O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, disse que a combinação de depoimentos em CPIs “vem desde Pedro Álvares Cabral. Na primeira CPI já deve ter acontecido isso”. Para ele, não há como negar tal realidade. “A não ser que a gente queira fingir que somos todos inocentes, que somos muito hipócritas, e falar: ‘Não, isso não acontece’ ”.

Em entrevista ao programa Poder e Política, do UOL e da “Folha”, Paulo Bernardo, que também foi ministro durante o governo de Luiz Inácio Lula da Silva, declarou que “deputado não é promotor” e que as CPIs são políticas. Para ele, a polêmica sobre combinação de perguntas com os depoentes na investigação da Petrobras é “uma tempestade em copo d’água para ver se alavanca a oposição”.

Mas houve crime, ilegalidade ou imoralidade? “Crime não houve. Imoralidade de quê? Político conversar e falar o que vai fazer, quais as ações que vai fazer? É um processo político. Ninguém vazou uma informação sigilosa como é corriqueiro acontecer”, responde o ministro, que é um dos quadros de elite do PT.

Para ele, a oposição quis a CPI da Petrobras para “fazer um circo, fazer barulho, acusar o governo, aproveitar o palanque para fazer acusações”. Mas os congressistas antigoverno teriam ficado “ausentes, omissos” e quando algo é publicado na mídia “eles saem correndo atrás”.

Indagado sobre o benefício da combinação de perguntas ter sido também oferecido ao ex-diretor da Petrobras, Nestor Cerveró, apontado pela presidente Dilma Rousseff como um dos responsáveis por um mau negócio da empresa nos EUA, Paulo Bernardo disse que esse procedimento é correto. A estatal tinha de se proteger durante a investigação.

A respeito do caso do Banco Santander, que enviou um comentário negativo sobre a economia no governo Dilma para parte de seus correntistas, Paulo Bernardo diz que “todos têm direito de opinar e de expressar”, mas faz ressalvas sobre o episódio envolvendo a instituição espanhola:

“Quando o banco entra na discussão política, eu tenho o direito de polemizar com ele (…) O principal problema é que paralelamente às avaliações sobre o desempenho da economia tem uma jogatina no mercado financeiro e no mercado de capitais (…) Na minha opinião, pode configurar até crime, ficar fazendo movimentação atípica de ações. Acho que isso não é correto. O erro do Santander é entrar nesse jogo de jogatina. Vamos ser francos, é isso que está acontecendo”.

O ministro também falou sobre assuntos diretamente relacionados à sua pasta. Por exemplo, os casos de emissoras de TV que arrendam quase o seu tempo integral para programações religiosas. “Do ponto de vista formal, não tem uma legislação sobre isso”, declara. Ou seja, não há o que possa ser feito sem que o Congresso aprove uma regra.

Mas essa mudança teria de ocorrer no âmbito de um projeto geral sobre regulação da mídia. Só que “não houve consensos” e isso não foi a prioridade da administração Dilma, que privilegiou buscar soluções para aspectos infraestruturais da comunicação, como o aumento do acesso à internet com banda larga.

O custo para universalizar a banda larga será de R$ 40 bilhões a R$ 100 bilhões nos próximos quatro anos, a depender da tecnologia. As concessões com as teles devem passar pela revisão contratual quinquenal em 2015. Entre outras propostas, deve ser introduzida a redução do número de orelhões (hoje, cerca de 1 milhão) e a conversão de parte desses equipamentos em difusores de sinais wi-fi (internet sem fio).

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Juiz determinou que rede social revele quem contratou serviço de publicidade para o tucano

Ordem atende a pedido da campanha de Paulo Skaf, que aponta suposta propaganda eleitoral antecipada

A Justiça Eleitoral de São Paulo determinou na tarde desta 6ª feira (1º.ago.2014) que o Facebook pague multa diária de R$ 100 mil caso não informe detalhes sobre o uso de links patrocinados na página na rede social do governador Geraldo Alckmin (PSDB), candidato à reeleição.

A ação é movida pela campanha de Paulo Skaf (PMDB). Os advogados do pemedebista acusam Alckmin de propaganda eleitoral antecipada por ter contratado, antes do início da campanha, o serviço de “links patrocinados” (imagem abaixo, “sponsored” em inglês).

Esse serviço permite que um usuário pague ao Facebook para que sua página e seus posts apareçam com mais destaque para os outros usuários. A publicidade faz aumentar o número de seguidores e curtidas nos posts de determinada página e, consequentemente, a sua visibilidade na rede social.

A Justiça determinou ao Facebook que informe quem, quando e como pagou o serviço de links patrocinados na página do tucano. O objetivo é apurar a eventual prática de campanha antecipada e caixa 2.

“O Alckmin pagou para aumentar o volume do seu megafone antes da campanha. Quando a campanha começa, se beneficia disso. Quem considerava essa conduta ilegal não pagou e ficou com um volume mais baixo”, diz Fernando Neisser, advogado da campanha pemedebista. “Se a Justiça autorizar isso, significa dizer que todos podem vir a usar caixa 2 para fazer propaganda eleitoral antecipada”, afirma.

Disputa jurídica
A primeira ordem judicial contra o Facebook foi emitida na 5ª feira da semana passada (24.jul.2014), para ser cumprida em 48 horas. No sábado (26.jul.2014), o Facebook não entregou os dados e solicitou mais 5 dias, concedidos pelo juiz de forma “improrrogável” e sob pena de multa de R$ 10 mil por dia. Nesta 5ª feira (31.jul.2014), findo o prazo, a rede social não enviou as informações e pediu mais tempo –o juiz negou e aumentou a multa para R$ 100 mil diários a partir das 16h de sábado (2.ago.2014).

Na prática, a cobrança de multas pela Justiça Eleitoral costuma ser questionada e demora a ser paga. O destino dos recursos é o fundo partidário.

O Facebook afirma, por meio de seus advogados, que as providências solicitadas pela Justiça são “extremamente complexas” e difíceis de serem atendidas, também “por conta do ineditismo da ordem”. A rede social argumenta que cumprir a decisão envolve “pessoas físicas e jurídicas diversas, lotadas em outros continentes e adeptas de outros fusos horários”. A assessoria da campanha de Alckmin não comenta o assunto.

(Bruno Lupion)

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Prefeito de Osasco cancelou convênio com o banco; militantes pedem boicote

O banco Santander virou alvo de ataques de petistas desde a 6ª feira (25.jul.2014), quando veio a público um texto enviado a clientes ricos dizendo que o eventual sucesso eleitoral da presidente Dilma Rousseff iria piorar a economia do Brasil.

Jorge Lapas (PT), prefeito de Osasco, município na região metropolitana de São Paulo, aproveitou o episódio para anunciar que romperá o convênio com o banco para recolhimento de impostos e taxas municipais. Segundo ele, o Santander já foi notificado e o contrato será encerrado em 30 dias. Osasco tem o 12º maior PIB do país, segundo o último levantamento do IBGE.

Militantes petistas lançaram uma campanha de boicote ao banco. Em redes sociais, defenderam a transferência de contas correntes para o Banco do Brasil e a Caixa, bancos públicos sob controle do governo federal. Na manhã de 6ª feira, o termo “Santander” era o 4º mais citado por usuário do Twitter no Estado de SP. Porém, dada a dificuldade prática de encerrar uma conta em um banco e abrir em outro, é pouco provável que o movimento ganhe magnitude.

Rui Falcão, presidente do PT, classificou o caso como “terrorismo eleitoral” e divulgou que o banco havia enviado um pedido de desculpas à Presidência. O site Muda Mais, vinculado à campanha de Dilma, também definiu o episódio como “terrorismo eleitoral”. O Blog Amigos do Presidente Lula chamou o extrato de “panfletagem política anti-Dilma” (reprodução abaixo).

A versão brasileira do jornal espanhol “El País” publicou reportagem sobre o episódio no sábado (26.jul.2014). O veículo lembrou que o presidente mundial do banco, Emilio Botín, já foi recebido 4 vezes por Dilma Rousseff e tentava cultivar uma relação de proximidade com o governo brasileiro. Segundo o “El País”, a divulgação do texto vinculando a vitória da presidente a uma piora na economia teria caído “como uma bomba” na Planalto.

Botín chegou ao Rio de Janeiro no domingo (27.jul.2014), para um encontro internacional de reitores de universidades promovido pelo Santander, e falou publicamente sobre o tema. O executivo disse que a interpretação contida no texto enviado aos clientes de alta renda “não é do banco”, mas de um analista que o elaborou e enviou “sem consultar” seus superiores. Botín também declarou que a divisão brasileira do Santander tomou “as medidas cabíveis” a respeito e que o presidente da instituição no Brasil, Jesús Zabalza, prestou esclarecimentos a Dilma.

Até às 11h desta 2ª feira (28.jul.2014), o Santander mantinha um grande anúncio em sua página na internet pedindo desculpas pelo episódio. No final de semana, o banco também enviou aos seus clientes mensagem por e-mail, “lamentando profundamente qualquer mal-entendido”, assinado por Conrado Engel, vice-presidente de Varejo do Santander.

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Clipe tenta reverter xingamento à petista na abertura da Copa em popularidade

O ator da Rede Globo José de Abreu gravou a locução de um vídeo favorável à presidente Dilma Rousseff que exalta a organização da Copa do Mundo e pede desculpas pelos xingamentos dirigidos à petista na abertura do campeonato, segundo o site Muda Mais, ligado ao PT.

José de Abreu é defensor ativo do governo de Dilma Rousseff em seu perfil no Twitter. Chegou a cogitar disputar uma vaga de deputado federal pelo PT nestas eleições. O vídeo pró-Dilma circulava nas redes sociais há cerca de uma semana, com outra narração.

Assista abaixo à versão na voz de José de Abreu:

O clipe está alinhado à estratégia petista de aproveitar a reprovação aos xingamentos à presidente para tentar elevar a sua popularidade. Segundo pesquisa Datafolha divulgada nesta 5ª feira (3.jul.2014), 76% dos eleitores afirmam que os torcedores que xingaram Dilma “agiram mal”. Apenas 17% dos entrevistados responderam que os presentes no Itaquerão “agiram bem” ao proferir palavras de baixo calão à presidente. Outros 6% responderam que não sabiam opinar a respeito.

O texto lido por José de Abreu defende a infraestrutura de mobilidade brasileira e os estádios construídos para a Copa e critica a cobertura crítica da imprensa às obras preparativas para o torneio. Termina pedindo desculpas a Dilma pelos xingamentos.

“Desculpe Dilma, uma parte desse país errou. Obrigado por não guardar mágoas. Obrigado por acreditar em nós. Nós acreditamos em você”, afirma o narrador.

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Continua a existir uma probabilidade real de ser necessário um segundo turno na disputa presidencial de 2014, mas Dilma Rousseff (PT) reduziu um pouco essa margem.

O segundo turno é obrigatório em disputas presidenciais quando ninguém obtém, pelo menos, 50% mais 1 dos votos válidos (aqueles dados aos candidatos). Quando nenhum postulante ao Planalto consegue esse desempenho, os 2 mais bem colocados fazem uma disputa final no último domingo do mês de outubro (neste ano de 2014, será no dia 26).

Há um mês, todos os candidatos de oposição somados tinham 35% contra 34% de Dilma, segundo o Datafolha. Ou seja, tinham 1 ponto percentual a mais do que a petista –havia, portanto, uma chance razoável de ser preciso um segundo turno.

Hoje, todos os nomes de oposição juntos chegam a 38%. Ocorre que Dilma também foi a 38%. Não há mais diferença entre a presidente e seus adversários. Há um empate absoluto.

Como a margem de erro da pesquisa é de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos, há ainda chance de ser necessário um segundo turno hoje, mas esse cenário ficou um pouco menos provável na pesquisa Datafolha deste início de julho de 2014.

TODAS AS PESQUISAS AQUI
E não se engane com os números das pesquisas eleitorais. Só aqui neste Blog você encontra a mais completa página de pesquisas eleitorais da internet brasileira, com levantamentos de todos os institutos desde o ano 2000. É possível consultar os cenários do 1º turno de 2014 para as disputas de presidente, governador e senador e do 2° turno de 2014 para presidente e governador.

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A convenção do PT que formalizou a candidatura de Dilma Rousseff a presidente da República, realizada neste sábado (21.jun.2014) em Brasília, não exibe em nenhum cartaz, panfleto ou painel eletrônico a imagem de uma figura-chave no governo da petista: o vice-presidente Michel Temer, fiador da aliança com o PMDB (vídeo abaixo).

A tradicional imagem do candidato com seu vice, comum em eleições anteriores, foi substituída pela imagem de Dilma com seu mentor político, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O mesmo ocorreu, de maneira inversa, na convenção nacional do PMDB, realizada em 10 de junho, onde Dilma era o “sujeito oculto” do evento. O ato pemedebista serviu para celebrar o apoio à reeleição da presidente, mas também não exibia sua imagem em cartazes ou panfletos. A figura de Dilma apareceu somente em pessoa, quando ela compareceu para agradecer o apoio, quando os votos já tinham sido apurados.

Na convenção do PT, realizada em um hotel na região central de Brasília, Temer também teve destaque somente ao vivo, quando fez um discurso em que exaltou a aliança entre os dois partidos e o aumento da classe média brasileira promovida nos governos petistas.

Em tempos de convenções partidárias ilustradas com muita tecnologia e vídeos cinematográficos, um discurso soa pouco. E fica evidente que o interesse entre PT e PMDB é apenas negocial e zero ideológico: os peemedebistas dão tempo de TV e recebem cargos depois no governo petista em caso de vitória.

Sobrenome. A convenção também serviu para que Dilma descobrisse a pronúncia do nome completo de seu vice-presidente, Michel Temer Lulia. O pemedebista foi anunciado dessa forma pela mestre de cerimônias, ao que a petista prontamente o indagou: “Lulia?”. O vice confirmou que, sim, aquele era seu nome.

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Tucano rebate petista a respeito de acusações mútuas de corrupção em seus governos

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) divulgou nota em seu perfil numa rede social na qual responde ao também ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“Lamento que o ex-presidente Lula tenha levado a campanha eleitoral para níveis tão baixos. Na convenção do PSDB não acusei ninguém; disse que queria ver os corruptos longe de nós. Não era preciso vestir a carapuça”, diz FHC em seu post.

A altercação começou no sábado (14.jun.2014), quando, no fim do dia, Lula comentou o discurso que FHC havia feito um pouco mais cedo: “Vi o ex-presidente falar com a maior desfaçatez: ‘É preciso acabar com a corrupção’. Ele devia dizer quem é que estabeleceu a maior promiscuidade entre Executivo e Congresso quando ele começou a comprar voto para ser aprovada a reeleição”.

FHC continua em seu post: “Não é verdade que a oposição pretendesse derrubar o presidente Lula em 2005 [época do mensalão]. Na ocasião, pedimos justiça para quem havia usado recursos públicos e privados na compra de apoios no Congresso, o que foi feito pelo Supremo Tribunal Federal”.

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Filme chama “Mané de Brasília” e ironiza o governador Agnelo Queiroz, do PT

Será lançado neste sábado o documentário “Mané de Brasília”, em tom crítico e irônico a respeito do estádio Mané Garrincha, a arena de Brasília que hospedará jogos da Copa do Mundo da Fifa.

A produção é da Câmara. “Uma equipe da TV Câmara acompanhou mês a mês o que se convencionou chamar de o nascimento de um gigante”, diz o texto de divulgação.

O presidente da Câmara é o deputado federal Henrique Alves (PMDB-RN). O governador de Brasília, Agnelo Queiroz (PT), aparece no trailer do documentário sendo ridicularizado quando faz a seguinte declaração: “Vamos fazer, seguramente, um dos estádios mais baratos do Brasil”.

O Mané Garrincha custou cerca de R$ 1,5 bilhão e foi o mais caro do Brasil entre os construídos para a Copa do Mundo. Eis o trailer do filme, cujo nome é também uma ironia, brincando com a palavra “Mané”, sinônimo de otário em várias partes do país:

Abaixo, o documentário na íntegra:

FICHA TÉCNICA: “Mané de Brasília” é dirigido por Dulcídio Siqueira Neto, com imagens de Edson Cordeiro e montagem de Guem Takenouchi. Duração: 75 minutos.

A estreia na programação da TV Câmara será no dia 31 de maio, às 21h.

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Ministro Marco Aurélio rejeita pedido por considerar que o instrumento usado pelo partido foi impróprio

O ministro Marco Aurélio Mello (foto) rejeitou nesta terça-feira (27.mai.2014) uma ação proposta ao Supremo Tribunal Federal pelo Partido dos Trabalhadores. A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) do PT pedia que a Corte fixasse uma jurisprudência garantindo a todo preso no regime semiaberto o direito de trabalhar fora da cadeia durante o dia –independentemente de já ter cumprido ou não 1/6 de sua pena.

Para o ministro Marco Aurélio, que era o relator da ação, a petição inicial do PT teve de ser indeferida liminarmente por ser um instrumento impróprio, do ponto de vista processual, para o caso em análise. Nesses casos, o mérito do pedido nem chega a ser analisado.

O PT citava na ADPF o presidente do STF, Joaquim Barbosa, autor de várias decisões recentes que interrompeu o benefício de trabalhar fora para vários réus condenados no processo do mensalão.

Em sua decisão, Marco Aurélio considerou que as ações apresentadas pelos réus dos mensaleiros são o instrumento adequado para que o STF se pronuncie a respeito. José Dirceu, Delúbio Soares e Valdemar Costa Neto são alguns dos presos que buscam o direito de trabalhar fora durante o dia e estão recorrendo da decisão de Joaquim Barbosa.

A atitude de Marco Aurélio, entretanto, não significa que ele concorde com as decisões tomadas por Joaquim Barbosa. Na década de 90, ele decidiu de maneira contrária por considerar não ser necessário detentos no regime semiaberto terem de esperar 1/6 do cumprimento da pena para terem o direito de trabalhar fora durante o dia.

Outro ministro que na década de 90 votou como Marco Aurélio foi o decano (o integrante mais antigo do STF), Celso de Mello. Já seriam dois votos contra a decisão de Joaquim Barbosa.

Ocorre que as ações propostas pelos advogados dos mensaleiros não estão na pauta do STF nesta semana. Podem, em tese, ser analisadas por Joaquim Barbosa na semana que vem, de maneira monocrática –decisão apenas do presidente do STF. Em seguida, os advogados podem recorrer ao plenário do Tribunal.

Mas esse processo então tende a demorar várias semanas. E há 3 consequências principais.

Primeiro, os mensaleiros presos no regime semiaberto continuarão sem o benefício de poder trabalhar fora durante o dia.

Segundo, o assunto mensalão não vai sumir do noticiário.

Terceiro, há chances reais de mais adiante as decisões de Joaquim Barbosa serem derrubadas por seus colegas do STF, segundo apurou o Blog. Nesse caso, os mensaleiros sairão para trabalhar durante o dia e o presidente do Supremo ficará numa situação constrangedora.

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Partido apresenta ação para que seja alterada interpretação sobre regime semiaberto

O tema mensalão vai assim sendo mantido no noticiário durante o ano eleitoral

O Partido dos Trabalhadores entrou com uma ação no domingo (25.mai.2014) no Supremo Tribunal Federal pedindo que a Corte fixe uma jurisprudência garantindo a todo preso no regime semiaberto o direito de trabalhar fora da cadeia durante o dia –independentemente de já ter cumprido ou não 1/6 de sua pena.

A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) do PT é assinada pelo advogado Rodrigo Mudrovitsch. No texto, ele cita nominalmente o presidente do STF, Joaquim Barbosa, que tomou decisões recentes revogando autorizações judiciais para que vários mensaleiros dessem expediente externo.

Barbosa também rejeitou um pedido do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu para que ele fosse liberado para trabalhar no escritório do advogado criminalista José Gerardo Grossi, em Brasília.

O argumento de Barbosa foi o mesmo em todas as decisões.

De acordo em ele, a Lei de Execução Penal brasileira, que é de 1984, exige que o preso cumpra pelo menos um sexto da pena antes de ser autorizado a realizar trabalho externo.

O requisito está no artigo 37 da Lei de Execução Penal:

“Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.”

É exatamente esse artigo que o PT questiona. De acordo com o partido, a exigência do 1/6 é incompatível com a Constituição Federal de 1988 que, estabelece, entre outros direitos dos condenados, a individualização da pena, a integridade moral e a ressocialização do preso.

Na ação, o PT pede que o STF afaste a aplicação do requisito de 1/6 de pena cumprida para prestação de trabalho externo por condenados no regime semiaberto. Conforme o partido, a exigência esvazia a possibilidade de trabalho externo no regime semiaberto para milhares de condenados.

O partido afirma que na época da edição da lei sobre as execuções penais as técnicas de ressocialização dos presos ainda se fundamentavam essencialmente no encarceramento. Mas, segundo partido, com a promulgação da Constituição Federal e instalação de uma “nova ordem democrática”, a exigência tornou-se incompatível. A legenda ressalta que há mais de uma década o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não mais aplica esse requisito.

O PT sustenta que a obrigatoriedade de cumprimento de um sexto da pena acaba com a possibilidade de trabalho externo no regime semiaberto. Isso porque após cumprir esse tempo mínimo o preso pode pedir para progredir para o regime aberto, no qual o preso trabalha fora durante o dia e dorme na casa do albergado ou na própria residência.

Vários mensaleiros tiveram recentemente revogados seus direitos de trabalhar fora durante o dia. Entre outros estão Delúbio Soares e Valdemar Costa Neto.

Todos os mensaleiros que tiveram o direito a trabalhar fora revogado estão recorrendo ou pretendem recorrer ao plenário do STF.

A atitude do PT de entrar com uma ação no STF reforça o argumento dos mensaleiros. Mas há um custo político. A estratégia do partido se contrapõe a uma expectativa do Palácio do Planalto, que gostaria de ver esquecido o tema mensalão neste ano eleitoral.

Dentro do STF, a decisão será tomada pelo plenário. Joaquim Barbosa terá uma grande derrota se sua tese for perdedora.

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