumentos favoráveis aos projetos é o de que eles contribuiriam para diminuir a informalidade no trabalho juvenil. A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio 2014 aponta ainda que 3,3 milhões de brasileiros de 14 a 17 anos trabalham de forma irregular.

MAIORIDADE PENAL
A Fundação também analisou em seu Caderno Legislativo a redução da maioridade penal para 16 anos, aprovada em 19.ago.2015 na Câmara por meio da PEC nº 115/2015, do ex-deputado Benedito Domingos (PP-DF).

A proposta, que vale para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte, está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado para análise.

A Abrinq é contra a medida. Para ela, reduzir a maioridade penal não será uma medida eficaz para diminuir os atos infracionais cometidos por adolescentes.

A entidade ressalta que, de acordo com o Levantamento Anual dos/as Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa – 2013, os Estados que apresentam as maiores taxas de atos infracionais cometidos por adolescentes em relação às taxas nacionais são: São Paulo (40,16%), Pernambuco (7,54%), Minas Gerais (6,69%), Ceará (6,66%) e Rio de Janeiro (4,87%)”.

Para a fundação, o “aumento da violência, no Brasil, pouco está relacionado com a adolescência, e tampouco é uma epidemia nacional”.

MAPA COMPLETO
Na publicação, a entidade analisa 43 propostas legislativas envolvendo direitos da criança e do adolescente. Eis abaixo a lista dos projetos apresentados por congressistas e do que trata cada um:

Das 43 propostas analisadas, a Abrinq se posicionou a favor de 13, contra 14 e apoiou em parte outras 16. Segundo a Abrinq, “falta de inovação, retrocessos e vício de inconstitucionalidade são principais falhas encontradas nos projetos dos parlamentares”.

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Eis aqui um resumo sobre o que você precisa saber sobre a semana que começa.

Dilma Rousseff passa a maior parte do tempo em Brasília. A CNT (Confederação Nacional do Transporte) divulga pesquisa de popularidade pessoal da presidente e do governo federal.

Na 5ª feira, governo deve apresentar sua defesa para o TCU (Tribunal de Contas da União) sobre as chamadas “pedaladas fiscais” (o uso indevido de recursos de bancos públicos).

O vice-presidente, Michel Temer, passa a semana nos EUA.

Esta agenda é uma previsão. Os eventos podem ser cancelados ou alterados. Avisos ou correções, escreva para frpolitica@gmail.com.

A versão completa do Drive é exclusiva para assinantes.

2ª feira (20.jul.2015)
Dilma e a política – presidente Dilma realiza ampla reunião da articulação política. No Palácio do Planalto. Às 9h.

Congresso em recesso – Câmara e Senado sem trabalhos por duas semanas.

Judiciário em recesso – tribunais parados no mês de julho.

Temer nos EUA – vice-presidente passa a semana inteira fora do Brasil.

3ª feira (21.jul.2015)
Popularidade do governo Dilma – CNT (Confederação Nacional do Transporte) divulga resultado da 128ª Pesquisa CNT/MDA sobre a popularidade da presidente Dilma Rousseff e do governo federal.

CNT divulga na 3ª feira resultado de pesquisa sobre a popularidade de Dilma e do governo federal

Dilma e o Judiciário – data limite para Dilma sancionar o PLC 28/2015, que concede um reajuste médio de 59,49% nos salários dos servidores do Poder Judiciário.

4ª feira (22.jul.2015)
Dilma em Piracicaba (SP) – presidente vai até a cidade do interior paulista para inaugurar uma unidade de produção de etanol.

5ª feira (23.jul.2015)
Pedaladas fiscais e o TCU – governo Dilma deve apresentar sua defesa para o TCU (Tribunal de Contas da União) sobre as chamadas “pedaladas fiscais” (o uso indevido de recursos de bancos públicos).

Emprego – IBGE divulga a Pesquisa Mensal de Emprego referente a junho.

6ª feira (24.jul.2015)
Comércio e consumo – FGV divulga Sondagem do Comércio e Sondagem do Consumidor.

Sábado (25.jul.2015)
A esquerda e a economia – Grupo Brasil, movimento de esquerda formado por dirigentes do PT, PSOL, PC do B e organizações sociais, realiza reunião para traçar estratégias e discutir a política econômica do governo.

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Projeto de lei propõe modelo único de plugue para todos aparelhos

Objetivo é facilitar a vida do consumidor e baratear o produto

Europa tomou decisão semelhante em 2010

Projeto estabelece que todos os telefones comercializados no Brasil devem usar a mesma interface

Os carregadores de celular tomarão a atenção de deputados federais nesta 3ª feira (16.jun.2015). Uma audiência pública na Câmara discutirá uma proposta de padronização para a forma como as baterias de todos aparelhos são recarregadas.

O projeto de lei 32/2015, do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), estabelece que todos os telefones produzidos e comercializados no Brasil usem a mesma interface que se conecta ao aparelho e à rede elétrica. O padrão seria definido posteriormente, pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).

A justificativa do projeto de lei é sucinta. Diz que objetivo é facilitar o ato de carregar um celular, já que o plugue será padronizado, e estimular a concorrência entre os fabricantes de celular e seus carregadores, reduzindo o valor dos equipamentos.

Iniciativa semelhante foi adotada na Europa em 2010. A Comissão Europeia e as maiores fabricantes de celulares fecharam um acordo para padronizar o plugue dos carregadores. O modelo escolhido foi o “mini-USB”.

O objetivo da iniciativa europeia foi semelhante ao do texto em trâmite na Câmara. Com o plugue padrão, um novo celular não precisa ser vendido, necessariamente, com um novo carregador.

Pesou também para os europeus o argumento ambientalista: produzir carregadores que serão esquecidos no fundo de uma gaveta em pouco tempo significa uso desnecessário de matérias primas e recursos naturais.

O Congresso discute o tema desde 2009. Dois projetos de lei que tratavam do assunto, o 6415/2009 e 7133/2010, protocolados na mesma época da iniciativa europeia, foram rejeitados e arquivados. O argumento para o arquivamento foi o de que a exigência atrasaria a produção tecnológica do país.

Foram convidados para a audiência desta 3ª feira representantes da Anatel, do Ministério do Desenvolvimento, da Abinee (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica) e de associações de defesa do consumidor.

O projeto de lei 32/2015 não especifica o padrão a ser adotado, mas transfere essa competência para a Anatel. Um risco: os burocratas da agência escolherem um modelo exclusivamente brasileiro. Nesse cenário, teríamos uma nova “jabuticaba” (só nasce por aqui), assim como o novo padrão adotado para as tomadas: o modelo é único para o Brasil.

Há ainda um outro projeto, em trâmite no Senado, que também propõe a padronização dos carregadores: o 96/2014, de autoria do senador Wilder Morais (DEM-GO). Nesse caso, o diabo mora nos detalhes. O texto reduz a zero a alíquota da Cofins e do PIS/Pasep aos fabricantes que adotarem o padrão estipulado pela Anatel. O objetivo seria “incentivar os produtores de smartphones a padronizar o dispositivo de carregamento das baterias”. Ou seja, seria um benefício para os consumidores –e um prejuízo para os cofres do governo.

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Filme chama “Mané de Brasília” e ironiza o governador Agnelo Queiroz, do PT

Será lançado neste sábado o documentário “Mané de Brasília”, em tom crítico e irônico a respeito do estádio Mané Garrincha, a arena de Brasília que hospedará jogos da Copa do Mundo da Fifa.

A produção é da Câmara. “Uma equipe da TV Câmara acompanhou mês a mês o que se convencionou chamar de o nascimento de um gigante”, diz o texto de divulgação.

O presidente da Câmara é o deputado federal Henrique Alves (PMDB-RN). O governador de Brasília, Agnelo Queiroz (PT), aparece no trailer do documentário sendo ridicularizado quando faz a seguinte declaração: “Vamos fazer, seguramente, um dos estádios mais baratos do Brasil”.

O Mané Garrincha custou cerca de R$ 1,5 bilhão e foi o mais caro do Brasil entre os construídos para a Copa do Mundo. Eis o trailer do filme, cujo nome é também uma ironia, brincando com a palavra “Mané”, sinônimo de otário em várias partes do país:

Abaixo, o documentário na íntegra:

FICHA TÉCNICA: “Mané de Brasília” é dirigido por Dulcídio Siqueira Neto, com imagens de Edson Cordeiro e montagem de Guem Takenouchi. Duração: 75 minutos.

A estreia na programação da TV Câmara será no dia 31 de maio, às 21h.

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