Empreiteiro entregou documentos a Moro espontaneamente

Papéis incluem recibo de doação oficial de R$ 1 mi ao PMDB

Hoje ministro do TCU, Vital refuta depoimento de empreiteiro

O ministro do TCU e ex-senador Vital do Rêgo

O ex-presidente da OAS Léo Pinheiro apresentou ao juiz Sérgio Moro papéis para tentar comprovar o suposto pagamento de propina ao ministro do Tribunal de Contas da União Vital do Rêgo Filho. Os documentos foram anexados por Pinheiro espontaneamente, para corroborar o depoimento do empreiteiro à Lava Jato.

As informações são do repórter do UOL André Shalders.

No depoimento, Léo Pinheiro alega ter sido chantageado em 2014 pelos então senadores Gim Argello (PTB-DF) e Vital do Rêgo (PMDB-PB). Os 2 teriam cobrado R$ 5 milhões para evitar que Pinheiro fosse convocado pela CPI da Petrobras que funcionava na época no Senado Federal.

A Sérgio Moro, Pinheiro entregou registros em sua agenda de reuniões com Gim Argello, um recibo de doação oficial ao PMDB (no valor de R$ 1 milhão) e uma nota fiscal de pagamento da OAS a uma firma chamada Construtora Planície.

Segundo Pinheiro, o pagamento à Planície teria o objetivo de esconder uma operação de “caixa 2”. Conforme o empresário, o destino dos recursos seria a campanha de Vital ao governo da Paraíba, em 2014.

“Em seu reinterrogatório, o peticionário [Léo Pinheiro] relatou em detalhes os encontros e contatos que manteve com os ex-senadores Gim Argello e Vital do Rêgo sobre a CPI da Petrobras. Informou ainda que, em uma destas reuniões, foi solicitada pelos ex-senadores a quantia de R$ 5.000.000,00 para campanha de Vital do Rêgo ao governo da Paraíba, e detalhou o pacote de benefícios que lhe foi oferecido nestas reuniões, para a obstrução das investigações da CPI”, escreveram os advogados de Pinheiro.

“O peticionário, também, esclareceu em juízo que somente efetuou o pagamento de parte dos valores exigidos pelos ex-senadores Gim Argello e Vital do Rêgo. Revelou que ‘a OAS pagou’, além dos ‘R$ 350.000,00 de doação à paróquia lá de Brasília’, imputados na denúncia, ‘R$ 2.500.000,00, sendo R$ 1.000.000,00 em doação ao PMDB Nacional e R$ 1.500.000,00 através de caixa dois'”, continua a peça.

Os R$ 350 mil referidos teriam sido repassados pela OAS à uma paróquia na periferia de Brasília, a pedido de Argello. O dinheiro teria sido usado para promover uma festa de Pentecostes organizada pelos religiosos.

ÍNTEGRAS
Acesse aqui as íntegras:

1. nota dos advogados de Léo Pinheiro a Sérgio Moro;
2. registros de encontros com Gim Argello na agenda de Pinheiro;
3. recibo de doação eleitoral ao PMDB;
4. nota fiscal do pagamento feito para “lavar” o caixa 2.

OUTRO LADO
O ministro do TCU Vital do Rêgo reiterou nunca ter recebido vantagens indevidas de empreiteiros ou de outras pessoas, como disse à época do depoimento de Pinheiro. Afirmou também que “jamais negociou, com quem quer que seja, valores relacionados a doações ilícitas”.

Eis a manifestação do ministro, encaminhada ao Blog por sua assessoria:

O ministro Vital do Rêgo informa que não recebeu recursos da referida empresa para sua campanha eleitoral. Reitera que jamais negociou, com quem quer que seja, valores relacionados a doações ilícitas de campanhas eleitorais ou qualquer tipo de vantagem pessoal indevida.

A Construtora Planície disse ao Blog, por e-mail, que “nunca procedeu qualquer tipo de doações ao ex-senador Vital do Rego ou ao seu partido”.

Ao jornal “Correio Braziliense”, esclareceu que era subcontratada pela OAS para obras na transposição do Rio São Francisco e que pode comprovar ter prestado os serviços descritos nas notas fiscais.

“A Construtora Planície Ltda é uma empresa idônea, possuindo situação regular, estando ativa junto à Receita Federal do Brasil e demais órgãos, encontrando-se adimplente com todas suas obrigações tributárias”, diz nota da empresa.

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Petições foram apresentadas ao MPF e ao Conselho do MP

Para senadores, Júlio Marcelo de Oliveira promoveu ato político

Leia aqui a íntegra das representações dos senadores

O procurador Júlio Marcelo de Oliveira fala ao Senado em maio de 2016

Quatorze senadores aliados à presidente Dilma Rousseff (PT) apresentaram nesta 3ª feira (30.ago.2016) uma representação para que o Ministério Público investigue a conduta do procurador Júlio Marcelo de Oliveira. Em 2014, Oliveira denunciou ao Tribunal de Contas da União (TCU) a ocorrência das “pedaladas fiscais”, uma das bases do impeachment de Dilma.

As informações deste post foram apuradas pelo repórter do UOL André Shalders.

Os senadores argumentam que Júlio quebrou obrigações do cargo de procurador ao supostamente organizar um ato pela reprovação das contas de Dilma Rousseff de 2014, no Tribunal de Contas da União. (o protesto ocorreu em 17 de junho de 2015).

[Contexto: procuradores estão submetidos a algumas das obrigações impostas a juízes e desembargadores. Entre elas está a de se abster de participar de partidos políticos.]

Aqui, as íntegras da reclamação ao CNMP e da representação ao MPF.

Também é alvo da peça dirigida ao MPF o ex-auditor do TCU Carlos D’Ávila. Aos senadores, ele admitiu ter participado da elaboração da denúncia sobre as pedaladas.

Nas peças, os senadores lembram ainda que Júlio Marcelo de Oliveira foi ouvido na condição de “informante” no processo do impeachment. Na última 5ª feira (25.ago), o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, aceitou questão de ordem formulada pela defesa de Dilma e determinou que ele fosse ouvido na condição de informante e não mais como testemunha.

JÚLIO MARCELO NEGA MILITÂNCIA POLÍTICA
O procurador negou ter qualquer tipo de envolvimento com política partidária. Ele se disse “tranquilo” a respeito da representação dos senadores.

Júlio Marcelo também disse que a representação o ajudará a esclarecer a decisão de Lewandowski, que ele considera incorreta.

“Considero que a decisão do Lewandowski foi errada, embora eu a respeite. Não há nenhuma atividade político-partidária da minha parte”, disse ele.

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Gabrielli, Ildo Sauer e Guilherme Estrella falaram na 3ª (8.ago) na Câmara

O trio foi responsabilizado pelo TCU no caso da refinaria no Texas

À época, tribunal apontou perdas que chegam a US$ 792 milhões

Petroleiros no plenário da Câmara no começo da tarde de hoje (9.ago)

O PT escalou 3 ex-dirigentes da Petrobras para falar na 3ª (9.ago) contra o projeto que retira da estatal a obrigatoriedade de participar na exploração do pré-sal. Os 3 foram apontados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) como responsáveis por prejuízos de US$ 792 milhões decorrentes da compra da refinaria de Pasadena, no Texas (EUA).

As informações são do repórter do UOL André Shalders.

José Sérgio Gabrielli, Ildo Sauer e Guilherme Estrella eram presidente e diretores da Petrobras em 2006, quando a estatal comprou 50% da refinaria de Pasadena. Na época, o negócio foi fechado por US$ 360 milhões.

Na decisão de 2014, o trio e outros 8 ex-dirigentes da petroleira foram considerados responsáveis pelos prejuízos decorrentes da operação. Somadas, as irregularidades apontadas pelo TCU totalizavam US$ 792 milhões (R$ 1,6 bilhão) em valores da época. Alguns dirigentes chegaram a ter os bens bloqueados.

O debate que começou às 10h da manhã e se estendeu até o começo da tarde, ocupou o plenário Ulysses Guimarães, o principal da Câmara.

BONS DE DISCURSO
Nenhum dos 3 ex-dirigentes da Petrobras mencionou a palavra “Pasadena” em suas falas. Leia aqui o que disseram Ildo Sauer, Guilherme Estrella e José Sérgio Gabrielli.

O projeto discutido na audiência foi apresentado pelo então senador José Serra (PSDB-SP), hoje ministro das Relações Exteriores. Pela proposta, a Petrobras manteria a preferência na exploração dos recursos do pré-sal, mas não estaria mais obrigada a entrar em todos os leilões de blocos de petróleo na área.

Para Gabrielli, o projeto de Serra baseia-se numa visão equivocada: a de que é preciso acelerar a exploração dos recursos do pré-sal, uma vez que o petróleo tende a perder importância e valor nos próximos anos.

“A visão internacional hoje crescente é praticamente unânime: vai haver uma redução da proporção do petróleo na matriz energética mundial, mas essa redução é relativamente pequena: dos 36% da fonte primária de energia de hoje para alguma coisa em torno de 30%, 31% de um volume maior, o que significa que se vai precisar de mais barris de petróleo no futuro do que hoje. Portanto, é uma ilusão pensar que vai haver, nos próximos 40, 50 anos, um abandono do petróleo pela utilização de outras fontes energéticas”, disse Gabrielli.

Além do trio, a oposição também convidou para o debate vários sindicalistas ligados à Federação Única dos Petroleiros (FUP), entidade que representa os empregados da Petrobras. O grupo vaiou deputados governistas que foram à tribuna para defender o projeto, como Marcus Pestana (PSDB-MG).

PROCESSOS PARADOS NO TCU
Em 2014, o TCU entendeu que a responsabilidade pelos prejuízos com Pasadena era da diretoria da Petrobras e não do conselho de administração da estatal. A presidente afastada, Dilma Rousseff, presidia o conselho à época da compra da refinaria.

Leia aqui a íntegra da decisão de 2014.

A decisão, porém, não equivale a uma condenação definitiva. Meses depois, o TCU decidiu fatiar o processo relativo à refinaria em apurações separadas (chamadas de “tomadas de contas especiais”). Nenhuma delas foi concluída ainda.

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Ex-presidente da estatal disse ter pago propina em delação

Em 2008, contas deixaram de ser julgadas separadamente

“Propinoduto” tornou-se sistemático naquele mesmo ano

Há ainda 5 prestações de contas sem análise final do TCU

Sérgio Machado, ex-presidente da Transpetro (2003-2014)

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou as contas de Sérgio Machado no período em que ele presidiu a Transpetro, uma subsidiária da Petrobras. Machado esteve à frente da empresa de 2003 a 2014.

Em delação premiada, Machado disse aos investigadores da Lava Jato ter usado o cargo, durante esse período, para pagar propinas a mais de 20 políticos de 7 partidos (PMDB, PT, DEM, PSDB, PSB, PC do B e PP). Eis a íntegra da delação de Machado.

As informações são do repórter do UOL André Shalders.

As contas de Sérgio Machado foram aprovadas pelo tribunal “com ressalvas” nos anos de 2003 a 2006 –o que, na prática, é o mesmo que aprovar. Em 2007, foram consideradas totalmente regulares e aprovadas sem ressalvas.

Leia aqui as íntegras das decisões do TCU: 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007.

Aos investigadores da Lava Jato, Machado disse que “como presidente da Transpetro, administrava seguindo duas diretrizes: extrair o máximo possível de eficiência das empresas contratadas pela estatal (…) e extrair o máximo possível de recursos ilícitos para repassar aos políticos que o garantiam no cargo”.

O TCU (um órgão de assessoria do Congresso Nacional) não possui prerrogativas e nem é equipado para realizar trabalho de polícia. A Corte de contas pode identificar irregularidades em uma licitação, por exemplo, mas não está em seu escopo desbaratar esquemas de pagamento de propina.

ANÁLISE INDIRETA A PARTIR DE 2008
De 2008 em diante, as contas da Transpetro passaram a ser analisadas em conjunto com as da Petrobras e das outras empresas subsidiárias. Por essa razão, o nome de Machado não aparece mais nas contabilidades analisadas pelo TCU.

Sem apresentar provas concretas, Machado disse aos investigadores que os pagamentos a políticos se tornaram “sistemáticos” também em 2008, quando o senador Edison Lobão (PMDB-AL) tornou-se ministro de Minas e Energia.

CONTAS AINDA SEM ANÁLISE
Dos 11 anos de Sérgio Machado à frente da Transpetro, 5 ainda não tiveram as contas julgadas pelo TCU. São as de 2008, 2010, 2012, 2013 e 2014. Ao todo, só 3 anos tiveram a análise encerrada pelo TCU. Em tese, as informações da delação de Machado podem impactar a análise das contas que ainda não foram apreciadas.

OUTRO LADO
Os políticos mencionados por Machado em sua delação premiada negam qualquer irregularidade.

O TCU disse que a mudança ocorrida em 2008 “(…) não mudou em nada a responsabilização dos gestores da Transpetro, que continuaram a ter suas contas apreciadas pelo TCU, apenas de forma indireta”.

O Tribunal também destacou que continuou fiscalizando a Transpetro mesmo após a mudança de 2008. O órgão cita como exemplo duas tomadas de contas (auditorias) de 2013 e 2015, que avaliaram a execução de um programa de aquisição de navios pela Transpetro.

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Empresa gerida pela Mossack pertencia a Robalinho de Barros

Ele trabalhou no governo Itamar e com senador do DEM

Robalinho desconhece offshore e nega relação com Petrobras

Plataforma da Petrobras próxima a Vitória (ES)

Documentos da firma panamenha Mossack Fonseca mostram que uma offshore sem sede própria, funcionários ou site recebeu comissões milionárias em operações com petróleo da Petrobras. As comissões foram pagas por meio de uma conta bancária na Suíça.

A Oil & Gas Venture Capital Corp tem como diretores 2 funcionários da Mossack Fonseca. Esse é um serviço oferecido pela firma panamenha. Documentos indicam que a offshore pertenceu a Frederico José Otaviano Robalinho de Barros.

Robalinho chefiou a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria durante o governo Itamar Franco. Também foi assessor do ex-presidente do TCU José Jorge.

ENDEREÇO SUSPEITO
A De Castro Street é uma pequena rua de apenas um quarteirão à beira do paradisíaco mar do Caribe que banha Tortola, a maior das Ilhas Virgens Britânicas.

Ali, em um prédio baixo que passaria despercebido pelos turistas que anualmente lotam a ilha, fica a sede de centenas de empresas de fachada criadas pelo escritório local da Mossack Fonseca. No rol de clientes estão desde bancos acusados de financiar desenvolvimento de armas de destruição em massa até pequenas empresas-fantasma familiares criadas para evitar o pagamento de impostos de herança.

Entre elas, destaca-se uma pequena empresa de consultoria, chamada Oil & Gas Venture Capital Corp. O que a torna especial é o que passou por suas contas bancárias na Suíça: o equivalente a mais de R$ 1 milhão em comissões suspeitas por intermediar a venda de óleo da Petrobras.

A Oil & Gas é uma empresa que parece existir apenas no papel. Além de ser registrada em um endereço de fachada, a companhia não possui site na internet nem em nenhuma rede social. Seu atual dono, segundo os documentos da Mossack Fonseca, é uma fundação registrada na Suíça que é usada como proprietária fictícia para mais de uma centena de empresas registradas em paraísos fiscais.

Seu quadro de direção também é fictício: são 2 funcionários da própria Mossack Fonseca, que oferece esse serviço por uma taxa extra. A estratégia aumenta o anonimato das offshores agenciadas pela firma panamenha.

Mas nada disso foi impedimento para que a Oil & Gas assinasse ao menos 3 contratos e recebesse por pelo menos 1 deles por intermediar negócios de compra e venda de petróleo da Petrobras por empresas estrangeiras.

A série Panama Papers, que começou a ser publicada no domingo (3.abr.2016), é uma iniciativa do ICIJ (Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos), organização sem fins lucrativos e com sede em Washington, nos EUA. Os dados foram obtidos pelo jornal Süddeutsche Zeitung. O material está em investigação há cerca de 1 ano. Participam desse trabalho com exclusividade no Brasil o UOL, o jornal “O Estado de S.Paulo” e a RedeTV!.

Documento de transferência de ações da Oil & Gas, com a assinatura de Robalinho

Por esse serviço, a offshore recebia um porcentual do valor total negociado – uma “taxa de sucesso” para cada acordo assinado entre a Petrobras e seus compradores.

No total, segundo os documentos, a empresa recebeu ao menos US$ 260 mil (ou cerca de R$ 1 milhão, em valores atuais) por intermediar a venda de petróleo e derivados da Petrobras, tudo depositado diretamente nas contas da empresa em 2 bancos suíços, o UBS e o Landolt & Cie.

Mas quem está por trás desses negócios? Os arquivos da Mossack apontam para um nome: Frederico José Otaviano Robalinho de Barros, uma figura discreta, desconhecida do noticiário, mas que há décadas transita com destreza no mundo das empresas de energia e da política brasileira.

Ele aparece como único proprietário da Oil & Gas de 2004 até 2009, ano em que a SCH Foundation assume a empresa. Há sua assinatura em diversos documentos relacionados à companhia –como, por exemplo, no documento que faz da Mossack Fonseca a agente registrada para representar a Oil & Gas perante as autoridades das Ilhas Virgens.

Além disso, ele era o dono da empresa no papel quando o primeiro dos 3 contratos foi assinado. Depois da mudança de donos, o advogado que trocava os e-mails com a Mossack em seu nome continua o mesmo.

De tradicional família pernambucana, Robalinho de Barros começou sua carreira pública federal em 1993, quando foi nomeado secretário de Comércio Exterior pelo então ministro da Indústria, o banqueiro José Eduardo de Andrade Vieira, na gestão de Itamar Franco.

Exonerado em 1995, menos de 1 mês após o término do mandato do ex-presidente, ele voltou ao serviço público ao assumir em 1999 o cargo de assessor parlamentar do então senador José Jorge (PFL-PE), seu conterrâneo, ex-presidente do Conselho de Administração da Petrobras na gestão Fernando Henrique Cardoso e recém-aposentado ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). O PFL é o antigo nome do atual DEM.

Certificado de ações no nome de Robalinho de Barros

Sua nomeação se deu por meio de ato secreto assinado pelo ex-diretor geral da Casa Agaciel Maia e só se tornou pública depois que o escândalo foi revelado pelo jornal “O Estado de S. Paulo”, uma década depois.

Durante esse mesmo período, Robalinho de Barros dava passos também no mercado de energia nacional. Enquanto era assessor de José Jorge no Senado, o pernambucano também dirigia uma empresa de consultoria com o seu próprio nome.

Suas pretensões eram grandes. Ainda em 1999, chegou a participar de um consórcio contratado pelo então governador de Pernambuco, Jarbas Vasconcelos (PMDB), para realizar os primeiros estudos de viabilidade técnica da Refinaria de Abreu e Lima, que se tornou uma das obras mais caras e polêmicas da história da Petrobras.

Nos anos seguintes, já fora do Legislativo, foi diretor e presidente de diversas empresas sucroalcoleiras de médio porte, como a Brazil Ethanol Leão, e, mais recentemente, do grupo Delta Crescent.

OS CONTRATOS DE ROBALINHO
As relações do empresário com a Petrobras, porém, permaneciam desconhecidas. O primeiro contrato, assinado quando Robalinho de Barros ainda aparecia nominalmente à frente da empresa, foi fechado com uma empresa chamada Helix Oil International no dia 6 de abril de 2009. O negócio envolvia a venda de 2 milhões de barris de óleo cru Marlim mensais para serem entregues no porto de Xangai.

Para cada barril vendido, a Oil & Gas ganharia US$ 0,40 (ou R$ 1,50) que deveriam ser depositados em uma conta do UBS 5 dias bancários após a entrega. Uma entrega mensal, portanto, deveria render cerca de R$ 3 milhões para a offshore, mas não há recibos desse contrato nos documentos da MF aos quais a reportagem teve acesso.

O acordo em questão está no meio dos Panama Papers simplesmente porque os diretores da empresa no papel eram funcionários da Mossack. Assim, cada acordo que exigia a anuência expressa dos diretores tinha que passar pelos e-mails da firma panamenha, mesmo que o dinheiro nem sequer circulasse pelo Panamá, indo direto à Suíça.

É pela mesma razão que aparece nos documentos da Mossack outro contrato, desta vez assinado com uma empresa de Cingapura chamada Gemoil, especializada no refino de petróleo bruto.

Nesse documento, a contratação da Oil & Gas para intermediar a assinatura de acordos futuros com a Petrobras para a compra de petróleo é justificada devido à sua “vasta experiência e expertise no campo de energia, investimentos e consultoria estratégica” .

Segundo o acordo, a offshore deveria estabelecer “as relações estratégicas, técnicas e instituições no Brasil com o objetivo de aprovar um acordo comercial de longo prazo entre a Petrobras e a Gemoil”, além de “ajudar no relacionamento com o governo”.

O preço para esse serviço seria de 15% do lucro auferido pela empresa de Cingapura, por um prazo de 10 anos. Há também uma cláusula de confidencialidade no contrato, assinado em julho de 2011.

Já os recibos bancários que foram anexados nas trocas de e-mails dos funcionários da Mossack Fonseca dizem respeito a um terceiro contrato, firmado com a EGR Consultants em abril de 2011. A empresa ficaria com 25% do lucro de cada contrato de venda de petróleo e derivados assinado pela Petrobras com compradoras estrangeiras.

Há 6 recibos decorrentes desse contrato, todos de maio a novembro daquele mesmo ano. O maior, de julho, se refere a 1 depósito de US$ 64,1 mil dólares na conta da Oil & Gas na Suíça, uma taxa de comissão pela venda de 305 mil barris de petróleo da estatal brasileira para a JP Morgan VEC.

No total, foram mais de 1,5 milhão de barris em que a offshore recebeu comissão por participar como intermediária.

OUTRO LADO
Procurado pela reportagem, Robalinho de Barros negou a existência dos negócios narrados acima. “Não existe isso. Pode mandar verificar que não existe isso. Meu Deus do céu, eu nunca fiz negócio com a Petrobras, que história é essa?”, disse, por telefone.

Ao ser questionado sobre a existência dos documentos que ligavam a Oil & Gas ao seu nome, o empresário afirmou que não tinha interesse em vê-los e não forneceu e-mail para que eles pudessem ser enviados. “Não posso nem falar porque esse assunto não cabe a mim.”

A Petrobras, por sua vez, afirmou que nunca teve contrato de intermediação para a venda de petróleo com a Oil & Gas Venture Capital Corp. A estatal informou que não há intermediários nas vendas de petróleo pois “acessa diretamente os seus clientes através de estrutura comercial própria instalada nos principais mercados onde esta commodity é negociada”.

Segundo a empresa, não há registros de venda de petróleo para as empresas ERG Consultants, Helix Oil e Gemoil no período mencionado. Em relação a essas duas últimas empresa, houve apenas propostas para compras em 2009 e 2011, mas as negociações comerciais não evoluíram. A Petrobras, no entanto, confirmou a venda de óleo combustível para a JP Morgan VEC , que coincide com o período citado.

O ex-senador José Jorge, por telefone, afirmou inicialmente que Robalinho era seu amigo, mas que não tinha trabalhado em seu gabinete. “Ele nunca trabalhou comigo não, que eu lembre. Ele é meu colega, há muitos anos, a gente estudou engenharia juntos”.

Depois, por e-mail, disse que convidou-o “para exercer o cargo de assessor técnico no gabinete no Senado” em 1999, posto que ocupou até 2001. José Jorge negou que a nomeação tenha sido publicada por meio de ato secreto, apesar de ela não aparecer no Diário do Senado Federal na data indicada.

O ex-ministro do TCU informou que não sabia que Robalinho tinha uma empresa de consultoria no mesmo período nem que a Oil & Gas recebeu comissões por intermediar contratos da Petrobras.

Saiba como foi feita a série Panama Papers

Leia tudo sobre os Panama Papers

O que é e quando é legal possuir uma empresa offshore

Participam da série Panama Papers no Brasil os repórteres Fernando Rodrigues, André Shalders, Mateus Netzel e Douglas Pereira (do UOL), Diego Vega e Mauro Tagliaferri (da RedeTV!) e José Roberto de Toledo, Daniel Bramatti, Rodrigo Burgarelli, Guilherme Jardim Duarte e Isabela Bonfim (de O Estado de S. Paulo).

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Prazo da CMO só deve terminar em 3 de janeiro de 2016

5 audiências públicas já aprovadas podem atrasar ainda mais

Saiba tudo sobre o rito de julgamento das contas

Contas de 13 anos anteriores aguardam julgamento

A presidente da Comissão de Orçamento, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES)

As contas de 2014 de Dilma Rousseff só deverão ser julgadas em 2016. O Blog falou com especialistas e estudou as normas relativas a esse processo.

A análise se inicia na Comissão Mista de Orçamento (CMO), que tem 82 dias para apresentar um relatório –dizendo se concorda ou discorda do parecer preparado pelo Tribunal de Contas da União. Esse é o prazo regimental máximo, embora não exista nenhuma sanção caso não seja cumprido.

O parecer, definido na última 4ª feira (7.out.2015),  foi protocolado pelo TCU na Secretaria-Geral do Senado ainda ontem,  5ª (08.out.2015), pela manhã.

Na manhã de hoje (09.out), o documento foi oficialmente recebido pela Secretaria-Geral da Mesa do Congresso. O prazo na CMO, porém, só deve começar a correr na próxima 3ª feira (13.out.2015) ou 4ª feira (14.out).

É que o parecer primeiro precisa ser  lido no plenário do Senado (o que deve ocorrer na 3ª). Só então será encaminhado à CMO. Se a peça chegar na própria 3ª, o prazo que a Comissão Mista de Orçamento tem para analisar se encerra só em 3.jan.2015, um domingo.

Janeiro é um mês de recesso para deputados e senadores. Os congressistas voltam ao trabalho em 2.fev.2014.

Ontem (8.out2015), a presidente da Comissão Mista de Orçamento, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), disse que pretende “seguir regimentalmente” todos os prazos na Comissão. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), também disse não que pretende travar a análise das contas –mas cautelosamente evitou dizer que vai acelerar o processo.

O regimento do Congresso não estabelece nenhuma sanção caso os prazos na CMO não sejam cumpridos. Por exemplo: as contas dos anos de 1990 e 1991, do governo Collor, ainda não foram votadas até hoje pela Comissão.

Depois de cumprida a etapa na Comissão Mista de Orçamento, a data da votação definitiva das contas pelo plenário do Congresso será fixada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Ele tampouco tem prazo definido colocar o tema em pauta.

Deve-se considerar também a politização em torno do assunto. A Comissão Mista de Orçamento já aprovou a realização de 4 audiências públicas sobre as contas de 2014, o que deve atrasar ainda mais o processo. As informações são do repórter do UOL André Shalders.

Joaquim Levy (Fazenda) e Marcelo Saintive (secretário do Tesouro Nacional) foram convocados. Há convites aprovados para Guido Mantega (ex-ministro da Fazenda) e para Arno Augustin (ex-secretário do Tesouro).

O relator das contas de 2014 no TCU, ministro Augusto Nardes, será o 1º a ser ouvido, por determinação do regimento do Congresso.

ENTENDA OS PRAZOS NA COMISSÃO
A decisão que determina o funcionamento da Comissão Mista de Orçamento foi aprovada em 2006. De acordo com o documento, a CMO tem 82 dias corridos (isto é, contando sábados, domingos e feriados) para aprovar e encaminhar um relatório à Mesa do Congresso, comandada pelo senador Renan Calheiros (por ele ser presidente do Senado). Ao receber o relatório, o peemedebista não tem prazo para definir quando as contas serão votadas.

Na CMO, o rito obedece a seguinte ordem:

1) tempo do relator – a presidente da comissão, Rose de Freitas, escolherá um relator. Ele ou ela apresentará em até 40 dias corridos um relatório e um projeto de decreto legislativo, que são os instrumentos pelos quais são formalmente aprovadas ou reprovadas as contas;

2) emendas e novo relatório – os integrantes da CMO terão mais 15 dias para apresentar emendas. O relator terá outros 15 dias para dizer se aceita ou não essas emendas;

3) votação – nos 12 dias seguintes, a CMO tem de votar e encaminhar à Mesa do Congresso o relatório e o projeto.

Para não ficar dúvidas, leia a seguir o trecho do Regimento do Congresso que trata do assunto fixa o prazo total de 82 dias (clique na imagem para ampliar):

DECISÃO FINAL É DO CONGRESSO
Até hoje, as contas dos presidentes eram votadas alternadamente pela Câmara e pelo Senado.

Mas em 13.ago.2015, o ministro do STF Luís Roberto Barroso concedeu liminar determinando que as contas deveriam ser julgadas pelo Congresso. Foi Rose de Freitas quem moveu a ação que resultou na liminar. A íntegra da decisão pode ser lida aqui.

A menos que o Plenário do Supremo reforme a decisão até lá, cabe a Renan Calheiros decidir quando (e se) as contas de Dilma de 2014 serão votadas.

Não há consenso entre os especialistas em processo legislativo nesse ponto. É possível que a decisão de Barroso seja contestada.

13 CONTAS AGUARDAM DECISÃO
Levantamento feito pela Secretaria-Geral da Mesa da Câmara mostra que, desde 1983, houve 13 anos cujas contas ainda não foram julgadas.

Acesse o levantamento.

Isso ocorre porque as contas de anos anteriores não precisam ser votadas em ordem cronológica. E como já está expresso neste post, não há prazo para que sejam analisadas.

Em 06.ago.2015, a Câmara aprovou contas dos ex-presidentes Itamar Franco, Lula e Fernando Henrique Cardoso.

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Parlamentares e ministros irão reforçar argumentos

Sessão está mantida; afastamento será discutido amanhã

O ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom/PR), Edinho Silva (PT).

Preocupado com a reação negativa à estratégia de tentar remover o ministro Augusto Nardes do posto de relator das contas de 2014 de Dilma Rousseff, o governo planeja a partir desta 3ª feira (6.out.2015) uma reação combinada.

Vários deputados e senadores governistas serão incentivados a falar sobre o assunto. O ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República foi o primeiro a tratar do tema hoje cedo.

Ao Blog, Edinho disse que a ação da Advocacia Geral da União contra Augusto Nardes é “um grito de alerta” sobre a “partidarização das instituições”. Colaborou com este post o repórter do UOL André Shalders.

No último domingo (04.out.2015), o governo escalou os ministros Luís Inácio Adams (AGU), José Eduardo Cardozo (Justiça) e Nelson Barbosa (Planejamento) para anunciar, em entrevista à imprensa, o pedido de afastamento de Nardes.

O governo reuniu “2 mil páginas” de declarações de Nardes à imprensa, nas quais o ministro do TCU teria antecipado sua posição pela rejeição das contas.

A avaliação do mundo político é de que um parecer pela rejeição das contas no TCU daria fôlego aos pedidos de impeachment de Dilma.

Eis a declaração completa do ministro Edinho Silva ao Blog hoje cedo: “O governo da presidenta Dilma respeita as instituições, respeita o TCU e institucionalmente seus ministros. Mas é urgente um grito de alerta. É ruim para o Brasil a partidarização das instituições. Estamos vivendo uma conjuntura de muito acirramento político, a sociedade está muito polarizada, politicamente conceituando; os juízes não podem se deixar contaminar. A conjuntura passa e a história fica. A quebra da jurisprudência é algo grave, se abre precedentes gravíssimos para a estabilidade democrática. É hora de pensarmos mais no Brasil, no legado que queremos deixar para as futuras gerações do que nas disputas partidárias“.

Ontem (05.out.2015), no fim da tarde, Adams se reuniu com o presidente do TCU, Aroldo Cedraz. Pediu que o tribunal adiasse a sessão para analisar antes o pedido de afastamento de Nardes.

O pedido, porém, foi negado. Ministros do TCU se reuniram pouco depois do encontro de Cedraz e Adams. Ficou decidido que a sessão será mantida na 4ª feira, às 17h30. O pedido de afastamento será decidido antes da sessão, como questão preliminar.

Ministros do TCU ligados ao PMDB do Senado, como Bruno Dantas, chegaram a sugerir que fosse dado prazo de mais 10 dias antes do julgamento. A sugestão não foi acatada.

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Renúncia continua sendo uma hipótese descartada

Ministros já preparam a estratégia no Judiciário

Dilma hoje (17.set.2015) cedo em reunião no Planalto

A presidente Dilma Rousseff já instruiu seus ministros para que preparem uma estratégia de resistência jurídica no caso de uma derrota no TCU (Tribunal de Contas da União) ou se um processo de impeachment for instalado contra ela na Câmara dos Deputados. O governo vai apresentar recursos ao Supremo Tribunal Federal para manter a petista no comando do país o quanto for possível.

Os ministros José Eduardo Cardozo (Justiça) e Luís Inácio Adams (Advocacia-Geral da União) conduzem as discussões internas na administração dilmista sobre como contestar judicialmente  decisões do TCU e a eventual abertura de um processo de impeachment.

O caso mais urgente, na avaliação do Planalto, vai ocorrer se impeachment começar a tramitar na Câmara –estratégia já divulgada pela oposição, que pretende recorrer ao plenário da Casa para empurrar para frente algum pedido que possa vir a ser arquivado por Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

O governo enxerga duas linhas de argumentação para recorrer ao STF. Primeiro, dirá que nenhum crime foi imputado formalmente contra Dilma Rousseff na esteira das investigações da Operação Lava Jato. Segundo, que os casos de corrupção na Petrobras ou sobre contas do governo se referem a fatos anteriores ao atual mandato presidencial.

A expectativa do Planalto é que um recurso ao STF garanta uma liminar (decisão provisória) a favor da interrupção de um processo de impeachment –se vier a ser instalado pela Câmara. O assunto ficaria em suspenso até que o plenário do Supremo julgasse o caso de maneira definitiva.

Dilma tem trabalhado para que não seja necessário chegar a uma situação extrema, com sua administração funcionando com base apenas numa liminar. Por essa razão, a presidente tem intensificado, nos últimos dias, as suas declarações a respeito do processo de afastamento que tem sido patrocinado por um setor da oposição. Ao mesmo tempo, ela continua sinalizando que a possibilidade de renunciar ao mandato é algo que não está em cogitação.

Também tem sido dada uma ordem unida aos partidos aliados ao Planalto para que se pronunciem contra o impeachment. O PSD, de Gilberto Kassab, puxou a fila em 27.ago.2015. Nesta semana, um grupo de líderes de 9 partidos governistas divulgou um manifesto contrário ao afastamento da presidente.

Há também uma certa boa vontade do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que dá sinais de que terá “cautela” antes de tomar qualquer decisão sobre os mais de 10 pedidos de impeachment que estão sobre sua mesa.

Os articuladores do Palácio do Planalto fazem uma contagem diária de quantos votos teriam se fosse necessário derrubar um requerimento da oposição pedindo a abertura de um processo de impeachment. São necessários, no mínimo, 257 dos 513 votos no plenário da Câmara.

Ninguém sabe qual seria a contabilidade exata, mas o governo estima ter algo apenas em torno de 150 a 200 votos garantidos.

PEDALADAS NO TCU
A mesma estratégia de recorrer ao STF será usada no caso de derrota no Tribunal de Contas da União, que no início de outubro deve julgar as contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff.

A percepção geral no Planalto e no Congresso é que as contas serão rejeitadas –por causa das chamadas “pedaladas fiscais”. Nesse caso, embora o fato possa produzir um grande desgaste político –pela repercussão midiática–, o efeito prático será relativo.

O que o TCU faz é emitir um parecer. Até porque, apesar do nome, o TCU não é um “tribunal” nem pertence ao Poder Judiciário. Trata-se de um órgão assessor do Congresso. Seus pareceres são apenas emitidos (embora comumente se diga que o TCU “julga”) para que os congressistas depois deem a palavra final.

O julgamento do parecer do TCU sobre as contas de Dilma ainda não tem data certa para acontecer dentro do Poder Legislativo. Nem tampouco consenso a respeito sobre se a votação deve ser em sessão conjunta do Congresso (como sugeriu o STF) ou se Câmara e Senado devem fazer a apreciação separadamente (como deseja Eduardo Cunha).

Só depois de o Congresso eventualmente rejeitar de fato as contas de Dilma de 2014 seria possível recorrer ao STF para que a presidente fosse mantida no cargo. Mas esse processo ainda deve demorar vários meses, entrando pelo ano de 2016.

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Barroso (STF): definiu que contas presidenciais são votadas pelo Congresso

Votação terá de ser conjunta, de deputados e senadores

Ministro Barroso fala que essa regra valerá daqui para a frente

Renan Calheiros definirá quando contas de Dilma serão julgadas

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, acaba de decidir que as contas presidenciais devem ser julgadas pelo Congresso Nacional, em reunião conjunta de deputados e de senadores.

A íntegra da decisão de Barroso está aqui.

Trata-se de uma derrota política para o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). No último dia 6.ago.2015, o peemedebista pautou e julgou, no plenário da Câmara, as contas de 3 ex-presidentes –Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva.

Cunha queria votar as contas de ex-presidentes para que o Congresso ficasse preparado para julgar a execução orçamentária dos mandatos da presidente Dilma Rousseff. No momento, as contas dilmistas estão sendo apreciadas pelo Tribunal de Contas da União, que já sinalizou com a possibilidade de rejeição.

A atitude de Eduardo Cunha foi contestada no STF pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), que é presidente da Comissão de Orçamento do Congresso. Para ela, como a comissão é mista, composta por deputados e senadores, teria de ser o plenário do Congresso –e não o Senado e a Câmara, individualmente– que deveria julgar contas presidenciais.

Barroso concordou com entendimento apresentado pela senadora Rose de Freitas. Conforme divulgou o STF, “o julgamento das contas anuais de presidentes da República deve ocorrer em sessão conjunta do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), e não em sessões separadas de cada uma das Casas do Parlamento”.

A decisão de Barroso “é baseada nos artigos 49, IX, e 161, da Constituição, entre outros dispositivos, segundo os quais a competência para o julgamento das contas é do Congresso Nacional, a partir do parecer de uma comissão mista, votado em procedimento disciplinado pelo Regimento Comum”.

Outra justificativa de Barroso: “Se as leis orçamentárias são votadas em sessão conjunta, a verificação de seu cumprimento –que equivale ao julgamento das contas– também deve sê-lo”.

O magistrado reconheceu, entretanto, “que existe uma prática do Congresso em realizar votações separadas [de conta presidenciais] desde a vigência da Constituição de 1988”. Dessa forma, Barroso não aceitou suspender os efeitos das votações já ocorridas. Mas deixou claro que “os próximos julgamentos devem ocorrer em sessão conjunta”.

RENAN EMPODERADO
Na prática, a decisão de Barroso tranquiliza o Palácio do Planalto e empodera o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). É que o presidente do Senado é também o presidente do Congresso –e tem o poder de fazer a pauta de votação.

Renan Calheiros declarou nesta semana que não é do interesse do país neste momento colocar em votação as contas presidenciais. Ou seja, o Planalto pode respirar mais aliviado. Mesmo que o TCU venha a recomendar a rejeição das contas de Dilma Rousseff, o assunto não será pautado imediatamente para o plenário do Congresso votar.

A rejeição das contas de Dilma Rousseff tem sido uma das grandes esperanças da oposição para encaminhar um processo de impeachment contra a presidente da República. Essa possibilidade continua a existir, mas agora o caminho ficou necessariamente mais lento. Renan Calheiros se aproximou do Palácio do Planalto nas últimas semanas. A chance de o peemedebista tomar uma atitude antigoverno é mínima na atual conjuntura.

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Eis aqui um resumo sobre o que você precisa saber sobre a semana que começa.

Dilma Rousseff passa a maior parte do tempo em Brasília. A CNT (Confederação Nacional do Transporte) divulga pesquisa de popularidade pessoal da presidente e do governo federal.

Na 5ª feira, governo deve apresentar sua defesa para o TCU (Tribunal de Contas da União) sobre as chamadas “pedaladas fiscais” (o uso indevido de recursos de bancos públicos).

O vice-presidente, Michel Temer, passa a semana nos EUA.

Esta agenda é uma previsão. Os eventos podem ser cancelados ou alterados. Avisos ou correções, escreva para frpolitica@gmail.com.

A versão completa do Drive é exclusiva para assinantes.

2ª feira (20.jul.2015)
Dilma e a política – presidente Dilma realiza ampla reunião da articulação política. No Palácio do Planalto. Às 9h.

Congresso em recesso – Câmara e Senado sem trabalhos por duas semanas.

Judiciário em recesso – tribunais parados no mês de julho.

Temer nos EUA – vice-presidente passa a semana inteira fora do Brasil.

3ª feira (21.jul.2015)
Popularidade do governo Dilma – CNT (Confederação Nacional do Transporte) divulga resultado da 128ª Pesquisa CNT/MDA sobre a popularidade da presidente Dilma Rousseff e do governo federal.

CNT divulga na 3ª feira resultado de pesquisa sobre a popularidade de Dilma e do governo federal

Dilma e o Judiciário – data limite para Dilma sancionar o PLC 28/2015, que concede um reajuste médio de 59,49% nos salários dos servidores do Poder Judiciário.

4ª feira (22.jul.2015)
Dilma em Piracicaba (SP) – presidente vai até a cidade do interior paulista para inaugurar uma unidade de produção de etanol.

5ª feira (23.jul.2015)
Pedaladas fiscais e o TCU – governo Dilma deve apresentar sua defesa para o TCU (Tribunal de Contas da União) sobre as chamadas “pedaladas fiscais” (o uso indevido de recursos de bancos públicos).

Emprego – IBGE divulga a Pesquisa Mensal de Emprego referente a junho.

6ª feira (24.jul.2015)
Comércio e consumo – FGV divulga Sondagem do Comércio e Sondagem do Consumidor.

Sábado (25.jul.2015)
A esquerda e a economia – Grupo Brasil, movimento de esquerda formado por dirigentes do PT, PSOL, PC do B e organizações sociais, realiza reunião para traçar estratégias e discutir a política econômica do governo.

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